Política

Sabatina da ONU vai denunciar falta de política sobre violência contra mulher

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta terça-feira (17), a Lei Nº 13.871, que altera a Lei Maria da Penha para responsabilizar financeiramente os autores de violência doméstica, mesmo antes do fim do processo, possibilitar a indenização às mulheres vítimas de agressões e o ressarcimento ao Estado dos valores gastos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto.

Entenda o que muda na Lei Maria da Penha:

Como principal novidade, a nova lei autoriza de maneira expressa a possibilidade de o Estado cobrar ressarcimento do agressor a serviços prestados pelo SUS. No caso das mulheres, já era prevista a cobrança de acordo com a interpretação dos juízes, mas a previsão na legislação, na visão de técnicos do Palácio do Planalto, ajuda a difundir a “cultura” da cobrança e enfraquece teses da defesa.

Ao sancionar o texto, Bolsonaro justificou que a medida é necessária para “obrigar o agressor familiar/doméstico a responder pelos seus atos de violência contra a mulher, não só na esfera penal e na criminalização de sua conduta, mas também por meio do ressarcimento aos danos materiais e morais causados pela sua conduta ilícita”.

É necessária a condenação do agressor para haver o ressarcimento às vítimas?

Não, durante a tramitação do projeto, a Câmara retirou alteração feita pelo Senado que dizia que o “condenado” deveria ressarcir a vítima. Desta forma, os deputados permitiram que as mulheres consigam ser indenizadas mesmo antes do fim da tramitação do processo penal.

“Se a responsabilidade pelo ressarcimento ficar vinculada à condenação prévia do agressor, que poderia inclusive ser definido, pela jurisprudência, somente após o trânsito em julgado do processo penal, as chances de frustração da cobrança dos danos seriam muito diminuídas”, justificou o relator.

Que outros custos os agressores terão de pagar ao Estado? Continue reading

A proposta do governo também prevê aumento progressivo na alíquota de contribuição previdenciária Foto: André Gustavo Stumpf

Em audiência pública da Comissão Especial da Previdência dos Militares, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, anunciou que o governo admite a inclusão de policiais e bombeiros militares dos estados nas mesmas regras previstas para os militares no Projeto de Lei 1645/19.

O relator da proposta, deputado Vinicius Carvalho (PR-SP), anunciou que a paridade e integralidade para os PMs e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas pressupõem as mesmas contrapartidas válidas para os militares das Forçar Armadas: pagamento de contribuição previdenciária pelos pensionistas e aumento do tempo de contribuição – que, de acordo com o projeto, passa de 30 para 35 anos.

O ministro acrescentou, porém, que a equipe econômica ainda está calculando o impacto da inclusão dos militares estaduais na proposta. “O presidente Jair Bolsonaro tem intenção de tratar de forma simétrica a polícia e os bombeiros militares naquilo que o Parlamento decidir”, disse Oliveira.

Para o relator, deputado Vinicius Carvalho, a cobrança de contribuição dos inativos e o aumento do tempo de contribuição tornam a proposta aceitável para os estados.

“Os estados estão entendendo que essa simetria, a inclusão dos PMs e bombeiros militares no projeto das Forças Armadas, dentro do aspecto da contribuição previdenciária para aqueles que estão na inatividade e os pensionistas, não trará um déficit para os estados, que era a preocupação dos governadores”, disse.

Segundo ele, o estado de São Paulo, que tem 90 mil PMs e bombeiros em atividade e outros 45 mil inativos ou pensionistas, acenou ser favorável à mudança. Continue reading

O plenário da Câmara dos Deputados Foto: Givaldo Barbosa / Agência O Globo/25-10-17

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira o projeto que trata sobre a organização dos partidos, e o centrão tentará retomar os pontos polêmicos que foram retirados pelo Senado. O texto que chegará para a análise dos deputados, aprovado ontem no Senado, trata apenas financiamento do fundo eleitoral, mas parlamentares de PP, PL e Solidariedade articulam para recuperar propostas polêmicas. Deste modo, poderão ser votados à retirada da obrigatoriedade de utilizar o sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para prestações de contas, o limite do valor mensal para o pagamento de multas, a permissão à punição ao candidato apenas quando provado a existência de dolo e a autorização para utilização de recursos públicos para o pagamento de advogados. O projeto original da reforma partidária ainda recria o tempo de televisão para partidos.

