Fim da reeleição no Poder Executivo ainda divide opiniões entre os brasileiros

Em vigor no País desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o instrumento constitucional da reeleição, criado pela Emenda Constitucional número 4, de 14 de setembro de 1993 – portanto, há 27 anos – já beneficiou três ex-presidentes da República. O próprio FHC, Lula, Dilma. Certamente, o atual ocupante do Palácio do Planalto, Jair Bolsonaro, irá disputar a reeleição como fizeram os seus colegas em 2022. Beneficiou, ainda, vários governadores e prefeitos.

Desde a sua criação, o expediente da reeleição colheu aplausos e críticas. Agora, o tema volta a ser debatido. A mudança valeria a partir das eleições de 2026. O site Direito Global ouviu opiniões dos mais variados setores da sociedade: ex-presidente da República, ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ex-ministro do TST, ex-ministros da Justiça e da Previdência Social, ex-procurador-geral da República, ex-presidentes nacionais da OAB, ex-presidente da Ajufe, diplomata, advogados e jornalistas e ex-craques que atuaram na Seleção Brasileira, Fluminense, Flamengo e Atlético Mineiro, Bahia e Santa Cruz (PE).

Seguem as opiniões dos entrevistados sobre a reeleição de presidentes da República, governadores e prefeitos:

Sergio Batalha, advogado no Rio de Janeiro:

“Acho que o instituto da reeleição é da natureza do presidencialismo, busca uma continuidade de gestão alcançada normalmente no parlamentarismo. Tem obviamente pontos negativos, como um certo favorecimento do político que busca a reeleição, beneficiado pela fixação de seu nome ao longo do mandato. Mas não gosto de mudanças frequentes no sistema para tentar consertar problemas políticos. Se temos maus políticos, só a conscientização política do eleitor vai melhorar nossos governantes”.

Luiz Roberto Magalhães, advogado em Brasília:

“Sou a favor da reeleição no Poder Executivo. Trata-se de um aval dado pelos eleitores àqueles governantes que fizeram uma boa gestão no primeiro mandato e que merecem continuar a administrar por mais um período, de forma a poderem concluir ou aprimorar projetos em curso. É positivo. Quanto ao Legislativo, não vejo a mesma necessidade de continuidade administrativas as Presidências das Casas, até por que existe a desvantagem de indivíduos ou grupos poderem se tornar muito poderosos, sem a positiva alternância”.

Torquato Jardim, ex-ministro da Justiça e ex-ministro do TSE:

“Na técnica do poder de emenda constitucional – não versando cláusula pétrea, sim. É sagaz que seja a partir de 2026 porque protege a emenda do ataque judicial pelos eleitos em 2018 sob o sistema de uma única reeleição”.

José Roberto Lopes Padilha, o Zé Roberto, jornalista e ex-ponta-esquerda do Fluminense, Flamengo e Santa Cruz (PE):

“O mandato de um político deveria caber em um carro, doado pela população, a um motorista, com a missão de, durante quatro anos, conduzi-la por caminhos melhores e mais seguros.

O problema é que muitos motoristas se deliciam ao volante, se apaixonam pelo carro/cargo, e buscam permanecer em seu interior já não mais como missão. Como profissão.

Já de posse do conhecimento das marchas, poucas vezes vai à frente em um projeto social, e muitas vezes passa a marcha ré colocando parentes e amigos em confortáveis bancos.

Da máquina 1.0 16 válvulas que lhe foi concedida temporariamente, passa a usar a poderosa máquina administrativa a seu favor quantos mandatos puder alcançar. Empossando pessoas partidárias no lugar de prestigiar concursados, que já fazem parte e conhecem suas funções, para não tirar as mãos do volante. E se reeleger.

Quatro anos parece pouco, mas na política é muito. Tempo suficiente para cuidar dos outros e pensar menos em si mesmo e nos seus que tem sido obrigado a carregar para dentro do serviço público.

Porque depois que amigos e parentes vão se ajeitando nos bancos do Saaetri, afilhados políticos encaixados na Codetri, apoiadores de palanque se mostram invisíveis até sair o pagamento numa repartição de multas e penalizações. Nesse dia aparecem de corpo inteiro.

Quando você dá por si, já compraram, sem licitação, uma Van. Porque Roberto Freire ficou vinte anos como Deputado Federal por Pernambuco e mais quatro anos por São Paulo. No começo, só lhe confiaram um carro de boi. Veio a charrete, a Kombi, compraram um micro-ônibus e depois só um Jumbo da Pan AM para abrigar os que amparava mandato afora.

Roberto Freire, como tantos, se tornou um profissional da política. Por mais puro que entre, vai ter que se sujeitar a seguir a estrada pavimentada pelas decisões das suas lideranças partidárias. Muitas delas na contra mão dos anseios do reduto eleitoral que lhe concedeu a carteira de motorista.

E eles, os reeleitos, nunca mais encontram o caminho em que o seu povo lhe confiou um dia para alcançar dignidade. E justiça social.
Se perdem pela própria ambição”.