Política

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O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender nesta segunda-feira (20) sua proposta que prevê o aumento da validade da carteira de motorista de cinco para dez anos. Bolsonaro anunciou na semana passada que deverá enviar ao Congresso nos próximos dias um projeto que altera a validade atual. A proposta também prevê que o motorista só perca a habilitação caso atinja 40 pontos em infrações, o dobro do que prevê a legislação.

Em discurso na Firjan, onde recebeu a medalha do Mérito Empresarial, Jair Bolsonaro prometeu “acabar com a indústria das multas”. “Quando você muda os DNIT no Brasil todo, a crítica vem pra cima da gente. Por que tem tanto patriota assim querendo ocupar esses cargos? Dá pra desconfiar”, discursou.

Ele reiterou a intenção de mudar as regras na carteira nacional de habilitação. “A validade da carteira de motorista passa de cinco para dez anos. Eu sei que as clínicas de psicologia vão ficar chateadas comigo”, ironizou Bolsonaro, arrancando alguns aplausos do público presente – formado em sua maioria por empresários.

O governador Paulo Câmara lançou, no Palácio do Campo das Princesas, nesta segunda-feira (20), o que chamou de maior Programa de Reestruturação de Malha Viária já proposto no Estado. Com um investimento de R$ 505 milhões até 2022, e 2.000 quilômetros de rodovias recuperadas, representando 40% do Estado, no primeiro ano, o objetivo é garantir mais qualidade de vida e mobilidade à população e trazer ainda mais desenvolvimento ao Estado.

Sem criticar diretamente o governo Federal, o governador disse apresentar um programa pensado e cobrado pelo povo de Pernambuco, mesmo em um cenário de crise nacional.

“Em um momento como este, em que o Brasil ainda vai demorar muito para dar uma sustentabilidade ao seu crescimento, a situação faz com que seja preciso redobrar a atenção em áreas tão essenciais. Os recursos são poucos, mas precisam ser bem gastos. Vamos priorizar esse investimento nos próximos quatro anos, dando um foco muito forte já no primeiro. São alcances necessários dentro de um olhar emergencial. Por isso, estamos priorizando neste primeiro ano o que está mais urgente, mas não vamos deixar de olhar tudo o que precisa ser feito nos próximos anos”, afirmou.

Segundo o governo, o Programa busca otimizar a gestão do pavimento, priorizando ações de manutenção corretiva e preventiva voltadas para a garantia da trafegabilidade nas estradas, além de maior durabilidade do pavimento. O foco está nos serviços de capinação, desobstrução dos dispositivos de drenagem, requalificação asfáltica, além de sinalização vertical e horizontal.

Ao longo de dois meses, cerca de 50 profissionais percorreram todos os 5.554,5 km das estradas pavimentadas do Estado para fazer o diagnóstico a partir do levantamento das necessidades de cada rodovia.

As ações já começaram nesta segunda-feira (20) pela BR-232, com 200 profissionais atuando simultaneamente nos 130 km que compreendem o trecho Recife-Caruaru nos dois sentidos.

Segundo a promessa do Estado, em menos de um mês, haverá 24 equipes atuando em frentes de trabalho em todas as regiões. A mobilização envolverá, anualmente, o trabalho de 1.248 profissionais, além de um conjunto de 638 máquinas, como escavadeiras, patrols, caminhões basculantes, entre outros.

A secretária estadual de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, disse que se estava iniciando pela BR-232, mas todas as regiões do Estado serão contempladas.

“Na próxima semana, estaremos com as equipes na Região Metropolitana do Recife, especificamente na PE-15, rodovia de viés urbano, e na região de Salgueiro. No dia 03 de junho, nas regionais de Garanhuns e de Petrolina. No dia 10 de junho, na terceira e na quarta regionais, que contemplam Caruaru, inicialmente aquela rodovia que liga Agrestina à cidade de Altinho, e a região de Ribeirão. E na última etapa dessa mobilização, estaremos na região de Carpina e Sertânia, que têm a maior malha viária em termos de extensão territorial, contemplando localidades importantes, como a rota Floresta – Serra Talhada” exemplificou a secretária.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, durante seminário na Câmara Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou nesta segunda-feira que o governo federal está avaliando criar uma pensão para pessoas que nasceram com microcefalia em decorrência do vírus zika. De acordo com Osmar Terra, a ideia é evitar que as mães das crianças com malformação cerebral que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) percam o benefício quando comecem a trabalhar.

— Nesse caso específico do zika, das crianças com microcefalia, o governo pode assumir a responsabilidade. Foi uma epidemia que não foi controlada de forma adequada, e o governo, de alguma forma, (pode) assumir a responsabilidade e transformar o BPC numa pensão, que permita que as mães possam trabalhar, ter renda, sem perder esse recurso, disse o ministro, durante seminário na Câmara voltado para as crianças com microcefalia.

Osmar Terra explicou que essa proposta já tramita dentro de um projeto de lei, mas ressaltou que há uma discussão dentro do governo sobre a possibilidade de editar uma medida provisória (MP) sobre o assunto, o que aceleraria o processo. 

— Essa lei, de alguma forma, pode ser tratada de uma forma mais rápida se nós estivermos com o apoio do presidente da República e do governo. De repente, transformá-la até numa forma de medida provisória, uma coisa que nós estamos discutindo internamente agora no governo, destacou. 

