Monthly Archives: janeiro 2019

A legislação prevê dois tipos de inspeção: uma regular, realizada pela empresa, e uma especial, sob responsabilidade de uma equipe contratada para isso / Foto: AFP

A Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável pela fiscalização das barragens brasileiras, conta com apenas 35 profissionais capacitados para atuar nas 790 barragens de rejeitos de minério – como as de Brumadinho e Mariana – em todo o País. Além disso, esses funcionários não trabalham apenas com esse tipo de barragem, sendo responsáveis ainda por outras atividades relacionadas a mineração, de acordo com informações do jornal Estado de S. Paulo.

O governo federal usa só laudos produzidos pelas próprias mineradoras ou por auditorias contratadas, que atestam a segurança das estruturas. A autorregulamentação é definida na Lei Federal 12.334, de 2010, e é adotado também em outros países.

Na legislação, são previstos dois tipos de inspeção: uma regular e uma especial. A primeira é realizada pela própria empresa, enquanto a segunda fica sob responsabilidade de uma equipe multidisciplinar contratada pela empresa, de acordo com orientações da ANM.

Segundo o geólogo Paulo Ribeiro Santana, da ANM, ouvido pelo Estado de S. Paulo, o risco das barragens é potencialmente mais alto se não houver fiscalização. “É claro que não da pra fazer nem uma fiscalização por ano em cada uma”, diz o especialista. As fiscalizações in loco são feitas quando há discrepância grave nos documentos apresentados pelas empresas, ou seguindo rodízio esporádico dos técnicos.

Ele afirma que os 35 profissionais não trabalham exclusivamente com barragens de rejeitos, mas também inspecionando outras atividades relacionadas a mineração, como minas, pesquisa mineral, entre outras coisas. Além disso, Paulo destaca que o quadro de funcionários da agência é reduzido. “É tão pequeno que eu, geólogo, respondo pela assessoria de comunicação”, diz.

Conflito de interesses

Para obter o licenciamento ambiental, o processo está sujeito a um problema de conflito de interesses. Para o pedido ser aprovado, a empresa controlada pela mineradora precisa elaborar um documento que é feito a partir de informações repassados por ela própria.

Outro profissional da área ouvido pelo jornal ressalta que os documentos são “extremamente complexos”, e com infinidade de dados e milhares de páginas. “Não há corpo técnico no governo para avaliar tudo isso, não há contraprova. O jeito é confiar nas informações fornecidas pelas empresas”, pontua o especialista em geomorfologia Miguel Felippe, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

Quando a barragem entra em operação, a dona da estrutura é responsável pelo monitoramento da estabilidade do depósito. Eventualmente, como no caso de Brumadinho, outra empresa pode ser contratada para atestar estabilidade. Mas esse laudo é feito com base em dados fornecidos pela mineradora.

O geólogo Álvaro Rodrigues dos Santos, ex-diretor de Planejamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), diz que, “sob quaisquer circunstâncias, a responsabilidade é do dono da obra”, pois pode haver algum princípio de instabilidade não detectado a princípio. Mas, ele pondera que um acidente do porte do de Brumadinho ou Mariana não acontece de repente. “Há avisos, que podem ser detectados visualmente ou por instrumentação”.

Tim, Claro, Vivo, Oi… qual a pior operadora?

Por Danizete Siqueira de Lima

No período que estive morando em Recife, um amigo costumava me dizer com frequência: Perninha, eu não sei quem sofre mais nos dias de hoje, se é quem tem um celular da operadora Tim ou quem torce pelo time do Santa Cruz, que era o clube do seu coração.

Passados alguns anos, voltei para a minha cidade e, constantemente, me lembro de suas sábias palavras, com uma pequena ressalva: como rubro negro autêntico, posso substituir o time do Santa Cruz pelo Sport ou pelo Náutico que pouca coisa irá mudar em relação a colocação que o amigo fazia. O que realmente mudou – e muito – foi a ruindade da operadora. Pense numa empresa ruim de serviço. E sabe qual o pior? Não temos a quem recorrer e quando reclamamos tudo continua como estava.

De nada serve a reclamação, seja no PROCON, na ANATEL e muito menos na operadora. Pagamos caro por um serviço de má qualidade e ficamos a mercê desses monopólios. A opção disponível está em escolher uma operadora ruim ou uma péssima e, a partir dessa escolha, aguardar pelas dores de cabeça vinte e quatro horas por dia. E todos os dias.

Fico me perguntando muitas vezes qual a finalidade dessas agências reguladoras e que falta elas fariam caso não existissem. Até parece que elas trabalham em favor do patronato, pouco se lixando para as agruras que sofrem os consumidores.

De acordo com informações recentes reveladas pela própria ANATEL- Agência Nacional de Telecomunicações, em relação ao número de reclamações contra as operadoras de telefonia móvel, TV e internet entre janeiro e junho de 2018, a TIM é a líder de reclamações na categoria telefonia móvel. Dos 701,5 mil registros, 280,1 mil foram contra a TIM. Em seguida vem a CLARO, com 147,7mil, a Vivo com 146,8 mil, a Oi com 94,1 mil e a Nextel fecha a lista com 30,5 mil.

