Economia

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Dos cerca de 3,6 milhões de consumidores residenciais de energia em Pernambuco, 130 mil estarão aptos a aderir à tarifa branca em 2018. Mas, até 2020, o novo tipo de cobrança estará acessível a todos. Enquanto isso, as famílias têm a oportunidade de compreender melhor a novidade e até iniciar mudanças nos hábitos para garantir contas de energia mais baratas no futuro. 

Neste primeiro ano de aplicação do novo tipo de cobrança, apenas quem tem um consumo médio mensal acima de 500 kWh poderá fazer a mudança. Para descobrir se estão aptas, as famílias precisam calcular a média da quantidade de energia registrada nas contas dos últimos 12 meses. 

Segundo a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), a média de consumo residencial mensal no Estado é de 130 kWh e as contas que chegam aos 500 kWh necessários para serem inclusas na tarifa branca custam, em média, R$ 400.

O que determina a diferença entre a tarifa tradicional e a branca é que esta última cobra valores diferentes para a energia ao longo das horas do dia. Dentro do horário de pico ela fica mais cara, já que a intenção da Aneel com a novidade é justamente estimular o consumo das famílias fora dessas horas, numa tentativa de diminuir a sobrecarga nos sistemas de todo o País.

Em Pernambuco, esse período mais caro vai das 17h30 às 20h29. Há, ainda, uma cobrança intermediária, antes e depois do horário de pico, que vão das 16h30 às 17h29 e das 20h30 às 21h29. 

Mesmo quem não se encaixa nos 500 kWh mensais mínimos para fazer a opção ainda este ano já pode iniciar o processo de mudança de hábitos e começar a avaliar se a adesão até 2020 será viável ou não. A Aneel realizou uma série de simulações para ajudar as famílias a compreenderem a relação entre a quantidade de energia consumida e as diferentes tarifas. A mudança na hora de usar eletrodomésticos de grande consumo e o chuveiro elétrico, por exemplo, pode fazer a diferença.

Quando estiverem aptos para a adesão, os consumidores interessados terão que procurar a concessionária – no caso de Pernambuco, a Celpe – e solicitar a mudança. A partir do pedido, a companhia terá 30 dias para fazer a troca do medidor de energia. Se houver desistência, o prazo para o retorno à tarifa tradicional também é de 30 dias. Mas, se o consumidor quiser voltar mais uma vez à tarifa branca, nesse caso terá que esperar 180 dias.

Os valores também variam de acordo com a classificação dos consumidores, que podem ser residenciais, rurais, comerciais e industriais. Nesses dois últimos casos, só poderão fazer a nova opção os estabelecimentos classificados no Grupo B da Aneel, ou seja, os que são atendidos por redes de baixa tensão (de 127, 220, 380 ou 440 Volts).

Grandes consumidores, como indústrias atendidas por redes de alta tensão, e aqueles consumidores residenciais inclusos em programas de tarifa social não poderão fazer a transição, mesmo depois de 2020.

Geddel Vieira Lima

Estadão

A partir desta segunda-feira (1º), as transações em espécie em valor igual ou superior a R$ 30 mil terão que ser informadas à Receita Federal. São obrigadas a declarar as empresas e as pessoas físicas que receberem o dinheiro. A norma entra em vigor após a maior apreensão de dinheiro vivo da história do País – a descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima.

As movimentações terão que declaradas por meio de formulário eletrônico disponível na página da Receita, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). O formulário precisa ser obrigatoriamente entregue até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento do dinheiro em espécie. Quem não declarar à Receita ou prestar a informação incorreta ficará sujeita a multa de 1,5% a 3,0% do valor da operação.

O secretário da Receita, Jorge Rachid, afirmou que a medida vai ajudar na fiscalização e combate à lavagem de dinheiro. Segundo ele, é grande a quantidade de dinheiro em espécie que tem circulando no País. "Estamos fechando a porta. Ninguém anda com tanto dinheiro. Não pode andar com mala de dinheiro", disse.