Na semana passada, uma carta encaminhada por entidades da área de transparência afirmou que as propostas abrem margem para caixa dois e corrupção. Um acordo costurado pelo Senado na terça-feira decidiu adiar o debate na Casa sobre o tema, reduzindo o projeto apenas ao fundo eleitoral.

Mas como a matéria teve início na Câmara, a decisão do Senado não encerra o assunto de vez. Caberá aos deputados analisar a mudança feita pelos senadores, o que deve ocorrer em plenário nesta quarta-feira. Como o Senado votou apenas uma parte do projeto, os deputados têm duas opções, segundo o regimento: ou aprovam só aquela parte, ou retomam o texto como ele saiu da Câmara.

O prazo é curto. Para valer nas eleições do ano que vem, as mudanças nas normas eleitorais precisam ser sancionadas até um ano antes do pleito, que ocorre no primeiro fim de semana de outubro.

Fundo eleitoral

A mudança aprovada no Senado no projeto que originalmente fazia uma reforma partidária teve o objetivo de garantir fonte de financiamento para o fundo eleitoral. Criado às pressas, em 2017, após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar as doações privadas de campanhas, o fundo não tinha uma receita definida para todas as eleições. Por isso houve mobilização para preservar esse pedaço do projeto original. Continue reading

Reunião plenária da Alepe (Foto: Roberto Soares/Divulgação)

O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta terça-feira (17), em Primeira Discussão, uma proposta que aumenta em 4,17% o piso salarial dos professores da rede estadual de ensino. Encaminhado pelo Governo do Estado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 467/2019 reajusta de R$ 2.455,35 para R$ 2.557,74 o valor recebido por profissionais contratados por 200 horas-aula mensais. O PLC também sobe de R$ 1.841,56 para R$ 1.918,36, para os contratados para 150 horas por mês.

A matéria ainda precisa passar por um segundo turno de votações. Ela também deve passar por Redação Final antes de ir à sanção do governador Paulo Câmara (PSB). O reajuste tem efeito retroativo a 1° de janeiro de 2019 para os profissionais de nível médio que recebem abaixo do piso estabelecido nacionalmente, no início do ano, pela Lei Federal n° 11.738/2008.

A proposta também faz outros ajustes na carreira para quem recebe acima do piso. Neste caso, as mudanças valem a partir do mês de outubro. As disposições se estendem às aposentadorias e pensões.

A proposição atualiza o valor do auxílio educacional, que é concedido aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de analista em gestão educacional, assistente administrativo educacional e auxiliar de serviços administrativos educacionais. O valor passa de R$ 127 para R$ 175,45 mensais.

Teresa Leitão (PT), relatora do projeto na Comissão de Justiça, solicitou ao Governo do Estado uma emenda de interstício para incluir, no quadro de servidores administrativos da educação, 11 funcionários que atuam no Conservatório Pernambucano de Música.

De acordo com a parlamentar, os profissionais integram, atualmente, o plano geral de servidores. “Renovo pedido que já havia feito durante a discussão na Comissão de Justiça”, justificou.

Outras propostas

Os deputados também aprovaram, já em Redação Final, um projeto que reserva para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 5% das unidades residenciais de programas habitacionais que receberem subvenção, benefício ou incentivo fiscal da Administração Pública estadual. Continue reading

Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), representada pelo seu presidente e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota e por demais gestores pernambucanos, participou da Mobilização Municipalista organizada pela Confederação Nacional do Municípios (CNM) para esta terça-feira (17), durante todo o dia. A parte da manhã foi marcada por reunião com os líderes municipalistas. A tarde foi de mobilização com deputados e senadores.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, durante cerimônia de abertura, abordou as conquistas municipalistas na perspectiva da missão do movimento e apresentou as reivindicações dos municípios. Dentre os pontos discutidos estiveram a Reforma Tributária, Reforma da Previdência, distribuição do ISS, 1% do Fundo de Participação dos Municípios para setembro, o prazo para o fim dos lixões, cessão onerosa, Lei Kandir – Fundo Social, nova Lei de Licitações e a execução direta de emendas.

