Geral

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), encaminhou, nesta segunda-feira (1º), à Assembleia Legislativa de Pernambuco, a sua prestação de contas relativa ao exercício de 2020. 

A iniciativa abre o calendário da remessa obrigatória das informações das prestações de contas pelo Poder Público que devem ser encaminhadas ao TCE, por meio eletrônico, pelos administradores e demais responsáveis pelos recursos públicos, inclusive prefeitos, quando atuarem como ordenadores de despesas na gestão de bens, dinheiros e valores públicos, durante o exercício financeiro.

Os gestores públicos devem estar atentos também ao cumprimento de outros prazos de obrigações. Para consultá-los, basta clicar aqui.

O calendário determina que no dia 30 de março devem prestar contas os gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Estadual, incluídas Secretarias de Estado, Autarquias, Fundos Especiais, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e demais Unidades Gestoras Estaduais. Isso vale para os gestores do Poder Legislativo Estadual, do Poder Judiciário e do Ministério Público de Pernambuco. Já os prefeitos, os presidentes das Câmaras de Vereadores e gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Municipal terão até o dia 31 de março para enviar os documentos ao Tribunal.

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Ascom

O comércio bilateral entre Argentina e Nordeste do Brasil terá um facilitador e Pernambuco será bastante beneficiado com isso. Foi assinado, na noite desta segunda-feira (1º), o memorando de cooperação – MOC HUB Logístico entre Tecon-Suape e Agência Argentina de Investimento e Comércio Internacional, que coloca o Porto de Suape como porta oficial no fluxo de mercadorias que tenham o Nordeste como origem e destino. Com o acordo, Pernambuco passará a absorver diretamente toda a carga argentina com destino ao Nordeste, recolhendo os tributos da nacionalização. Atualmente, esse volume importado entra pelo Sul do país e chega à região pelas rodovias. Além da redução de custos logísticos por utilizar o transporte marítimo para acessar o mercado nordestino, empresas argentinas terão acesso à redução de tarifas e incentivos fiscais do Estado.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Geraldo Julio, que capitaneou o encontro por parte do Governo do Estado em diálogo com o Governo Argentino, destacou o ganho mútuo dessa nova relação comercial. “O Porto de Suape tem o perfil de ser um polo regional na movimentação de cargas para o Nordeste e precisava desse impulso para assumir de fato a posição de entreposto nas relações comerciais internacionais. A gente passa a elevar a movimentação de cargas em nosso porto por centralizar a entrada e a saída para o Nordeste, com o adicional de recolher os tributos da nacionalização, que antes ficavam retidos no Sul, ainda que o consumo fosse nosso. Todo esse volume passará a entrar diretamente por Suape”, destacou.  Continue lendo

Pensões por morte concedidas após a reforma da Previdência, precisamente a partir de 14 de novembro de 2019, podem ter sido prejudicadas por uma regra do INSS que impede o descarte de contribuições feitas sobre valores baixos.

A norma, presente no artigo 37 da Portaria 450 de 3 de abril de 2020, limitou a possibilidade de descarte de contribuições às aposentadorias programáveis, o que automaticamente excluiu as pensões por morte e também as aposentadorias por invalidez.

Advogados previdenciaristas avaliam que o INSS não poderia ter modificado, em desfavor dos segurados, o cálculo proposto pela emenda constitucional que reformou a Previdência e, por isso, estão propondo revisões judiciais dos benefícios atingidos.

“O INSS deveria fazer o cálculo da média salarial considerando o descarte dos recolhimentos mais baixos para, desta forma, elevar o valor do benefício”, diz o advogado Yoshiaki Yamamoto, do site Previdenciarista.

“A possibilidade de revisão das pensões prejudicadas é muito sólida porque o INSS alterou o cálculo previsto na Constituição”, afirma Yamamoto.

A revisão, porém, só pode ser aplicada a pensões concedidas em circunstâncias específicas, segundo o advogado. Continue lendo

Germana Laureano, procuradora-geral do MPCO

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) apresentou, nesta terça-feira (02), à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), um projeto de lei em que propõe a proibição da recondução do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCO) a um novo mandato.

De acordo com o texto enviado pelo TCE-PE, a medida atende a um “anseio majoritário da categoria” dos procuradores, com o objetivo de “democratizar o acesso ao posto” de procurador-geral.

O presidente do TCE-PE, conselheiro Dirceu Rodolfo, pediu que o projeto tramite em regime de urgência, ou seja, com maior celeridade, na Assembleia Legislativa.

A atual procuradora-geral do MPCO é Germana Laureano, que foi alçada ao posto em 2018 e reconduzida para 2020/2021.

