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O Ministério da Educação liberou R$ 344,9 milhões de recurso extra para as universidades e institutos federais de todo o país no final do exercício de 2017. “Esses recursos chegam às instituições permitindo aos reitores fecharem o exercício com mais tranquilidade e planejarem o início de 2018, seja honrando contratos já em andamento, seja adiantando ordens de serviços e planejamento de obras, o que dá a eles uma maior capacidade de execução de ações”, avaliou o ministro da Educação, Mendonça Filho.

No caso das universidades federais, o repasse foi de R$ 251,2 milhões. Para os institutos federais foram destinados R$ 93,7 milhões. A verba poderá ser utilizada para ações de custeio e investimento em obras de ampliação ou reforma, aquisição de equipamentos e contratação de serviços terceirizados. Como se trata de recursos descontingenciados, a instituição tem total autonomia para aplica-los nas ações que considere mais importantes.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC

joao-batista-e-luciano-bonfim-triunfo-roberio-sa-e1514998350565 Luciano Bonfim ofusca chefe do executivo durante inauguração em Triunfo

O ex-prefeito Luciano Bonfim (PR) não passou despercebido na última semana do ano em Triunfo, no Sertão de Pernambuco, quando prestigiou o governador Paulo Câmara (PSB) e a comitiva estadual, que inauguraram o Terminal Rodoviário da cidade.

O município pacato do interior de Pernambuco, que pouco se houve falar de política, anda “fervilhando” nos bastidores do poder, com as movimentações que ocorrem. Nas entrelinhas, existem vereadores e aliados insatisfeitos com a atual gestão de João Batista, que assumiu a Prefeitura de Triunfo com o apoio de Luciano Bonfim, que na cidade, ainda, continua sendo muito prestigiado pelo governo exitoso que fez.

Durante ato com o governador, compareceram os três ex-prefeitos do município, Eduardo Melo, Nego Bonfim e Luciano Bonfim, e segundo o Blog de Robério Sá, quem ganhou a cena foi Luciano Bonfim, tendo em vista, que a obra entregue iniciou durante o seu mandato, assim como outras que serão entregues em breve, a citar: creches, unidades de saúde, reforma do campo esportivo, além de obras de infraestrutura do Pico do Papagaio.

Na placa do Terminal Rodoviário, Luciano Bonfim, ainda, teve o nome gravado e apesar de parecer ausente da política local, nos corredores do poder, anda trabalhando forte na saúde e mantém ligação com o povo, principalmente através da sua esposa, Paula Xavier, que comanda a Secretaria de Desenvolvimento Social.

Nas ruas de Triunfo, ainda, especula-se, que Luciano Bonfim possa ser candidato nas Eleições de 2020 e retorne a Prefeitura de Triunfo.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a Antonio Leite (Foto), prefeito de Cedro, no Sertão pernambucano, que se abstenha de fazer referências pessoais a seu nome ou de terceiros em atos, programas, obras, serviços e campanhas da Prefeitura Municipal. Esse tipo de publicação caracteriza, no entendimento do MPPE, promoção pessoal indevida do gestor. É permitida a publicidade institucional com os slogans ou logomarcas oficiais da gestão.

A recomendação também vale para os demais responsáveis ou envolvidos nos referidos atos, especialmente grupos e bandas musicais que se apresentem em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal, ficando todos advertidos sobre as proibições, sob pena de responsabilização de quem desrespeitar o princípio da impessoalidade.

Segundo esse princípio, um dos que norteia a atividade da Administração e que está previsto no art. 37 da Constituição Federal, o agente público não pode, no âmbito da sua atuação, prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, sendo o objetivo principal a promoção do interesse público. Pelo mesmo princípio, as realizações governamentais não devem ser atribuídas a funcionário ou autoridade, mas à entidade pública que concretiza tais realizações.

O promotor de Justiça Lúcio Cabral destacou ainda que a menção a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos pode configurar prática de ato de improbidade administrativa.

