Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante sessão Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que avalia o compartilhamento de dados entre órgãos de controle como o antigo Coaf com o Ministério Público sem aval judicial foi suspenso novamente e será retomado na quarta-feira da semana que vem. Na sessão desta quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes, o segundo a votar, foi favorável pela possibilidade de que tanto a Receita Federal quanto a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o atual Coaf, podem compartilhar dados com MP sem necessidade de supervisão judicial.

Ele é o segundo ministro a votar. Na quarta, o presidente do STF e relator do processo, ministro Dias Toffoli, já tinha se manifestado a favor de impor algumas restrições, principalmente à Receita, mas também, em menor medida, à UIF. Moraes, por outro lado, defende uma atuação com menos amarras.

O caso concreto julgado na Corte é o recurso do MPF em São Paulo contra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O tribunal anulou um processo sobre sonegação fiscal contra donos de um posto de combustível em São Paulo sob o argumento de que a Receita repassou dados fiscais ao Ministério Público sem autorização anterior da Justiça.

A sessão foi encerrada após o parecer do ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto, o magistrado divergiu de Toffoli em relação aos dados que podem ser compartilhados pela Receita Federal com o Ministério Público. O presidente da Corte votou para limitar os documentos que poderiam ser repassados pela Receita ao MP para evitar a quebra do sigilo bancário. Dessa forma, Toffoli votou para que extratos bancários não pudessem ser transferidos da Receita para o MP.

Alexandre de Moraes, no entanto, discordou. Para ele, não haveria impedimentos legais para que a Receita compartilhasse a íntegra de dados coletados por ela no âmbito de processos administrativos.

— Dessa forma, presidente, nesse caso, peço vênia a vossa excelência, mas divirjo de Vossa Excelência, pois entendo que é possível o compartilhamento de todas as informações produzidas pela Receita Federal que ensejaram o lançamento definitivo do tributo porque somente a partir desse momento a materialidade do delito ficou constatada, afirmou o ministro. 

Alexandre de Moraes disse ainda que os documentos produzidos pela Receita Federal em processos administrativos fiscais devem ser considerados como prova lícita.

— Entendo presidente, que, por serem provas lícitas produzidas pela Receita e absolutamente necessárias, a Receita pode enviar tudo, todos os dados, todas as provas, todas as informações necessárias, disse o ministro.

Moraes concluiu seu voto sugerindo uma tese — que é o resumo da decisão — menos detalhada que a de Toffoli e, em linhas gerais, liberando o compartilhamento de informações sem necessidade de autorização judicial.

— É constitucional o compartilhamento tanto pela Unidade de Inteligência Financeira dos relatórios de inteligência financeira quanto pela Receita Federal do Brasil da íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento do tributo com órgãos de persecução penal para fins criminais, que deverão manter o sigilo das informações, disse Moraes.