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Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

O presidente Michel Temer (PMDB) assinou, na última sexta-feira (29), um decreto que fixa em R$ 954 o valor do salário mínimo para o ano de 2018. A medida entra em vigor nesta segunda-feira (1º) e é referente ao aumento de R$ 17. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 937.

A medida foi publicada na sexta, em edição extra do Diário Oficial da União. O reajuste do salário mínimo em 2018 é o menor em 24 anos e também é menor do que a estimativa que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, de R$ 965. Com isso, o governo prevê economizar R$ 3,3 bilhões neste ano.

O decreto presidencial estabelece ainda que o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,8, e o valor horário, a R$ 4,34. Com reajuste de 1,81%, o mínimo subiu menos que a inflação pelo segundo ano consecutivo. Ou seja: não tem ganho real. O Índice de Preços ao Consumidor (INPC) -inflação calculada para quem ganha até cinco salários mínimos, está estimado em 3% para este ano.

O Globo

O presidente Michel Temer chega ao primeiro dia de seu último ano de mandato com um ministério bem diferente daquele prometido quando ele assumiu o Planalto. Os “notáveis” deram espaço a políticos, o número de pastas aumentou durante o governo, ministros denunciados continuaram no cargo e líderes partidários foram trocados por parlamentares do baixo clero. Em abril, o desenho ministerial deve mudar por causa das eleições, já que esse é o limite para a permanência à frente das pastas de quem desejar ser candidato.

A cara do ministério continuará mudando, porque mais de uma dezena de ministros, cerca de metade, deve ser dispensada até abril, com planos de disputar eleições. Um deles deve ser o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O chefe da equipe econômica é um dos nomes do governo para se candidatar à Presidência, ainda que tenha índices incipientes de intenção de voto. Os outros prováveis postulantes terão o mandato encerrado no ano que vem e precisarão buscar reeleição. Isso garante a manutenção do foro privilegiado e é estratégico no contexto da Operação Lava-Jato, que atingiu parte considerável do mundo político.

O plano original de Temer era que a maioria dos ministros-candidatos saísse ainda em novembro, com o desembarque tucano deflagrado pela demissão de Bruno Araújo (Cidades), do PSDB. Não deu certo. A pressão partidária foi maior para que os pré-candidatos continuassem sob os holofotes e estrutura da máquina pública e ações de governo.

O AVANÇO DO BAIXO CLERO

Temer já está fazendo substituições que dão uma mostra de como deve ser o novo desenho ministerial durante a campanha: parlamentares de baixa expressão que abriram mão das urnas. Assumirá o Ministério do Trabalho, esta semana, o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). Ele entra no lugar do deputado correligionário Ronaldo Nogueira (PR), que pedirá votos no ano que vem. Já no Palácio do Planalto, há menos de um mês, o ministro responsável pela articulação com o Congresso passou a ser o deputado Carlos Marun (PMDB-MS). O perfil dos dois parlamentares de baixa expressão — são parte do grupo conhecido como “baixo clero” — contrasta com a composição inicial da Esplanada da gestão do presidente Michel Temer.

No ano passado, nomes partidários nacionais tinham mais ênfase na equipe. Era o caso do presidente nacional do PMDB, o senador Romero Jucá (RR), que era ministro do Planejamento, e dos correligionários Geddel Vieira Lima, na Secretaria de Governo, e Henrique Alves, no Turismo. Entre os tucanos, o Itamaraty ficou com o senador José Serra (SP), ao passo que Cidades foi posta sob a batuta do deputado Bruno Araújo (PE), que deu o voto decisivo para o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

A despeito de Michel Temer ter prometido, no discurso de posse como presidente interino, enxugar a máquina estatal como “a primeira medida” para reequilibrar as contas públicas do governo, a Esplanada dos Ministérios inchou no governo Temer: de 25 para 28 pastas. Logo no primeiro mês de gestão veio o primeiro aumento na equipe ministerial. Michel Temer havia anexado a Cultura à Educação, mas recuou e recriou o Ministério da Cultura, depois de protestos vindos da classe artística.

O Palácio do Planalto segurou a criação dos dois últimos ministérios — Secretaria Geral e Direitos Humanos — a tempo de enviar mensagem ao Congresso no começo do ano legislativo, em fevereiro. Poucas horas antes de estabelecer as duas pastas, Temer se gabou aos parlamentares de ter reduzido a Esplanada de 39 para 26 pastas no capítulo “modernização do Estado”. Contudo, as cifras foram infladas. A ex-presidente Dilma Rousseff chegou a ter 39 ministérios, recorde desde a redemocratização, mas foi afastada da Presidência com 32. E Temer passou a ter, assim, 28 pastas.

