Economia

Programa para declarar o Imposto de Renda já pode ser baixado

A partir desta segunda-feira (25), contribuintes de todo o país já podem acessar o programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) por meio do site da Receita Federal. Os declarantes também podem incluir os dados pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível em smartphones e tablets. Neste ano, o prazo de entrega vai de 7 de março a 30 de abril.

Devem fazer a declaração todos àqueles que tenham recebido rendimentos tributáveis cuja soma supere R$ 28.559,70 no ano passado, ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte com soma superior a R$ 40 mil. No caso de atividade rural, a quantia deve ser maior do que R$ 142.798,50.

Quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, também deve declarar.

A expectativa da Receita Federal é de que 30,5 milhões de declarações sejam enviadas neste ano. Com informações do Portal Brasil.

Carteiras de trabalho Foto: Leo Martins/Agência O Globo/05-05-2017

A reforma da Previdência entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional na semana passada, além de ajudar a reduzir o déficit no sistema de aposentadoria federal, vai aliviar os caixas dos estados. Isso porque a proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na semana passada prevê a elevação da alíquota de contribuição previdenciária para os servidores, de 11% para 14%, além do aumento do tempo de contribuição e da idade mínima para professores e policiais civis, carreiras com presença maior na folha de pagamento dos estados.

Levantamento feito pela equipe econômica com base nas finanças regionais aponta que todos os estados precisam de uma alíquota de contribuição previdenciária de 14% para seus servidores. Dados inéditos apurados pela equipe econômica revelam que, em 2018, o conjunto dos estados apresentou um rombo no regime de aposentadoria de R$ 85,891 bilhões. Apenas os estados mais novos — Amapá, Rondônia e Roraima, que antes eram territórios — não viraram o ano com déficit.

A alíquota maior terá de ser adotada por qualquer estado que tiver déficit, seja financeiro ou atuarial (quando se consideram as despesas futuras com pagamento de benefícios). Atualmente, todos os estados têm desequilíbrios atuariais.

Em pelo menos dez estados — Rio de Janeiro, Goiás, Pernambuco, Piauí, Bahia, Paraíba, Ceará, Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina — os percentuais já chegaram aos 14%. Ou seja, 17 governadores terão de elevar a alíquota após a aprovação da reforma. Eles terão 180 dias para aprovar essa regra; as demais medidas para servidores serão automáticas. O aumento da alíquota, porém, está longe de resolver o problema fiscal dos estados.

Em 2017, o déficit dos estados havia ficado em R$ 88,9 bilhões. A queda, segundo técnicos do governo, deveu-se a aportes de ativos e royalties, com a valorização da cotação do petróleo.

Para aliviar a penúria em que se encontram, os governadores terão de pôr em prática outras ações que estão previstas na PEC, como criar uma alíquota extraordinária paritária (uma para os trabalhadores e outra patronal), além da contribuição normal, para solucionar o déficit do regime previdenciário corrente e atuarial. Isso deve ser feito dentro de um plano, assim como vem ocorrendo nos fundos de pensão das estatais.

Segundo o secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% vai gerar uma receita adicional para o regime próprio de apenas R$ 1,5 bilhão por ano. Esse valor é insignificante frente ao déficit do sistema previdenciário do estado, de R$ 21,9 bilhões.

Fundo comum no Nordeste

Meirelles argumenta que o que fará a diferença são as mudanças nas regras gerais da aposentadoria dos servidores federais, e que valerão imediatamente para os servidores estaduais. Estas são idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulheres), com transição de 12 anos, ajustes nas aposentadorias especiais, como policiais e professores, e a restrição à acumulação de benefícios (aposentadoria e pensão). O objetivo dessas medidas é ajudar a reduzir o desequilíbrio a longo prazo.

— Estamos esperando a aprovação da reforma da Previdência para os servidores federais e que ela tenha validade imediata para os regimes estaduais e municipais, diz Meirelles.

Além da elevação da alíquota de contribuição para servidores estaduais, a PEC limita a incorporação de gratificações, como anuênios e quinquênios, ao valor das aposentadorias e pensões. Isso não acontece mais na União, mas é uma prática comum nos estados. Continue reading

Na última revisão ordinária feita pela Compesa, em 2014, o incremento na tarifa foi de 8,75% / Foto: Alexandre Gondim/ JC Imagem

No que depender da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), as contas de água e esgoto dos pernambucanos poderão sofrer um reajuste de 17,66% a partir do dia 12 de maio deste ano. O percentual supera em cinco vezes o acumulado da inflação nos últimos doze meses até janeiro no Grande Recife (3,08%), segundo o IPCA, mas foi defendido pela companhia como o índice de Reajuste Tarifário (IRT) em documento enviado à Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), que ainda irá definir e homologar o valor final do reajuste até o dia 11 de abril.

