Economia

As receitas com concessões devem continuar reforçando o caixa do governo federal no resultado de dezembro / Foto: USP Imagens

Estadão Conteúdo

Com um reforço de R$ 12 bilhões no mês passado com os pagamentos referentes ao leilão de hidrelétricas, o caixa do governo central registrou um superávit primário de R$ 1,348 bilhão em novembro, o melhor desempenho para o mês desde 2013. Aquela foi à última vez em que o resultado do penúltimo mês do ano foi positivo (R$ 28,969 bilhões). O resultado, que reúne as contas do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, sucede ao superávit de R$ 5,191 bilhões de outubro.

O resultado de novembro ficou acima das expectativas do mercado financeiro, cuja mediana apontava um déficit de R$ 14,300 bilhões, de acordo com levantamento do Projeções Broadcast junto a 13 instituições financeiras. O dado do mês passado ficou ainda fora do intervalo das estimativas, que foram de déficit entre R$ 21,300 bilhões e R$ 3,800 bilhões.

Entre janeiro e novembro deste ano, entretanto, o resultado primário ainda é de déficit de R$ 101,919 bilhões, o pior desempenho para o período na série histórica, iniciada em 1997. Em igual período do ano passado, esse mesmo resultado era negativo em R$ 98,829 bilhões.

Em 12 meses, o governo central apresenta um déficit de R$ 167 bilhões – equivalente a 2,52% do PIB. Para este ano, a meta fiscal admite um déficit de até R$ 159 bilhões nas contas do governo central.

As contas do Tesouro Nacional – incluindo o Banco Central – registraram um superávit primário de R$ 18,893 bilhões em novembro. No ano, o superávit primário acumulado nas contas do Tesouro Nacional (com BC) é de R$ 70,847 bilhões. As contas apenas do Banco Central tiveram déficit de R$ 106 milhões em novembro e de R$ 721 milhões no acumulado do ano até o mês passado.

No mês passado, o resultado do INSS foi um déficit de R$ 17,546 bilhões. Já no acumulado do ano, o resultado foi negativo de R$ 172,766 bilhões.

Receitas e despesas

O resultado de novembro representa alta real de 21,1% nas receitas em relação a igual mês do ano passado. Já as despesas tiveram queda real de 9,3%. No ano até novembro, as receitas do governo central subiram 0,4% ante igual período de 2016, enquanto as despesas ficaram estáveis, descontada a inflação.

O caixa do governo federal recebeu R$ 12,424 bilhões em pagamentos de outorgas de concessões em novembro. No mesmo mês de 2016, essas receitas totalizaram R$ 277,3 milhões. Nos onze primeiros meses de 2017, essa receita somou R$ 17,608 bilhões, queda real de 23,0% ante igual período do ano passado.

Em novembro, foram pagos R$ 12 bilhões referentes ao leilão de usinas hidrelétricas. Para dezembro, são esperados mais R$ 10 bilhões de concessões de petróleo e R$ 3 bilhões de outorgas de aeroportos.

Já os dividendos pagos pelas empresas estatais somaram R$ 346,3 milhões em novembro, cifra 83,7% maior do que em igual mês do ano passado, já descontada a inflação. Já no acumulado do ano, as receitas com dividendos somaram R$ 5,178 bilhões, alta real de 184,3% em relação a igual período de 2016.

As despesas sujeitas ao teto de gastos aprovado pela Emenda Constitucional 95 subiram 5,5% de janeiro a novembro deste ano em relação a igual período de 2016, segundo o Tesouro Nacional. Para o ano, o limite de crescimento das despesas do governo é de 7,2%.

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Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou nesta terça-feira (26), que a partir desta quarta-feira (27), os clientes que precisarem sacar, na boca do caixa, valor igual ou acima de R$ 50 mil, em dinheiro, terão que seguir novas regras. A operação terá que ser informada ao banco com no mínimo três dias úteis de antecedência. Também será preciso fornecer dados adicionais sobre a transação, como os motivos da movimentação financeira. Até agora, a comunicação prévia ao banco era exigida apenas com um dia útil de antecedência e para valor igual ou acima de R$ 100 mil.

As exigências, segundo a Febraban, constam da circular 3.839 do Banco Central, publicada em 30 de junho, com prazo de 180 dias para entrada em vigor. Além da redução do limite para valores de comunicação obrigatória, outra importante mudança é a padronização dos dados a serem incluídos em um formulário que será fornecido pelos bancos. Entre as informações exigidas, está a finalidade a ser dada ao valor sacado, além da identificação dos responsáveis e dos beneficiários do saque.