Quanto ao ranking de participação de mercado, a VIVO segue na liderança com 32% – (75 milhões de clientes), seguida pela CLARO 25% – (59 milhões), TIM 24% – (56 milhões) e em último lugar aparece a OI com 16%, que corresponde a 38 milhões de clientes.

Na totalização dos percentuais acima chegamos a um número bastante expressivo de consumidores nessa atividade: algo em torno de 230 milhões, com dados de seis meses atrás. (junho de 2018). Para se chegar a esse número não há qualquer dificuldade, basta uma simples pesquisa. Mas o que nós realmente precisamos saber é: o que faz a ANATEL para justificar a sua existência como agência reguladora?

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Medidas nas áreas de investigação, inteligência e prevenção são sempre citadas por especialistas como providências indispensáveis para reduzir a violência urbana. Seis projetos que chegaram à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e que viraram leis em 2018 pretendem reforçar as ações nesses setores e colaborar com as políticas de enfrentamento à violência em Pernambuco. Veja quais são eles:

Caixas eletrônicos

A instalação de mecanismos de segurança em caixas eletrônicos no Estado passou a ser obrigatória desde a aprovação da Lei nº 16.388/2018. Os dispositivos de que trata a norma servem para dificultar a introdução e o acionamento de explosivos nas máquinas das agências bancárias (atrasando em, no mínimo, 20 minutos a ação dos assaltantes).

Os bancos que descumprirem a exigência podem ser multados em até R$ 200 mil e podem sofrer até mesmo interdições. Para que a determinação passe a valer plenamente, um decreto do Poder Executivo ainda precisa definir as regras sobre a fiscalização e sobre a aplicação das punições contra os infratores.

Segurança nos municípios

Agora parte do dinheiro do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) deve ser aplicado pelas prefeituras em segurança pública. A Alepe decidiu que 10% das verbas recebidas pelas cidades por meio do programa – que disponibiliza recursos do Estado para os municípios investirem em infraestrutura, educação, saúde e meio ambiente – deverão ser destinadas a ações como a melhoria da iluminação pública e a instalação de câmeras de monitoramento, além da compra de materiais, viaturas e armas não letais para as guardas municipais. A novidade está na Lei nº 16.326/2018. A aquisição de armas de fogo com esse dinheiro é proibida.

Inteligência

O Ministério Público de Pernambuco passou a contar com novos cargos nas áreas de inteligência (setor que produz informações para orientar as ações de enfrentamento à violência) e de combate ao crime organizado. Aprovadas pela Alepe, as mudanças favorecem a atuação investigativa do Ministério Público e foram implementadas pela Lei nº 16.307/2018.

Funase

Também em reforço às ações de inteligência, foi autorizada a criação do Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo, vinculado à Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) – que recebe adolescentes que praticaram condutas previstas como crimes. Com a instituição do novo órgão, a Funase passa a integrar a estrutura de inteligência que já era composta pelas polícias, pelo sistema prisional, pelo Corpo de Bombeiros e pela Casa Militar.

Participação da sociedade

Com o propósito de definir estratégias para a segurança pública e incentivar estudos sobre o setor, foi reestruturado, por iniciativa do Poder Executivo e com o aval da Alepe, o Conselho Estadual de Defesa Social. A entidade passará a ser integrada por 30 membros, que representarão universidades, advogados, prefeitos e movimentos sociais, além das polícias, do Judiciário, do Legislativo e de secretarias estaduais ligadas ao setor. O Conselho existe desde 2001 mas somente agora terá atuação permanente, com a Lei nº 16.282/2018.

Reorganização

A Alepe aprovou, ainda, a extinção do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança, que estava inativo desde 2012. Os recursos em caixa, assim como as obrigações em nome do fundo, então vinculados à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, foram repassados à Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres). A mudança, que aconteceu por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, foi promovida pela Lei nº 16.338/2018.

Do Blog de Noélia Santos

Uma Decisão cautelar expedida na segunda-feira (28), pela Conselheira Substituta Alda Magalhães, do Tribunal de Contas de Pernambuco, repercutiu fortemente no meio jurídico, em razão dos valores exorbitantes pagos a um escritório de advocacia cuja carteira de clientes e rol de ações são considerados muito pequenos para atestar a necessária “expertise”, que justificasse que seis prefeituras pernambucanas e uma da Paraíba desprezassem a Lei de Licitações, de modo a contratar esse escritório sem qualquer licitação – todos os contratos foram feitos com Inexigibilidade de Licitação -, a pretexto de uma notória especialização dos contratos para ingressarem com ações de recuperação de créditos na Justiça Federal, referentes a valores a serem distribuídos aos Municípios dos chamados royalties do Petróleo, a que fazem jus, em especial aqueles que, a exemplo de Ipojuca, recebem instalações de transporte e armazenamento de Petróleo.