Este ano, em vez do processo de reajuste tarifário, a Compesa passará por um processo de revisão da tarifa, que normalmente é realizado a cada quatro anos. O processo serve para que a agência de regulação avalie os investimentos, custos e realização dos gastos da empresa e defina o cálculo a ser usado para os reajustes aplicados nos anos posteriores, até a próxima revisão.

No ano passado, o reajuste das contas de água e esgoto foi de apenas 2,78%. O percentual, a priori aplicado de forma provisória, serviu apenas para cobrir a variação da inflação e do IGP-M, enquanto Compesa e Arpe não definiam o percentual final da revisão – que sairia em outubro daquele ano, mas depois fora adiado para 2019 -. Com esse reajuste, um consumidor que pagava R$ 100 passou a pagar R$ 102,78, por exemplo.

Na última revisão ordinária feita pela Compesa, em 2014, o incremento na tarifa foi de 8,75%, percentual que fica atrás apenas do reajuste aplicado em 2016 (10,67%) e da soma da revisão extraordinária e do reajuste aplicados em 2015 (11,86).

De acordo com a Arpe – embora a Compesa já tenha apresentado o percentual para reajuste tarifário – o valor adicional a ser cobrado ainda não está definido porque depende de processos como uma análise da base de ativos da companhia, realização de audiência pública, aprovação do percentual e consequente homologação para aplicação na estrutura tarifária e cobrança aos consumidores, o que deve acontecer até maio.

Questionada sobre a composição do valor defendido para reajuste, a Compesa apenas explicou, em nota, que informou à Arpe uma série de dados sobre despesas, receitas e equipamentos, e que “a partir dessas informações” será definido o percentual final de reajuste.

Receita

Na justificativa para o processo de revisão que aconteceria no ano passado, segundo a Compesa, era necessário corrigir uma insuficiência no orçamento da empresa na ordem dos R$ 250,2 milhões. Conforme balanço patrimonial da companhia, até o terceiro trimestre de 2018, a Compesa apresentava lucro líquido de R$ 155,4 milhões, um crescimento de 14% em relação ao mesmo período de 2017, quando o lucro era de R$ 135,5 milhões.

Por outro lado, até o terceiro trimestre de 2018, as despesas comerciais, como perdas com clientes, materiais e serviços de terceiros, cresceram 30% frente os nove meses de 2017, saltando de R$ 116,5 milhões para R$ 152,2 milhões. Já as despesas administrativas, a exemplo de gasto com pessoal e energia, também cresceram (25%), saindo de R$ 81,4 milhões para R$ 101,9 milhões.

https://i2.wp.com/www.carlosbritto.com/wp-content/uploads/2018/06/celpe-conta-de-energia.jpg?fit=720%2C540&ssl=1

As contas de luz vão permanecer com bandeira verde no mês de março, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Isso significa que não haverá cobrança extra para os consumidores. A bandeira verde está em vigor desde dezembro.

As duas variáveis que definem o sistema de bandeiras tarifárias são o preço da energia no mercado de curto prazo (PLD) e o nível dos reservatórios das hidrelétricas, medido pelo indicador de risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês). Na nota, a Aneel destaca que, mesmo com baixa ocorrência de chuvas no início do ano e apesar da elevação dos preços de energia no mercado à vista, o nível de produção das hidrelétricas no País ainda se mantém alto, o que contribui para a manutenção da bandeira verde. 

Escala 

Na bandeira verde, não há cobrança de taxa extra. Na bandeira amarela, a taxa extra é de R$ 1,00 a cada 100 kWh consumidos. No primeiro nível da bandeira vermelha, o adicional é de R$ 3,00 a cada 100 kWh. E no segundo nível da bandeira vermelha, a cobrança é de R$ 5,00 a cada 100 kWh.

O sistema indica o custo da energia gerada para possibilitar o uso consciente de energia. Antes das bandeiras, o custo da energia era repassado às tarifas no reajuste anual de cada empresa, e tinha a incidência da taxa básica de juros. A Aneel deve anunciar a bandeira tarifária que vai vigorar em abril no dia 29 de março.

IBGE: mais de 60% da população desalentada está na Região Nordeste

Mais de 60% da população desalentada no País está na região Nordeste, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira (22).

O Brasil registrou um recorde de 4,736 milhões de pessoas em situação de desalento – que deixam de procurar emprego por achar que não conseguiriam uma vaga, por exemplo – na média anual de 2018, 13,4% a mais que em 2017, quando havia 4,17 milhões.

Apenas a região Nordeste concentrava 2,867 milhões dos desalentados brasileiros no ano passado. Os Estados com maiores contingentes de pessoas em situação de desalento foram a Bahia, com 820 mil pessoas, e Maranhão, com 492 mil.