Rachid afirmou que a medida não é uma "jabuticaba" e que outros países têm normas semelhantes. Nos Estados Unidos, a declaração tem que ser enviada para valores iguais ou superiores a US$ 10 mil. No Reino Unido, o valor é de € 10 mil.

Nos últimos anos, operações especiais da Receita mostraram que transações com dinheiro em espécie têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços para não serem identificados pelo Fisco.

Para simplificar a prestação de informações, o secretário informou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita vão editar norma conjunta para que as informações sejam prestadas exclusivamente por meio da DME e posteriormente compartilhadas ao Conselho. As instituições financeiras não estão sujeitas à entrega da DME.

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

O presidente Michel Temer (PMDB) assinou, na última sexta-feira (29), um decreto que fixa em R$ 954 o valor do salário mínimo para o ano de 2018. A medida entra em vigor nesta segunda-feira (1º) e é referente ao aumento de R$ 17. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 937.

A medida foi publicada na sexta, em edição extra do Diário Oficial da União. O reajuste do salário mínimo em 2018 é o menor em 24 anos e também é menor do que a estimativa que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, de R$ 965. Com isso, o governo prevê economizar R$ 3,3 bilhões neste ano.

O decreto presidencial estabelece ainda que o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,8, e o valor horário, a R$ 4,34. Com reajuste de 1,81%, o mínimo subiu menos que a inflação pelo segundo ano consecutivo. Ou seja: não tem ganho real. O Índice de Preços ao Consumidor (INPC) -inflação calculada para quem ganha até cinco salários mínimos, está estimado em 3% para este ano.

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Entrou em vigor, nesta segunda-feira (1º), uma nova modalidade de cobrança da tarifa de energia elétrica para consumidores com média mensal superior a 500 quilowatt/hora (kWh). O consumidor poderá optar por este modelo ou continuar pagando a conta pelas regras atuais. Na nova forma de cobrança, os preços vão variar ao longo do dia.

O sistema dá ao consumidor a possibilidade de pagar valores diferentes em função da hora e do dia da semana em que a energia elétrica é consumida. Se o cliente usar a energia elétrica nos períodos de menor demanda, como pela manhã, início da tarde e de madrugada, por exemplo, o valor pago pela energia consumida será menor. Nos horários de pico, o custo será maior. E essas faixas de horário serão definidas por cada distribuidora, ou seja, vão variar de cidade para cidade.

A tarifa branca, que mostra a variação do valor da energia conforme o dia e o horário do consumo, será oferecida para unidades consumidoras de baixa tensão, como residências e pequenos comércios. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), todas as distribuidoras do país deverão atender aos pedidos de adesão à tarifa branca das novas ligações e dos consumidores com média mensal superior a 500 kWh.

Se o consumidor, porém, achar que a tarifa branca não apresenta vantagem, ele pode solicitar sua volta à tarifa convencional. A distribuidora terá 30 dias para atender o pedido. Todavia, se voltar à tarifa branca, o consumidor terá um período de carência de 180 dias. Por isso, é importante que, antes de optar pela tarifa branca, o consumidor examine seu perfil de consumo para ver qual tarifa lhe atende melhor.

De acordo com a Aneel, a tarifa branca não é recomendada para quem concentra o consumo nos períodos de ponta e intermediário porque o valor da fatura pode subir. Para ter certeza do seu perfil, o consumidor deve comparar suas contas com a aplicação das duas tarifas. Isso é possível por meio de simulação com base nos hábitos de consumo e equipamentos.

Tarifa mais cara em horários de pico

No Rio de Janeiro, o consumo médio de uma residência é de 148 KWh, o que equivale a cerca de R$ 130. No caso dos clientes da Light, a conta de energia elétrica ficará 87% mais cara no horário de pico, caso o consumidor decida aderir ao novo modelo de cobrança, chamado de “tarifa branca”.

