Política

Carla ocupava o cargo em comissão de corregedora da Secretaria de Defesa Social do Estado. / Foto: Divulgação

A delegada federal Carla Patrícia Cintra vai comandar a Polícia Federal em Pernambuco. Até poucos dias atrás, ela ocupava o cargo em comissão de corregedora da Secretaria de Defesa Social do Estado.

Uma portaria do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (21), a nomeou como Superintendente Regional de Polícia Federal em Pernambuco.

Ela é delegada concursada da Polícia Federal e estava cedida ao Governo de Pernambuco.

Corregedora-geral da SDS

Carla Patrícia Cintra estava no cargo de corregedora-geral da Secretaria de Defesa Social (SDS) desde julho de 2017. Ela assumiu o cargo em substituição ao também delegado federal Antônio de Pádua.

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G1

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (21) que enviou ao Congresso Nacional projeto de lei com regras para isentar de eventuais punições, por meio do chamado excludente de ilicitude, militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança, como policiais civis e militares, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Bolsonaro comunicou o envio do projeto durante discurso na convenção de lançamento de seu novo partido, o Aliança pelo Brasil. Porém, o Palácio do Planalto não divulgou o texto do projeto de lei até a última atualização desta reportagem.

Segundo Bolsonaro, o projeto contempla as as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que são:

  • Polícia federal;
  • Polícia rodoviária federal;
  • Polícia ferroviária federal;
  • Polícias civis;
  • Polícias militares;
  • Corpos de bombeiros militares.

O “Diário Oficial da União” publicou nesta quinta-feira (21), em edição extra, um despacho presidencial com a mensagem do envio ao Congresso de projeto de lei que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”. Continue reading

O principal ponto é o aumento da contribuição do servidor estadual, que passará para 14% / Foto: Bobby Fabisak/ JC Imagem

A reforma da Previdência teve início em Pernambuco para os servidores estaduais. Foi enviado o projeto de lei complementar 830/2019 para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para iniciar a reforma. O principal ponto é o aumento da contribuição do servidor estadual, que passará para 14%.

“Relativamente à alíquota da contribuição aplicada ao servidor vinculado ao FUNAFIN e ao FUNPREV, a propositura fixa em 14%, que passou a ser o percentual mínimo permitido pela Constituição Federal a partir da recém promulgada Emenda Constitucional 103, de 2019”, mostra a mensagem oficial da proposta, assinada pela vice-governadora Luciana Santos (PCdoB) porque o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), está na Europa.

Ainda segundo projeto enviado para a Alepe, o atual governo estadual também pretende aplicar o teto de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos novos servidores estaduais, chamado de fundo de capitalização complementar. Pela proposta, aprovada em lei no governo Jarbas Vasconcelos (MDB), porém, até hoje não implantada, o Estado ficaria responsável por pagar aposentadorias e pensões até o teto do INSS, que atualmente é R$ 5.839,45).

Segundo o projeto de Paulo Câmara e da vice-governadora, a criação de um fundo complementar não ocorreu até hoje “em função das adversidades do cenário fiscal do Estado”. O projeto diz ainda que os novos servidores que ingressarem a partir de 90 dias da publicação da lei, entrarão no regime de fundo de capitalização complementar e passarão a ter direito apenas ao teto do INSS pago pelo Estado.

“A efetiva implantação do FUNAPREV dar-se-á a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à data de publicação desta Lei Complementar”, diz o texto.

‘Segregação de massas’

Um outro ponto do projeto é a chamada “segregação de massas”, que visa separar os atuais servidores, que tem um regime de previdência com déficit de mais de R$ 2,7 bilhões por ano, do regime dos novos servidores, que teriam o chamado fundo complementar de capitalização sustentável.

“As principais modificações visam promover a segregação de massas no regime próprio de Previdência Social de Pernambuco. A partir da referida segregação de massas dos participantes do regime previdenciário estadual, implementa-se efetivamente o fundo de capitalização denominado FUNAPREV, diz o texto do projeto, que está em tramitação na Alepe, assinado por Luciana Santos.

A situação fiscal apertada do Estado e a necessidade de novos investimentos estão fazendo o governo de Pernambuco desenhar uma estratégia de futuras concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), que incluem os aeródromos de Noronha, Caruaru e Serra Talhada; as rodovias PE-045, PE-060 e PE-90; 26 terminais de ônibus urbanos; a Arena Pernambuco e o Centro de Convenções (Cecon). 