O contingente de desalentados no quarto trimestre de 2018 foi de 4,70 milhões de pessoas de 14 anos ou mais de idade, um aumento de 8,1% ante igual período de 2017, quando 4,35 milhões de pessoas estavam desalentadas. Os maiores contingentes de pessoas em desalento no quarto trimestre do ano passado também se concentraram na Bahia (804 mil pessoas) e no Maranhão (512 mil). Com informações da Estadão Conteúdo.

Entrega de declaração do IR 2019 começa em 7 de março Foto: Arquivo

A Receita Federal divulgou nesta sexta-feira (22), as regras para declaração do Imposto de Renda de 2019. A apresentação da declaração do IR 2019, ano-base 2018, começa no dia 7 de março e se estende até o dia 30 de abril.

O programa gerador da declaração deve estar disponível até a próxima quinta-feira (28). Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.

Também deve declarar contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado; obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; teve, em 2018, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural.

Quem tinha, até 31 de dezembro de 2018, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor total superior a R$ 300 mil; passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2018; e quem optou pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda, também precisa prestar contas ao Fisco.

Quem não precisa declarar

Fica dispensado de serem informados os saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil. Também não precisam ser informados valores de ações, assim como ouro ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil. As dívidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2018 também não precisam ser declaradas.

Opção pelo desconto simplificado

A pessoa física poderá optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração de Ajuste Anual,  que será limitado a R$ 16.754,34. Esse valor também é o mesmo do ano passado. Quem optar por ele perderá o direito a todas as deduções admitidas na legislação tributária.

Entrega da declaração

O preenchimento do formulário e o envio da declaração serão feitos por meio do Programa Gerador da declaração (PGD) relativo ao exercício de 2019, on-line (com certificado digital), na página da Receita; por meio do serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível para tablets e smartphones.

Quem optar pelo declaração simplificada abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária, como aquelas por gastos com educação e saúde, mas tem direito a uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Multa a pagar

A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. As restituições serão pagas de junho a dezembro.

Exigência de CPF de todos os menores

Neste ano, serão exigidos CPFs para todos dependentes incluídos na declaração. Em 2017, o CPF havia passado a ser obrigatório para crianças a partir de 12 anos e, no ano passado, a partir de 8 anos. A Receita também vai pedir de forma obrigatória mais informações sobre os bens dos contribuintes, como endereço, número de matrícula, IPTU e data de aquisição de imóveis, além do número do Renavam de veículos.

Imposto a pagar

O contribuinte que tiver imposto a pagar poderá dividir o valor em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em cota única.

A primeira cota, ou a única, deve ser paga até 30 de abril. As demais cotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros (taxa Selic, atualmente em 6,5% ao ano). O contribuinte também pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas.  

INSS fará pente-fino em aposentados Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo

O Globo

Trabalhadores que deixaram de contribuir por algum período para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a vida profissional podem regularizar a situação por meio do pagamento retroativo das parcelas. Dessa forma, poderão computar mais tempo de contribuição.

Os autônomos, porém, precisam comprovar que exerceram atividade remunerada no intervalo em que ficaram sem contribuir.

Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos como notas fiscais, comprovantes de pagamentos de impostos ou contratos com pessoas físicas ou empresas para as quais prestaram serviços. Alguns profissionais liberais não precisam desse tipo de comprovação, explica a advogada Denise Rocha, especialista em Direito Previdenciário:

– Advogados, arquitetos e médicos, por exemplo, têm atividade presumida. Como fazem contribuição anual para órgãos de classe, podem pagar o valor retroativo sem provas.

Há ainda casos em que os trabalhadores começaram a contribuir como autônomos — chamados de contribuintes individuais —, ficaram um período sem pagar o carnê do INSS e depois começaram a trabalhar com carteira assinada. Nessas situações, para fazer o pagamento referente à lacuna contributiva, é preciso comprovar o exercício de função autônoma.

Apesar de a cobrança das contribuições atrasadas ser de responsabilidade da Receita Federal, é ao INSS que o contribuinte tem que comparecer para regularizar o pagamento. É o instituto que decide se aceita ou não o aporte.

– É necessário extrair o cadastro do INSS (CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais), juntar toda a documentação e ajuizar uma ação na Justiça Federal, para ter direito a esse reconhecimento, diz a advogada.

Veja como regularizar parcelas:

Como fazer o pagamento atrasado?

Pelo site www.inss.gov.br, o trabalhador gera uma guia de recolhimento com o valor atualizado. Na página inicial, basta clicar no link “Guia da Previdência Social”, à esquerda. É preciso informar o código de sua atividade e outros dados. Também é possível fazer isso pessoalmente em agências do INSS.

Como consultar o extrato do CNIS?