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, criticou a possibilidade da permissão aborto em caso de zika. Damares lembrou do discurso que fez na Organização das Nações Unidas (ONU) contra o aborto, e afirmou que isso voltará a acontecer em junho, dessa vez com a primeira-dama, Michelle Bolsonaro. 

— Vamos ocupar de novo a tribuna da ONU e vamos dizer para o mundo que essa nação mudou. E que essa nação defende a vida desde a concepção, anunciou. 

Em uma breve fala, Michelle elogiou as mães de crianças com microcefalia.

— Estou certa que nesse seminário teremos a oportunidade de aprendermos uns com outros. Afinal de contas, temos os mesmos propósitos, lutar contra o preconceito a respeito da microcefalia e auxiliar as crianças e seus familiares a entenderam e superarem as dificuldades que se apresentam em suas vidas diárias. Mães aqui presentes, vocês têm a minha admiração e o meu respeito. Faço da sua a minha luta. E sei que as autoridades que integram esta mesa vão trabalhar com perseverança para que os objetivos de vocês sejam alcançados. Com informações de O Globo.

O presidente Jair Bolsonaro classificou nesta segunda-feira (20) como “fofoca” as informações de que há desentendimentos entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

“Se Câmara e Senado têm propostas melhores do que a nossa, que coloquem em votação. Não há briga entre poderes, o que há é uma grande fofoca. Lamentavelmente uma parte considerável da nossa mídia se preocupa mais com isso do que a realidade e o futuro do Brasil. O que eu mais quero é conversar, mas sei que tem gente que não é apenas conversar”, disse.

A declaração foi feita em durante discurso após receber Medalha do Mérito Industrial do Estado do Rio de Janeiro em evento na Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro).

Em seu discurso, Bolsonaro se referiu ao fato de o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente da comissão especial da reforma da Previdência, Marcelo Ramos (PR-AM), em conjunto com partidos do Centrão, manifestarem que pretendem ampliar o protagonismo da Casa na aprovação do projeto do governo.

Marcelo Ramos defende que o grupo trabalhe na articulação para aprovação do projeto à revelia dos direcionamentos do governo. Isso porque não faltam críticas no Congresso sobre a relação estabelecida pelo Planalto com deputados e senadores.

Em seu discurso, Bolsonaro também disse que os atos favoráveis ao governo convocados para 26 de maio são “espontâneos”.

“Quando [o presidente do Conselho Nacional do Sesi, Eduardo] Eugênio fala de velocidade e rapidez, é o que estou sentindo nesse movimento espontâneo previsto para o dia 26. Espontâneo, que dá agilidade para votar as propostas que estão dentro da Câmara e do Senado”, disse.

Em 15 de maio, Bolsonaro enfrentou o maior protesto contra seu governo, após o Ministério da Educação anunciar o contingenciamento no orçamento das universidades federais.

O Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) é uma obrigação constitucional que começou a ser feita no governo Michel Temer. Documentos similares também foram elaborados pelas Superintendências de Desenvolvimento das Regiões Centro-Oeste e Norte, mas Bolsonaro acolheu sugestão do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.

Com base em critérios do IBGE, o plano estabelece 41 regiões prioritárias para investimentos, além das nove capitais dos Estados. A ideia é que esses polos funcionem como indutores de geração de emprego, expansão do saneamento básico, diminuição das desigualdades de renda e de indicadores como mortalidade materno-infantil e analfabetismo. 

“Pensamos os problemas da região, identificamos os potenciais e as áreas em que podemos aportar recursos de forma estruturante. A ideia é tirar de ações difusas, isoladas, e criar algo que sistemicamente faça sentido e desenvolva a região. Nos últimos 14 anos, foram investidos no Nordeste R$ 380 bilhões de recursos federais, como Bolsa Família, BPC, PAC. Muita coisa foi feita, mas se tivesse sido coordenado, muito provavelmente o resultado seria melhor”, diz Canuto.

O PRDNE será transformado em lei após tramitar no Congresso Nacional, junto ao Plano Plurianual, planejamento de quatro anos elaborado no início de todos os governos. O horizonte de validade, porém, é de 12 anos.

Congresso

No dia 30 de maio, o documento será enviado ao Planalto e tem de chegar até agosto ao Congresso. Durante a discussão política, a Sudene, os governadores e as bancadas estaduais vão iniciar tratativas políticas para garantir o orçamento. “Aí, sim, haverá conjugação de esforços para definição de prioridades e das possibilidades de o orçamento atender as necessidades do Nordeste”, diz Mário Gordilho, superintendente da Sudene.

A ideia é que o documento sirva como um portfólio de projetos prioritários para estimular aporte de verbas federais e estaduais. Ele passará a ser apresentado, por exemplo, para captação de emendas parlamentares. 

O governador Paulo Câmara lança, nesta segunda-feira (20), no Palácio do Campo das Princesas, o Programa Caminhos de Pernambuco, o maior programa de reestruturação da malha viária estadual, com investimento de R$ 505 milhões até 2022. A ação vai requalificar, já no primeiro ano, cerca de dois mil quilômetros de rodovias.