A tarifa branca não se aplica aos consumidores residenciais classificados como baixa renda, beneficiários de descontos previstos em Lei, e à iluminação pública.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que as contas de luz terão bandeira verde no mês de janeiro. Com isso, os consumidores não terão de pagar taxa adicional no próximo mês. Em dezembro, vigorou a bandeira vermelha em seu primeiro patamar, cuja taxa é de R$ 3,00 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

A mudança da bandeira foi possível em razão do aumento das chuvas nas últimas semanas, que ajudaram a recuperar o nível dos reservatórios das hidrelétricas.

"O acionamento dessa cor indica condições favoráveis de geração hidrelétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN). Mesmo com a bandeira verde, é importante manter as ações relacionadas ao uso consciente e combate ao desperdício de energia elétrica", informou a Aneel.

O sistema de bandeiras tarifárias leva em consideração o nível dos reservatórios das hidrelétricas e o preço da energia no mercado à vista (PLD). Essa metodologia está em audiência pública e pode ser alterada no início de 2018.

No novo sistema, a bandeira verde continua sem taxa extra. Na bandeira amarela, a taxa extra é de R$ 1,00 a cada 100 kWh. No primeiro patamar da bandeira vermelha, o adicional é de R$ 3,00 a cada 100 kWh. E no segundo patamar da bandeira vermelha, a cobrança é de R$ 5,00 a cada 100 kWh.

O sistema de bandeiras tarifárias é uma forma diferente de cobrança na conta de luz. O modelo reflete os custos variáveis da geração de energia.

Antes, esse custo era repassado às tarifas uma vez por ano, no reajuste anual de cada empresa, e tinha a incidência da taxa básica de juros, a Selic. Agora, esse custo é cobrado mensalmente e permite ao consumidor adaptar seu consumo e evitar sustos na conta de luz.

A Petrobras anunciou, nesta quinta-feira (28), mais um aumento de 1,7% no preço da gasolina e alta de 1,1% no preço do diesel, comercializados nas refinarias. Os reajustes serão válidos a partir desta sexta-feira, dia 29. Na quarta-feira, a estatal corrigiu em 0,9% no preço do diesel e manteve estabilidade no preço da gasolina. Desde o início da nova metodologia, a gasolina acumula alta de 29,54% e o diesel, valorização de 25,42%.

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o preço médio do litro da gasolina na cidade do Rio ficou em R$ 4,537, na semana de 17 a 23 de dezembro. O valor máximo encontrado pela agência foi de R$ 4,899, em postos da Lagoa e do Leblon, e o mínimo de R$ 4,159, em um posto de Cascadura.

A Petrobras adotou uma nova política de reajuste de preços a partir do dia 3 de julho, em que as correções acompanham o movimento do mercado internacionais e ocorrem diariamente.

Rio tem a terceira gasolina mais cara do país

O Estado do Rio tem a terceira gasolina mais cara do Brasil, perdendo apenas para Acre e Minas Gerais, segundo a tabela do Conselho Nacional de Política Fazendária, publicada no Diário Oficial do dia 21 de dezembro. Mesmo sendo o maior estado produtor de petróleo do país, com uma refinaria em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, o preço médio ponderado ao consumidor final é de R$ 4,41 no estado. No Acre, o litro custa, em média, R$ 4,8265. Em Minas Gerais, R$ 4,4203.

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), por meio da Diretoria de Operações Estratégicas (DOE), anunciou nesta quarta-feira (27) que iniciou a Operação Cartão Amarelo, com o objetivo de combater o uso irregular de maquinetas de cartão de crédito e débito.

A Sefaz-PE fez diligências a 87 empresas em todo o Estado na semana passada, com apreensão de 42 máquinas até o momento. Durante a operação a Sefaz constatou que 22 empresas fiscalizadas adquiriram maquinetas avulsas através do CPF de sócios ou de terceiros como forma de ocultar seu faturamento real. Uma análise preliminar constatou que a prática delas resultou em uma diferença de faturamento de R$ 37,3 milhões em 2017.

A partir de janeiro de 2018, a Operação Cartão Amarelo será aprofundada, com a continuidade das investigações e novas diligências. Também está prevista a intervenção da Delegacia de Crimes Contra Ordem Tributária (DECCOT) caso os contribuintes não colaborem com os esclarecimentos devidos.