Além da Inexigibilidade de Licitação em contratos que se licitados certamente teriam obtido valores muito mais favoráveis ao Erário desses municípios, sendo injustificável do ponto de vista da moralidade administrativa e da proposta mais vantajosa para a Administração, que se paguem vinte por cento de honorários sobre milhões, em razão das mencionadas ações, que não guardam qualquer caráter de excepcionalidade, a ponto de existirem pelo menos 200 ações iguais a essas ajuizada por inúmeros advogados, que se arvoram especialistas no assunto, tal qual os integrantes do escritório em questão. Há inclusive uma Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 27.8.2013 pela Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (ABRAMT) versando sobre o mesmo tema. 

É escandaloso que municípios como o de Ipojuca, do Cabo, Abreu e Lima, Itaquitinga e Escada, que têm Procuradoria própria, repassem a tarefa para escritórios privados, transformando advogados em verdadeiros sócios do município. 

Para não cometer injustiças, fomos no site da Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde a ação do município de Ipojuca foi movida e constatamos que todos esses advogados apontados pelo site do mencionado escritório, aparecem como advogados do município de Ipojuca, na ação 0013997-62.2017.4.02.0000, de modo que é inegável que todos são beneficiários do contrato suspenso pelo TCE/PE.

Feito isso, o Blog de Noélia Brito levantou que pelo menos três dos sócios têm ligações com políticos ou Partidos Políticos com forte influência em Pernambuco. O advogado que dá nome ao escritório, Sócrates Vieira Chaves, que é de Escada, recebeu o título de cidadão recifense, por iniciativa do vereador Wanderson Florêncio, na época filiado ao PSDB, partido do então prefeito de Ipojuca, Carlos Santana, que contratou esse escritório sem licitação. Entretanto, as ligações políticas fortes do advogado são com o ex-vice-governador de Pernambuco, Raul Henry, do MDB e com o ex-deputado federal José Chaves, do PTB, coincidentemente, o Partido da atual prefeita de Ipojuca, Célia Sales.

Além de Sócrates Chaves, o advogado Thales Etelvan Cabral Oliveira tem ligações familiares com caciques políticos do Estado, na condição de genro do ex-governador do Estado e hoje senador Jarbas Vasconcelos, líder político do grupo integrado por Raul Henry, que inclusive recebe a denominação de MDB jarbista. No site do escritório, Thales Cabral se apresenta como procurador de Escada, município que aparece no site Tome Conta do TCE/PE como tendo realizado inexigibilidade para contratar seu escritório.

O terceiro é o procurador do município do Recife (aposentado), Izael da Nóbrega, que além de ser filiado ao PSB (partido que era vice de Carlos Santana e do governador Paulo Câmara, de quem Raul Henry e Vasconcelos são aliados) é advogado do PSB.

É o próprio site do escritório que informa que Izael da Nóbrega além de ser procurador do município do Recife (já aposentado), foi Procurador-Geral do Estado no governo Miguel Arraes e Procurador-Geral de Olinda, durante o governo da então prefeita de Olinda, Luciana Santos, do PC do B e que atualmente é a vice-governadora de Pernambuco, que segue comandado pelo PSB. Izael da Nóbrega também foi Procurador-Geral da Câmara do Recife.

Chama a atenção, o fato de que no quadro de sócios do escritório constem dois Procuradores de Municípios e que estes tenham sido contratados para advogar para Municípios que têm Procuradorias. Será que os procuradores do Recife e de Escada são mais preparados para advogar para os Municípios de Ipojuca, Cabo, Abreu e Lima e Itaquitinga do que os próprios procuradores desses municípios que já são pagos pelo contribuinte para fazê-lo?

Por que “inexigir” licitação para contratar um escritório de procuradores, se já se paga aos próprios procuradores para fazer tal serviço?

Portaria publicada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta terça-feira (29) no DJE (Diário de Justiça Eletrônico) apresenta a relação de partidos que atingiram a cláusula de desempenho e terão direito ao recebimento de recursos do Fundo Partidário a partir de 1° de fevereiro.

Segundo a portaria (eis a íntegra), do total de 35 partidos registrados na Corte Eleitoral, 21 terão acesso aos recursos do fundo. De acordo com a LOA (Lei Orçamentária Anual), o valor para 2019 foi estabelecido em R$ 927.750.560,00.

Eis o percentual que será destinado a cada partido:

Pela cláusula de barreira, têm direito aos valores as legendas que, na legislatura seguinte ao pleito de 2018:

  • obtiveram no mínimo 1,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas;
  • elegeram pelo menos 9 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das 27 unidades da Federação.

As 14 legendas que não cumpriram nas eleições de 2018 os requisitos fixados na cláusula de desempenho são: Rede, Patriota, PHS, DC, PCdoB, PCB, PCO, PMB, PMN, PPL, PRP, PRTB, PSTU e PTC.