A escolha para o cargo de procurador-geral é feita entre a categoria do Ministério Público de Contas. Após a elaboração de uma lista, o documento segue para o governador do Estado, que faz a escolha do novo chefe do órgão. Continue lendo

Detran-PE alerta motoristas que perderam placa durante a chuva

Quem perdeu a placa do veículo em meio aos alagamentos, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), por meio da Diretoria de Atendimento, alerta os condutores de carros para tomar providências o mais rápido possível. Em primeiro lugar, quem perdeu a placa na chuva deve ir até um ponto de atendimento do Detran mais perto de casa.

Pode ser na sede, na Iputinga, nas lojas de atendimento dos shoppings centers e nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), onde vai solicitar a ordem de emplacamento. De posse da ordem, vai até uma das lojas de placas credenciadas para providenciar o emplacamento.

Para fazer a solicitação de nova placa dianteira, não é necessário realizar vistoria prévia. Já, no caso da placa traseira, só é possível obter a ordem de emplacamento após realização de inspeção veicular, ou seja, vistoria. Lembrando que o serviço está sendo disponibilizado sem agendamento, por um período de 10 dias úteis, ou seja, de 02 de março a 15 de março de 2021.

Os veículos que ainda estejam com placa cinza, serão necessário uma vistoria e colocar o par de placas modelo Mercosul. Já os veículos que têm placa Mercosul e que perderam a placa traseira, deveram fazer vistoria, além da ordem de emplacamento.

O Detran-PE lembra que, de conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação é Infração gravíssima, resultando em 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e uma multa de R$ 293,47, além disso, o carro é apreendido. Foi enviado Ofício Circular para os Órgãos fiscalizadores do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), solicitando apoio na fiscalização.

VALORES

  • Ordem de Placa – R$ 36,68
    Vistoria para veículos com até 9 lugares – R$ 53,53
    Vistoria para veículos com mais de 9 lugares – R$ 65,84

O Supremo Tribunal Federal (STF) não deve mandar prender Danilo Gentili, como requerido por uma ação proposta pela Câmara dos Deputados. O apresentador sugeriu, em 25 de fevereiro de 2021, que a população “invadisse” e “socasse os deputados”.

O relator do inquérito que investiga os atos contra o Congresso Nacional e o STF, Alexandre de Moraes, não vai tomar nenhuma decisão drástica, como a prisão de Gentili. A decisão mais provável será apenas remeter o caso para que o procurador-geral da República, Augusto Aras, dê um parecer.

Há também outra argumentação no STF a respeito desse caso. Danilo Gentili não tem prerrogativa de foro para ser processado na Corte. A Câmara teria se equivocado ao entrar com a ação no Supremo. Logo, nada pode ser feito.

Para os ministros, os deputados estão apenas tentando criar uma cortina de fumaça em torno da proposta de emenda constitucional que reduz as chances de prisão de congressistas – a PEC da imunidade. Por essa razão, querem processar Gentili, que criticou essa iniciativa da Câmara, patrocinada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Continue lendo

Foto: Yacy Ribeiro/ JC Imagem

O governador Paulo Câmara (PSB) fixou nova data para a retomada das aulas presenciais dos ensinos fundamental e infantil da rede pública nas redes estadual e municipais em Pernambuco. A previsão de retorno é no dia 18 de março.

A liberação consta no decreto editado pelo governador nesta segunda-feira (1º).

 “A partir de 18 de março de 2021, fica permitida a retomada das atividades pedagógicas, de forma presencial, do Ensino Fundamental e da Educação Infantil das instituições de ensino públicas, situadas no Estado de Pernambuco, observados os protocolos sanitários, os cronogramas de retorno às atividades, bem como as demais determinações
contidas em Portaria da Secretaria de Educação e Esportes”, diz trecho do decreto.

A volta estava prevista para 1º de março, mas foi suspensa na semana passada por causa da alta nos indicadores da covid-19 no estado. Dessa forma, a nova data de retorno presencial é 18 de março.

O Governo de Pernambuco anunciou, nesta segunda-feira (1º), o fechamento das atividades não essenciais das 20h às 5h, de segunda a sexta, em todo o estado. Nos finais de semana, apenas serviços essenciais poderão funcionar, e parques, clubes e praias serão fechadas aos sábados e domingos.

As medidas são válidas até 17 de março e entram em vigor nesta quarta-feira (03). Continue lendo

Reitoria da Universidade de Pernambuco - UPE — Foto: Pedro Alves/G1

Reitores de seis universidades públicas e privadas anunciaram, nesta segunda-feira (1º), medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, diante do agravamento da situação. Segundo o Consórcio Pernambuco Universitas, uma das ações é a redução das atividades não essenciais.