O formulário pode ser preenchido por meio eletrônico nos portais dos bancos ou nas agências bancárias. Deve ser entregue à instituição financeira com no mínimo 3 dias úteis de antecedência à retirada do dinheiro para que o valor seja reservado.

As informações fornecidas pelos clientes serão automaticamente encaminhadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). "Os bancos apoiam os novos procedimentos e controles das operações com recursos em espécie", afirma, em nota, o diretor adjunto da Comissão de Prevenção a Lavagem de Dinheiro da Febraban, Adriano Volpini. "Essas medidas contribuem para aprimorar as políticas oficiais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e, ao mesmo tempo, darão mais segurança aos clientes na realização das operações."

O diretor da Febraban explica que os ajustes promovidos pelo Banco Central fazem parte de debates ocorridos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), instância criada em 2003 para articular a ação de entidades públicas e da sociedade civil na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

"Como a nova regra entra em vigor num período de grande movimentação no comércio (logo após o Natal), a orientação para os clientes pessoas físicas e jurídicas é dar preferência aos canais eletrônicos para transferências e outras transações", alerta Volpini.

Conta de luz subirá 9,4% e até mais se economia crescer em 2018

O consumidor residencial brasileiro terá de lidar com dois anos de reajustes na energia bem acima da inflação. As causas são um regime de chuvas insuficiente para compensar períodos de seca e o aumento dos encargos sociais. Na média, as tarifas devem fechar o ano com alta de 14% e subir 9,4% em 2018. A expectativa é que o IPCA (inflação oficial) fique abaixo de 3% em 2017 e em 4% no ano que vem.

Em algumas regiões, as tarifas podem pesar ainda mais no bolso, segundo levantamento da consultoria especializada TR Soluções. Na média, a maior alta deve ser registrada na região Sul (+10,7%), seguida pelo Sudeste (+9,3%). Em São Paulo, por exemplo, a conta de luz deve fechar este ano 7% mais cara e subir outros 9,1% em 2018.

A energia elétrica deve também ter um efeito não desprezível de 0,4 ponto percentual sobre a inflação medida pelo IPCA do ano que vem. A previsão da TR inclui algumas premissas: as diferentes bandeiras esperadas ao longo do ano, os reajustes previstos para as principais distribuidoras e o regime de chuvas para o período.

As projeções são feitas para 13 regiões metropolitanas usadas como referência e que espelham o que ocorre no país. De janeiro a abril, o período considerado chuvoso, as principais hidrelétricas brasileiras devem gerar em média o equivalente a 85% da energia que vendem, de acordo com a TR.

 Isso significa dizer que, se as chuvas não ajudarem e as geradoras produzirem algo abaixo disso, as tarifas poderão subir ainda mais. Além do regime de chuvas, os encargos incluídos na tarifa também explicam as previsões pouco animadoras.

Comércio exterior

Depois de cinco anos de redução ou de avanços modestos, o comércio com o Mercosul voltou a dar sinais de vitalidade. De janeiro a novembro deste ano, as exportações do Brasil para os países sócios cresceram 23,6%, uma taxa maior do que a do conjunto dos mercados: 18,2%.

“O comércio dentro do bloco foi reativado”, afirmou ao Estado o secretário de Comércio Exterior, Abrão Árabe Neto. “E é um comércio de pauta nobre, porque 89% das nossas exportações para o Mercosul são de manufaturados.” As vendas de produtos industrializados para Argentina, Paraguai e Uruguai avançaram 28,3%, quase o triplo dos 10,4% registrados no total do Brasil.

Por trás desse desempenho há dois fatores. O principal é que as economias dos países vizinhos estão crescendo. O outro, a volta da “pegada” econômica do Mercosul, depois de uma década e meia tratando basicamente de temas políticos.

Neste ano, Argentina deve crescer 2,5%, Uruguai, 3,5% e Paraguai, 3,9%, segundo projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI). Com as economias mais fortes, eles aumentaram suas importações, principalmente do Brasil.

“A dinâmica do comércio responde ao ciclo econômico dos países”, comentou o gerente de Negociações Internacionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabrizio Panzini. “Voltando o crescimento no Mercosul, a expectativa é que o comércio cresça, por ser uma região integrada.”

Com a Argentina, o Brasil acumulou um superávit recorde de US$ 7,4 bilhões este ano, basicamente com a venda de automóveis. “É muito”, disse o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. “Proporcionalmente, é como se nós tivéssemos um déficit de US$ 30 bilhões”.

O desequilíbrio no comércio causa desconforto, reconhece uma fonte do governo. O Brasil tem sido cobrado nas mesas de negociações a aumentar suas importações.

