A nota pública dos juízes de Pernambuco chama o projeto de lei, aprovado no Senado, de retrocesso. O procurador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba Deltan Dallagnol já havia usado o mesmo termo para criticar a iniciativa do Congresso Nacional.

“O texto atual do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2017, apelidado de “Lei do abuso de autoridade”, é uma ameaça à independência da magistratura e do Ministério Público, essencial para a promoção da Justiça nos países democráticos”.

“A Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE) é contra a proposta, que, na prática, desvirtuou o projeto original das “Dez Medidas de Combate à Corrupção” em um mecanismo para punir e retaliar agentes públicos no cumprimento de suas funções”.

“A AMEPE ressalta que a Legislação Brasileira já conta com dispositivos de combate ao abuso de autoridade, e as Corregedorias de Justiça do País atuam com eficiência na apuração de eventuais excessos, caso praticados”.

“O Congresso Nacional precisa estar alinhado com os anseios da sociedade em temas que fortaleçam leis e medidas no combate à corrupção, e não a distorção de projetos com efeito contrário”.

“A magistratura estadual de Pernambuco continuará mobilizada contra esse inaceitável retrocesso”.