“Quem estiver ocultando o faturamento a partir do uso das maquinetas será objeto de autuação da Sefaz-PE. Além disso, a Secretaria comunicará o resultado da fiscalização ao Ministério Público para que os crimes tributários cometidos também sejam apurados na esfera judicial”, prometeu o órgão.

Segundo o diretor da DOE, Cristiano Dias, a ação é importante para que as empresas percebam os riscos da sonegação. “Esse tipo de ação induz à regularização espontânea no mercado, a partir da percepção pelo contribuinte do risco em sonegar. Só entre novembro e dezembro, as operações estratégicas em curso na Sefaz-PE somaram 625 diligências, com um resultado parcial de R$ 14,5 milhões em créditos tributários ao Governo de Pernambuco”, comentou.

De acordo com a legislação vigente, as empresas que vendem ou prestam serviços passíveis de cobrança de ICMS para o consumidor final, com exceção de bares e restaurantes, são obrigadas a integrar as maquinetas de cartão ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, estando proibidas de utilizar a maquineta avulsa (sistema POS). A regra geral é de que a emissão do comprovante do cartão de crédito ou débito deve ser simultânea à emissão do cupom fiscal, ambos impressos no equipamento ECF.

As receitas com concessões devem continuar reforçando o caixa do governo federal no resultado de dezembro / Foto: USP Imagens

Estadão Conteúdo

Com um reforço de R$ 12 bilhões no mês passado com os pagamentos referentes ao leilão de hidrelétricas, o caixa do governo central registrou um superávit primário de R$ 1,348 bilhão em novembro, o melhor desempenho para o mês desde 2013. Aquela foi à última vez em que o resultado do penúltimo mês do ano foi positivo (R$ 28,969 bilhões). O resultado, que reúne as contas do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, sucede ao superávit de R$ 5,191 bilhões de outubro.

O resultado de novembro ficou acima das expectativas do mercado financeiro, cuja mediana apontava um déficit de R$ 14,300 bilhões, de acordo com levantamento do Projeções Broadcast junto a 13 instituições financeiras. O dado do mês passado ficou ainda fora do intervalo das estimativas, que foram de déficit entre R$ 21,300 bilhões e R$ 3,800 bilhões.

Entre janeiro e novembro deste ano, entretanto, o resultado primário ainda é de déficit de R$ 101,919 bilhões, o pior desempenho para o período na série histórica, iniciada em 1997. Em igual período do ano passado, esse mesmo resultado era negativo em R$ 98,829 bilhões.

Em 12 meses, o governo central apresenta um déficit de R$ 167 bilhões – equivalente a 2,52% do PIB. Para este ano, a meta fiscal admite um déficit de até R$ 159 bilhões nas contas do governo central.

As contas do Tesouro Nacional – incluindo o Banco Central – registraram um superávit primário de R$ 18,893 bilhões em novembro. No ano, o superávit primário acumulado nas contas do Tesouro Nacional (com BC) é de R$ 70,847 bilhões. As contas apenas do Banco Central tiveram déficit de R$ 106 milhões em novembro e de R$ 721 milhões no acumulado do ano até o mês passado.

No mês passado, o resultado do INSS foi um déficit de R$ 17,546 bilhões. Já no acumulado do ano, o resultado foi negativo de R$ 172,766 bilhões.

Receitas e despesas

O resultado de novembro representa alta real de 21,1% nas receitas em relação a igual mês do ano passado. Já as despesas tiveram queda real de 9,3%. No ano até novembro, as receitas do governo central subiram 0,4% ante igual período de 2016, enquanto as despesas ficaram estáveis, descontada a inflação.

O caixa do governo federal recebeu R$ 12,424 bilhões em pagamentos de outorgas de concessões em novembro. No mesmo mês de 2016, essas receitas totalizaram R$ 277,3 milhões. Nos onze primeiros meses de 2017, essa receita somou R$ 17,608 bilhões, queda real de 23,0% ante igual período do ano passado.