Para Abrão, o equilíbrio deve voltar em 2018. Com uma perspectiva de crescimento mais forte, o Brasil deve comprar mais dos países vizinhos.

É quase certo que as montadoras brasileiras aumentarão suas importações da Argentina, disse Castro. Pelo acordo automotivo vigente entre os dois países, elas precisarão fazer isso para não ter de pagar impostos sobre os carros que exportaram para lá neste ano.

Contraponto

O crescimento na venda de manufaturados é um ponto positivo, mas o presidente da AEB alertou que os produtos brasileiros só têm fôlego para serem vendidos na região. “Nós não temos preço para vender para os grandes mercados”, afirmou. “Daí a importância de fazermos nossas reformas estruturais”.

Fato muito destacado pelas autoridades que participaram da reunião de cúpula do Mercosul, na quinta-feira passada, em Brasília, a retomada da agenda econômica do bloco também teve seu papel no crescimento do comércio. No início do ano, foram identificadas 78 barreiras ao comércio dentro do bloco. Na semana passada, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, informou que 86% delas já haviam sido removidas.

“Estamos vendo uma recuperação”, disse o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Megale. “Vamos terminar o ano com um crescimento em torno de 9,5%, o que é um pouco acima de nossas previsões, e as exportações serão recorde”.

A melhora é notada também no setor de calçados, que em 2016 ainda amargava dificuldades para internar seus produtos na Argentina. “Não houve obstáculo maior para a entrada de nossos produtos”, informou o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Heitor Klein. A Argentina foi um dos poucos mercados onde houve aumento das vendas do setor. A participação do produto brasileiro naquele mercado passou de 29% para 34%, enquanto o produto chinês recuou de 23% para 20%.

“O Mercosul estava travado como acordo e como funcionalidade”, disse o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel. Com o alinhamento dos países em busca de mais comércio, o bloco ganhou uma agenda mais efetiva. “É uma velocidade que não se via há tempos”, afirmou. “Agora o Mercosul está com uma pegada mais adequada”.

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Da Agência Brasil

O presidente Michel Temer sancionou ontem (21) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, que repassa aos estados e municípios R$ 1,9 bilhão a título de compensação pelas perdas da Lei Kandir, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Até 2003, a Lei Kandir – batizada com o nome do então ministro do Planejamento, Antonio Kandir – garantia repasses aos estados, com valores fixados, para compensar essas perdas com a isenção. No entanto, a partir de 2004 o valor passou a ser negociado ano a ano entre governadores e Executivo.

A distribuição dos recursos será realizada proporcionalmente a coeficientes individuais de participação de cada unidade federada definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme entendimentos entre os governos estaduais.

Do total a receber, serão deduzidas as dívidas junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, devem ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do estado beneficiário em parcela única ainda em dezembro deste ano.

Entre os estados que mais receberão recursos por perdas da Lei Kandir estão Mato Grosso (26% do total liberado), Minas Gerais (13,3%) e Rio Grande do Sul (9,69%). Amapá, Distrito Federal e São Paulo não receberão cotas.

Nordeste vem recebendo bons investimentos em energia limpa / Foto: Heudes Regis/JC Imagem

“Este foi um leilão histórico para o Brasil.” O entusiasmo de Everaldo Feitosa, presidente da Eólica Tecnologia, traduz a importância crescente que a energia limpa tem para Pernambuco. A empresa de Feitosa integra, junto com a dinamarquesa European Energy, os consórcios Ouro Branco e Quatro Ventos, responsáveis por trazer mais três usinas eólicas (Ouro Branco I, Ouro Branco II e Quatro Ventos) para o Estado. Os empreendimentos – contratados no leilão A-6, realizado ontem – representam um investimento de R$ 500 milhões. O aporte se soma aos R$ 850,1 milhões já garantidos pelo setor elétrico local com a construção de cinco usinas solares, que venceram o leilão A-4 na última segunda-feira e vão gerar 300 empregos diretos e 900 indiretos.

 Operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o leilão de ontem envolveu investimentos de quase R$ 14 bilhões em 63 empreendimentos de geração, sendo 49 deles de usinas eólicas (691,8 MW médios). A presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Elbia Gannoum, explica que a forte presença das eólicas no certame reflete questões conjunturais, como a queda do custo do capital, além de melhorias na tecnologia de produção dos equipamentos.

Capacidade

Os projetos de Pernambuco possuem capacidade instalada total de 82 MW, o suficiente para atender a uma população de 800 mil pessoas. No Nordeste, também foram contemplados os Estados do Piauí (17 usinas), Rio Grande do Norte (12 usinas), Paraíba (9 usinas), Maranhão (4 usinas) e Bahia (4 usinas).

