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Dos 26 Estados da Federação mais o Distrito Federal, apenas em Pernambuco e no Acre os deputados estaduais não têm autonomia para propor projetos que gerem despesa para o Executivo. No quesito matéria tributária, os parlamentares das Assembleias Legislativas de dez Estados – incluindo os dois acima citados mais Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Roraima e Sergipe – não podem apresentar projetos.

Tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019, do deputado Alberto Feitosa (SD), que autoriza os deputados a legislarem sobre projetos dessa natureza. De acordo com Art. 19 da Constituição Estadual, o tema é de competência privativa do governador. A PEC altera esse artigo, retirando tal exclusividade.

O objetivo, de acordo com a justificativa da PEC, é adequar a Constituição Estadual ao Art. 61 da Constituição Federal de 1988. Ele trata sobre projetos que só podem ser enviados pelo presidente da República. Na visão do professor de direito constitucional Marcelo Labanca, há uma leitura incorreta do Art. 61. “Não é de competência privativa do presidente matéria tributária da União, apenas as dos territórios. Já houve territórios no Brasil, não há mais. O Supremo tem vários julgamentos que dizem que, em tema de processo legislativo, aplica-se simetria. Se não é privativa do presidente, também não é do governador”, explica.

Sobre matérias que geram despesa, Labanca cita uma brecha no Art. 166 da Constituição. “Via de regra, o Legislativo não pode. Mas ele diz que, se houver previsão orçamentária, cabe aumento de despesa”, diz. Já o jurista José Paulo Cavalcanti defende que nos dois casos somente Executivo possa propor. “O Estado tem um conjunto obrigatório, como na saúde e educação. Sobra uma pequena parte do orçamento para investir. Você vai permitir que os deputado decidam fazer uma ponte, um edifício, tudo bancado pelo Estado? Quem pode gastar é quem tem o dever de arrecadar, que é o Executivo”, afirma. 

O presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e deputado estadual por Santa Catarina, Kennedy Nunes (PSD), defende mais autonomia nas Assembleias. “Os governadores interpretam que a mudança do orçamento é como se fosse uma extrapolação do exercício do Legislativo. Mas nossa luta é que não podemos ser cartório de homologação do Executivo”, dispara.

Para o deputado estadual pelo Acre Tchê (PDT), as restrições na iniciativa de leis limitam a atividade parlamentar. “No meu Estado, a distribuição de energia foi privatizada. Agora, a conta é ‘bitributada’. A gente poderia propor projetos para diminuir os impostos. Nessa crise, principalmente no meu Estado que é menos desenvolvido, a gente poderia melhorar a vida das pessoas mais pobres”, defende Tchê.

Autor da PEC em Pernambuco, Alberto Feitosa ressalta que o próprio processo legislativo dispõe de filtros para evitar excessos. “As comissões ou o até próprio Plenário podem identificar quando há matérias sem pertinência. O que precisa é deixar que o eleitor seja de fato e direito representado. (O Legislativo) é um poder que pode pouco, enquanto o outro poder (Executivo) pode muito”, avalia .

O presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), diz que o proposto na PEC é um anseio antigo dos deputados. “Existe uma cobrança da população ao deputado questionando por que uma rua ainda não foi asfaltada, por exemplo. Isso não é atribuição do Legislativo. Você propõe através de requerimento, mas não tem condição de indicar que sejam alocados recursos para sanar aquilo, porque você se limita às emendas parlamentares, que têm um valor muito aquém do orçamento geral e que ainda não são executadas”, diz Eriberto. 

Para o líder do governo da Alepe, Isaltino Nascimento (PSB), os papéis dos três poderes devem ser preservados. “Não há como você ser ordenador de despesas e ser fiscalizador. Há uma série de amarras constitucionais para quem é membro do Executivo que o Legislativo e os outros poderes não têm, de prestação de contas dos órgãos de controle, inclusive de seguir a própria Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta.

Já o líder da oposição, Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), considera que a PEC valoriza o Legislativo. “Muitas vezes você faz um projeto e ele não passa pela CCJ porque se trata de matéria com efeito financeiro. Qual matéria não tem efeito? Até pra eu tirar xerox de um papel custa dinheiro”, diz. Para ele, os parlamentares não iriam propor gastos arbitrariamente, pois têm compreensão do orçamento. “O deputado que não conhece a economia do Estado é um deputado incompetente e não está cumprindo o seu primeiro papel, de fiscalizar.”

” O Legislativo é um poder que pode pouco, enquanto o Executivo pode muito”, avalia o deputado Alberto Feitosa (SD), autor da PEC.

“Não há como você ser ordenador de despesas e ser fiscalizador”, considera o líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB).

“O deputado que não conhece a economia do Estado não está cumprindo o seu papel de fiscalizar”, diz o líder da oposição, Marco Aurélio (PRTB).