O consórcio é integrado pelas Universidades Federal de Pernambuco (UFPE) e Federal Rural (UFRPE), Universidade de Pernambuco (UPE), Universidade Federal do Agreste, Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), além da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).

O texto é assinado pelos reitores das instituições. Nelas, estudam cerca de 80 mil alunos, em prédios espalhados por todas as regiões.

Por causa da pandemia, todas elas estão com a atividades apenas pela internet. A ideia, com essas novas medidas, é evitar ainda mais a circulação nos campus, provocada pela abertura de serviços ou a realização de aulas práticas.

De acordo com o reitor da UPE, Pedro Falcão, o consórcio deu as diretrizes para as instituições ajudarem o enfrentamento da pandemia, no momento de piora do quadro. A partir disso, cada universidade pode adotar medidas práticas, conforme suas necessidades. Continue lendo

O Tribunal de Contas de Pernambuco decidiu suspender as atividades presenciais a partir desta terça-feira (02) e adotar o trabalho remoto para todos os servidores da Casa. A iniciativa, aprovada em sessão extraordinária do Pleno realizada nesta segunda-feira (1º), se deu em função do agravamento da pandemia no Estado com o aumento do número de casos de Covid-19 e o potencial risco de colapso da rede estadual de saúde.

A interrupção das atividades presenciais vale por um período de 10 dias, com término previsto para 12 de março. Durante este período, ficam suspensos os prazos dos processos físicos que tramitam no TCE e as notificações realizadas de forma presencial, ressalvadas as referentes aos processos de Medida Cautelar. Os processos eletrônicos ou digitais permanecem com prazos inalterados, assim como a expedição de notificações eletrônicas.

De acordo com a portaria TC nº 136 publicada nesta terça-feira (02) no Diário Oficial do TCE, o acesso às dependências do prédio sede e Inspetorias fica restrito aos conselheiros e conselheiros substitutos, procuradores do Ministério Público de Contas e servidores autorizados, inclusive os funcionários terceirizados.

O acesso de visitantes ao prédio, a circulação de pessoas, o atendimento presencial ao público e a realização de eventos coletivos nas dependências do TCE estão proibidos. Tudo será feito de forma virtual. Clique aqui para acessar a portaria. Continue lendo

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Em virtude do agravamento do cenário da pandemia de Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) suspendeu, em caráter excepcional, as atividades presenciais em todas as suas unidades no período de 1º de a 10 março de 2021. A medida foi determinada através da Portaria Conjunta nº 001/2021, da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral do MPPE, que será publicada no Diário Oficial ainda nesta terça-feira (02).

Dessa forma, não ocorrerá expediente presencial nas unidades administrativas da instituição, assim como nos órgãos de execução de 1º e 2º graus, sejam na capital, região metropolitana e interior do Estado.

A decisão do MPPE foi tomada em alinhamento com a do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que suspendeu suas atividades presenciais no mesmo período.  Assim, de 1º a 10 de março, o MPPE manterá atendimento virtual, a recepção de documentos em meio eletrônico, o atendimento presencial mediante agendamento prévio e a tramitação eletrônica de documentos.

Caso haja alguma necessidade imprescindível e inadiável, o gestor poderá convocar o comparecimento de pessoas alocadas na sua respectiva unidade para ato presencial, desde que observados o limite máximo de quatro horas diárias, das 9 às 13h, o percentual máximo de até 30% do total de componentes e também a obediência rigorosa às normas de segurança sanitária como uso de máscaras, higienização de ambiente, uso de álcool em gel e distanciamento mínimo entre os convocados. Continue lendo

Estadão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira (1º) a limitação das decisões monocráticas por integrantes da Corte. Na avaliação dele, quando apenas um magistrado decide, e não o colegiado, o debate acaba personalizado.

– Nós precisamos estancar decisões cautelares monocráticas que imputam ao Tribunal a posição de um único ministro, disse em seminário virtual promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

A discussão reacendeu depois que o decano Marco Aurélio Mello mandou soltar o narcotraficante André do Rap, apontado como líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), e teve a liminar cassada pelo plenário.

Depois disso, ganhou novo fôlego na esteira da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-SP), decretada pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada por unanimidade pelos colegas.

Na apresentação, Barroso ainda lamentou o volume de habeas corpus levados à Corte e disse que o foro por prerrogativa de função “faz mal” ao Supremo. Na avaliação do ministro, deveria haver um filtro mais restrito aos temas enquadrados na competência do STF. Continue lendo

Nesta segunda-feira (1º), o presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, informou que a embaixadora das Filipinas no Brasil, Marichu Mauro, foi demitida. A medida ocorre após a mulher ter sido flagrada agredindo uma empregada doméstica na sede do consulado em Brasília.