“Até 2022 o Nordeste estará gerando praticamente 100% de sua energia a partir do vento. É um fato mundial histórico, só temos a comemorar, pois a região, com 40 milhões de habitantes, será a primeira do planeta a ter toda a sua energia gerada a partir de uma fonte limpa e renovável”, explicou Feitosa.

Ainda segundo o gestor, as obras das usinas devem começar em aproximadamente dois anos. Até lá, vários estudos serão elaborados para viabilizar as construções. “Uma das características dos projetos de energia eólica é que eles demandam um tempo elevado de planejamento, pois é necessário medir o vento, que é o nosso combustível, de forma muito precisa, a cada segundo, por sistemas de medição automáticos. Eu acredito que, com as licenças ambientais, as obras devem ser iniciadas em 2020”, revelou.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), todas as usinas deverão iniciar o fornecimento de energia elétrica a partir de 1º de janeiro de 2023.

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O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo, que soma todos os impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros no período de um ano, atingiu nesta quinta-feira (21), R$ 2,1 trilhões. O número é recorde de arrecadação. Até o último dia do ano, a estimativa é que o placar chegue a R$ 2,170 trilhões – um crescimento de 8,4% em relação ao ano passado, sem considerar a inflação.

“O que mais contribuiu para esse aumento de um ano para o outro foi a retomada da atividade econômica, principalmente do setor industrial, que, quando está em expansão, recolhe mais tributos”, explica Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).   

Ele aponta outros dois fatores para o resultado de 2017: a elevação de alíquotas no primeiro semestre deste ano e a inflação. “Quando os produtos e serviços ficam mais caros, o valor arrecadado em imposto também cresce. Mesmo com recuos em 2017, a inflação ainda está em patamar elevado. A mordida maior do Leão afasta a necessidade de aumentos ou recriação de impostos e reforça a urgência de se administrar melhor os gastos”, finaliza Burti.

São Paulo

No estado de São Paulo, segundo o Impostômetro, os tributos somam R$ 775,1 bilhões do início do ano até hoje, o correspondente a 37,9% da arrecadação total do Brasil. Na capital paulista, o total é de R$ 25,9 bilhões.

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Cerca de 1 milhão e meio de servidores públicos estaduais de cinco Estados não receberão nesta quinta-feira (20) o 13º salário ou terão de recorrer a empréstimos bancários para não ficarem sem o dinheiro no final de ano. Estão nesta situação ao menos Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O maior contingente de servidores nessa situação está em Minas Gerais, com 600 mil pessoas –400 mil da ativa e 200 mil inativos e pensionistas. Elas deverão saber nesta quarta-feira (20) o escalonamento do 13º, segundo a Secretaria do Planejamento. Até agora, está garantido o pagamento das forças de segurança, parcelado em duas vezes – a divisão gerou protesto de servidores na última sexta-feira (15)– e de funcionários da rede de hospitais.

O governo de Fernando Pimentel (PT) aposta na securitização –venda de créditos que o Estado tem a receber – para obter recursos. O déficit orçamentário é de cerca de R$ 8 bilhões. Uma possibilidade é que o pagamento ocorra em janeiro, com recursos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Já no Rio de Janeiro, cuja folha de pagamento mensal é de cerca de R$ 1,6 bilhão, a maioria dos 456.453 servidores, dos quais 207.192 ativos, não sabem quando receberá o 13º salário deste ano.

Nesta quarta-feira (20), com exato um ano de atraso, a Secretaria da Fazenda pagará o 13º salário de 2016 a cerca de 250 mil servidores, além dos salários do mês de outubro que estavam pendentes para uma parte dos funcionários. Segundo o Estado, o pagamento do ano passado soma R$ 1,2 bilhão. Também nesta quarta, receberão o 13º deste ano só os 80 mil servidores da Educação e do Degase (departamento de ações socioeducativas).

Quanto aos demais, a Fazenda informou que aguarda para até 60 dias a liberação de R$ 900 milhões que complementam o valor total de um empréstimo feito pelo governo para pagar as pendências da folha de pagamento. Outro Estado a enfrentar problema, o Rio Grande do Sul conseguiu só no último dia 13 quitar os salários de novembro. Para evitar problemas aos 320 mil servidor do Executivo foi aberta a possibilidade de o funcionário fazer empréstimo consignado com taxa de 1,42% ao mês.