O programa visa a otimizar a gestão da manutenção do pavimento para a garantia da trafegabilidade nas estradas, além de maior durabilidade, com foco nos serviços de capinação, desobstrução dos dispositivos de drenagem, requalificação asfáltica e sinalização. Ao longo de dois meses, cerca de 50 profissionais percorreram todos os 5.554,5 km de estradas pavimentadas em Pernambuco para fazer o diagnóstico.

As ações já começam na segunda-feira, pela BR-232, com 200 profissionais atuando simultaneamente nos 130 quilômetros que compreendem o trecho Recife – Caruaru, nos dois sentidos. Em menos de um mês, haverá frentes de trabalho em todas as regiões, totalizando 24 equipes, num total de 1.248 profissionais e um conjunto de 638 máquinas.

No Pajeú, quase todas as PEs que cortam a região, como as 320, 365, 337, 275, 304 e 265 precisam de reparos. A PE-320, inaugurada na gestão Eduardo Campos precisa de requalificação em vários trechos.  Somem-se a isso entraves como a obra de duplicação dos acessos a Afogados da Ingazeira até o trevo da PE,  paralisada. Há queda de braço entre o governo e a empresa vencedora da licitação, que deveria ter terminado o serviço em janeiro do ano passado.

Na PE-265, conhecida como “reta de Sertânia” nem a prefeitura do município aguentou. O Governo Municipal de Sertânia firmou uma parceria com o Departamento de Estradas e Rodagens de Pernambuco para realizar uma operação tapa-buraco na localidade.

Para recupera a pista, o DER disponibilizou 16 toneladas de Asfalto Usinado a Quente e a Prefeitura entrou com a mão de obra.  O material é suficiente para atender 9 quilômetros de extensão, com prioridade para os pontos  em situação crítica, no trecho que liga Cruzeiro do Nordeste aos Coqueiros. Mas, já é de comum entendimento que a via, assim como a PE-275 precisa de recapeamento completo. É como pôr remendo novo em calça velha. O governador Paulo Câmara chegou a prometer o recapeamento. as cobranças são inúmeras.

Em agosto do ano passado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  solicitou à Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco e ao diretor do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-/PE) que realizem a manutenção das rodovias PE-275 e PE-265. “O serviço deve ser contínuo e ininterrupto, até que se proceda com a sua completa reforma”, recomendou o MP.

A PE-365, que liga Serra Talhada a Triunfo, está intrafegável. Na Câmara de Serra Talhada, o vereador José Raimundo fez mais um apelo para que aquela estrada tivesse um olhar do poder público a fim de preservar vidas. “Estive com o secretário de Turismo e Lazer de Pernambuco Rodrigo Novaes, juntamente com Ronaldo de Dja, solicitando dele uma ajuda para que consigamos arrumar a PE-365. Rodrigo Novaes ligou para o secretário de transportes e nós voltamos com a esperança de que nosso pedido seja atendido”, contou José Raimundo.

A PE-304 está em situação crítica. Batizada de PE José Paulino de Melo, a rodovia entre Tabira e Água Branca tem além dos buracos, agora tem água acumulada com as chuvas. Não há sinais de providências pela Secretaria de Transportes ou DER. A via tem situação, pasmem, pior que a PE-275, na lista das piores rodovias do estado.

A PE-337 que liga Flores a Sítio dos Nunes também está em situação complexa, com muitos buracos. O ideal, dizem motoristas que passam por lá, é o recapeamento completo da via. O prefeito Marconi Santana esteve em fevereiro com o deputado Danilo Cabral no DER cobrando providências. “Além do tapa buraco de imediato, solicitei que colocasse na programação deste ano, um novo recapeamento”, disse.

A PE-292 é a única que escapa, mas precisa de roço no acostamento. Prefeitos e lideranças socialistas de plantão estão sendo pressionadas a cobrar mais incisivamente do governador Paulo Câmara. Com informações do Blog do Vinicius de Santana.

Jair Bolsonaro assina o Decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas Foto: Marcos Corrêa/PR

O Globo

O governo tem oferecido a deputados uma nova forma de legislar: a possibilidade de enviarem ao Executivo suas propostas para que entrem em vigor imediatamente na forma de decretos presidenciais . A iniciativa foi anunciada em público pela primeira vez há quase um mês, na cerimônia em que o presidente Jair Bolsonaro assinou ato extinguindo o horário de verão. Antes disso, a proposta estava parada no Congresso. Um deputado federal então levou a demanda ao presidente, que determinou a expedição de um decreto do Executivo.

Nessa mesma ocasião, Bolsonaro ofereceu aos parlamentares a estrutura da Casa Civil, por meio da Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) , para analisar a viabilidade de transformar suas ideias em decreto. Segundo o presidente, o órgão levaria entre 15 e 20 dias para fazer essa análise. Deputados foram avisados que as sugestões devem ser enviadas por meio das lideranças do governo no Congresso.

Bolsonaro se dirigiu a ex-colegas e destacou “a dificuldade de um parlamentar aprovar uma lei ao longo de uma legislatura”, comparando o feito a ser sorteado na Mega-Sena. Em seguida, disse que seu governo está aberto para quem tiver “qualquer contribuição” para dar via decreto ou sugestões de alterações em atos presidenciais.