“As PPPs e concessões são instrumentos que ajudam a melhorar a gestão, porque os bons contratos de ambas têm um olhar da iniciativa privada para o futuro”, diz o secretário estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Bruto, também presidente do Comitê Gestor de Parcerias Estratégicas do Estado.

Segundo ele, o maior ganho dessas futuras PPPs ou concessões será a atração do investimento privado. “A nossa intenção é conduzir esses projetos para concessões comuns nas quais o Estado não terá custo. Mesmo quando optarmos por uma PPP, vamos fazer com que o maior investimento previsto seja o privado”, diz Bruto.

Às vezes, dependendo da concessão, o Estado cobra uma outorga, um pagamento que a empresa faz (ao Estado) para operar o serviço por um determinado tempo. “Não acreditamos que esses projetos vão gerar pagamento de outorga”, disse o secretário. Os aeródromos, as rodovias e o Cecon provavelmente serão explorados por concessões comuns e, para a Arena Pernambuco, pode ocorrer uma nova PPP. Como o nome diz, na PPP, o Estado entra com uma parte do investimento ou banca (com recursos) uma parte do empreendimento, dependendo do que ficou estabelecido no contrato.

Entre os empreendimentos, os aeródromos estão num estágio mais avançado. Continue reading

Os ministros Paulo Guedes (centro) e Onyx Lorenzoni (à esquerda) chegam junto com o presidente Bolsonaro ao Congresso, para entrega das medidas econômicas Foto: Reuters

Em um almoço com deputados, o presidente Jair Bolsonaro colocou em Paulo Guedes, ministro da Economia, a responsabilidade por quitar a promessa por verbas na votação da reforma da Previdência, e disse que o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, deveria procurar Guedes para resolver o problema.

Ramos foi ao Congresso na manhã de terça-feira para uma reunião com os principais líderes do Centrão. Ele tenta contornar a insatisfação dos deputados com o não cumprimento do acordo da reforma da Previdência — a ameaça é de que os parlamentares vão atrapalhar as principais pautas do governo se os valores não forem pagos até o fim do ano.

Na reunião, com o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), os líderes manifestaram insatisfação. Estavam presentes deputados do Solidariedade, PL, DEM, PSD, Republicanos e outros. O argumento de Ramos é que está priorizando deputados que não receberam nada na primeira leva de pagamentos entre agosto e julho — caso do Cidadania, por exemplo.

Depois disso, Ramos convidou Elmar Nascimento (DEM-BA) e Paulinho da Força (SD-SP) para almoçar com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto. Participaram também o líder de governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO), o vice-líder do governo na Câmara, Coronel Armando (PSL-SC), Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) e Cláudio Cajado (PP-BA). No encontro, Bolsonaro quis saber o clima da reunião na Câmara. Ouviu de Ramos que o ambiente estava tenso. Continue reading

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos Foto: Rafael Miotto/G1

ÉPOCA

Com o fim do DPVAT, o seguro obrigatório para veículos, o governo brasileiro precisará assumir o custo aproximado de 270 milhões de reais com a compra e distribuição do papel utilizado na emissão do certificado de registro e licenciamento de veículos, mais conhecido pelo motoristas como o “documento do carro”.

Responsável pela administração do DPVAT, a Seguradora Líder era responsável pelo comprovante de pagamento do seguro mas também assumia as despesas relacionadas ao fornecimento e distribuição do papel especial utilizado na produção dos formulários do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

O papel é distribuído pela Líder para as unidades do Detran em todas as regiões do país, que ficam com a responsabilidade de imprimir os dados do veículo e do motorista no papel fornecido pela seguradora.

Em 2018, foram processados mais de 65 milhões de bilhetes do seguro em todo o país – número referente à quantidade de seguros pagos no período. Até o fim deste ano, esse número deve ser ainda maior: de janeiro a outubro, já foram mais de 62 milhões.

Segundo a Líder, desde 2009, o Conselho Nacional de Seguros Privados prevê a cobrança pelo papel incorporada no pagamento do seguro. Cada motorista paga R$ 4,15 para cobrir o custo de emissão do bilhete do seguro, que inclui o fornecimento do papel para o documento do carro.

Nesse cenário, ainda paira sobre o governo a dúvida de quem será o novo encarregado pela confecção dos papéis utilizados na produção dos documentos. O Governo Federal ainda não se pronunciou sobre a questão.

A medida provisória de Bolsonaro

Em 11 de novembro, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP) que acaba com o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. A medida valerá a partir de janeiro de 2020. Continue reading

Porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros (foto), afirmou que o pagamento do benefício extra do Bolsa Família, a ser creditado em dezembro, está totalmente garantido.