Segundo a Secretaria da Fazenda, quem não aderir receberá o 13º em 2018, em 12 parcelas, também acrescida de juros de 1,42% ao mês. O governo José Ivo Sartori (PMDB) tem fechado os últimos meses com déficit médio perto de R$ 1 bilhão. A opção do empréstimo também foi adotada em Sergipe. Para a segunda parcela do 13º, a opção oferecida foi um empréstimo no banco do Estado. Quem recusar receberá o valor em seis parcelas, a partir do ano que vem. O Estado tem 41.221 funcionários. O Rio Grande do Norte só quitou a folha de outubro no último dia 13. O governador Robinson Faria (PSD) se reuniu com servidores nesta segunda (18) para discutir o salário de novembro, pago até agora só para a Educação e administração indireta. São cerca de 100 mil servidores.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu que os valores com subsídios ao setor elétrico custarão R$ 18,8 bilhões a mais nas contas de luz em 2018. De acordo com a decisão, tomada nesta terça-feira (19), o valor será destinado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O impacto nas tarifas, de acordo com a Aneel, será diferentes para os consumidores de energia elétrica das regiões Norte e Nordeste, onde o impacto será de 0,77% na conta. Já quem mora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, terá um aumento de 2,72% nas tarifas de energia.

Entre as aplicações do CDE estão o subsídio de conta de luz de famílias de baixa renda; pagamento de indenizações a empresas; compra de combustível usado pelas usinas termelétricas que geram energia na Região Norte e para o programa Luz para Todos.

Em 2017, o CDE arrecadou R$ 15,9 bilhões, ou seja cerca de 20% a menos que o previsto para o próximo ano. Entre as aplicações previstas para 2018, o maior valor deve ir para pagar descontos tarifários na distribuição de energia, em torno de R$ 6,9 bilhões.

As termelétricas de estados da Região Norte, que fazem parte do chamado sistema isolado, devem ficar com R$ 5,3 bilhões. Já os valores destinados aos consumidores de baixa renda, gastos com universalização do serviço de energia e ao programa Luz para Todos, devem ficar, respectivamente, com R$ 2,440 bilhões e R$ 1,172 bilhão.

Angra I e II

Nesta terça-feira (19), a Aneel também decidiu reajustar em 7,4% o tarifário anual de 2018 das usinas nucleares de Angra 1 e 2. As novas tarifas entram em vigor no dia 1º de janeiro.

Para as usinas que recebem energia da usina, a tarifa passa de R$ 224,21 por megawatt-hora (MWh) para R$ 240,80 por MWh. O montante considerado para 2018 foi de 1.572 MW médios.

A receita fixa para as usinas no próximo ano passa de R$ 3,087 bilhões em 2017 para R$ 3,316 bilhões em 2018.

Preço do seguro para carros de passeio será de R$ 42

O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) decidiu nesta terça-feira (19), reduzir o valor do seguro DPVAT pago pelos proprietários de veículos em 35% para 2018, exceto para motos, que continuarão com o mesmo valor. Com isso, o preço para carros de passeio cairá de R$ 63,69 este ano para em torno de R$ 42 no ano que vem. Donos de motos, contudo, continuarão pagando R$ 180,65.

Segundo o superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), Joaquim Mendanha, a manutenção do valor para motos se deve à maior sinistralidade nessa categoria. A estimativa é que a arrecadação com o DPVAT seja de R$ 4,745 bilhões em 2018. Mendanha ressaltou ainda que a mudança está em linha com política que já vinha sendo adotada. Para 2017, o CNSP optou por uma redução de 37% no preço do DPVAT, mas para todas as categorias.

O DPVAT — Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres — é cobrado anualmente junto à primeira parcela ou cota única do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Seu pagamento garante indenização a vítimas de acidentes de trânsito em caso de morte ou invalidez.

Em outra frente, o CNSP também alterou resolução que permitirá que as seguradoras ofertem o seguro popular de automóvel, o chamado auto popular, apenas com a opção de rede referenciada como escolha para reparação de veículos sinistrados. Hoje, as empresas são obrigadas a dar ao consumidor a possibilidade de escolha da oficina.

"É para público hoje que não tem um seguro", disse o coordenador-geral de Monitoramento de Conduta da Susep, César Neves, justificando que o produto deve ficar mais barato já que a seguradora controla melhor seus custos na rede referenciada.

Em outra mudança nessa mesma resolução, a seguradora poderá fixar uma idade mínima para o veículo. O CNSP também alterou artigo para reforçar que peças compatíveis, e não somente originais, poderão ser usadas para reposição. O CNSP também permitirá que peças usadas sejam utilizadas nesse processo. Para isso, contudo, terão que ser credenciadas de acordo com a Lei do Desmonte, que deve ser regulamentada em cada Estado.