A oferta, feita repetidas vezes desde então, demonstra a intenção do presidente de se aproximar dos parlamentares. Até o momento, ele não conta com uma base de apoio.

Alguns dias depois, Bolsonaro assinou o decreto que flexibiliza o porte de armas no país, sem passar pelo Legislativo, o que suscitou críticas no Congresso. Líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO) disse que houve adições de última hora ao decreto por sugestão de deputados. Segundo ele, um dos pleitos atendidos foi a ampliação do uso de armas de calibre restrito (até então permitidas apenas por forças de segurança) para outras categorias de usuários.

— O que eu quero dizer aos senhores? Eu estou à disposição. Qualquer projeto, qualquer decreto do passado que vocês acham (sic) que ele tenha sido feito de maneira que prejudica (…) nós estamos prontos, disse o presidente na ocasião da assinatura do decreto das armas, no início do mês.

‘Tinta é mais fraca’

Dentro do governo, há quem considere a estratégia arriscada. Como disse um servidor do Planalto, “a tinta da caneta do decreto é a mais fraca”. Isso porque estes atos podem ser derrubados com relativa facilidade pela Justiça ou pelo Congresso, por meio de um projeto de decreto legislativo, que tem o poder de revogar atos do presidente.

A Câmara dispõe, em seu site, de um mecanismo para envio de propostas ao Executivo. Bolsonaro já afirmou ter usado a ferramenta ao longo de seus mandatos, sem que jamais nenhum presidente tenha se valido de suas ideias. Em 2019, a Câmara registrou 718 sugestões, e 49 delas mencionam decretos.

O chefe da SAJ, Jorge Oliveira, afirmou que a orientação é responder a todas a sugestões depois de acionar os ministérios envolvidos:

— Às vezes, tem matérias que o parlamentar apresentou um projeto de lei, mas, pelo que ele quer alcançar, um decreto do presidente já resolveria. É mais rápido.  

Ele citou como exemplo de decreto que, “em breve”, deve ser formalizado, o que regulamenta a produção de sal em áreas demarcadas para preservação ambiental. Trata-se de uma proposta levada ao governo pelo deputado Beto Rosado (PP-RN).

Lideranças partidárias têm manifestado insatisfação com o que consideram uma forma de “governar por decreto”, sem que as discussões passem pelo Congresso. Até a bancada evangélica, mais alinhada ao governo, articula para derrubar o decreto das armas.

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), diz que as competências delimitadas na Constituição não são ultrapassadas pelo presidente:

— Os decretos têm limites claros, baseados na lei. É um exercício normal de poder de regulamentação do Executivo. Não há qualquer intenção de se sobrepor ao Parlamento.  

Givaldo Barbosa

Quando o ano se iniciou, o orçamento do Itamaraty para suas despesas no exterior era de R$ 470 milhões. Esse montante virou R$ 275 milhões.

Isso significa, na prática, que o dinheiro das representações brasileiras lá fora acaba em agosto.

A partir daí, de acordo com Lauro Jardim, de O Globo, se não descontingenciar alguma verba, não existirá nem mesmo o dinheiro para o papel higiênico das embaixadas.

O Ministério do Meio Ambiente voltou atrás e informou que vai apoiar a realização da Convenção das Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), marcada para agosto, em Salvador (BA). O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (foto), divulgou neste domingo (19), nota oficial sobre a decisão em seu perfil na rede social Twitter.

O evento, entre os dias 19 e 23 de agosto, é um dos que são realizados de forma preparatória antes da Conferência do Clima da ONU (COP 25), marcada para dezembro, em Santiago, no Chile. No ano passado, depois que foi eleito e antes de assumir oficialmente o cargo, o presidente Jair Bolsonaro determinou que o Brasil desistisse de disputar a sede do evento. A justificativa era a de que o País não poderia arcar com os custos da realização do evento, de R$ 500 milhões.

Na época, Bolsonaro declarou ainda ser contra algumas propostas discutidas na conferência que, em sua avaliação, ameaçavam a soberania brasileira sobre a Amazônia, como a suposta criação do corredor de preservação ecológica e cultural Triplo A, área de preservação que iria dos Andes até o Oceano Atlântico, que nunca foi tema da COP.

Depois de desistir de disputar a sede da COP 25, o Ministério do Meio Ambiente mandou a prefeitura de Salvador cancelar a realização do evento preparatório. Ao explicar a decisão, o ministro Ricardo Salles afirmou que “não fazia sentido” o Brasil sediar um encontro para preparar a COP 25, uma vez que a conferência não iria ocorrer no País. Salles chegou a dizer que manter o encontro em Salvador seria uma “oportunidade” apenas para a “turma fazer turismo em Salvador” e “comer acarajé”.

Após as declarações de Salles, o prefeito de Salvador, ACM Neto, disse, por meio da rede social Twitter, que a prefeitura da capital baiana tinha todo o interesse em sediar a convenção preparatória, independentemente de o Brasil não sediar a COP 25. A realização do evento havia sido confirmada no ano passado, ainda no governo Michel Temer.

“Pedi ao secretário André Fraga (secretário municipal de Cidade Sustentável e Inovação) para conversar com os representantes do evento na ONU e ver a possibilidade de mantê-lo em Salvador. A prefeitura não vai medir esforços para que este evento de repercussão mundial aconteça na primeira capital do Brasil”, publicou ACM Neto, no dia 14 de maio. Na sexta-feira, 17, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou o apoio do governo federal à realização do evento.