O extrato do CNIS — ou extrato previdenciário — é o histórico de toda a situação contributiva do trabalhador na ativa. O sistema mostra se os recolhimentos estão sendo feitos corretamente pela empresa todos os meses. Também é possível descobrir que períodos estão pendentes e se o trabalhador está perto ou não de se aposentar. Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal oferecem diretamente a consulta. O extrato também pode ser feito no portal www.meu.inss.gov.br. Para isso, é necessário fazer um cadastro, informando diversos dados: Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), filiação, endereço, e-mail, CPF e senha, além de responder a várias perguntas pessoais que servem como proteção contra fraudes.

O que fazer quando as contribuições não aparecem no extrato?

Quando contribuições pagas por meio de carnê não aparecem no sistema, deve-se agendar o atendimento em uma agência do INSS para abrir processo administrativo. O prazo para a conclusão é de, no máximo, 90 dias. Ultrapassando esse período, o segurado pode fazer reclamação à ouvidoria do INSS pela internet ou entrar com ação judicial pedindo a retificação, a partir de cópias e originais do carnê. Se a empresa empregadora foi quem deixou de recolher, basta comprovar o vínculo no INSS. O órgão é obrigado a reconhecer a qualidade de segurado e cobrar os valores pendentes diretamente do empregador.

Como comprovar atividade informal?

Quem trabalha sem registro na carteira de trabalho tem maior dificuldade para comprovar que exerceu atividade remunerada e fazer o pagamento de retroativos. Nesses casos, podem ser usados como provas: notas fiscais de produtos (para camelôs, por exemplo) ou de serviços (como pode fazer um eletricista), fotos e testemunhas (como no caso de uma diarista). Segundo a advogada Denise Rocha, a informalidade afeta muito as mulheres, que têm mais dificuldade de inserção no mercado de trabalho.  

Confira um guia completo para entender as mudanças na reforma da Previdência.

Calculadora permite fazer simulação da aposentadoria. Clique aqui  

Reforma da Previdência

Representantes de servidores públicos, especialmente os ligados ao Judiciário, já se articulam para questionar pontos da proposta de reforma da Previdência entregue pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso.

Quatro pontos, segundo entidades que estiveram reunidas nesta quinta-feira (21), serão questionadas já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): ausência de transição para os servidores que ingressaram até 2003; modelo de alíquotas previdenciárias progressivas para servidores públicos (com efeitos de confisco); desconstitucionalização da Previdência Social; e possibilidade de “privatização” da gestão da Funpresp-Jud.

No que diz respeito às alíquotas progressivas, classificadas como “confisco” no texto sobre o encontro publicado no site da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), onde houve a reunião, a proposta de reforma prevê até 22% para os servidores que ganham acima de R$ 39 mil ao mês.

O encontro reuniu dirigentes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate). Segundo texto do site da Anamatra, o presidente da entidade e coordenador da Frentas, Guilherme Feliciano, apresentou aos dirigentes uma minuta de nota pública, que será disponibilizada à imprensa e entregue a parlamentares, com considerações das entidades associativas sobre temas como a “imposição velada de migração para o regime de previdência complementar”.

Também são alvo de críticas “a desconstitucionalização das regras basilares dos regimes de previdência social, a instituição de regime obrigatório de capitalização individual, o aumento da contribuição previdenciária a partir de um modelo de progressividade que é impróprio para contribuições sociais, à redução dos valores dos benefícios de aposentação, entre outros”.

Reforma da Previdência muda regras de aposentadorias de políticos

A proposta de reforma da Previdência prevê mudanças nas regras de aposentadorias de políticos. Os novos ocupantes de cargos eletivos estarão automaticamente nas mesmas regras que os trabalhadores da iniciativa privada. Isso inclui as alterações propostas de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres).

Para os deputados federais e senadores atuais, também haverá mudanças, segundo o texto que será analisado pelo Congresso.

Pelas normas em vigor, os parlamentares podem se aposentar com 60 anos de idade e após 35 anos de contribuição. O modelo permite que eles recebam aposentadorias acima do teto do INSS. A cada ano, eles acumulam na aposentadoria 1/35 do salário para cada ano de parlamentar -cerca de R$ 1 mil por ano.

Há uma regra de transição prevista para os parlamentares. Eles passarão a ter que cumprir a exigência de 65 anos de idade mínima, se homens, e 62 anos, se mulheres.