Governo federal reduz autonomia de universidades para gasto com obras

O Ministério da Educação (MEC) diminuiu a autonomia das 63 universidades federais do País em relação à execução de recursos para investimentos – como gastos com obras e compras de máquinas. O orçamento aprovado para 2018 define, pela primeira vez, que só metade da verba de investimento ficará disponível diretamente para as instituições. E o restante ficará a cargo do MEC, que decidirá caso a caso onde usar o dinheiro. O orçamento para o próximo ano prevê cerca de R$ 800 milhões para investimentos nas instituições. 

Reitores e especialistas ouvidos pelo Estadão apontam para o risco de uso político dos recursos e perda da autonomia universitária na gestão de verbas. Por outro lado, fiscalizações recentes têm apontado irregularidades em compras e na execução de obras em algumas universidades. 

O ministro da Educação, Mendonça Filho, tem destacado falhas de gestão em parte das federais. Levantamento do MEC aponta que pelo menos um terço das obras nas universidades federais parou – de 750 registradas, só cerca de 500 estão em execução. A ideia é seguir o modelo já adotado para os institutos federais, que prevê 70% do recurso de investimentos nas mãos do MEC e 30% com os institutos.

Em outubro, um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou possível superfaturamento de R$ 384,7 mil em contrato de obras na Universidade Federal do ABC (UFABC), com irregularidades na compra de materiais. A instituição, em nota, informou que o relatório é só um documento interno com pedidos de esclarecimentos, e não o resultado de algum julgamento. 

“Esse recurso (de investimento sob gestão do MEC) é para as universidades e só o que muda é o gerenciamento. Elas continuam tendo autonomia”, afirma o diretor de desenvolvimento da rede de universidades federais do MEC, Mauro Rabelo.

De acordo com ele, a estratégia é que as universidades consigam, com a metade de recursos próprios, tocar as obras de menor porte, investir em equipamentos, compra de livros e mobiliário, enquanto o MEC vai gerir o restante, escolhendo o que deve ser prioridade em todo o sistema. Até agora, os reitores tinham total autonomia para escolher como usar o recurso. A distribuição deverá ser feita, segundo o MEC, segundo uma matriz de riscos da pasta. 

Críticas

A descentralização, ainda não esclarecida nos detalhes, deixou os reitores com dúvidas sobre quanto, de fato, terão para investir no próximo ano. Segundo eles, há risco de as obras que estão em andamento ficarem paralisadas.

“Tivemos, no orçamento deste ano, R$ 34 milhões em investimento, dos quais 70% foram liberados pelo MEC (cerca de R$ 23,1 milhões). Nesse novo formato, só temos garantidos R$ 3,5 milhões para o ano que vem”, afirma a reitora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Soraya Smaili. “Temos obras importantes em Osasco e em Diadema que podem ficar paralisadas”, diz. 

Para ela, já existem mecanismos suficientes para analisar se as obras têm algum problema. “Nossos relatórios têm sido aprovados pela CGU e pelo TCU (Tribunal de Contas da União) ano a ano. Não existe essa má gestão. As novas obras são fundamentais para consolidarmos a expansão e não sabemos como será o ano que vem. Gostaríamos de ter mais clareza do que vai acontecer.”

Autonomia

O modelo das universidades federais é menos autônomo do que o que acontece desde 1988, por exemplo, nas estaduais paulistas (USP, Unesp e Unicamp). As três podem gerir como quiserem todo o recurso recebido pelo governo do Estado de São Paulo, sem delimitações do que é investimento e custeio, por exemplo. As três instituições recebem uma cota fixa de 9,57% da arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

“O que me parece é que essa mudança tira a responsabilidade das universidades quando algo der errado”, avalia o especialista em ensino superior da Unicamp Renato Pedrosa. “Quando a coisa aperta, elas podem pedir uma complementação para o ministério. Isso não acontece em São Paulo, por exemplo. Nas universidades estaduais, não existe espaço para pedir complementação, mesmo nos salários”, acrescenta. 

Mudança traz mais eficiência, afirma MEC

O Ministério da Educação (MEC) disse, em nota, que as universidades federais continuam com autonomia e o orçamento de investimento continuará sendo atribuído a elas. “A lei orçamentária é elaborada pelo Sistema Federal de Planejamento e Orçamento, que tem o MEC como órgão superior e as universidades como unidades orçamentárias descentralizadas. Essa sistemática está prevista na Constituição e demais leis e em nada afeta a autonomia orçamentária das universidades, que continuam com a autoridade de decidir a aplicação dos recursos que lhes são conferidos”, afirmou, em nota. 

A promessa é de mais eficiência no uso dos recursos, “uma vez que a liberação ocorrerá de acordo com os indicadores da matriz de riscos elaborada pelo ministério, que já vem sendo discutida com os reitores”, informou o ministério. Haverá prioridade, por exemplo, a obras de salas de aula e laboratórios e serviços com melhores indicadores de desempenho físico e financeiro.