Divulgada pelo próprio Salles em seu perfil pessoal no Twitter, a nota oficial do Ministério do Meio Ambiente diz que a pasta manteve “entendimentos” com a prefeitura de Salvador, o Ministério das Relações Exteriores e o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas.

O ministério informa ainda que “decidiu formular proposta com ênfase na agenda de qualidade ambiental urbana e no pagamento de serviços ambientais, através de instrumentos financeiros que visem dar efetividade econômica às atuais e futuras ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Brasil”.

À reportagem, o ministro disse que o governo “entendeu que tinham algumas pautas que poderiam ser apresentadas no evento”, como a agenda de qualidade ambiental urbana e o pagamento por serviços ambientais. “Então, vamos aproveitar a realização do evento para apresentar isso e ver como é a receptividade junto a outros países”, acrescentou.

Segundo ele, a decisão anterior, de cancelar a realização do evento, havia sido tomada porque o Brasil não tinha pauta para apresentar nas discussões. Agora, porém, “nesse formato talvez seja interessante realmente”. “O prefeito de Salvador, ACM Neto, ponderou que era um evento importante para reunir as pessoas lá na cidade. Nós compreendemos isso”, disse. “Vamos participar, apoiar institucionalmente, mas a organização continua com eles, como inicialmente previsto”.

Moro participa ao lado do presidente da assinatura do decreto que flexibilizou o porte e a posse de armas para 20 categorias. O ministro disse, no entanto, que o decreto não faz parte de uma política de segurança Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo

Publicado há 12 dias no Diário Oficial, o decreto que flexibiliza regras para o porte de armas entrou em vigor na data de sua publicação, mas sua validade está em xeque tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Congresso.

A ministra Rosa Weber requisitou que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro , apresentem explicações sobre o decreto, em ação protocolada pelo partido Rede , que pede a suspensão da eficácia da medida de forma liminar. O prazo vence na próxima quarta-feira. O argumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é que o presidente cometeu “abuso de poder” com a edição do decreto.

A Constituição determina como uma das atribuições do presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Contudo, o texto estabelece limites para esse poder. Decretos podem ser usados para organizar o funcionamento da administração federal; não podem criar mais despesas; podem extinguir e criar funções; e, em casos extremos, podem ser usados para colocar em vigor os estados de defesa, sítio e intervenção federal — todos os três devendo ser chancelados pelo Congresso.

Por essa razão, a ação da Rede sustenta que um decreto, “que deveria se limitar a detalhar as leis”, não pode “criar as leis”.

No dia 10 deste mês, Câmara e Senado divulgaram pareceres sobre o tema. A primeira apontou inconstitucionalidades relativas ao Estatuto do Desarmamento, e o segundo afirmou que Bolsonaro extrapolou seus poderes. Partidos e parlamentares também protocolaram projetos de decreto legislativo para sustar itens do texto — e até mesmo sua totalidade.

Quando assinou o decreto das armas, Bolsonaro já anteviu contestações:

— Deixo bem claro que nós fomos no limite da lei. Nós não inventamos nada e nem passamos por cima da lei. O que a lei abriu oportunidade para nós, nós fomos lá no limite.

Mas, após o pedido de Rosa Weber, o presidente mudou de tom. Afirmou que, se o decreto for inconstitucional, “tem que deixar de existir”.

—Quem vai dar a palavra final é o plenário da Câmara ou a Justiça, disse ele.

Para fazer frente às contestações, a equipe da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil prepara uma nota técnica para defender a validade do decreto.

Caminhoneiros parados na estrada durante greve Foto: Marcos Alves / Agência O Globo

A partir desta segunda-feira (20), tem início a fase de testes do “Cartão Caminhoneiro” nos estados do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. Segundo a BR, além dos profissionais autônomos, o cartão  será disponibilizado para transportadores e embarcadores. A solução funcionará como cartão pré-pago na compra de diesel, em postos com a bandeira Petrobras nos principais corredores rodoviários do país.

O objetivo, segundo a BR, é dar mais segurança e garantia ao caminhoneiro autônomo em relação às oscilações do preço do óleo diesel. Segundo a BR, o caminhoneiro poderá transferir valores para seu cartão e fazer a conversão dos valores para litros de óleo diesel, que podem ser utilizados em até 30 dias na rede de postos da Petrobras. No último mês, o preço do diesel vendido pela Petrobras nas refinarias passou de R$ 2,1432 para R$ 2,3047 – uma alta de 7,5%.

Os caminhoneiros já podem realizar um pré-cadastramento pelo www.cartaodocaminhoneiro.com.br. “Após o lançamento definitivo, o cadastro poderá ser feito também via aplicativo, call center ou presencialmente, em locais a serem divulgados”, informou a BR.

– Entendemos que existe uma oportunidade de mercado e conseguimos desenvolver uma solução segura e viável economicamente. É um produto que gera valor para a BR, nossos revendedores e caminhoneiros – afirma o diretor executivo de Rede de Postos e Varejo da Petrobras Distribuidora, Marcelo Bragança.