“Eu conversei com o ministro Osmar Terra [Cidadania], ele esclareceu algumas informações equivocadas em relação ao pagamento do 13º. Os recursos financeiros existentes são suficientes para arcar com os pagamentos que têm início previsto para 11 de dezembro”, disse Rêgo Barros. O porta-voz disse que o próprio Ministério da Cidadania poderia esclarecer a fonte dos recursos. Caso a reserva do programa Bolsa Família seja insuficiente, o próprio ministério pode remanejar dinheiro de outras áreas.

A declaração foi em resposta à uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo, que apontou insuficiência de recursos na dotação orçamentária do programa, que é vinculado ao Ministério da Cidadania. Mais cedo, em sua conta no Twitter, o presidente Bolsonaro classificou a reportagem como mentira e fake news.

Promessa de campanha eleitoral de Bolsonaro, o pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família a todos os beneficiários do programa foi anunciada em outubro, com a edição da Medida Provisória (MP) Nº 898. O adicional totaliza uma injeção extra de R$ 2,58 bilhões na economia.

O Bolsa Família atende atualmente cerca de 13,5 milhões de famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais por membro. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.

Saneamento

Deputados, principalmente da bancada do Nordeste, têm feito pressão para que o texto do novo marco legal do saneamento básico no País dê uma sobrevida aos contratos fechados sem licitação. A expectativa é que as novas regras – que pretendem destravar a participação de empresas privadas no setor – sejam votadas até o início de dezembro no plenário da Câmara.

Em geral, esses contratos são assinados hoje entre os municípios e as companhias estaduais de saneamento, sem a abertura de processos de licitação para a prestação dos serviços. Na prática, esse modelo de gestão impede a entrada mais forte de grupos privados na disputa.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou a parlamentares que quer pressa na votação do texto. Como a questão do saneamento está dentro da agenda social lançada por ele na terça-feira, ganha ainda mais apelo para ser deliberado logo, avaliam parlamentares.

Defensores de mudanças no texto em análise na Câmara querem uma espécie de período de transição: que novos contratos sem licitação possam ser fechados durante um determinado prazo, mesmo depois de a nova lei entrar em vigor. Isso também valeria para a renovação dos acordos já em vigor.

O parecer aprovado em comissão especial no fim de outubro, de relatoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), não autoriza a assinatura de novos contratos sem concorrência após a sanção do novo marco legal. Mas o relator já fez uma concessão às empresas estaduais de saneamento: deu prazo de um ano para que elas renovem antecipadamente aqueles contratos que estão em vigor. Essa possibilidade foi incluída no relatório de Geninho um dia antes de o texto ser aprovado pela comissão especial.

‘Janela’

O relator entende que é preciso tomar cuidado com o pedido para não abrir uma “janela de oportunidade”, uma vez que a duração de alguns contratos pode chegar a 30 anos. O tempo dessa janela tem recebido diferentes sugestões de deputados. Há quem peça pelo menos seis meses, um ano e até dois anos. Continue reading

Cerimônia de inauguração da Reforma da pista de pouso e decolagem do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro Foto: Marcelo Régua / Agência O Globo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira a lei que cria a NAV Brasil, primeira estatal instituída no governo federal desde 2013. A empresa pública ficará responsável pelo controle do espaço aéreo do Brasil, atribuição que até agora estava com a Infraero.

A NAV é resultado da cisão da Infraero, que administra aeroportos públicos como Santos Dumont , e ficará com as receitas das tarifas de navegação aérea. A empresa será vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, e herdará cerca de 2 mil empregados da Infraero que já atuam na área de controle de tráfego aéreo.

Segundo o governo, a intenção é diminuir o prejuízo da Infraero, que perdeu receita após a privatização de aeroportos rentáveis, e concentrar na nova empresa os serviços que não serão privatizados. O Ministério da Infraestrutura planeja repassar para a iniciativa privada todos os aeroportos administrados pela Infraero e deixar a estatal apenas com terminais regionais.

A medida provisória que criava a NAV foi enviada ao Congresso pelo ex-presidente Michel Temer em dezembro do ano passado. Em maio deste ano, o governo Bolsonaro revogou a criação por meio de outra MP, pois esse assunto estava trancando a pauta de votações da Câmara. Depois que o problema foi resolvido, a MP foi aprovada em dois dias, na Câmara e no Senado.