Diretor de desenvolvimento da rede de federais do MEC, Mauro Rabelo garantiu que não haverá prejuízo às instituições. “O ministério vai acolher as demandas das universidades no início do ano. A matriz foi discutida com a Andifes (associação que reúne os reitores) e os critérios também serão discutidos”.

Controle

Segundo Rabelo, o uso da verba deste modo é mais racional, pois o MEC consegue acompanhar a situação das obras. Argumentou ainda que não faz sentido distribuir o mesmo recurso de investimento todos os anos da mesma forma. “Uma universidade que recebeu R$ 50 milhões em um ano não precisa necessariamente deste mesmo valor no ano seguinte, porque pode ter concluído as obras”.

E reiterou não haver perda de autonomia. “Metade do recurso terá autonomia completa. A outra metade terá de passar pelo MEC e, então, vamos olhar a situação das 63 universidades, concorrendo entre si, para que o recurso seja alocado para cada uma delas segundo o estado em que se encontram”.

Planalto

Faltando menos de duas semanas para o final do ano, governo pode fazer uma liberação por volta de R$ 4 bilhões de despesas do Orçamento. Um relatório extemporâneo de avaliação de Despesas e Receitas do Orçamento para permitir a liberação está sendo preparado pelo governo e pode ser assinado nesta terça-feira (19).

Como a arrecadação de dezembro ainda não está fechada, o governo está calibrando o tamanho com base na arrecadação de novembro que foi muito positiva. Por isso, o valor só deve ser definido nesta terça-feira. A maior parte da arrecadação de tributos só entra no caixa do governo no último dia útil do mês.

A perspectiva é que, mesmo com o desbloqueio de mais recursos orçamentários, as contas do governo devem fechar com um valor menor do que a meta de déficit de R$ 159 bilhões.

Em agosto, o governo piorou a meta, elevando o déficit previsto de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões. Mas arrecadação de tributos passou a dar sinais de recuperação, o que vem se confirmando nos últimos meses. Além disso, o governo conseguiu obter as receitas esperadas com os leilões, entre eles, a venda das usinas da Cemig.

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Uma malha de mais de 5 mil quilômetros de estradas estaduais está em pleno processo de concessão para a iniciativa privada. Com modelos distintos de oferta, os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo têm buscado formas de atrair investidores. O volume dos projetos estaduais equivale a praticamente o dobro das novas rodovias que estão no radar das concessões federais.

A maior parte das ofertas está concentrada em Mato Grosso, aonde os trechos chegam a 3,1 mil quilômetros de estradas. Ainda neste mês devem ser publicados os editais de um primeiro bloco de rodovias, os quais somam 550 quilômetros de rodovias.

Outros 13 lotes, que reúnem 2,6 mil quilômetros de estradas, serão oferecidos em 2018. “Faremos nosso primeiro leilão no início de março. Tivemos interessados em praticamente todos os lotes. Deve haver competição”, diz Marcelo Duarte Monteiro, secretário de infraestrutura e logística de Mato Grosso.

Goiás pretende leiloar, no início do próximo ano, um lote único com 890 quilômetros com trechos de oito rodovias estaduais. “A concessão faz parte do plano de governo, mas ainda não havia sido implementada”, afirma o diretor de obras rodoviárias da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Antonio Wilson Porto. “Com a concessão de rodovias federais, as estaduais viraram rota de fuga (dos pedágios) e o custo de manutenção ficou altíssimo.” Com isso, concluiu, a necessidade de fazer as concessões tornou-se “imediata”.

Os trechos rodoviários selecionados para concessão são justamente os mais utilizados pelos motoristas que tentam driblar a cobrança de pedágio nas rodovias federais naquele Estado. O concessionário poderá explorar as rodovias pelo prazo de 30 anos, cobrando tarifas não superiores às federais. Pelo contrato, ainda em formatação, ele precisará duplicar perto de 130 quilômetros e construir terceiras faixas em alguns trechos.

Segundo o diretor, uma audiência pública está programada para 11 de janeiro. A expectativa é divulgar o edital no início de 2018 e realizar o leilão na primeira metade do ano. Se tudo correr como o planejado, a cobrança de pedágio começará em 2019.

Oferta

Com tantas rodovias sendo oferecidas ao mercado ao mesmo tempo, há quem pergunte se haverá investidores para tudo. “Há, de fato, uma série de projetos interessantes nos Estados, mas é preciso olhar tudo com cautela. O investidor não vai colocar dinheiro em algo que não esteja efetivamente equilibrado e que possa lhe trazer resultado”, diz César Borges, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

O diretor da Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), Giovanni Pengue Filho, garante que o dinheiro para investimento existe. “O que precisa é ter bons projetos”, comenta.