Segundo Aroldi, “essa mobilização é para buscar apoio de deputados e deputadas para que a matéria (1% do FPM) seja aprovada o mais breve possível com o mesmo critério. O leilão do pré-sal (cessão onerosa) está marcado para dia 06 de novembro, é agora, devemos estar atentos”. Sobre a Nova Previdência, o líder frisou que “incluindo os 2018 municípios que possuem o regime próprio significa economia de R$ 41 bilhões nos próximos 4 anos e de R$ 170 bilhões nos próximos 10 anos.”

A CNM, junto às federações e associações a nível estadual, é autora de importantes articulações políticas que visam à melhoria da qualidade dos serviços municipais.

Em reunião com os líderes de todas associações e federações municipalistas do Brasil, José Patriota frisou a importância da manutenção dessas reuniões, pois o movimento municipalista mantém sua voz atuante. “Não devemos vir até aqui para ficarmos calados, temos que nos unir, nos manifestar. Temos que dizer o que pensamos, o que achamos, para traçarmos metas que ajudem na melhora da vida dos nossos munícipes”, concluiu.

Com as reivindicações em ordem, a mobilização seguiu pela tarde com visita a gabinetes de deputados e senadores. A ação culminou em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que assumiu colocar em pauta as matérias que tocam à gestão municipal. Os próximos passos do movimento também foram alinhados entre os gestores. Com informações do site da Amupe.

O presidente Jair Bolsonaro chega ao Palácio da Alvorada, em Brasília, nesta segunda-feira, apos se submeter a mais uma cirurgia em São Paulo Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo

Apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter afirmado há duas semanas e reiterado nesta segunda-feira que iria à 74ª Assembleia Geral das Nações Unidas “nem que fosse de cadeira de rodas”, integrantes do Palácio do Planalto já admitem que o chefe do Executivo pode não comparecer ao evento na próxima semana em Nova York, nos Estados Unidos.  Oficialmente, as razões alegadas são apenas restrições médicas.  Bolsonaro se recupera de uma cirurgia para correção de uma hérnia, realizada no dia 8 de setembro.

Entretanto, antes mesmo do procedimento médico, alguns assessores avaliam, reservadamente, que, após polêmicas envolvendo as queimadas da Floresta Amazônica, há também um risco político pelas possibilidades de protestos.

Entre os auxiliares e familiares do presidente, existe uma divergência sobre a ida ou não à ONU. A equipe médica que realizou a última cirurgia e pessoas próximas a Bolsonaro recomendam que ele não viaje para se preservar. Interlocutores disseram à reportagem que a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, tenta convencer o marido a cancelar a viagem.

Outro grupo defende que o momento é fundamental para o governo Bolsonaro se posicionar perante a comunidade internacional e fazer uma defesa pública da soberania da Amazônia, após o embate com o presidente francês Emmanuel Macron, que disse que não assinará o acordo da União Europeia com o Mercosul se o país por não preservar a floresta.  Bolsonaro, por sua vez, “quer ir de todo jeito”, segundo o relato de um auxiliar.

Um outro assessor disse que, na tarde desta terça, as chances de ida aos Estados Unidos diminuíram. No início da noite, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, admitiu que a ida de Bolsonaro à ONU está “sob análise”. Segundo ele, o aval só será dado após Bolsonaro ser submetido a uma nova avaliação da equipe médica na sexta-feira pela manhã. Rêgo Barros destacou que o presidente tem uma boa recuperação e afirmou que a viagem está “praticamente definida”. Continue reading

O senador Jorge Kajuru (Patriota-GO) revelou nesta terça-feira (17) que está com um tumor no pâncreas. Ele disse, durante sessão deliberativa no plenário, que estava desobedecendo a uma ordem médica para participar das votações do Senado e indicou que só vai se submeter à cirurgia recomendada pelos médicos depois da votação da reforma da Previdência.

“Eu estou com um tumor no pâncreas, preciso fazer uma cirurgia urgente em São Paulo, mas não quero sair daqui por causa de votação como esta de hoje [do fundo partidário], por causa da votação da reforma da Previdência. Estou desobedecendo ao médico e vou continuar assim”, revelou Kajuru, explicando que, depois da cirurgia, deve ser submetido a um tratamento de aproximadamente 30 dias antes de voltar ao Senado.

Ele ainda revelou que tomou essa decisão porque não quer ser taxado de covarde se não participar da votação da reforma da Previdência e, sobretudo, por acreditar que “vai demorar para morrer”. “Eu vou enterrar muito canalha ainda. Eu não vou morrer”, afirmou o senador.