Em novembro, foram pagos R$ 12 bilhões referentes ao leilão de usinas hidrelétricas. Para dezembro, são esperados mais R$ 10 bilhões de concessões de petróleo e R$ 3 bilhões de outorgas de aeroportos.

Já os dividendos pagos pelas empresas estatais somaram R$ 346,3 milhões em novembro, cifra 83,7% maior do que em igual mês do ano passado, já descontada a inflação. Já no acumulado do ano, as receitas com dividendos somaram R$ 5,178 bilhões, alta real de 184,3% em relação a igual período de 2016.

As despesas sujeitas ao teto de gastos aprovado pela Emenda Constitucional 95 subiram 5,5% de janeiro a novembro deste ano em relação a igual período de 2016, segundo o Tesouro Nacional. Para o ano, o limite de crescimento das despesas do governo é de 7,2%.

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Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou nesta terça-feira (26), que a partir desta quarta-feira (27), os clientes que precisarem sacar, na boca do caixa, valor igual ou acima de R$ 50 mil, em dinheiro, terão que seguir novas regras. A operação terá que ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência. Também será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos da movimentação financeira. Até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil.

As exigências, segundo a Febraban, constam da circular 3.839 do Banco Central, publicada em 30 de junho, com prazo de 180 dias para entrada em vigor. Além da redução do limite para valores de comunicação obrigatória, outra importante mudança é a padronização dos dados a serem incluídos em um formulário que será fornecido pelos bancos. Entre as informações exigidas, está a finalidade a ser dada ao valor sacado, além da identificação dos responsáveis e dos beneficiários do saque.

O formulário pode ser preenchido por meio eletrônico nos portais dos bancos ou nas agências bancárias. Deve ser entregue à instituição financeira com no mínimo 3 dias úteis de antecedência à retirada do dinheiro para que o valor seja reservado.

As informações fornecidas pelos clientes serão automaticamente encaminhadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). "Os bancos apoiam os novos procedimentos e controles das operações com recursos em espécie", afirma, em nota, o diretor adjunto da Comissão de Prevenção a Lavagem de Dinheiro da Febraban, Adriano Volpini. "Essas medidas contribuem para aprimorar as políticas oficiais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e, ao mesmo tempo, darão mais segurança aos clientes na realização das operações."

O diretor da Febraban explica que os ajustes promovidos pelo Banco Central fazem parte de debates ocorridos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), instância criada em 2003 para articular a ação de entidades públicas e da sociedade civil na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

"Como a nova regra entra em vigor num período de grande movimentação no comércio (logo após o Natal), a orientação para os clientes pessoas físicas e jurídicas é dar preferência aos canais eletrônicos para transferências e outras transações", alerta Volpini.

Conta de luz subirá 9,4% e até mais se economia crescer em 2018

O consumidor residencial brasileiro terá de lidar com dois anos de reajustes na energia bem acima da inflação. As causas são um regime de chuvas insuficiente para compensar períodos de seca e o aumento dos encargos sociais. Na média, as tarifas devem fechar o ano com alta de 14% e subir 9,4% em 2018. A expectativa é que o IPCA (inflação oficial) fique abaixo de 3% em 2017 e em 4% no ano que vem.

Em algumas regiões, as tarifas podem pesar ainda mais no bolso, segundo levantamento da consultoria especializada TR Soluções. Na média, a maior alta deve ser registrada na região Sul (+10,7%), seguida pelo Sudeste (+9,3%). Em São Paulo, por exemplo, a conta de luz deve fechar este ano 7% mais cara e subir outros 9,1% em 2018.

A energia elétrica deve também ter um efeito não desprezível de 0,4 ponto percentual sobre a inflação medida pelo IPCA do ano que vem. A previsão da TR inclui algumas premissas: as diferentes bandeiras esperadas ao longo do ano, os reajustes previstos para as principais distribuidoras e o regime de chuvas para o período.

