Jair Bolsonaro assina o Decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas Foto: Marcos Corrêa/PR

O Globo

O governo tem oferecido a deputados uma nova forma de legislar: a possibilidade de enviarem ao Executivo suas propostas para que entrem em vigor imediatamente na forma de decretos presidenciais . A iniciativa foi anunciada em público pela primeira vez há quase um mês, na cerimônia em que o presidente Jair Bolsonaro assinou ato extinguindo o horário de verão. Antes disso, a proposta estava parada no Congresso. Um deputado federal então levou a demanda ao presidente, que determinou a expedição de um decreto do Executivo.

Nessa mesma ocasião, Bolsonaro ofereceu aos parlamentares a estrutura da Casa Civil, por meio da Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) , para analisar a viabilidade de transformar suas ideias em decreto. Segundo o presidente, o órgão levaria entre 15 e 20 dias para fazer essa análise. Deputados foram avisados que as sugestões devem ser enviadas por meio das lideranças do governo no Congresso.

Bolsonaro se dirigiu a ex-colegas e destacou “a dificuldade de um parlamentar aprovar uma lei ao longo de uma legislatura”, comparando o feito a ser sorteado na Mega-Sena. Em seguida, disse que seu governo está aberto para quem tiver “qualquer contribuição” para dar via decreto ou sugestões de alterações em atos presidenciais.

A oferta, feita repetidas vezes desde então, demonstra a intenção do presidente de se aproximar dos parlamentares. Até o momento, ele não conta com uma base de apoio.

Alguns dias depois, Bolsonaro assinou o decreto que flexibiliza o porte de armas no país, sem passar pelo Legislativo, o que suscitou críticas no Congresso. Líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO) disse que houve adições de última hora ao decreto por sugestão de deputados. Segundo ele, um dos pleitos atendidos foi a ampliação do uso de armas de calibre restrito (até então permitidas apenas por forças de segurança) para outras categorias de usuários.

— O que eu quero dizer aos senhores? Eu estou à disposição. Qualquer projeto, qualquer decreto do passado que vocês acham (sic) que ele tenha sido feito de maneira que prejudica (…) nós estamos prontos, disse o presidente na ocasião da assinatura do decreto das armas, no início do mês.

‘Tinta é mais fraca’

Dentro do governo, há quem considere a estratégia arriscada. Como disse um servidor do Planalto, “a tinta da caneta do decreto é a mais fraca”. Isso porque estes atos podem ser derrubados com relativa facilidade pela Justiça ou pelo Congresso, por meio de um projeto de decreto legislativo, que tem o poder de revogar atos do presidente.

A Câmara dispõe, em seu site, de um mecanismo para envio de propostas ao Executivo. Bolsonaro já afirmou ter usado a ferramenta ao longo de seus mandatos, sem que jamais nenhum presidente tenha se valido de suas ideias. Em 2019, a Câmara registrou 718 sugestões, e 49 delas mencionam decretos.

O chefe da SAJ, Jorge Oliveira, afirmou que a orientação é responder a todas a sugestões depois de acionar os ministérios envolvidos:

— Às vezes, tem matérias que o parlamentar apresentou um projeto de lei, mas, pelo que ele quer alcançar, um decreto do presidente já resolveria. É mais rápido.  

Ele citou como exemplo de decreto que, “em breve”, deve ser formalizado, o que regulamenta a produção de sal em áreas demarcadas para preservação ambiental. Trata-se de uma proposta levada ao governo pelo deputado Beto Rosado (PP-RN).

Lideranças partidárias têm manifestado insatisfação com o que consideram uma forma de “governar por decreto”, sem que as discussões passem pelo Congresso. Até a bancada evangélica, mais alinhada ao governo, articula para derrubar o decreto das armas.

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), diz que as competências delimitadas na Constituição não são ultrapassadas pelo presidente:

— Os decretos têm limites claros, baseados na lei. É um exercício normal de poder de regulamentação do Executivo. Não há qualquer intenção de se sobrepor ao Parlamento.