Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto n° 10.410. O governo regulamentou e fez várias alterações nos procedimentos de custeio e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que vinham sendo praticados nos últimos 10 anos. A medida era esperada para atualizar as regras após a reforma da Previdência  (Emenda Constitucional nº 103/2019). No entanto, vários itens estão sendo discutidos e questionados pelos especialistas. Uma das principais mudanças é para o trabalhador doméstico.

Os domésticos passam a ter direito a benefícios que até então não tinham, como auxílio-acidente, por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente — novas nomenclaturas para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Outra novidade foi a inclusão como segurados do INSS, na categoria de contribuinte individual, de pessoas que exercem atividades como motoristas de aplicativos, artesãos, repentistas, médicos do programa Mais Médicos e empregados com contrato de trabalho intermitente, entre outros.

Para o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre, a medida trouxe mais clareza na legislação. “Com o novo regulamento, os cidadãos serão esclarecidos sobre seus direitos e deveres perante a Previdência Social”, explicou. Disse, também, que o decreto incentiva a informatização dos serviços, por meio de canais eletrônicos, restringindo o atendimento presencial nos casos extremamente necessários.

Mudanças

O decreto também mudou a forma de contagem do tempo de contribuição, que era feita em dias e passa a ser considerada em mês, o que facilita o entendimento do segurado. Foi criado um cadastro dos segurados especiais, a cargo do Ministério da Economia. O órgão deverá manter o sistema no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de forma que a concessão do benefício passe a ser automática, reduzindo o tempo de espera.  O pagamento do 13º salário dos segurados também teve mudança.

A antecipação do 13º salário ficou garantida e definitiva: 50% do valor será pago em agosto e outros 50%, em dezembro. Antes, era preciso aguardar um decreto presidencial anual, liberando o dinheiro e determinando a data. Foi criada uma espécie de “pensão maternidade”, pela qual, no caso de morte do segurado ou da segurada que tinha direito ao salário-maternidade, o pagamento, pelo tempo restante, será pago ao esposo, esposa ou convivente.

O auxílio-reclusão tem, agora, como teto o salário mínimo (R$ 1.045), e só receberão os dependentes do preso em regime fechado. Já para a comprovação da dependência para receber benefícios previdenciários, eram exigidos três documentos. Agora, serão dois, como o contrato de aluguel e um comprovante de dependência no Imposto de Renda.

Ressalvas

João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, destaca que o recebimento de benefício por incapacidade, pelo decreto, será considerado como tempo de contribuição, se intercalado, porém não será considerado como carência. “Caso em um mês a contribuição seja inferior a um salário, o trabalhador pode agrupar essa com a de outro mês recolhido em valor menor, ou complementar o valor, pois ela não será considerada como tempo de contribuição e nem manterá sua qualidade de segurado se recolhida a valor menor que o mínimo”, destaca.

Também é importante assinalar, diz Badari, que, em caso de morte do trabalhador, “seus dependentes poderão agrupar ou complementar a contribuição até o dia 15 de janeiro do próximo ano. E o INSS terá sempre que dar ao trabalhador o benefício mais vantajoso”. Houve grandes avanços, de acordo com Badari, mas três pontos poderão interferir diretamente no cotidiano dos segurados do INSS.

Servidores do INSS continuam em casa

A juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Federal de São Paulo, suspendeu a obrigatoriedade da presença física dos servidores do INSS no trabalho, a partir da próxima segunda-feira, como havia sido decidido pela direção do órgão. Na decisão, a juíza determinou que o INSS apresente, em 72 horas, os “critérios técnicos ou estudos realizados que embasaram a determinação de reabertura, bem como informe as providências sanitárias adotadas para retomada dos atendimentos presenciais de forma segura”. A liminar foi em resposta ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social de São Paulo (SINSSP).