Antes da sanção presidencial, o secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Salim Mattar, criticou a criação da NAV, dizendo que a empresa era “coisa do governo passado” e que a sua criação não estava garantida. Continue reading

O presidente Jair Bolsonaro deixou o PSL e vai criar uma nova legenda Foto: Ueslei Marcelino / Reuters

O presidente Jair Bolsonaro lançará nesta quinta-feira (21), em Brasília, o seu novo partido, Aliança pelo Brasil, com a promessa de que a legenda terá mecanismos para coibir as candidaturas laranjas. O uso de candidatas femininas de fachadas no PSL, partido pelo qual Bolsonaro se elegeu, é alvo de investigação da Polícia Federal e afeta diretamente o governo. O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antonio, foi denunciado por supostamente ter desviado dinheiro do fundo eleitoral destinado às mulheres para abastecer a sua própria campanha.

De acordo com a advogada Karina Kufa, o texto final do estatuto do Aliança pelo Brasil foi fechado nesta quarta-feira e estabelece a criação de um canal de denúncias sobre irregularidades acerca das candidaturas femininas.

– Em relação à mulher, a gente pretende fazer cursos, eventos, para formação política feminina. Realmente incentivar essa pauta e também criar um canal de denúncias para evitar qualquer irregularidade, inclusive irregularidades relacionadas a candidaturas laranjas, disse a advogada ao deixar o Palácio do Planalto.

O estatuto, segundo a advogada, defenderá a transparências das contas da legenda e terá um capítulo à parte apenas para tratar de regras de compliance . Bolsonaro e parlamentares envolvidos na criação do Aliança acusam o presidente do PSL, o deputado Luciano Bivar, de não dar transparência ao uso de recursos da sigla e, por isso, justificam a saída da sigla que os elegeu.

O texto do estatuto e o grupo de 15 pessoas que vão compor a direção do Aliança serão apresentados na manhã desta quinta em evento em um hotel em Brasília.  O presidente Bolsonaro fará um discurso na abertura. Continue reading

Por Igor Maciel*

Durante alguns anos, Caruaru investiu num resgate do carnaval para movimentar a cidade no período. Era o “Carnaval da La Ursa”. A La Ursa, pra quem não conhece, consiste basicamente em um grupo de pessoas fantasiadas, batendo latas e cantando a frase típica da brincadeira: “A La Ursa quer dinheiro, quem não dá é pirangueiro”. O prefeito de Caruaru na época era o atual deputado estadual Tony Gel (MDB). Tony, que além de político é um zabumbeiro dos melhores, deve ter lembrado do batuque da La Ursa ao ver entrar o bloco de projetos que o Governo do Estado enviou à Alepe, buscando, com certa pressa, recursos para os cofres.

Nos bastidores, a justificativa, que não estava nos textos dos projetos, era clara: precisa-se de dinheiro para pagar as folhas de novembro, dezembro e o décimo terceiro dos servidores. Em 2018, as três folhas juntas custaram R$ 2,5 bilhões. Não é uma conta fácil de pagar. Um dos projetos dá desconto de 70% para quem pagar o IPVA, à vista, até o fim de dezembro. Um componente importante do planejamento em gestão é administrar a linha entre o que pode ser cobrado e o que seu cliente consegue pagar. O IPVA, que teve um acréscimo prorrogado a partir de 2019, com alíquotas mais altas até 2022, é um exemplo. O percentual mais alto foi mantido e as pessoas não conseguiram pagar. Agora o governo propõe dar 70% de desconto no imposto, às pressas, para fazer caixa. Planejou mal. Além de tudo, é um péssimo recado ao contribuinte, dando a entender que vale a pena não pagar o IPVA e esperar que o governo, apertado, dê desconto depois.

Outro projeto, que mostra a preocupação do Estado para pagar as contas até o fim do ano, é o que autoriza o governo a reduzir multas e juros de uma dívida que a Petrobras tem com Pernambuco. Na prática, o governo briga há quase 12 anos para receber R$ 1,2 bilhões. Vai abrir mão disso pra receber pouco mais de R$ 440 milhões, desde que a dívida seja paga até o dia 20 de dezembro, a data também é o limite para o pagamento do décimo terceiro. Coincidência? Talvez. Mas há quem diga que a coincidência é o esconderijo preferido dos problemas reais. Fato é que esta gestão sempre se orgulhou de pagar salários em dia, apesar de isso ser uma obrigação básica, e até usou isso como um de seus motes de campanha. Atrasar seria muito ruim para a imagem do governo.