Composição do Fundo

Dividido em 12 cotas repassadas mensalmente pelo TSE aos partidos, o valor do Fundo Partidário em 2019 é composto de duas partes:

  • a 1ª, por dotações orçamentárias da União (duodécimos orçamentários) que totalizam R$ 810.050.743,00;
  • a 2ª, por valores provenientes da arrecadação de multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral. Estimado em R$ 117.699.817,00, esse valor pode sofrer variação.

De acordo com a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todas as legendas; e outros 95% na proporção dos votos obtidos pelas siglas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Segundo o TSE, em qualquer circunstância, só terão direito aos valores as legendas que cumpriram os requisitos de acesso da cláusula de desempenho.

A impossibilidade de recebimento a partir de 1° de fevereiro de recursos do Fundo Partidário pelos partidos que não atingiram a cláusula de barreira foi reafirmada no dia 19 de dezembro do ano passado pelo TSE, em julgamento de uma petição protocolada pela Rede Sustentabilidade (Rede).

Em um outro julgamento, no dia 18 de dezembro de 2018, o Tribunal havia determinado que o resultado obtido nas eleições de 2018 para a composição da Câmara dos Deputados seria o considerado para aplicação da cláusula de barreira na legislatura de 2019 a 2023. Com informações do site Poder360.

Atendimento no INSS Foto: Reprodução

A medida provisória (MP) editada para reduzir fraudes no INSS abrange mudanças que vão além das anunciadas pelo governo. Idosos de baixa renda e pessoas com deficiência terão de abrir mão do sigilo bancário se quiserem receber o benefício de um salário mínimo. O governo também apertou o cerco contra pessoas usadas como laranjas em fraudes previdenciárias, e até mesmo os mais pobres poderão perder o único imóvel da família se forem pegos cometendo crime contra o sistema público de aposentadorias. Segundo fontes, essas duas medidas podem ter a constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a intenção de economizar cerca de R$ 10 bilhões, a equipe econômica endureceu as regras para concessão de benefícios. A MP diz que, daqui a três meses, o pagamento de um salário mínimo para pessoas com deficiência ou idosos que não têm renda para se manter ou família que garanta seu sustento, o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC), só será feito se o cidadão abrir os dados bancários. A MP editada pelo presidente Jair Bolsonaro determina que “o requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários”.

Fere direito fundamental

Para o advogado especialista na área criminal Tiago Turbay, exigir que uma pessoa abra mão do sigilo sem entender o que isso representa abre espaço tanto para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) como para uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Segundo ele, o cidadão pode se autoincriminar ao revelar os dados. Isso fere, no seu entender, um direito fundamental e acaba com a presunção de inocência.

– A pessoa pode abrir mão de um direito, que magnetiza todo o ordenamento jurídico, de forma inconsciente. O benefício oferecido em troca é quase uma isca, ressaltou Turbay.

Ele também critica outro ponto da MP que não foi amplamente divulgado. Para agilizar o ressarcimento aos cofres públicos, a nova lei permite que a União tome até mesmo a casa própria do cidadão envolvido em fraude, seja ele integrante de quadrilha ou laranja. Nem o único imóvel, classificado como “bem de família”, está a salvo, porque um artigo, que já está em vigor, coloca crime contra o sistema de aposentadorias como uma das exceções à lei da inviolabilidade do bem familiar.

Até o laranja mais pobre pode perder seu único bem por ter recebido benefício previdenciário ou assistencial “indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos”.

Turbay fala que o problema está justamente nesse texto que é vago e não tipifica exatamente o que o cidadão deveria saber. Para ele, é um “tipo penal aberto”, ou seja, a definição do que é crime não é clara. Lembra ainda que, em vários casos, laranjas são pessoas de baixa instrução que não têm discernimento para entender que cometeram um crime. Por isso, acha que há também espaço para um questionamento por partidos políticos na Suprema Corte. Com informações de O Globo.

Renan

Mesmo se apresentando como um “novo Renan”, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) tem se apoiado em velhos caciques do MDB no Senado e de fora dele – como o ex-presidente José Sarney – para tentar conquistar o comando da Casa pela quinta vez. Em reunião da bancada do partido nesta terça-feira (29), o senador alagoano e seus aliados tentaram “enquadrar” sua principal adversária, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que tem defendido o voto aberto na eleição interna e ainda cogita disputar como candidata avulsa, se não conquistar o apoio da maioria da bancada.

A explicação é que Simone crê ter um cenário mais favorável para ela nas bancadas de outros partidos, enquanto Renan domina o cenário dentro do MDB. O receio de parte dos emedebistas, no entanto, é de que duas candidaturas do partido provoquem “fratura exposta” na sigla. Essas duas visões deram o tom no encontro da bancada. Ao lado de Renan se colocaram dois principais caciques da sigla: os senadores Jader Barbalho (PA) e Eduardo Braga (AM). Já Simone teve como escudeiros principais os senadores Marcio Bittar (AC), um dos recém-eleitos pelo partido, e Dario Berger (SC).

Ao chegar para a reunião, Jader rejeitou o discurso de “renovação”, que tem sido base da candidatura de Simone, e disse que isso é “conversa fiada” de “iniciado” na política. “Esse negócio de velho ou novo é irrelevante, tem que ter é legitimidade”, afirmou Jader.