Além disso, precisarão pagar um “pedágio” de 30% do tempo de contribuição que resta. Com informações da Folhapress.

https://3.bp.blogspot.com/-Jlrm9vVlRy4/WSXimKdjp2I/AAAAAAABAM8/Y9OIBddzxQIKlBj4KK7Mqz-QE3k0CN98ACLcB/s1600/leite%2B4.jpg

Pernambuco é o segundo maior produtor de leite do Nordeste e o oitavo do País, mas a Bacia Leiteira local vive de sobressaltos. Não bastasse o heroísmo de ter que lidar com sete anos de seca, a atividade se depara com falta de regulamentação e desalinhamento institucional. O problema da vez é o crescimento das importações de leite em pó e o avanço do uso pelas indústrias, que têm reduzido a aquisição de leite in natura aos produtores e derrubado os preços. Dados do comércio exterior mostram que as importações dobraram de 250 para 500 toneladas entre 2017 e 2018 e o aumento da reidratação de leite em pó fez o valor do litro pago ao produtor despencar de R$ 1,50 para R$ 0,70. O Sindicato dos Produtores de Leite de Pernambuco (Sinproleite) questiona a concessão de incentivos fiscais a indústrias para se instalar na bacia leiteira, mas que não cumprem a contrapartida de consumir o leite in natura da região. 

“Qual o sentido de uma indústria se instalar numa bacia leiteira se não for para adquirir e processar o leite in natura da região? Eles estão recebendo incentivo e deixando de pagar entre 85% e 95% de ICMS, porque o leite é considerado uma atividade prioritária para o Estado. Precisam dar sua contribuição estimulando a bacia e não deixando de comprar ao produtor para reidratar leite em pó. Se as grandes indústrias estivessem adquirindo o produto não teria esse excesso de oferta e o preço não cairia”, afirma o presidente do Sinproleite, Edson Félix. 

Atualmente, o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe) não estabelece um limite obrigatório de processamento de leite da Bacia Leiteira local para conceder os incentivos fiscais. “Hoje não há uma obrigatoriedade para que as empresas adquiram o insumo, mas o assunto está em discussão no Comitê Diretor do Prodepe e a proposta é de que a exigência mínima passe a ser de 50% de aquisição na bacia. Para isso, será necessário alterar a legislação do Prodepe e a medida não poderá ser retroativa, porque é preciso respeitar os contratos que formam assinados”, observa o presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper), Roberto Abreu. 

Na regra em vigor, as empresas especificam o volume de leite in natura que vão processar, mas nem sempre o Estado pode fazer a fiscalização. “No caso das grandes indústrias, a competência de fiscalizar se a empresa tem autorização para reidratar leite em pó e se está cumprindo o percentual acordado é do Ministério da Agricultura. A Adagro (Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco) só pode fazer essa fiscalização entre as indústrias com Sistema de Inspeção Estadual (SIE). É preciso que exista uma integração entre os órgãos e um alinhamento institucional para acompanhar o cumprimento das exigências”, defende o presidente da Adagro, Paulo Roberto de Andrade Lima. 

Com essa distorção, grandes indústrias como Nestlé (Garanhuns) e Lactalis (Bom Conselho) não estão sendo fiscalizadas no compromisso de adquirir leite in natura. “A informação (extraoficial) que temos é de que, dos 1,8 milhão de litros de leite produzidos por dia em Pernambuco, apenas 300 mil estão sendo adquiridos pelas grandes empresas. O restante vem sendo vendido para as queijarias, com preço abaixo do custo de produção”, reclama o presidente do Sinproleite, Saulo Malta. 

INDÚSTRIAS

A reidratação de leite em pó sempre foi assunto sensível na cadeia do leite. Nos anos de seca, o governo federal publicou a Instrução Normativa 26, permitindo que as indústrias da área de atuação da Sudene processassem até 35% de leite em pó para suprir a escassez da bacia. Em 2016, o Ministério da Agricultura proibiu a reidratação de leite em pó importado do Uruguai. Em Pernambuco, nos últimos 3 anos, os desembarques de leite em pó aconteceram exclusivamente da Argentina. Procurado pelo JC, o Ministério da Agricultura informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que “desconhece a ocorrência de reidratação de leite em pó neste momento”. 

Em Pernambuco, as empresas reidratam leite em pó na fabricação de bebidas lácteas, achocolatados e iogurtes. “Não é permitido o uso do insumo no processamento do leite longa vida nem no pasteurizado, sob pena de estar cometendo fraude”, alerta Edson Félix. Na avaliação do Sindicato das Indústrias de Leite de Pernambuco (Sindileite), Alex Costa, a reidratação de leite em pó não é o único fator de queda no preço do leite no Estado. “É verdade que as empresas reidratam o leite e estão com suas linhas de produção adaptadas para isso, mas o leite não chegou a R$ 0,70 o litro só por conta disso. Até porque as empresas compram o quilo do leite em pó por algo entre R$ 14 e R$ 16. Com o quilo, é preciso fabricar dez litros, o que significa dizer que o preço do litro sai a R$ 1,40, muito acima do valor ofertado pelos produtores de leite in natura”, contrapõe Costa, dizendo que o governo estadual precisa criar políticas para o leite e ser mais efetivo na fiscalização. Em momento de grande oferta, a região é bombardeada por produto dos Estados vizinhos”, reforça. Em 2018, o preço médio do quilo do leite em pó importado da Argentina ficou em US$ 3,04 (R$ 11,24). 