A criação do cartão foi uma das soluções pensadas pela Petrobras para amenizar a variação do preço do diesel no país para os caminhoneiros.

Na transmissão ao vivo  feito pelo presidente Jair Bolsonaro em uma rede social, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, falou sobre o cartão caminhoneiro.

– O cartão dará mais segurança e flexibilidade aos caminhoneiros e garantir o preço até 30 dias. Se o preço subir, ele compra mais barato. Se cair, pode pegar o dinheiro no cartão e comprar mais combustível. No dia 25 de junho, o cartão será estendido a todo o Brasil – disse Albuquerque.

Rodrigo Maia

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu um telefonema na quinta-feira passada, poucas horas depois de voltar dos Estados Unidos, que traduziu a temperatura política de Brasília. “Se você ficasse mais uma semana fora, a vaca ia para o brejo. Ninguém quer votar mais nada”, disse a ele o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), chefe do Solidariedade, resumindo o mau humor do Centrão com o Palácio do Planalto.

Maia respondeu que a agenda econômica precisava ser votada. Naquela mesma manhã, porém, ele recebeu na residência oficial outros deputados do mesmo grupo, que não só reclamaram da falta de interlocução com a equipe do presidente Jair Bolsonaro como disseram ser preciso “reformar a reforma” da Previdência e apresentar uma proposta alternativa. Uma das ideias em discussão é tirar os Estados das mudanças na aposentadoria, para mostrar quem manda na Casa. Com a desarticulação do governo, o Centrão tenta, cada vez mais, ditar a pauta no Congresso.

O clima piorou na sexta, quando Bolsonaro compartilhou pelo WhatsApp uma mensagem de “autor desconhecido” com fortes críticas ao Legislativo, dizendo que o Brasil é “ingovernável” fora de conchavos promovidos por “corporações” instaladas nos três Poderes. O texto causou revolta e, nos bastidores, foi classificado por deputados como uma “provocação”, que deve ter “troco”.

Visto como fiador da estabilidade em qualquer governo, da direita à esquerda, o Centrão se notabilizou, nesta temporada, por fustigar Bolsonaro e impor derrotas em série ao governo. Na prática, nada anda na Câmara sem o aval desses partidos com espectro de centro, centro-direita e direita que, muitas vezes, fazem dobradinha com a oposição. 

Agora, por exemplo, a maioria do grupo – que reúne cerca de 230 dos 513 deputados – só concorda em aprovar a Medida Provisória da reforma administrativa se o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ficar fora da alçada do ministro da Justiça, Sérgio Moro. 

A “providência” para escantear o ex-juiz da Lava Jato já foi tomada pela comissão mista do Congresso, mas ainda pode ser revertida em plenário. A MP diminui o número de ministérios de 29 para 22 e expira em 3 de junho. Se não receber sinal verde do Congresso até essa data, as fusões de ministérios serão desfeitas e o governo poderá ter de recriar até dez pastas.

“Eu já vi governo com bom diálogo, como o do ex-presidente Lula, votar 30 MPs em um dia. É que a base do governo Bolsonaro está desorganizada, mas dá para votar, sim”, disse Maia.

Paulinho da Força (SD-SP)

A estratégia que emparedou Moro foi definida na casa de Maia, no início do mês, em reunião do núcleo duro do Centrão, formado por DEM, PP, PR, PRB e Solidariedade. O encontro ocorreu seis dias após Paulinho da Força dizer no palanque, em um ato pelo Dia do Trabalho, que era preciso “desidratar” a reforma da Previdência para impedir a reeleição de Bolsonaro.

“Você quase derruba a República, rapaz!”, afirmou o deputado Wellington Roberto (PB), líder do PR, dirigindo-se a Paulinho. “Vamos trancar você, no ano que vem, no dia 30 de abril e só soltar em 2 de maio”, completou Maia. Todos riram.

Em seu terceiro mandato como presidente da Câmara, Maia se tornou o principal articulador do Centrão, mas nem sempre concorda com o grupo – no caso da Previdência, por exemplo, ele diverge da proposta de reforma alternativa. O deputado teve o apoio do bloco, de “agregados” do PSDB e de parte da oposição para se reeleger, em fevereiro, além do respaldo do próprio PSL de Bolsonaro, hoje o único partido da base aliada.

A pedido do presidente, Maia indicou Alexandre Baldy (PP), secretário dos Transportes Metropolitanos de São Paulo, para comandar o Ministério das Cidades, se a pasta for mesmo recriada. A indicação, porém, contrariou uma ala do Centrão.  

Ocupar cargos de “porteira fechada” no primeiro escalão sempre foi uma prática do time que dá as cartas do poder na Câmara. Após ter integrantes investigados pela Lava Jato e receber de Bolsonaro o carimbo de “velha política”, porém, o grupo tenta virar o jogo. Em cafés e almoços na casa de Maia, geralmente às segundas, terças e quartas, até mesmo pesquisas são analisadas, como as que ficaram conhecidas no ano passado, quando o Centrão decidiu apoiar a candidatura do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) à Presidência. Foi um fiasco.

O desafio, hoje, é transmitir a ideia de que o bloco se reinventou com uma agenda própria, como a proposta de reforma tributária, apresentada pelo MDB e vista com bons olhos por Maia. Para municiar os deputados, o presidente da Câmara encomendou recentemente um estudo mostrando que a transferência do Coaf para a Justiça vai na contramão do que ocorre na maioria dos países, onde o colegiado está vinculado à equipe econômica.