Mais cedo, a Juíza Selma já havia dito no plenário que admirava a determinação de Kajuru, que havia passado mal na manhã desta terça-feira, mas continuava no Senado para participar da votação do projeto que pretendia aumentar os recursos e afrouxar as regras do fundo partidário.

“A dor é insuportável, eu tenho que ficar sentado o tempo inteiro e dói. Mas eu não poderia ficar fora desta sessão de hoje, não poderia. Como não quero ficar fora da votação da reforma da previdência, que, evidentemente, até agora não me agradou, porque não atendeu até agora os nossos interesses, que não são nossos, são da população, especialmente a mais carente. Então, não vou ficar fora, porque vão dizer que eu fui covarde”, admitiu Kajuru.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu na noite desta terça-feira (17) que o lançamento de candidaturas laranjas para fraudar a cota de candidaturas femininas em eleições pode resultar na cassação de uma chapa inteira.

Essa foi a pena imposta, por 4 votos a 3, aos integrantes de uma coligação formada para a eleição à Câmara de Vereadores do município de Valença do Piauí (PI). Segundo o processo, 5 dos 29 integrantes da chapa eram candidatas laranjas. Todos os eleitos na chapa perderam seus mandatos.

Esta foi a primeira vez que o TSE analisou um processo de fraude na cota de gênero. Pela lei, os partidos são obrigados a contarem com o mínimo de 30% de candidatas mulheres em uma eleição legislativa.

A decisão para o caso da cidade piauiense abre precedentes para aplicação em futuros julgamentos sobre a questão. O PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, foi acusado de ter lançado mão do mesmo expediente de candidaturas laranjas nas últimas eleições. O partido teria se valido dessa estratégia ao lançar candidatas a deputadas federais em Minas Gerais e em Pernambuco. As informações são do Uol.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17) um substitutivo ao projeto da Câmara dos Deputados que alterava várias regras eleitorais. No texto produzido pelo relator, senador Weverton (PDT-MA), que foi aprovado simbolicamente, essas mudanças foram trocadas apenas pelo estabelecimento do fundo eleitoral – que também não teve um valor definido.

O texto agora retorna à Câmara dos Deputados, que pode reconstituí-lo, e então segue para a sanção presidencial. Esse processo precisa ter seu fim até o dia 4 de outubro para que a medida possa valer já nas eleições municipais de 2020. Eis a íntegra do que foi aprovado.

O projeto de lei 5029 de 2019 foi aprovado pelos deputados em 4 de setembro e trazia alterações, por exemplo, na propaganda partidária. Esta havia sido eliminada com a criação do fundo eleitoral de financiamento das campanhas, o chamado fundão, que foi mantido pelos senadores.

A possibilidade de ampliar o fundo eleitoral durante a tramitação do orçamento de 2020 e o uso dos recursos do fundo para pagar diversas novas despesas inclusive de advogados e contadores eram outras medidas trazidas pelo texto original.

Ele também afrouxava medidas de combate à corrupção e liberava os gastos com passagens aéreas até para não filiados às siglas, por exemplo. Eis a íntegra do que chegou ao Senado.

Grupo Especializado de Fiscalização do IBAMA desativa garimpos ilegais nos parques nacionais do Jamanxim e do Rio Novo, no Pará.

Representantes de garimpeiros, que atuam em exploração ilegal em áreas da floresta nacional do Crepori, no Pará, receberam um inédito respaldo do Governo Federal, ao se reunir com várias autoridades do primeiro escalão do Planalto. Entre elas estavam o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, e do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O grupo conseguiu o encontro em Brasília, realizado na segunda-feira, 16 de setembro, após bloquear, na semana passada, trecho paraense da rodovia BR-163. Protestavam contra a atuação de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), do Instituto Chico Mendes (ICMbio) e agentes da Força Nacional. A ação dos fiscais, feita uma semana antes do bloqueio, terminou com a queima de retroescavadeiras e maquinários usados pelos invasores, uma prerrogativa legal que os agentes possuem. Os garimpeiros agora pressionam Salles para rever essa lei e punir os servidores.

