Blog de Jamildo

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ajuizou uma ação civil no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo medida liminar para suspender a negativação do Estado no ‘SPC’ do governo Federal. O pleito ocorreu onze dias depois de a deputada estadual Priscila Krause (DEM) denunciar na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco que o CNPJ do Estado de Pernambuco estava negativado no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o CAUC, e que transferências voluntárias da União e operações de crédito internas estavam ameaçadas, por conta disso.

O processo ACO 3058 estava sob responsabilidade do ministro Marco Aurélio Mello e acaba de ser apreciado, de forma favorável. A peça original do Estado de Pernambuco foi assinada pelo procurador estadual Sérgio Augusto Santana Silva.

“A manutenção da inadimplência impede o Estado de Pernambuco de receber recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, causando prejuízos irreparáveis ao Estado. Apenas em operações de crédito, o Estado está impedido de receber mais de R$ 440 milhões. Com efeito, tanto a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 340 milhões, quanto com o BNDES no valor de R$ 110.305.734,11 estão obstadas.”, escreve, no pedido apresentado ao STF.

Ainda segundo a PGE, dos três convênios considerados inadimplentes pelo governo federal – sob responsabilidade do Ministério da Integração Nacional -, a inscrição da inadimplência ocorreu em face da discussão de “apenas 11,3% do valor global dos convênios”.

Eles seriam relativos à implantação do Sistema Pirapama e os três convênios foram responsáveis pelo repasse de R$ 174,7 milhões de recursos federais.

Após considerar a inadimplência dos convênios, no primeiro semestre deste ano, o governo federal comunicou à administração estadual que concedia 15 dias de prazo para o ex-diretor presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), João Bosco de Almeida, devolver à União o montante de R$ 62,9 milhões, relativo aos prejuízos aferidos nos três convênios – valores atualizados monetariamente.

Com o decurso do prazo, em julho, a inscrição da inadimplência no CAUC foi procedida.

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