As projeções são feitas para 13 regiões metropolitanas usadas como referência e que espelham o que ocorre no país. De janeiro a abril, o período considerado chuvoso, as principais hidrelétricas brasileiras devem gerar em média o equivalente a 85% da energia que vendem, de acordo com a TR.

 Isso significa dizer que, se as chuvas não ajudarem e as geradoras produzirem algo abaixo disso, as tarifas poderão subir ainda mais. Além do regime de chuvas, os encargos incluídos na tarifa também explicam as previsões pouco animadoras.

Comércio exterior

Depois de cinco anos de redução ou de avanços modestos, o comércio com o Mercosul voltou a dar sinais de vitalidade. De janeiro a novembro deste ano, as exportações do Brasil para os países sócios cresceram 23,6%, uma taxa maior do que a do conjunto dos mercados: 18,2%.

“O comércio dentro do bloco foi reativado”, afirmou ao Estado o secretário de Comércio Exterior, Abrão Árabe Neto. “E é um comércio de pauta nobre, porque 89% das nossas exportações para o Mercosul são de manufaturados.” As vendas de produtos industrializados para Argentina, Paraguai e Uruguai avançaram 28,3%, quase o triplo dos 10,4% registrados no total do Brasil.

Por trás desse desempenho há dois fatores. O principal é que as economias dos países vizinhos estão crescendo. O outro, a volta da “pegada” econômica do Mercosul, depois de uma década e meia tratando basicamente de temas políticos.

Neste ano, Argentina deve crescer 2,5%, Uruguai, 3,5% e Paraguai, 3,9%, segundo projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI). Com as economias mais fortes, eles aumentaram suas importações, principalmente do Brasil.

“A dinâmica do comércio responde ao ciclo econômico dos países”, comentou o gerente de Negociações Internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabrizio Panzini. “Voltando o crescimento no Mercosul, a expectativa é que o comércio cresça, por ser uma região integrada.”

Com a Argentina, o Brasil acumulou um superávit recorde de US$ 7,4 bilhões este ano, basicamente com a venda de automóveis. “É muito”, disse o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. “Proporcionalmente, é como se nós tivéssemos um déficit de US$ 30 bilhões”.

O desequilíbrio no comércio causa desconforto, reconhece uma fonte do governo. O Brasil tem sido cobrado nas mesas de negociações a aumentar suas importações.

Para Abrão, o equilíbrio deve voltar em 2018. Com uma perspectiva de crescimento mais forte, o Brasil deve comprar mais dos países vizinhos.

É quase certo que as montadoras brasileiras aumentarão suas importações da Argentina, disse Castro. Pelo acordo automotivo vigente entre os dois países, elas precisarão fazer isso para não ter de pagar impostos sobre os carros que exportaram para lá neste ano.

Contraponto

O crescimento na venda de manufaturados é um ponto positivo, mas o presidente da AEB alertou que os produtos brasileiros só têm fôlego para serem vendidos na região. “Nós não temos preço para vender para os grandes mercados”, afirmou. “Daí a importância de fazermos nossas reformas estruturais”.

Fato muito destacado pelas autoridades que participaram da reunião de cúpula do Mercosul, na quinta-feira passada, em Brasília, a retomada da agenda econômica do bloco também teve seu papel no crescimento do comércio. No início do ano, foram identificadas 78 barreiras ao comércio dentro do bloco. Na semana passada, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, informou que 86% delas já haviam sido removidas.

“Estamos vendo uma recuperação”, disse o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Megale. “Vamos terminar o ano com um crescimento em torno de 9,5%, o que é um pouco acima de nossas previsões, e as exportações serão recorde”.

A melhora é notada também no setor de calçados, que em 2016 ainda amargava dificuldades para internar seus produtos na Argentina. “Não houve obstáculo maior para a entrada de nossos produtos”, informou o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Heitor Klein. A Argentina foi um dos poucos mercados onde houve aumento das vendas do setor. A participação do produto brasileiro naquele mercado passou de 29% para 34%, enquanto o produto chinês recuou de 23% para 20%.