O anúncio foi feito por Duterte durante um pronunciamento. Ele informou que a medida foi assinada nos últimos dias e explicou que o documento apresenta uma série de ‘sanções’ contra Marichu, entre elas uma que a impede de ocupar qualquer cargo público nas Filipinas para sempre.

– Eu assinei o documento afirmando a decisão. A decisão prevê a pena de demissão do serviço público, com as penas acessórias de cancelamento de elegibilidade, perda dos benefícios de aposentadoria e desqualificação perpétua de ocupação de cargo público, e proibição de aplicação do teste para serviço público, afirmou o presidente das Filipinas.

Ao anunciar a medida, Rodrigo Duterte afirmou que embaixadora maltratou a empregada. Continue lendo

Lote Vacinas - Foto: Governo do Mato Grosso do Sul

Estados, municípios e Distrito Federal poderão assumir a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pela vacina contra a Covid-19. O objetivo do Projeto de Lei 534/2021 é facilitar a compra dos imunizantes por governadores, prefeituras e empresas privadas. Segundo a proposta, as vacinas precisam ter registro ou autorização temporária de uso emergencial na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O Projeto de Lei também permite que empresas privadas adquiram doses do imunizante, desde que respeitados alguns critérios: enquanto não for concluída a etapa de vacinação dos grupos prioritários para Covid-19, 100% das doses compradas pelo setor privado devem ser doadas ao SUS. Depois dessa fase, as empresas poderão adquirir, distribuir e administrar vacinas, contanto que metade seja, obrigatoriamente, doada ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita. 

O Senador Nelson Trad (PSD-MS) comenta a medida. “A partir do momento que o grupo – estabelecido como prioritário a ser vacinado pelo SUS – for totalmente contemplado, que possa ingressar também a iniciativa privada, para poder vacinar sua massa laborativa, colocando como contrapartida, a doação de 50% dos vacinados para disponibilizar ao SUS, a fim de que ele possa dar sequência a vacinação”, comenta. Continue lendo

Valor pode chegar a R$ 150

Beneficiários nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril receberam os pagamentos referentes ao 13º do Bolsa Família no mês de fevereiro de 2021. De acordo com o calendário divulgado pelo Governo de Pernambuco, no mês de março serão pagas as pessoas que nasceram em maio, junho, julho e agosto.

O pagamento do benefício ocorrerá de 18 a 31 de março deste ano. Os beneficiários recebem de acordo com o último dígito do Número de Identificação Social (NIS). 

Quem pode receber?

Podem receber o benefício todas as famílias que recebem o Bolsa Família em Pernambuco há pelo menos 6 meses corridos ou intercalados no período entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2021. 

O pagamento da parcela será realizado de acordo com o calendário divulgado com o cartão do Programa em agências da Caixa Econômica Federal, terminais de autoatendimento, revendedores lotéricos ou estabelecimentos alternativos credenciados.

Confira o calendário do 13º do Bolsa Família Continue lendo

Foto: Jailton Júnior/JC Imagem

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou a decisão monocrática, do conselheiro Carlos Porto, que suspendeu a eficácia de oito decretos de desapropriação, para aquisição de 11 imóveis, todos assinados em dezembro de 2020 pelo ex-prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB).

O julgamento foi por unanimidade, e a decisão já foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE.

A denúncia inicial tinha sido feita pela deputada estadual Priscila Krause (DEM), ainda em dezembro de 2020. A cautelar foi concedida após representação do Ministério Público de Contas (MPCO), assinada pelo procurador Cristiano Pimentel, protocolada em janeiro de 2021.

O principal fundamento da deliberação foi o momento de gravidade da pandemia, o que tornaria, segundo o TCE, não recomendável um gasto de R$ 50 milhões na aquisição de imóveis.

“É prudente manter a suspensão dos efeitos dos decretos até que o Governador do Estado revogue o estado de calamidade pública decorrente da pandemia, posto que estes recursos expressivos, em torno de R$ 50 milhões, poderão fazer falta, inclusive no apoio aos estudantes carentes da rede municipal. O comando do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal 101/2000, recomenda que a Prefeitura faça a prevenção do risco, reservando estes recursos para despesas mais voltadas para o social imediato, que a aquisição de novos imóveis para o patrimônio imobiliário da Prefeitura”, disse o relator Carlos Porto. Continue lendo