Os dois novos ministérios foram envolvidos em polêmicas. Enquanto a Secretaria Geral garantiu foro privilegiado a Moreira Franco quando ele já era citado em delações da Odebrecht e o livrou da primeira instância judicial, a titular dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, pediu para furar o teto salarial constitucional alegando trabalho escravo. Além de pleitear acumular rendimentos de ministra com desembargadora aposentada, Luislinda queria que o governo lhe pagasse mais de R$ 300 mil retroativamente.

No papel, a ideia era fazer um ministério de “notáveis”, isto é, com ministros de qualificação técnica reconhecida e sem marcas fisiológicas de trocar cargos por votos no Congresso. O apetite de parlamentares — boa parte, como a sigla do presidente, egressa da base de Dilma — em troca de sustentação política para o governo interino se impôs e fez com que o plano naufragasse. Como a quantidade de ministérios caiu em relação à gestão petista, também diminuiu o espaço para abrigar aliados.

— Quando começou a montagem do governo, diziam: “Nós queremos nomear só ministros distinguidos na sua profissão em todo o Brasil, reconhecidos, os chamados notáveis”. Aí nós ensaiamos uma conversa de convidar um médico famoso em São Paulo, até se propagou, ele ia ser o ministro da Saúde, declarou o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, em fevereiro, durante palestra a funcionários da Caixa.

Ele se referia ao médico Raul Cutait, que seria nomeado para chefiar o maior orçamento da Esplanada. O escolhido, contudo, foi o deputado Ricardo Barros (PP-PR), que deve disputar algum cargo nas eleições de 2018, assim como o ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM). Já o comando do Ministério da Indústria e Comércio Exterior foi delegado para o pastor Marcos Pereira, presidente do PRB.

— Aí nós fomos conversar com o PP. “Olha, o Ministério da Saúde é de vocês, mas nós gostaríamos de ter um ministro da Saúde”. Depois eles mandaram um recado por mim: “Não, diz para o presidente que nosso notável é o deputado Ricardo Barros”. Eu fui lá falei com o presidente: “Nós não temos alternativa”, completou Padilha.

À época, a declaração lhe custou um processo na Comissão de Ética da Presidência. O colegiado fez uma advertência ao ministro palaciano para que “redobre os cuidados em manifestações de cunho político”.

Mudou também a régua para lidar com acusações. O recuo de Temer em relação a ministros investigados pode ser exemplificado em três atos. Em 15 de maio de 2016, três dias após iniciar o governo interino, o presidente disse que demitiria o ministro que estivesse envolvido em “irregularidades administrativas”, um termo genérico que abria espaço para sacar subordinados por diversos motivos. Já em fevereiro deste ano, fez um pronunciamento para anunciar que ministros denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) seriam afastados provisoriamente e, ao se tornarem réus, seriam exonerados. A linha de corte ficava clara.

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Entrou em vigor, nesta segunda-feira (1º), uma nova modalidade de cobrança da tarifa de energia elétrica para consumidores com média mensal superior a 500 quilowatt/hora (kWh). O consumidor poderá optar por este modelo ou continuar pagando a conta pelas regras atuais. Na nova forma de cobrança, os preços vão variar ao longo do dia.

O sistema dá ao consumidor a possibilidade de pagar valores diferentes em função da hora e do dia da semana em que a energia elétrica é consumida. Se o cliente usar a energia elétrica nos períodos de menor demanda, como pela manhã, início da tarde e de madrugada, por exemplo, o valor pago pela energia consumida será menor. Nos horários de pico, o custo será maior. E essas faixas de horário serão definidas por cada distribuidora, ou seja, vão variar de cidade para cidade.

A tarifa branca, que mostra a variação do valor da energia conforme o dia e o horário do consumo, será oferecida para unidades consumidoras de baixa tensão, como residências e pequenos comércios. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), todas as distribuidoras do país deverão atender aos pedidos de adesão à tarifa branca das novas ligações e dos consumidores com média mensal superior a 500 kWh.

Se o consumidor, porém, achar que a tarifa branca não apresenta vantagem, ele pode solicitar sua volta à tarifa convencional. A distribuidora terá 30 dias para atender o pedido. Todavia, se voltar à tarifa branca, o consumidor terá um período de carência de 180 dias. Por isso, é importante que, antes de optar pela tarifa branca, o consumidor examine seu perfil de consumo para ver qual tarifa lhe atende melhor.

De acordo com a Aneel, a tarifa branca não é recomendada para quem concentra o consumo nos períodos de ponta e intermediário porque o valor da fatura pode subir. Para ter certeza do seu perfil, o consumidor deve comparar suas contas com a aplicação das duas tarifas. Isso é possível por meio de simulação com base nos hábitos de consumo e equipamentos.