“O Mercosul estava travado como acordo e como funcionalidade”, disse o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. Com o alinhamento dos países em busca de mais comércio, o bloco ganhou uma agenda mais efetiva. “É uma velocidade que não se via há tempos”, afirmou. “Agora o Mercosul está com uma pegada mais adequada”.

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Da Agência Brasil

O presidente Michel Temer sancionou ontem (21) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, que repassa aos estados e municípios R$ 1,9 bilhão a título de compensação pelas perdas da Lei Kandir, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Até 2003, a Lei Kandir – batizada com o nome do então ministro do Planejamento, Antonio Kandir – garantia repasses aos estados, com valores fixados, para compensar essas perdas com a isenção. No entanto, a partir de 2004 o valor passou a ser negociado ano a ano entre governadores e Executivo.

A distribuição dos recursos será realizada proporcionalmente a coeficientes individuais de participação de cada unidade federada definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme entendimentos entre os governos estaduais.

Do total a receber, serão deduzidas as dívidas junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, devem ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do estado beneficiário em parcela única ainda em dezembro deste ano.

Entre os estados que mais receberão recursos por perdas da Lei Kandir estão Mato Grosso (26% do total liberado), Minas Gerais (13,3%) e Rio Grande do Sul (9,69%). Amapá, Distrito Federal e São Paulo não receberão cotas.

Nordeste vem recebendo bons investimentos em energia limpa / Foto: Heudes Regis/JC Imagem

“Este foi um leilão histórico para o Brasil.” O entusiasmo de Everaldo Feitosa, presidente da Eólica Tecnologia, traduz a importância crescente que a energia limpa tem para Pernambuco. A empresa de Feitosa integra, junto com a dinamarquesa European Energy, os consórcios Ouro Branco e Quatro Ventos, responsáveis por trazer mais três usinas eólicas (Ouro Branco I, Ouro Branco II e Quatro Ventos) para o Estado. Os empreendimentos – contratados no leilão A-6, realizado ontem – representam um investimento de R$ 500 milhões. O aporte se soma aos R$ 850,1 milhões já garantidos pelo setor elétrico local com a construção de cinco usinas solares, que venceram o leilão A-4 na última segunda-feira e vão gerar 300 empregos diretos e 900 indiretos.

 Operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o leilão de ontem envolveu investimentos de quase R$ 14 bilhões em 63 empreendimentos de geração, sendo 49 deles de usinas eólicas (691,8 MW médios). A presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Elbia Gannoum, explica que a forte presença das eólicas no certame reflete questões conjunturais, como a queda do custo do capital, além de melhorias na tecnologia de produção dos equipamentos.

Capacidade

Os projetos de Pernambuco possuem capacidade instalada total de 82 MW, o suficiente para atender a uma população de 800 mil pessoas. No Nordeste, também foram contemplados os Estados do Piauí (17 usinas), Rio Grande do Norte (12 usinas), Paraíba (9 usinas), Maranhão (4 usinas) e Bahia (4 usinas).

“Até 2022 o Nordeste estará gerando praticamente 100% de sua energia a partir do vento. É um fato mundial histórico, só temos a comemorar, pois a região, com 40 milhões de habitantes, será a primeira do planeta a ter toda a sua energia gerada a partir de uma fonte limpa e renovável”, explicou Feitosa.

Ainda segundo o gestor, as obras das usinas devem começar em aproximadamente dois anos. Até lá, vários estudos serão elaborados para viabilizar as construções. “Uma das características dos projetos de energia eólica é que eles demandam um tempo elevado de planejamento, pois é necessário medir o vento, que é o nosso combustível, de forma muito precisa, a cada segundo, por sistemas de medição automáticos. Eu acredito que, com as licenças ambientais, as obras devem ser iniciadas em 2020”, revelou.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), todas as usinas deverão iniciar o fornecimento de energia elétrica a partir de 1º de janeiro de 2023.

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O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo, que soma todos os impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros no período de um ano, atingiu nesta quinta-feira (21), R$ 2,1 trilhões. O número é recorde de arrecadação. Até o último dia do ano, a estimativa é que o placar chegue a R$ 2,170 trilhões – um crescimento de 8,4% em relação ao ano passado, sem considerar a inflação.