A legenda deve definir apenas nesta quinta-feira (31), se apostará em Renan ou se lançará Simone, mas as diferenças entre os dois ficaram evidentes até na coletiva de imprensa concedida ao final do encontro. Simone foi questionada se abriria mão da possibilidade de se lançar como candidata avulsa e respondeu de forma evasiva. “Nós não vamos discutir isso agora. Eu não falo mais pela liderança, quem fala agora pela liderança temporariamente…”, dizia Simone antes de ser interrompida por Renan. “Descarta?”, questionou o senador alagoano de forma repetida, que olhava fixamente para a colega de partido. A senadora de Mato Grosso do Sul deixou a coletiva antes de Renan e José Maranhão, que continuaram a responder os jornalistas.

Outro motivo de discórdia da reunião foi à decisão de Simone de defender o voto aberto para as eleições na Casa. Ao longo da reunião, Renan tentou convencer os colegas de que, se a votação não acontecer pelo voto secreto, o MDB perderá a Presidência da Casa. Simone, por outro lado, procurou defender que precisava, por uma questão de coerência com seu discurso político defender que a disputa aconteça em votação nominal, ou seja, quando aparece no painel como votou cada senador.

Outro que tem atuado a favor de Renan, apesar de não participar das discussões, é o atual presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), que tem discursado contra a possibilidade do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) presidir as sessões preparatórias no dia da eleição.

Nesta terça-feira, Renan também intensificou as articulações para obter apoio do governo de Jair Bolsonaro, mandando recados ao Palácio do Planalto. O alagoano minimizou até mesmo as divergências com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. “Não conversei com Onyx, mas não tenho dificuldade em fazer isso. As nossas diferenças foram políticas”.

Sérgio Moro

O pacote de medidas que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, vai apresentar ao Congresso incluirá a ampliação da possibilidade de acordo em que o acusado pode ter perdão de até metade da pena proposta pelo Ministério Público. A ideia do ex-juiz da Lava Jato é ampliar no País o chamado plea bargain, modalidade em que o acusado opta por um acordo em vez de responder a um processo. O objetivo da medida é desafogar a Justiça criminal.

Atualmente, a legislação brasileira permite a dispensa do processo penal por meio da utilização do acordo para crimes de menor potencial ofensivo – com penas de até dois anos em caso de condenação. A ideia de Moro é expandir esta possibilidade para outros crimes, incluindo corrupção.

A definição da punição no acordo se dá com base na pena solicitada pelo Ministério Público na denúncia criminal. Um juiz, porém, terá de homologar o acordo. Na prática, a medida pode acelerar o cumprimento imediato da pena dispensando recursos intermináveis que, no entendimento do ministro, resultam em impunidade. 

Nos Estados Unidos, 95% dos casos são resolvidos antes de serem levados a julgamento com a utilização do plea bargain. O sistema, porém, gera questionamento sobre condenação de inocentes. 

O Estadão apurou que o benefício ao interessado no acordo penal poderá ser o de começar o cumprimento da pena em regime mais brando ou trocar a prisão por pena restritiva de direitos. Os benefícios irão depender, segundo o texto que está sendo produzido pela equipe de Moro, da gravidade do crime, circunstâncias e do quanto o acusado colaborar para resolver o caso de forma rápida. 

Quando os acusados forem reincidentes, a proposta deve prever a necessidade de uma parte da pena ser cumprida em regime fechado. Além da pena, o texto deverá incluir também a previsão do destino de eventuais produtos obtidos por meio do crime e, no caso de vítima, um valor mínimo para reparação.

Homologação

A exemplo de colaborações premiadas, caberá a um juiz homologar o acordo, avaliando as condições, entre elas se foi espontânea e se obedeceu aos requisitos legais. A equipe de Moro quer deixar claro no texto a impossibilidade de acordo em caso de a pena proposta pelo Ministério Público ser considerada desproporcional à infração ou se o juiz considerar que há provas insuficientes para uma condenação criminal. 

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe), da qual Moro fez parte até abandonar a magistratura, se diz favorável à proposta de plea bargain, mas defende o estabelecimento de medidas de controles em relação ao modo como a negociação do acordo será feita. O objetivo, segundo o presidente da Ajufe, Fernando Marcelo Mendes, é evitar pontos polêmicos do modelo americano, entre eles, a concentração de poder no Ministério Público, responsável por negociar a transação penal.

Segundo Mendes, a associação irá produzir nota técnica sobre o tema a ser enviada a Moro. “Não somos contrários, ele (o plea bargain) é compatível com nosso modelo, mas para evitar críticas que vêm do modelo americano vamos sugerir que a negociação do acordo seja feito em audiência conduzida pelo juiz do caso.”

Nesse formato defendido pela Ajufe, as partes interessadas comunicariam ao juiz do caso à disposição de negociar e, então, seria designada uma audiência para realização do acordo. 