Com as medidas aprovadas, é bem possível que tudo se resolva por mais um ano. Mas chama atenção que, em 2018, para pagar o décimo terceiro, houve reclamação da deputada Priscila Krause (DEM) de que o Estado precisou antecipar a negociação sobre a gestão da folha de pagamentos com um banco. Recebeu antes o que estava programado para entrar só em dezembro de 2020. Agora, precisa abrir mão de parte do que tinha pra receber de uma dívida e de impostos, também para manter os salários. Não dá pra negar que o governo tem sido criativo e que o salário dos trabalhadores tem que ser sempre uma prioridade, sob qualquer aspecto. Mas a que custo e até quando?

*Igor Maciel é titular da coluna Pinga Fogo, no Jornal do Commercio.

Pilatos ou Herodes, qual é a saída?

Por Danizete Siqueira de Lima

A bestialidade humana além de ser um complicador em nossas vidas serve de estímulo à nossa hipocrisia, quando nos é conveniente. No último dia 08/11, as redes sociais foram invadidas com uma enxurrada de informações dando conta da soltura do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e do seu comparsa de Zé Dirceu, beneficiados com a derrubada da prisão em segunda instância, através de uma votação do STF, um dia antes, quando todos já previam o resultado final. Isto é, não foi nenhuma surpresa se levarmos em conta o Supremo que temos.

O fato ganhou notoriedade em todo o mundo, por tratar-se de um político e ex-presidente do Brasil, que ficou atrás das grades desde abril de 2018. Esperto e muito bem orientado, pouco tempo antes de ser libertado Lula abriu mão da prisão domiciliar, dizendo que só sairia da prisão quando conseguisse provar a sua inocência. Isso não sabemos quando vai acontecer, mas, foi o que ele disse em alto e bom som para toda a imprensa.

Quanto ao resultado da votação com um placar de 6 x 5, em favor dos malfeitores da lei, as opiniões se dividem entre o meio jurídico: boa parte dos nossos juristas diz que o Supremo respeitou a nossa Constituição; outra parte considera a votação como um retrocesso que, além de desconstruir todo o trabalho da operação Lava Jato, abre um ótimo precedente para acobertar os engravatados, políticos ou não, que tem débito com a justiça ainda não transitado e julgado.

À luz do entendimento jurídico não entraremos no mérito da questão mas, o que nos chama à atenção é o comportamento da nossa sociedade que se posiciona de acordo com suas conveniências e esquece o que é certo ou errado, como se estivesse jogando “cara ou coroa”. Enquanto os “lulistas de carteirinha” se acham em estado de graça os não apaixonados pela “corja” se revoltam, esbravejam, xingam, protestam e não aceitam de forma alguma, o veredicto do Supremo.

É aqui que entra a nossa crítica pelo cenário que instalou-se no País desde aquele fatídico 07/11. Sabemos que o julgamento e a prisão de Lula ocorreram com uma celeridade impressionante como forma de afastá-lo de uma disputa presidencial mas, é também do conhecimento da grande maioria dos brasileiros que lulinha não é nenhum inocente e poderá voltar ao cárcere nos próximos julgamentos, afinal, o que não faltam são processos aguardando julgamentos.

Nos chamava muito á atenção quando ouvíamos de um petista: por que só Lula está preso? Cadê Aécio Neves? E Michel Temer? E Eunício Oliveira? E Renan Calheiros? E José Serra? E por aí vai. Semana retrasada, a televisão noticiava que Fernando Collor de Melo, também ex-presidente, teve os seus processos prescritos pela justiça e está totalmente livre. Algo semelhante aconteceu há pouco tempo com Aécio Neves e deverá acontecer lá na frente, com outros fichas sujas, inclusive Lula. Nessa gangorra do prende e solta os que criticam as prescrições processuais são os mesmos que aplaudem as liberdades temporárias, como está sendo o caso em tela. Finalmente o que é de fato que estamos querendo: atirar pedras no judiciário ou defender os nossos bandidos de estimação?

A morosidade da justiça, proposital ou não, concorre para esse desfecho. E a caducidade dos processos – que não deve ser o anseio da sociedade – passa a ser o anseio dos “fora da lei”, das torcidas por ele organizadas e de alguns ministros lá do STF que adoram ver o circo pegando fogo; até parece que são pagos pra isso.

Por essa e outras consideramos que houve um grande retrocesso jurídico beneficiando tanto os infratores como os “maus” juízes, que poderão julgar contra ou a favor dos réus ou, simplesmente, lavando as mãos como fez Pilatos e deixando que a bandidagem continue impune na prática delituosa, dando um belo exemplo para a sociedade que, pelo menos por aqui, o crime é muito compensador.