Empresas no Canadá contratam brasileiros por até R$ 16 mil mensais

A agência de desenvolvimento econômico de Québec, no Canadá, está recrutando brasileiros para atuar com tecnologia da informação (TI), jogos virtuais, enfermagem, indústria alimentícia, mecânica e eletromecânica. A Québec International quer preencher mais de 400 vagas. Os salários variam de 44,5 mil a 68,5 mil dólares canadenses por ano, o que equivale a cerca de R$ 10,4 mil a R$ 16 mil mensais.

As inscrições podem ser feitas até o dia 17 março no site da agência. Os currículos devem estar em francês. O conhecimento do idioma, aliás, é um dos principais requisitos, segundo o site da ‘UOL’.

Após análise dos currículos, os candidatos selecionados passarão por entrevistas presenciais com as empresas contratantes. Os encontros acontecerão nos dias 27 e 28 de abril, em São Paulo.

A empresa se responsabilizará pelos trâmites para obtenção do visto dos aprovados.

Salário médio por área de atuação:

– Jogos virtuais: 68,5 mil dólares canadenses por ano (R$ 192,1 mil);

– TI: 66,5 mil dólares canadenses por ano (R$ 186,5 mil);

– Saúde (enfermagem): 48 mil dólares canadenses por ano (R$ 134,6 mil);

– Indústria alimentícia: 46 mil dólares canadenses por ano (R$ 129 mil);

– Indústria (mecânica e eletromecânica): 44,5 mil dólares canadenses por ano (R$ 124,8 mil).

Militares do Exército
Foto: Pablo Jacob / Pablo Jacob

Em meio ao debate sobre a reforma da Previdência, as pensionistas de militares não têm muito do que reclamar. Há na Aeronáutica e no Exército pelo menos 281 mulheres acumulando duas pensões. Elas custam aos cofres públicos mais de R$ 5 milhões por mês, recebendo, em média, quase R$ 19 mil mensais cada uma. Na Marinha, elas são 345, mas não há informações sobre valores. São, em geral, viúvas que, por serem filhas de militares, tiveram direito a duas pensões: dos maridos e dos pais. Na ponta de cima da tabela está uma pensionista da Aeronáutica que recebe todo mês mais de R$ 58 mil.

Além dos pagamentos em dobro para uma mesma pensionista, há um outro aspecto do benefício que fará com que ele continue pesando nas contas públicas por décadas. Até o fim de 2000, qualquer filha de militar falecido tinha direito à pensão, independentemente da idade. Houve então uma mudança na lei, extinguindo o benefício. Quem já recebia, contudo, continuou recebendo. E uma brecha permitiu que novos benefícios fossem autorizados.

Hoje são cerca de 110 mil filhas pensionistas nas três forças. Dados parciais referentes a 37,8 mil mulheres mostram que pouco menos de 23 mil, ou três de cada cinco, conseguiram o benefício após a mudança na lei.

Limite desde 2000

Isso ocorre porque o direito à pensão é definido pela data de entrada do militar em uma das três Forças, e não pela data da morte dele. Desde o fim de 2000, a pensão é garantida apenas a filhos ou enteados de até 21 anos, ou 24 se forem estudantes universitários. Mas, no caso de militares que ingressaram no Exército, Marinha ou Aeronáutica até aquele ano, suas filhas ainda poderão ter o benefício, ainda que os pais venham a morrer só daqui a 50 anos. Para isso, é preciso apenas que o militar pague uma contribuição adicional de 1,5%.

Os dados são da folha de julho de 2018, podendo variar mês a mês, e foram em setembro e outubro após um ano e oito meses solicitando-os por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Eles foram repassados somente depois que a Controladoria-Geral da União (CGU) aceitou um recurso e mandou as três forças levantarem as informações pedidas. A Marinha, cujo prazo para responder terminou em outubro, não cumpriu a decisão.

De acordo com a Lei de Acesso, informações sobre os benefícios pagos às filhas casadas. Os dados mostram claramente que a extinção da pensão em 2000 não impediu que ela continuasse sendo concedida. No Exército, são 31.630 filhas casadas que recebem ao todo quase R$ 200 milhões por mês. Delas, 18.182 tiveram a pensão concedida após lei que a extinguiu, recebendo mensalmente mais de R$ 108 milhões. Na Aeronáutica são 6.162, uma despesa de cerca de R$ 35 milhões por mês. Delas, 4.724 obtiveram o benefício após a alteração na legislação no fim de 2000, recebendo no total mais de R$ 26 milhões por mês. A maior parte nasceu nos anos 40, 50 e 60. Os cálculos dos pensionistas excluiu quem tinham até 24 anos em julho de 2018.