“Nós precisamos, com urgência, no prazo de uma semana, apresentar ações que foram feitas de forma truculenta e arbitrária onde destruíram maquinários fora da lei. O ministro [Ricardo Salles] exigiu na mão para abrir sindicância contra os agentes [do Ibama]”, diz um homem em áudio de WhatsApp ao qual o jornal El País teve acesso. Identificado como Fernando Brandão, ele enviou a mensagem em um grupo do aplicativo usado pelos garimpeiros depois de ter sido recebido em Brasília junto com outros representantes.

A reunião com os garimpeiros foi confirmada pela a própria Casa Civil em nota publicada na segunda-feira, apesar de o encontro não constar na agenda oficial da pasta. Lorenzoni assegurou que a gestão Jair Bolsonaro (PSL) se compromete a buscar “uma solução estruturante e de longo prazo para as demandas trazidas pelos garimpeiros”, afirma a nota, que ainda destaca uma frase do próprio ministro em que fala do respeito “ao setor produtivo” por parte do Governo: “Em duas semanas nos reuniremos novamente e apresentaremos nossas propostas de soluções para a questão da regularização fundiária e a exploração mineral em terras indígenas”. A Casa Civil voltará a se reunir com os representantes no dia 2 de outubro.

A quantidade de autoridades que participaram dão o peso do encontro. Além de Salles e Lorenzoni, estiveram presentes os ministros da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos; da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira; e do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno. Compareceram também o advogado-geral da União, André Mendonça, secretários das pastas de Minas e Energia, Infraestrutura e Agricultura, além dos presidentes do Ibama, do Incra e da Funai, parlamentares da região e o secretário da Casa Civil do Governo do Pará. “Outras pessoas que acompanham o assunto disseram que nunca houve tanto ministro para atender a gente numa reunião dessas”, celebrava outros garimpeiros em áudio distribuído num grupo de WhatsApp. “Foi um feito muito grande o que nós fizemos com essa paralisação. Todos estão de parabéns”.

Roque de Sá

Daniella Ribeiro, suplente da Comissão de Relações Exteriores no Senado, não terá condições de apontar o dedo para Eduardo Bolsonaro, caso ela seja contra a indicação do 03. Pelo menos, não por nepotismo.

Estão lotadas no gabinete da senadora duas primas dela: Maria Luíza Farias, com salário de R$ 21 mil; e Alina Barboza, que recebe R$ 10,7 mil. Mas não só.

Alina é mãe de Marina Galdêncio, outra familiar beneficiada com uma vaguinha, de R$ 20,8 mil, arranjada pela parlamentar.

Somados os salários da parentada da senadora, eleita pelo PP da Paraíba, chegam a R$ 630 mil por ano. Com informações de Lauro Jardim/O Globo.

Foto: Galeria de Turismo Bahia

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta terça-feira (17) um PL que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil. O projeto é resultado da Emenda Constitucional 96 que, entre outros pontos, reconheceu a vaquejada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. De acordo com o texto aprovado no dia 20 de agosto, e que foi sancionado sem vetos pelo presidente, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivas e culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial.

A proposta aprovada define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.

Violência doméstica

Jair Bolsonaro também sancionou o Projeto de Lei 2.438/19, que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo o texto aprovado, o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS para o total tratamento das vítimas. A medida entrará em vigor em 45 dias.

Amamentação em concursos

O presidente da República ainda sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 3.220, de 2015, que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos na administração pública direta e indireta da União. De acordo com o texto, a mãe poderá amamentar cada filho pelo período de trinta minutos a cada duas horas e o tempo utilizado na amamentação será compensado durante a realização da prova. Para garantir o direito, a mãe deve fazer uma solicitação prévia à instituição organizadora do concurso. Continue reading

O presidente Jair Bolsonaro em seu ambiente preferido: na grade, à chegada no Planalto, falando o que lhe vem à cabeça . - Foto: Antonio Cruz/ABr

Levantamento nacional realizado pelo instituto Paraná Pesquisa revela que 69,5% dos brasileiros acham que as declarações polêmicas do presidente Jair Bolsonaro (PSL) mais atrapalham do que ajudam o próprio governo. Mas para 23,8% dos entrevistados, o presidente está certo: suas declarações ajudam a administração.

A pesquisa “Avaliação da forma de comunicação do presidente Jair Bolsonaro” foi realizada em 170 municípios dos 26 estados e no Distrito Federal entre os dias 11 e 14 deste mês, tendo sido ouvidas 2080 eleitores nas mais diversas faixas etárias, econômicas e de escolaridade.