O poder de influência sobre os recursos do Orçamento também ganhou maior relevância no discurso do grupo. Atualmente, o Congresso resiste a atender o pedido de urgência do ministro da Economia, Paulo Guedes, por um crédito extra de R$ 248,9 bilhões para cumprir a “regra de ouro”. O dispositivo impede que o governo contraia dívida para cobrir despesas correntes, como o salário de servidores.

Sem o mesmo formato do Centrão vitaminado pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ), preso da Lava Jato, o bloco parece ter hoje mais musculatura. Mesmo o núcleo que ajudou a derrubar a então presidente Dilma Rousseff, em 2016, porém, odeia ser chamado de Centrão.  

A pouco mais de um ano para as próximas eleições, projetos em tramitação de deputados federais e senadores sugerem alterações em várias regras da disputa eleitoral. Dentre essas mudanças, uma das pautas que tem gerado mais expectativa entre gestores e parlamentares municipais é a que possibilita a prorrogação dos seus mandatos por mais dois anos, movimento que faria com que o próximo pleito, em 2022, fosse para todos os cargos: prefeito, vereador, deputado federal, deputado estadual, senador, governador e presidente.

Atualmente, há no Congresso Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (376/2009) para unificar as eleições, aumentar de oito para dez anos o mandato de senador, estabelecer o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos e extinguir à reeleição no Executivo. À esta PEC, foram apensadas outras sete proposições com sugestões semelhantes, como a 56/2019, que prorrogaria até 2022 os mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, fazendo com que as eleições municipais aconteçam simultaneamente com as eleições gerais. 

A unificação das eleições chegou a ser discutida na reforma política aprovada em 2016, no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas o debate não foi adiante e este ponto acabou não entrando no texto. Em abril deste ano, o assunto retornou ao Congresso Nacional, com a PEC 56/2019, de autoria do deputado federal Rogério Peninha (MDB-SC). O projeto, porém, não conquistou o número mínimo de 171 assinaturas para ser admitido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi devolvida ao autor. Para que a proposta não caísse no esquecimento, Peninha a incluiu na PEC 376/2009, e, no último dia 6 de maio, a proposta conseguiu passar pela CCJ.

Defensor da emenda, o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota (PSB), afirmou que a aprovação da proposta é importante principalmente pela economia que proporcionará. “Hoje, se gasta por volta de R$ 4 bilhões para se realizar uma eleição. Se temos um mandato de quatro anos e eleições a cada dois anos, quando um pleito acaba, já precisamos organizar outro. Se os pleitos passarem a ocorrer no mesmo dia e na mesma hora, irá facilitar a vida de todo mundo”, explicou Patriota, ressaltando que, em Pernambuco, o apoio à emenda é unânime entre prefeitos e vereadores. 

Outro gestor que aprova a unificação das eleições é o prefeito de Olinda, Professor Lupércio (SD). Para ele, uma gestão mais prolongada possibilitaria a elaboração de ações mais complexas e de longo prazo pelas prefeituras. “Acho a PEC válida porque diminuiria muito o gasto com o processo eleitoral, já que o investimento partidário precisa ser bem maior com as eleições acontecendo a cada dois anos. Essa mudança também permitiria que os prefeitos pudessem ampliar o planejamento de melhorias para a cidade e pensar em ações complexas, de mais longo prazo”, afirmou, através de nota.

Os prefeitos do Recife, Camaragibe, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru e Petrolina também foram procurados para comentar a PEC, mas não emitiram seus posicionamentos sobre o assunto até o fechamento dessa matéria.

Apesar do amplo apoio da classe política, há os que criticam a iniciativa em tramitação no Congresso. No ponto de vista do advogado e presidente da Comissão Nacional de Direito Eleitoral da OAB, Carlos Neves, a aprovação da PEC 376/2009 trará consequências negativas para o processo político do Brasil. “Eu entendo que isso (a aprovação da PEC) é danoso. É antidemocrático, porque faz com o que o processo político só se aperfeiçoe a cada cinco anos. Você afasta a população da política, afasta os políticos dos compromissos. As eleições intermediárias aproximam a população da construção democrática”, cravou Neves.

O mesmo ponto foi defendido pelo professor de ciência política da Universidade Católica de Brasília, Creomar de Souza. “A principal consequência (da unificação das eleições) seria o fato de que ficariam fixos os arranjos ou moldes de interesses políticos. Quando a gente pensa no calendário eleitoral do jeito que ele funciona hoje, percebe-se casos que são frequentes, como por exemplo de candidatos que ganham uma eleição para prefeito e dois anos depois voltam como governador, senador. A unificação travaria essa possibilidade, que é tão aceita pelos brasileiros”, disse.

Flávio Bolsonaro

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e seu ex-assessor Fabrício Queiroz terão todas as notas fiscais emitidas entre 2007 e 2018 analisadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

A medida aprofunda ainda mais as investigações sobre o senador e filho do presidente Jair Bolsonaro. Na última quinta-feira (16), VEJA revelou em primeira mão que a Justiça concedeu a quebra de sigilo bancário e fiscal de Queiroz e outras 84 pessoas e nove empresas, incluindo Flávio Bolsonaro.