São Paulo conseguiu leiloar, neste ano, dois lotes de rodovias cujas concessões foram anunciadas em plena recessão, em 2015.

Para superar o cenário econômico e político negativo e uma crise específica do setor, causada pelo naufrágio dos projetos de rodovia leiloados no governo de Dilma Rousseff, o governo paulista precisou adaptar-se. Por exemplo, criou um mecanismo de proteção cambial para atrair financiamento externo. A ideia foi, inclusive, copiada pelo governo federal nas concessões de quatro aeroportos leiloados no início deste ano.

Enquanto alguns Estados apenas ensaiam seus primeiros passos nas concessões de rodovias, pressionados pela falta de recursos em caixa para investir, o Estado de São Paulo já contabiliza 20 anos de parcerias com o setor privado.

A liberação de R$ 1,9 bilhão de fomento à exportação – destinado a Estados e Municípios – foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, no início da noite desta quarta-feira (14). Com a aprovação, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, de autoria do Poder Executivo, vai à sanção presidencial.

A expectativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que a verba seja repassada aos cofres estaduais e municipais ainda este ano. No entanto, o texto aprovado diz, expressamente, que a transferência ocorrerá a partir deste mês de dezembro.

Todos os anos, o Congresso Nacional tem de aprovar matéria para garantir o repasse da verba, que é uma compensação financeira da União aos Estados exportadores, por conta da isenção dada no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos e serviços, destinados à exportação, pela Lei Kandir.

Definição 

Com isso, os gestores regionais e locais ficam à mercê do Parlamento, sem uma definição certa para o repasse dos recursos. A Confederação tem mostrado essa disfunção há anos, e durante a votação da matéria, a atuação de entidades estaduais municipalistas foi mencionada pelos senadores. O senador Wellington Fagundes (PR) chamou a atenção dos parlamentares para a problemática. Ele tem trabalhado para fixar regras mais claras e a correção dos repasses do FEX.

“Hoje o FEX não é impositivo, o governo paga se puder e se quiser. Todo ano é essa dificuldade, onde os Municípios brasileiros e os Estados também ficam à espera. Já estamos praticamente fechando o ano e ainda não temos a certeza da aprovação e, principalmente, da sanção e da liberação dos recursos”, alertou o senador.

Diante dessa realidade, a Confederação sinaliza que a aprovação da matéria representa mais uma conquista municipalista obtida em 2017, pois também é resultado do trabalho desenvolvido pela entidade municipalista no Congresso Nacional.

Recursos

A CNM destaca que os recursos do FEX são de extrema importância, principalmente para as Prefeituras de Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os que mais dependem dessa receita. Também lembra que o Amapá, DF e São Paulo não receberão cotas nesse rateio definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Do total repassado aos Estados, 25% pertence aos Municípios e deve ser distribuído conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. 

Veja aqui o repasse para cada município.

A expectativa é arrecadar acima do valor de R$ 1 bilhão registrado nos últimos anos / Foto: Luiz Guarnieri/EBC

O valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago pelos pernambucanos no ano que vem irá sofrer um reajuste de 5% a 8%. Assim como aconteceu neste ano, o calendário de cobrança será iniciado em fevereiro para todas terminações de placas, mudando apenas a data de vencimento. Para quem optar pelo pagamento em cota única, o desconto dado também será mantido, ficando em 7%.

A expectativa é arrecadar acima do valor de R$ 1 bilhão registrado nos últimos anos. O percentual exato de reajuste irá variar de acordo com o modelo do veículo, seguindo as referências da Tabela Fipe. Os prazos irão do dia 19 ao dia 28 para todos os 2,9 milhões de veículos do Estado.

MOTOS

Proprietários de veículos de duas rodas com débitos até 30 de novembro de 2017 e que ainda não foram notificados poderão regularizar a situação com desconto de 100% em multas e juros pelo atraso até o dia 28 de dezembro. O benefício também vale para dívidas acumuladas de anos anteriores. Segundo a Secretaria Executiva da Fazenda, as dívidas do imposto somam R$ 10 milhões no Estado.

“O programa quer estimular a regularização de condutores de ciclomotores principalmente no interior, onde há maior número de inadimplentes, muitas vezes pela dificuldade da cobrança”, explica o secretário Executivo, Bernardo D’Almeida. Para quitar o débito, o proprietário do veículo deve efetuar o pagamento através de boleto emitido através do site do Detran-PE.