Tarifa mais cara em horários de pico

No Rio de Janeiro, o consumo médio de uma residência é de 148 KWh, o que equivale a cerca de R$ 130. No caso dos clientes da Light, a conta de energia elétrica ficará 87% mais cara no horário de pico, caso o consumidor decida aderir ao novo modelo de cobrança, chamado de “tarifa branca”.

A tarifa branca não se aplica aos consumidores residenciais classificados como baixa renda, beneficiários de descontos previstos em Lei, e à iluminação pública.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, e sua equipe fizeram um serão no fim de 2017 para liberar quase meio bilhão de reais em recursos a centenas de municípios no penúltimo dia do ano. A edição do Diário Oficial de sábado, dia 30 de dezembro, teve 74 páginas, todas elas com portarias da pasta. Foi editada ainda uma seção de uma página com alguns convênios liberando mais recursos e houve até uma edição extra para que três municípios do Paraná, estado do ministro, não ficassem fora. Barros fez questão de registrar o trabalho extra em vídeo publicado em suas redes sociais dizendo que o dinheiro liberado era para honrar compromisso com “parceiros” do governo de Michel Temer.

— Hoje é dia 30 de dezembro. São mais de 17 horas. Acabou de rodar o Diário Oficial extra. Temos mais um diário oficial extra para empenhar e pagar todos os compromissos que assumimos aqui com nossos parceiros parlamentares, com nossos prefeitos, secretários de estado, que colaboraram com suas propostas para que as decisões do presidente Temer possam ser efetivadas, disse o ministro.

Ele continuou destacando que a pasta registrou em 2017 um recorde de empenhos, como são chamadas as promessas de pagamento. Disse esperar que neste ano o volume seja superado.

— Desejamos a todos um feliz 2018 para que nós possamos no próximo ano repetir mais uma vez esse recorde de empenhos, de entregas de recursos e de mais saúde para todos os brasileiros, afirmou o ministro.

Cálculo feito nas dezenas de portarias publicadas mostra que as liberações foram de R$ 436 milhões no dia 30 de dezembro. Boa parte dos recursos liberados no apagar das luzes de 2017 foi para emendas parlamentares. O Ministério da Saúde é quem mais recebe emendas parlamentares, porque, quando o Congresso alterou a Constituição para tornar obrigatório o pagamento de recursos destinados por deputados e senadores, definiu-se que pelo menos a metade desses recursos teria de ser alocada na pasta. Por isso, o esforço para a liberação de recursos no fim do ano tem também um componente político: agradar a base parlamentar de Temer.

RIO RECEBE R$ 50 MILHÕES

Entre os municípios beneficiados no saldão de fim de ano promovido pela pasta estão municípios de todos os tamanhos, grandes e pequenos. Para alguns, a liberação foi de milhares de reais; outros conseguiram ficar com dezenas de milhões.

A cidade do Rio, por exemplo, recebeu cerca de R$ 50 milhões. Deste montante, R$ 32,2 milhões vieram de emendas parlamentares com objetivo de aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde. O Diário Oficial não identifica que político apresentou cada emenda. A capital fluminense recebeu também recursos diretos do ministério. Somente em uma portaria foram mais R$ 15 milhões destinados a investimentos nas áreas de média e alta complexidade.

Os municípios paranaenses que foram beneficiados na edição extra do Diário Oficial são Campo Largo, Cianorte e Campo Mourão. O primeiro receberá R$ 1 milhão, e os demais, R$ 500 mil cada. Todos esses recursos provenientes de emendas parlamentares. O ministro é deputado federal licenciado e tem planos eleitorais no estado. Sua mulher, Cida Borghetti (PP), é vice-governadora, deve assumir o comando do estado em abril e buscar um mandato como governadora.

Alguns estados receberam aportes importantes. Por meio de sua Universidade Federal, o Rio Grande do Norte terá mais R$ 13,4 milhões para investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Para Santa Catarina, uma portaria apenas libera R$ 10,3 milhões para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com base em emenda parlamentar.

Nas mais de 70 páginas com atos da pasta há apenas uma portaria cancelando recursos. A cidade de Arapiraca (AL) foi a única a perder verbas na virada do ano. O município teve R$ 161,3 mil suspensos, que deveriam ter sido aplicados no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

O Diário Oficial trouxe ainda outros atos do Ministério da Saúde que envolvem a liberação de recursos de forma indireta. Municípios do Pará foram credenciados para passar a receber recursos do programa Saúde da Família, enquanto diversas entidades beneficentes tiveram seus certificados renovados, o que, na prática, as libera para continuar a receber repasses de dinheiro público.