O Ministério Público Federal também já se manifestou favoravelmente à ampliação do plea bargain. A Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República e a Câmara Criminal do MPF entregaram nota técnica há duas semanas ao ministro na qual defendem o modelo e sugerem alguns pontos, como a criação, pelo Executivo, de centrais para acompanhar o cumprimento dos acordos. Com informações do Jornal O Estado de S.Paulo.

Correios

Os Correios anunciaram a criação de um serviço que permite a importação de produtos dos Estados Unidos. Com a plataforma Compra Fora os brasileiros poderão comprar itens norte-americanos pela internet e receber o produto em território nacional.

A novidade funciona de maneira simples: os Correios farão o intermédio, disponibilizando um endereço nos Estados Unidos que funcionará como destino das compras feitas online. Depois, com o pagamento dos custos de envio e impostos, o produto será mandado para o Brasil. Toda a parte burocrática será resolvida pelos Correios.

Mas é preciso atenção: somando todas as taxas e o preço do produto, nem sempre vale a pena utilizar o serviço. O próprio site oferece uma calculadora de envio para que o consumidor compare quanto irá gastar com o intermédio. De acordo com os Correios, também será possível fazer comprar em mais de uma loja e armazenar produtos por um determinado período, assim o consumidor pode combinar uma única entrega para economizar.

Na comparação de preço de um iPhone X de 64GB, por exemplo, o custo total utilizando o serviço seria de R$ 6.290,12 (R$ 125,96 do envio + R$ 2.314,39 dos impostos + R$ 3.849,77 do produto) e a chegada pode demorar até dois meses. Nas lojas brasileiras, o mesmo celular é encontrado por R$ 5.500,00, em média.

Outra comparação foi feita com um Samsung Galaxy S8 64GB. Comprando de uma loja norte-americana e pedindo a entrega no Brasil ele custaria R$ 2.133,89 (R$91,43 pelo envio + R$ 768,75 dos impostos + R$ 1.273,71 do produto). Aqui ele é vendido por R$ 2.200,00, aproximadamente.

Ao indeferir pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ir ao velório de seu irmão Genival Inácio da Silva, o Vavá, falecido nesta terça-feira (29), a Polícia Federal ressaltou que os helicópteros da corporação, que poderiam ser usados para o transporte do petista, foram deslocados para os trabalhos de resgate e assistência às vítimas de Brumadinho, Minas Gerais. A PF ainda ressaltou as dificuldades de policiamento e de garantia da integridade do próprio ex-presidente. O ofício embasou a decisão da juíza da Vara de Execuções Penais, Carolina Lebbos, que rejeitou pedido de Lula para ir ao velório do irmão.

Em decisão administrativa, o superintendente da Polícia Federal no Paraná,  Luciano Flores de Lima, afirmou que o ‘deslocamento por si só resta inviabilizado, seja porque os helicópteros da PF estão sendo utilizados no momento em Minas Gerais, para auxiliar nos resgates de Brumadinho, seja pela ausência de tempo hábil para o deslocamento da única aeronave da PF disponível no momento’.

O delegado ainda afirmou que, mesmo se houvesse a disponibilidade de aeronaves, “a distância entre o ponto mais provável de pouso de helicóptero e o local dos atos fúnebres é de aproximadamente 2 km, percurso que teria que ser feito por meio terrestre, o que potencializa dos riscos já identificados e demanda um controle e interrupção de vias nas redondezas” conforme apontado acima pelo levantamento da DIP [Departamento de Inteligência]’.

Um relatório da inteligência da diretoria de inteligência da PF ainda levou em consideração três situações de risco: “1 – Fuga ou resgate do ex-presidente Lula; 2 – Atentado contra a vida do ex-presidente Lula; 3 – Atentados contra agentes públicos; 4 – Comprometimento da ordem pública; 5 – Protestos de simpatizantes e apoiadores do ex-presidente Lula; 6 – Protestos de grupos de pressão contrários ao ex-presidente Lula”.

O superintendente da PF no Paraná viu ainda a ‘ausência de policiais disponíveis tanto da PF quanto da PC e PM/SP para garantir a ordem pública e a incolumidade tanto do ex-presidente quanto dos policiais e pessoas ao seu redor’.

Apontou também ‘as perturbações à tranquilidade da cerimônia fúnebre que serão causadas por todo o aparato que seria necessário reunir para levar o ex-presidente até o local’.

O conselheiro Carlos Porto (foto), deferiu a ser homologada pela Segunda Câmara, Medida Cautelar para determinar ao Detran/PE que solicite ao Denatran providências imediatas para suspender o credenciamento da Empresa B3 S/A, haja vista indícios de favorecimento à Empresa Tecnobank (credenciada pelo Detran/PE) para fazer os registros de financiamento de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, impossibilitando que todas as empresas credenciadas realizem os registros dos contratos para os quais foram credenciadas.