“O que mais contribuiu para esse aumento de um ano para o outro foi a retomada da atividade econômica, principalmente do setor industrial, que, quando está em expansão, recolhe mais tributos”, explica Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).   

Ele aponta outros dois fatores para o resultado de 2017: a elevação de alíquotas no primeiro semestre deste ano e a inflação. “Quando os produtos e serviços ficam mais caros, o valor arrecadado em imposto também cresce. Mesmo com recuos em 2017, a inflação ainda está em patamar elevado. A mordida maior do Leão afasta a necessidade de aumentos ou recriação de impostos e reforça a urgência de se administrar melhor os gastos”, finaliza Burti.

São Paulo

No estado de São Paulo, segundo o Impostômetro, os tributos somam R$ 775,1 bilhões do início do ano até hoje, o correspondente a 37,9% da arrecadação total do Brasil. Na capital paulista, o total é de R$ 25,9 bilhões.

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Cerca de 1 milhão e meio de servidores públicos estaduais de cinco Estados não receberão nesta quinta-feira (20) o 13º salário ou terão de recorrer a empréstimos bancários para não ficarem sem o dinheiro no final de ano. Estão nesta situação ao menos Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O maior contingente de servidores nessa situação está em Minas Gerais, com 600 mil pessoas –400 mil da ativa e 200 mil inativos e pensionistas. Elas deverão saber nesta quarta-feira (20) o escalonamento do 13º, segundo a Secretaria do Planejamento. Até agora, está garantido o pagamento das forças de segurança, parcelado em duas vezes – a divisão gerou protesto de servidores na última sexta-feira (15)– e de funcionários da rede de hospitais.

O governo de Fernando Pimentel (PT) aposta na securitização –venda de créditos que o Estado tem a receber – para obter recursos. O déficit orçamentário é de cerca de R$ 8 bilhões. Uma possibilidade é que o pagamento ocorra em janeiro, com recursos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Já no Rio de Janeiro, cuja folha de pagamento mensal é de cerca de R$ 1,6 bilhão, a maioria dos 456.453 servidores, dos quais 207.192 ativos, não sabem quando receberá o 13º salário deste ano.

Nesta quarta-feira (20), com exato um ano de atraso, a Secretaria da Fazenda pagará o 13º salário de 2016 a cerca de 250 mil servidores, além dos salários do mês de outubro que estavam pendentes para uma parte dos funcionários. Segundo o Estado, o pagamento do ano passado soma R$ 1,2 bilhão. Também nesta quarta, receberão o 13º deste ano só os 80 mil servidores da Educação e do Degase (departamento de ações socioeducativas).

Quanto aos demais, a Fazenda informou que aguarda para até 60 dias a liberação de R$ 900 milhões que complementam o valor total de um empréstimo feito pelo governo para pagar as pendências da folha de pagamento. Outro Estado a enfrentar problema, o Rio Grande do Sul conseguiu só no último dia 13 quitar os salários de novembro. Para evitar problemas aos 320 mil servidor do Executivo foi aberta a possibilidade de o funcionário fazer empréstimo consignado com taxa de 1,42% ao mês.

Segundo a Secretaria da Fazenda, quem não aderir receberá o 13º em 2018, em 12 parcelas, também acrescida de juros de 1,42% ao mês. O governo José Ivo Sartori (PMDB) tem fechado os últimos meses com déficit médio perto de R$ 1 bilhão. A opção do empréstimo também foi adotada em Sergipe. Para a segunda parcela do 13º, a opção oferecida foi um empréstimo no banco do Estado. Quem recusar receberá o valor em seis parcelas, a partir do ano que vem. O Estado tem 41.221 funcionários. O Rio Grande do Norte só quitou a folha de outubro no último dia 13. O governador Robinson Faria (PSD) se reuniu com servidores nesta segunda (18) para discutir o salário de novembro, pago até agora só para a Educação e administração indireta. São cerca de 100 mil servidores.