Dados levantados em maio de 2018 mostram que todas as filhas pensionistas, sejam solteiras ou casadas, custam mais de R$ 5 bilhões por ano. Por meio da assessoria de imprensa, a Marinha afirmou que o órgão se encontra em fase de transição, que as filhas casadas que ganham pensão têm direito adquirido e que, por questões judiciais, podem acessar o benefício. A Aeronáutica, por meio da assessoria de imprensa, se recusou a comentar o assunto. O Exército não retornou o pedido da reportagem.

TRANSIÇÃO DO INSS

Nove em cada dez servidores do Executivo federal que poderão pedir aposentadoria neste e no próximo ano têm direito a benefício integral (ou seja, o último salário da carreira, acima do teto do INSS) e reajustes iguais aos da ativa (paridade), segundo dados fornecidos pelo Ministério da Economia. Se quiser endurecer as exigências para a aposentadoria desses servidores, o governo precisará agir rápido para aprovar reforma da Previdência.

Dos 136,6 mil que preencherão as condições de aposentadoria em 2019 e 2020, 129 mil têm direito ou estão completando os requisitos de tempo no cargo para pedir o benefício com integralidade e paridade. Em cinco anos, quase todos preencherão as condições atuais de aposentadoria, que exigem 55 anos de mulheres e 60 anos e homens, além do tempo de contribuição.

Ao todo, 238 mil servidores do Executivo federal já têm ou estão adquirindo o direito a essas benesses – é preciso ficar um tempo mínimo no último cargo da carreira, aquele cujo salário valerá para a aposentadoria, além de preencher as idades. Os 129 mil que poderão se aposentar neste e no próximo ano representam 54,2% do total.

É por isso que a integralidade e a paridade estão na mira do governo na elaboração da proposta de reforma da Previdência. Na minuta, a proposta é exigir a idade mínima final de 65 anos para fazer valer o direito desses servidores.

Do contrário, eles se aposentarão apenas com a média de salários – o que resultará num benefício menor. Na quinta-feira (14), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que o presidente Jair Bolsonaro bateu o martelo de que as idades mínimas finais da reforma serão 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após 12 anos de transição, mas não detalhou outros aspectos.

A ideia da minuta era fazer com que esses funcionários permaneçam mais tempo na ativa contribuindo para o regime de servidores civis, que em 2018 teve rombo de R$ 46,4 bilhões. Caso haja flexibilização na proposta de exigir deles a idade final, a economia obtida com a medida fica muito menor.

A integralidade e a paridade são concedidas a servidores que ingressaram até 2003, quando o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou uma emenda constitucional acabando com essas benesses. Quem entrou no funcionalismo entre 2004 e 2013 ainda pode se aposentar com benefício acima do teto do INSS, mas o valor não é integral, mas sim calculado com base na média de salários recebidos pelo servidor ao longo da vida.

Já quem entrou a partir de 2013 contribui apenas até o teto do INSS. Caso pretenda se aposentar ganhando mais, precisa contribuir para o fundo de previdência complementar dos servidores, o Funpresp. A União também contribui até o limite de 8,5% sobre o salário de participação no fundo.

O ex-presidente Michel Temer já tentou apertar as regras para a concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, exigindo a idade mínima final de sua proposta. Mas esse se tornou um dos principais focos de resistência à reforma no Congresso e entrou na mira do lobby das categorias de servidores.

Caso Bolsonaro dê o sinal verde para essa medida, como quer a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, as categorias devem repetir a investida para tentar barrar a proposta no Congresso Nacional.

“Existe uma idade mínima para desfrutar dessas duas garantias (integralidade e paridade). Estamos esperando que proposta que vem. A proposta até hoje mais gravosa, prejudicial, é ter que esperar até 65 anos”, afirma o diretor técnico da Unafisco Nacional, Mauro Silva. A entidade representa os auditores fiscais da Receita Federal.

Segundo ele, hoje a categoria reúne pouco mais de 9 mil servidores ativos, e pelo menos metade desse contingente ainda tem direito a integralidade e paridade. Segundo ele, não é possível acabar com a integralidade e paridade. “O que eles querem é manter e ficar até 65 (anos). Pode aparecer uma proposta que tira, mas aí isso não dura nenhuma semana. Seria inconstitucional”. Com informações do Jornal O Estado de S.Paulo.

https://i0.wp.com/oconciergeonline.com.br/wp-content/uploads/2018/09/1218183_342548.jpg?fit=700%2C468&ssl=1

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, nesta quarta-feira, a parceria entre a Azul Linhas Aéreas e os Correios. As duas companhias podem criar uma empresa de transporte de carga e malas postais. A Azul deterá 50,01% do negócio e os Correios ficarão com 49,99%.