Paralelamente, será instaurada uma auditoria especial para avaliar o mérito da questão. Foi dado um prazo de cinco dias ao diretor presidente do Detran, Marcelo Bruto da Costa Correia, para apresentar suas contrarrazões. Diferentemente da resolução Contran 689/17, a auditoria confirma a situação de monopólio da empresa B3 S/A, que está realizando registro de contratos através da Tecnobank, de forma antecipada e não solicitada pelo consumidor, caracterizando uma “venda casada”, impedindo que as demais empresas credenciadas, no total de 6, realizem o serviço para a qual foram contratadas, caracterizando situação de monopólio.

De acordo com o relatório de auditoria, quando a empresa B3 realiza o apontamento, que é a anotação prévia e provisória de gravame, gera um registro de contrato de financiamento com apenas uma das empresas credenciadas, a Tecnobank , sem que o consumidor possa escolher a sua empresa registradora, contrariando o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Informações do processo:

Processo TC nº 1822853-7 
Modalidade/tipo de processo: Medida Cautelar 
Órgão: DETRAN-PE 
Exercício: 2018
Relator: Carlos Porto

assembleia-legislativa-pe

Uma raposa felpuda da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), informou ao Blog de Jamildo, nesta tarde, o que seria o desenho mais próximo do mapa das eleições da Mesa Diretora da Casa. Os cargos de direção são eleitos pelos próprios pares.

Veja abaixo:

A presidência da Casa está ‘sacramentada’ com Eriberto Medeiros, mesmo com o drible da vaca que ele deu nos colegas.

Para a 1ª vice-presidência, o PSB tem uma disputa entre Aglaison Junior e Simone Santana. A vantagem seria de Aglaison que começou mais cedo a pedir votos.

Na briga pela 2ª vice-presidência, o PSC indicou Uchoa Júnior para a vaga, com medo que o PSB pegasse o cargo, caso o candidato fosse o pai dos Ferreiras, que acaba de voltar a Casa. “Por trás, estão querendo derrubar Uchoa, pois, a casa tem medo que ele queira manter os cargos do pai. Na 2º vice estão articulando o nome de Romário Dias”. O deputado Alberto Feitosa também pode entrar na disputa.

Para a 1º Secretaria da Alepe, com uma vantagem por 6 votos, estaria vencendo atualmente Clodoaldo Magalhães. Francismar estaria em segundo. Isaltino estaria fora da disputa, neste momento.

Na 2ª secretaria ocorre uma briga interna do PP.

“Claudiano Martins não aceita perder a vaga para Cleiton Collins. Trata-se de uma briga do passado, em que Claudiano perdeu por um voto para Romário por causa de Cleiton Collins. Claudiano está disputando a 2ª Secretaria com apoio da Casa e vai passar a rasteira em Cleiton”.

Na 3ª Secretaria, há uma briga entre Rogério Leão e Teresa Leitão, com vantagem para Tereza.

Novos deputados

Começou, nesta terça-feira (29), na Assembleia, o Seminário Bem-Vindos a Casa Joaquim Nabuco, que apresenta aos deputados estaduais eleitos à estrutura e o funcionamento administrativo do Poder Legislativo. O evento, que se encerra nesta quarta-feira (30), é voltado principalmente aos 25 novatos que ainda não ocupam mandato na Alepe e a dois suplentes, Sivaldo Albino e Professor Paulo Dutra, ambos do PSB. Estes últimos deverão ser convocados na 19ª Legislatura, que tem início na próxima sexta-feira (1º), para as vagas de parlamentares licenciados para assumir cargos no Poder Executivo. Deputados da atual legislatura e assessores também participam das atividades.

O presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP-foto), que abriu o seminário, sublinhou a importância da atuação dos novos deputados para que o Legislativo pernambucano possa corresponder às cobranças cada vez mais veementes da sociedade. “Sabemos da dificuldade que a classe política enfrenta a partir da deflagração de uma crise ética em nosso País nos últimos anos, mas a nossa missão é demonstrar, em respeito à nossa história, com trabalho diário e transparência, que a Casa tem participação central na mudança da vida dos pernambucanos”.

Superintendente da Escola do Legislativo, órgão que realiza o evento, Sebastião Rufino frisou a necessidade de receber “de portas abertas” os novos integrantes. “É fundamental que os deputados iniciem os seus mandatos já tendo tomado conhecimento sobre as atividades do Poder Legislativo e também recebido todas as informações indispensáveis para o bom exercício das suas funções, além de saber quem são as pessoas que compõem o quadro da Alepe, com quem irão lidar nos próximos quatro anos”, observou.

O primeiro dia de seminário tratou dos pontos mais importantes do Regimento Interno da Assembleia, assim como do funcionamento de setores administrativos responsáveis por organizar o processo legislativo, oferecer apoio jurídico, prestar consultoria técnica aos parlamentares, receber reclamações da população e proporcionar assistência de saúde ocupacional aos deputados e servidores.