Outro questionamento aos eleitores obteve a percepção sobre as declarações de Bolsonaro. Para 58,4% dos brasileiros entrevistados, o presidente fala de caso pensado, de forma proposital, enquanto 35,3% consideram que suas declarações são espontâneas.

No quadro abaixo, o instituto Paraná Pesquisa mostra que as mulheres (73,8%) são mais críticas que os homens (64,8%) na avaliação de que as declarações polêmicas de Bolsonaro mais atrapalham que ajudam o seu governo. Também os brasileiros com ensino superior (77,4%) criticam essa forma de comunicação.

O levantamento do Paraná Pesquisas mostra também que os homens (62,4%), mais que as mulheres (54,7%), acham que o presidente fala de “caso pensado”, de forma proposital, quando faz declarações que provocam polêmica. Com informações do Diário do Poder.

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O Governo do Estado realiza, nesta terça-feira (17), a 3ª Reunião extraordinária do Fórum de Mudanças Climáticas de Pernambuco, coordenado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). Na pauta do encontro, estão às propostas de alterações do decreto de criação e o andamento dos dados levantados do inventário de gases de efeito estufa de Pernambuco.

O encontro será no Auditório da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no Recife. O Fórum, que foi reativado em maio deste ano, é formado por representantes de diversas secretarias estaduais, além de representantes da sociedade civil.

Um grupo de trabalho foi criado para propor algumas alterações no decreto de criação do fórum, que é de 2010, com o objetivo de facilitar a participação no debate sobre as mudanças climáticas de Pernambuco de outras instituições importantes para a discussão de temas ambientais, como Organizações não governamentais, além de instituições de Universidades públicas e particulares, que sejam agentes incentivadores de estudos e pesquisas sobre a questão do clima. As sugestões para essas alterações serão apresentadas na reunião desta terça-feira.

Outro ponto da pauta será a apresentação dos dados que estão sendo levantados para compor o relatório do inventário dos gases de efeito estufa (GEE) de Pernambuco, que está sendo realizado pela Semas, em parceria com diversos órgãos. Esse levantamento começou a ser realizado em maio. O inventário é essencial para o planejamento na elaboração de políticas públicas de adaptação e combate aos efeitos das mudanças climáticas. Em agosto, foi realizado um encontro para avaliar junto aos gestores públicos e técnicos capacitados para elaborar o inventário dos GEE, as metodologias de cálculos dos dados e a validação deles para o relatório final, e mostrar exemplos de de análises e interpretações desses dados para o trabalho. Continue reading

O Projeto de Lei (PL nº 4190, de 2019), da autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB), que propõe rever as multas imputadas ao transporte alternativo, impostas pela Lei 13.855, de 2019, já tem relator, que é o deputado federal Paulo Azi (DEM/BA).

Pela nova lei, motoristas que fizerem transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens passarão a cometer infração gravíssima. O agravamento foi publicado em julho no Diário Oficial da União e começará a valer a partir de outubro próximo.

Na justificativa do projeto, Patriota relembra que já foi secretário Nacional de Trânsito e explica a importância do transporte escolar e alternativo para o país.

“Quando exerci a função de secretário Nacional de Trânsito, entre 1993 e 1994, propus ao Congresso nacional, o atual Código de Trânsito Brasileiro e, nele, institui o transporte alternativo e de estudantes, artigos 230 e 231. Vale também registrar que os serviços de transporte escolar têm registrado significativo crescimento em nosso País, especialmente nas grandes e médias cidades, onde as condições de trânsito dificultam cada vez mais a ida e vinda dos pais e responsáveis até as escolas”, avaliou.

Ainda, de acordo com o socialista, “a nova Lei torna excessivamente rigorosa a punição do inciso XX no que se refere a infração, penalidade e medida administrativa na condução de veículos. O mesmo acontece com o inciso VIII do art. 231. Torna-se, pois, necessária a recuperação da redação original do CTB e revogação da Lei em comento”.

O relator do projeto, deputado Paulo Azi, afirmou que a questão é delicada, já que muitas famílias dependem dessa atividade para sobreviver.

 “É uma matéria muito delicada, já que milhares de pessoas têm na prestação de serviços de transportes alternativos a sua única fonte de sobrevivência, além de ser este transporte o único meio de locomoção disponível para diversas cidades do interior do Brasil”, comentou o deputado Azi.