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) fez uma cobrança pública ao governador Paulo Câmara, em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (19). O parlamentar questionou o decreto 47.238, de março de 2019, do chefe do Executivo estadual, que retira o benefício de isenção do ICMS sobre a tarifa de energia elétrica dos produtores rurais. A medida entra em vigor em 31 de dezembro.

“Esse é um maldito presente de Natal que o governador Paulo Câmara está dando para os trabalhadores rurais de Pernambuco. O governador não percebe que essa medida afetará os avicultores de São Bento do Uma, os produtores de melancia e melão de Inajá, a bacia leiteira do Sertão do Araripe e a fruticultura irrigada do Vale do São Francisco. Na sua avidez por cobrar e arrecadar cada vez mais os frutos do suor do povo pernambucano, o governador não percebe que vai prejudicar a qualidade de vida de mais de 780 mil pessoas que dependem do agronegócio no Estado, segundo dados recente do IBGE”, criticou Antonio Coelho.

O parlamentar lembrou que outros estados da região, que competem com Pernambuco, não tomaram medidas similares e isso pode prejudicar a atividade no futuro. “Temos que deixar de lado essa questão de arrecadação de tributos e analisar a competitividade de Pernambuco. Se passarmos a cobrar um tributo elevadíssimo, aumentando a planilha de custos desses produtores, o que acontecerá, já que nossos vizinhos não fazem o mesmo? O curioso é que enquanto o governador manda um projeto em caráter de urgência pedindo que a Assembleia perdoe mais de R$ 1 bilhão de um dos maiores contribuintes fiscais desse país, ele também faz com que se tenha uma arrecadação em cima dos produtores rurais”, completou.

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O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) discutiu, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 4.583, de 2019, que extingue a Lei nº 13.855/2019, sobre o transporte não licenciado remunerado de pessoas e bens no Brasil. A audiência foi sugerida pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), que é autor do projeto. Patriota também é autor de um Projeto de Lei (PL nº 4190, de 2019), que propõe rever as multas imputadas ao transporte alternativo, impostas pela Lei 13.855 que tem como relator o deputado federal Paulo Azi (DEM/BA).

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros: o diretor-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Adriano Furtado; o superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), João Paulo de Souza; e o presidente do Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transportes Privados Individuais por Aplicativos no Distrito Federal (SINDMAAP), Marcelo Rodrigues Chaves.

O socialista pernambucano lembrou que já foi ministro do Trânsito, na época do governo de Itamar Franco e que foi um dos responsáveis em incluir o transporte alternativo no Código de Trânsito Brasileiro.

“Eu tive a honra de ser ministro de Trânsito e a gente colocou no Código de Trânsito Brasileiro esse transporte alternativo, pois não é justo que um cidadão que tenha que sair de Salgueiro até Petrolina, por exemplo, dependa apenas de um ônibus que passe às 3 horas da manhã”, comentou.

Gonzaga ainda questionou como um projeto que prejudica tanto a população foi aprovado e acusou os donos das grandes empresas de ônibus de interferir em todo o processo. Continue reading

Nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas (PEC 48/19), sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário, foi aprovada na semana passada por unanimidade em comissão especial da Câmara e foi aprovada com 391 votos favoráveis e 6 votos contrários no Plenário da Casa nesta terça (19).

Deputados da oposição estavam em obstrução no Plenário em protesto a quebra da placa de uma campanha contra o genocídio negro, e parte da base governista também estava obstruindo, por pedir celeridade ao projeto de prevê a prisão em segunda instância. Após um acordo feito com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi quebrado o interstício e a proposta foi votada em dois turnos nesta terça. Apenas o Psol permaneceu em obstrução.

O projeto foi criado pela então senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). O relator da matéria, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), afirmou que conta com o apoio dos presidentes da Câmara e do Senado para aprovar o substitutivo de sua autoria ainda neste ano nos plenários das duas Casas.

Nessa corrida contra o tempo, o deputado tucano diz contar com apoio suprapartidário para quebrar prazos regimentais na Câmara e no Senado, o que permitiria uma aprovação mais rápida da matéria e garantiria, assim, o repasse do dinheiro aos municípios já no próximo ano, quando haverá eleições municipais.

“Queremos estar em condições de aprovar no Plenário para que essa nova sistemática possa vigorar já para as emendas definidas pelos parlamentares este ano, para aplicação no ano que vem”, disse. Continue reading