A nova decisão estipula que a Receita Federal terá que encaminhar ao MPRJ todas as notas fiscais de bens e serviços adquiridos pelo senador, pelo seu ex-assessor e por mais seis pessoas e uma empresa que já tinham tido o sigilo fiscal quebrado em decisão anterior entre 2007 e 2018. 

A medida, segundo a Folha de S. Paulo, foi tomada pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal a pedido do MPRJ, que investiga indícios de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa praticadas na gestão de Flávio Bolsonaro, quando ele ainda ocupava o cargo de deputado estadual no Rio de Janeiro.

A decisão judicial que quebrou o sigilo de pessoas e empresas relacionadas a Flávio Bolsonaro dá uma espécie de carta branca ao Ministério Público do Rio. Diz que a Coordenadoria de Segurança do MP está autorizada a tratar “de todas as questões” relativas a dados bancários e fiscais, “bem como obter documentação suporte” das informações fornecidas.

As outras seis pessoas que terão as notas fiscais escrutinadas pelo MP são: Fernanda Antunes Figueira Bolsonaro (esposa de Flávio), Márcia Oliveira de Aguiar (mulher de Queiroz), Débora Melo Fernandes (ex-mulher de Queiroz), Evelyn Melo de Queiroz, Nathalia Melo de Queiroz (ambas filhas do ex-assessor), Evelyn Mayara de Aguiar Gerbatim (enteada de Queiroz).

A empresa enquadrada na decisão é a Bolsotini Chocolates e Café Ltda., que pertence ao senador.

Em nota, o senador Flávio Bolsonaro chamou a investigação de “campanha caluniosa” e se disse “vítima de seguidos e constantes vazamentos”.

A defesa de Fabrício Queiroz entrou com pedido de habeas corpus nessa sexta-feira 17 no Tribunal de Justiça do Rio Janeiro, com o objetivo de anular a quebra de sigilo fiscal e bancário. 

O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL) — Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

O líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, major Vitor Hugo (PSL), disse neste sábado (18) que pode apoiar um eventual texto alternativo de reforma da Previdência, elaborado pelos parlamentares, se essa proposta tiver os “moldes” da que foi apresentada pelo Executivo.

“Se nós, parlamentares, conseguirmos construir um texto alternativo que garanta à população uma Previdência mais sustentável, que organize o orçamento da seguridade social, que abrange saúde, Previdência e assistência social, que proteja as fontes de custeio, que projeta os regimes dos servidores, que coloque os políticos no mesmo barco que a maioria da população brasileira, se os parlamentares apresentarem algo nos moldes do que o governo fez, que abranja todas essas questões e de uma maneira melhor que o governo fez, a gente vai encampar e vai remar junto para poder aprovar”, afirmou o deputado.

O deputado afirmou ainda que o Congresso é “soberano” e “tem a palavra final” sobre a reforma pois, uma vez aprovadas pelos parlamentares, as propostas de emenda à constituição não vão à sanção presidencial. Mas que o governo deseja obter uma economia de R$ 1 trilhão em 10 anos, como prevê a proposta enviada pelo Executivo ao Congresso em fevereiro.

As declarações foram dadas neste sábado (18) durante um evento em Goiânia em que Vitor Hugo falou sobre seus primeiros 100 dias como deputado federal e sobre a atuação como líder do governo na Câmara.

Presidente da comissão admite possibilidade

A ideia de um texto alternativo de reforma da Previdência elaborado pelos parlamentares começou a ser discutida numa reunião na última quinta-feira (16), na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com líderes partidários.

Descontentes com a articulação política do Palácio do Planalto e com a falta de espaço no governo, deputados de partidos como PSDB, Democratas e do chamado “Centrão” avaliam apresentar um texto alternativo, com mudanças sugeridas pelos parlamentares.

Na sexta-feira (17), o presidente da comissão especial da Câmara que discute a reforma da Previdência, Marcelo Ramos (PR-AM), confirmou a possibilidade de o grupo votar um projeto substitutivo, alternativo ao do governo.

“Dentro da lógica de blindar a pauta econômica e de dar um protagonismo maior à Câmara dos Deputados, já que é a Câmara dos Deputados que tem assumido a responsabilidade de enfrentar as reformas estruturantes que o país precisa, nós hoje consideramos como hipótese a ideia de um projeto substitutivo ao projeto encaminhado pelo governo”, afirmou Ramos em entrevista ao blog do Camarotti.

A PEC da reforma da Previdência foi entregue por Bolsonaro ao Congresso em 20 de fevereiro. Em abril, ela foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que retirou do texto quatro pontos que constavam do projeto original.

Após a análise da comissão especial da Câmara, o texto precisa ser votado em 2 turnos no plenário antes de seguir para o Senado.

Barroso defende reforma da Previdência

Também neste sábado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu durante um evento em Londres que a reforma da Previdência como um meio para se combater a desigualdade e a concentração de renda no Brasil.

O magistrado afirmou que a atual previdência é “uma transferência de pobres para ricos” e que o atual sistema é “extremamente injusto e perverso”. Ele criticou quem combate a reforma com o argumento de não ajudar o governo.