Segundo o conselho, a união dará maior eficiência no serviço dos Correios, que poderá usar os porões dos aviões da Azul e também se aproveitará das rotas da companhia aérea. Com isso, a empresa também terá um lucro maior em voos que já seriam feitos de qualquer maneira.

A parceria já havia sido aprovada em dezembro, sem restrições, pela Superintendência-Geral do Cade. No entanto, foi contestada pelas concorrentes da Azul.

Na época, a superintendência já tinha concluído que a operação não levantava preocupações concorrenciais ou econômicas. Como as concorrentes apresentaram recursos, o tema foi para o plenário do Cade. Ontem (13), o negócio recebeu o aval final. 

“Foram afastadas quaisquer preocupações concorrenciais, porque a receita advinda do transporte de cargas não é expressiva o suficiente para afetar o mercado de transporte aéreo de passageiros”, afirmou o relator do processo, Maurício Oscar Bandeira Maia.

O Cade informou, ainda, que encaminhou uma cópia do voto e da certidão de julgamento para o Tribunal de Contas da União (TCU). Explicou que é competência da corte de contas analisar a necessidade de os Correios terem de fazer uma licitação para contratar a Azul para prestar esse tipo de serviço.

O TCU já tem um processo que analisa possíveis irregularidades na criação da empresa. Ele foi levado ao plenário na sessão de ontem, mas houve pedido de vista e a discussão foi adiada.

http://darciorabelo.com.br/uploads/notice/Crise_na_bacia_leiteira_de_Pernambuco.jpg

Um dos principais municípios da bacia leiteira de Pernambuco, Bom Conselho (Agreste) vai reunir hoje (13), produtores locais e dos Estados de Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte numa manifestação contra o fim da tarifa sobre a importação de leite em pó da União Europeia e da Nova Zelândia. A medida do Ministério da Economia foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 5, mas as repercussões negativas fizeram com que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) mandasse rever a decisão. A expectativa é reunir 300 produtores de leite na manifestação, que tem concentração marcada para as 8h, em frente ao Loteamento Novo Jardim. 

Ontem produtores pernambucanos participaram de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado para apresentar o problema e pedir a intervenção política. Depois de enfrentar sete anos seguidos de seca e ver a produção encolher, os pecuaristas enfrentam a concorrência com o leite em pó, que fez com que o preço do litro de leite in natura despencasse de R$ 1,50 para entre R$ 0,70 e R$ 0,90 nos últimos quatro meses. “Nossa atividade não pode der destruída. Precisamos ter previsibilidade para produzir, porque hoje estão pagando pelo leite menos do que o nosso custo de produção. Um decreto federal permite que 30% da produção de uma indústria possa ser suprida por leite em pó, mas com essa derrubada da tarifa para Nova Zelândia e Europa, a situação se complica”, observa o produtor de leite Washington Azevedo, que também é um dos organizadores da manifestação. Ele diz que a previsão é reunir 300 produtores, ter pelo menos 40 máquinas agrícolas no evento e trazer 10 mil litros de leite, que serão em parte derramados e doados à população. 

SOBRETAXA

A sobretaxa era cobrada sobre o leite em pó importado desde 2001 e se somava à tarifa já cobrada sobre o produto, que hoje é de 28%. No caso da Nova Zelândia, havia um adicional de 3,9%. Para o produto europeu, a sobretaxa era de 14,8%. A sobretaxa é revista a cada cinco anos e veio sendo sucessivamente prorrogada desde 2001. Porém, na revisão referente ao período 2012 a 2017, realizada ainda no governo de Michel Temer, o estudo técnico concluiu que não houve dumping. Pelo contrário, no período, o Brasil não importou leite em pó da Nova Zelândia, o país mais competitivo do mundo nesse produto. E as compras da União Europeia foram na faixa de US$ 1.000 por dia, um valor considerado baixo. No total, o leite em pó importado contribui com 2,4% do consumo nacional.

“Na verdade, acabamos virando reguladores de estoque desses países, que passaram a pegar leite próximo de vencer, entravam pelo Mercosul, por meio do Uruguai, e depois entravam no Brasil sem tarifa. Com a possibilidade de entrar direto, a enxurrada de leite em pó será ainda maior”, acredita Azevedo, que produz mil litros de leite por dia em Bom Conselho para a fábrica da Nestlé.

O presidente do Sindicato dos Produtores de Leite (Simproleite), Saulo Malta, alertou o governo de Pernambuco para a necessidade de fiscalizar as indústrias que atuam no Estado. “Essas empresas recebem incentivo quando se instalam aqui e têm a missão de estimular a bacia leiteira. O Prodepe já prevê que o uso do leite em pó só pode ser de 50%, mas isso vale para o caso de novas indústrias e nós queremos que seja retroativo às outras que já estão aqui”, defende.