Fizeram apresentações a superintendente-geral, Christiane Vasconcelos, a secretária-geral da Mesa Diretora, Ana Olímpia Severo, o superintendente parlamentar, Eduardo Araújo, o procurador-geral, Hélio Lúcio Dantas, o consultor-geral, Marcelo Cabral, a auditora-chefe, Maria Gorete Pessoa, o ouvidor-executivo, Douglas Moreno, e o superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional, Aldo Azevedo Mota. Amanhã serão abordados, entre outros temas, assuntos referentes à gestão interna da Casa, à Previdência complementar, à segurança patrimonial e à comunicação institucional.

A Receita Federal realizou nos últimos dias mais uma operação de repressão a ilícitos enviados em encomendas domésticas. A ação, que teve início no dia 24 de janeiro, fiscalizou remessas postais que estavam no Centro de Tratamento de Encomendas dos Correios no Recife e que tinham como destino os estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte.

A operação teve por foco o combate ao comércio de produtos importados de forma irregular (sem pagamento de impostos – descaminho ou mesmo importação proibida – contrabando) como produtos falsos e o tráfico de entorpecentes, sempre observada a competência específica de outros órgãos parceiros.

Na ocasião, foram apreendidos 30 frascos de lança-perfume e anabolizantes além de relógios, smartphones (entre eles, modelos Iphone X e XS Max), eletrônicos (como caixas de som portáteis e smartwatches) e mercadoria contrafeita (falsa ou “pirata”).

Após triagem, os pacotes passaram pelo scanner para identificação dos seus conteúdos, e as embalagens suspeitas foram abertas e conferidas. Ao todo, foram escaneados 1.084 volumes, dos quais, aproximadamente 100 foram abertos.

Os remetentes das encomendas foram intimados a prestar esclarecimentos, e terão 30 dias para comprovar a regular importação dos bens. As drogas foram entregues à PF que irá instaurar o devido processo criminal.

Segundo a Receita, os bens que se comprovarem verdadeiros, porém importados de forma irregular, sofrerão pena de perdimento e irão a leilão público em breve. Os bens falsos e as drogas serão destruídas.

Jair Bolsonaro (PSL) apresenta boa evolução clínico-cirúrgica e está em jejum oral. A informação é de boletim médico divulgado nesta terça-feira (29) pelo hospital Albert Einstein, onde o presidente da República deve ficar internado até o início da próxima semana. Bolsonaro recebe analgésicos para o controle de dor. O fim do jejum será avaliado diariamente. As visitas estão suspensas por ordem médica.

A cirurgia de retirada da bolsa de colostomia começou por volta das 8h30 de segunda-feira (28). O procedimento durou 7 horas e de acordo com boletim médico aconteceu sem necessidade de transfusão de sangue.

No twitter, o presidente disse que se sente bem e agradeceu a todos que torcem por sua melhora. O general Hamilton Mourão (PRTB) é presidente interino desde as 7h da segunda-feira e fica no cargo até a manhã desta quarta-feira (30).

Depois de exatos um ano e três meses que fez a seleção simplificada para o Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) divulgando inclusive os classificados, o prefeito Ângelo Ferreira até hoje, pelo que denunciou um dos classificados ao Blog Tribuna do Moxotó, não convocou nenhum deles, mesmo já tendo o dinheiro do programa na conta do município, enviado pelo Ministério dos Esportes, na quantia de mais de R$ 400 mil. A pergunta é: por que será que ele não implementou o tal Programa?

O resultado da seleção simplificada, feita para preencher cargos referentes ao Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC), foi divulgado no dia 29 de setembro de 2017.

“Saiu o resultado definitivo e até agora não fomos chamados apara assumir nossas funções, o que ocorreu foi uma capacitação, ficamos todos animados e depois disso, mais nada. Sabemos que o dinheiro há muito tempo já está na conta da Prefeitura, o que ele está esperando? Faz um ano e três meses, isso é imoral. Um das pessoas que estava à frente foi indicado de cara e agora saiu para assumir um cargo no Estado e outro já foi indicado e que também não foi selecionado, não estão obedecendo à ordem da seleção. Isso revolta”, disse um dos classificados ao blog.

A saída seria recorrer ao MPPE, mas ninguém tem coragem de “botar” a cara a limpo por medo da perseguição.

Veja os selecionados:

Coordenador Pedagógico

Joselita Nunes Bezerra da Silva

Coordenador de Núcleo

Alani Agda Barbosa Brito Siqueira
Maria Edvaneide Bezerra Rufino
Maria Wania de Melo Silva

Agente Social

Ana Tereza Leite de Lira
Antônio Bezerra da Silva Neto
Bruna de Fátima de Melo do Nascimento
Edi Carlos Marinho da Silva
Edmilson José de Siqueira
Eduardo Sérgio Ferreira Silva
Eliene Cordeiro da Silva
Eudimar Francisco da Silva Alves
Fabiana Gomes da Silva
Fábio Inácio de Queiroz
Geovane Xavier da Silva
Ingrid Gabriele de Carvalho Barrozo
John Emerson da Silva Santos
José Adriano da Silva
José Filho Fabrício do Nascimento
Leonardo Florêncio Galdino
Maria Genaglis de Araújo
Taissa Firmino da Silva.

Com a palavra o prefeito Ângelo Ferreira.