Os funcionários da Unidade Pernambucana de Atenção Especializada (UPAE) de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, entraram em greve nesta terça-feira (02). Os servidores protestaram reivindicando dois meses de salários atrasados. De acordo com o diretor administrativo da Fundação Altino Ventura (FAV), Mário Lima Júnior, existe um atraso de repasses que chega a R$ 12 milhões. "Nos últimos dois meses, sequencialmente, nada foi pago. Em função disso nós não podemos cumprir com as nossas obrigações com fornecedores e funcionários", disse.

Através de nota, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou que nos próximos dias será feito um repasse para a unidade. A Secretaria reforça que está trabalhando para regularizar o pagamento às unidades que prestam serviço para a rede estadual.

Mário Lima também ressaltou que os funcionários tiveram o apoio do secretário de Saúde, que relatou que tentou de todas as formas conseguir a liberação do pagamento, mas não conseguiu. Um novo prazo foi dado para o pagamento do salário.

"Há duas semanas nos deram um prazo de que o valor seria repassado na semana posterior e, essa semana, um novo prazo que seria na sexta-feira (05) para o dinheiro ser liberado", falou o diretor. Os atendimentos na UPAE estão sendo realizados de forma reduzida. As consultas serão remarcadas após a greve.

O problema também estaria ocorrendo em outras unidades, a exemplo da UPAE de Arcoverde, onde os repasses estão atrasados e tem funcionários que passaram a virada do ano de bolsos vazios.

Foto: Helia Scheppa/Acervo JC Imagem

O desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Nildo Nery dos Santos morreu na manhã desta quarta-feira (3). A morte foi confirmada esta tarde pela Associação Beneficente Criança Cidadã, instituição fundada por ele.

Nery estava internado desde setembro no Hospital Português por debilidade dos órgãos decorrente da idade. O velório e o sepultamento serão no cemitério Morada da Paz, em Paulista, em horários ainda não definidos.

A deputada Cristiane Brasil durante discurso no plenário da Câmara (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O presidente Michel Temer aceitou nesta quarta-feira (03) a indicação da deputada Cristiane Brasil para ministra do Trabalho.  O nome da deputada foi levado ao presidente, segundo informou o Blog do Camarotti, depois de uma reunião no Palácio do Jaburu entre Temer e o pai dela, o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do partido e condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão – em março de 2016, ele obteve o perdão da pena.

Após a reunião com Temer, em entrevista no Planalto, Jefferson confirmou a indicação e disse que o presidente aceitou (leia íntegra de nota oficial ao final desta reportagem). Segundo ele, a nomeação deve ser publicada na edição desta quinta-feira (04) do "Diário Oficial da União" e posse está prevista para a semana que vem.

O cargo de ministro do Trabalho está vago desde o último dia 27, quando Ronaldo Nogueira (PTB-RS) deixou o posto para retomar as atividades como deputado na Câmara. Ele argumentou, ao se demitir, que pretende se candidatar à reeleição.

De acordo com Jefferson, Cristiane Brasil não vai se candidatar à reeleição e, por isso, tem condições de permanecer no ministério até o final do mandato de Temer.

Jefferson afirmou que, em vez da filha, ele próprio vai se candidatar a deputado, mas por São Paulo e não pelo Rio de Janeiro, estado de origem da família e pelo qual a filha é parlamentar.

Nota da Presidência

Leia abaixo a íntegra de nota divulgada pela Presidência da República sobre a nomeação de Cristiane Brasil:

Nota à imprensa

O presidente Michel Temer definiu hoje que a deputada federal Cristiane Brasil será a nova ministra do Trabalho. O presidente recebeu na tarde desta quarta-feira a indicação oficial feita pelo PTB.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República  

Colônia de férias do Sesc inclui diversas atividades para crianças / Foto: divulgação/Sesc

O Sesc está com inscrições abertas para o projeto Brincando nas Férias nas unidades de Caruaru, Garanhuns, Belo Jardim, Surubim, Pesqueira e Buíque, no Agreste de Pernambuco, e Arcoverde, no Sertão. O projeto inclui uma série de jogos, brincadeiras, oficinas e outras atividades para crianças e adolescentes no mês de janeiro, período de férias escolares.

O tema deste ano é "As cinco forças da natureza: vai, planeta!". De acordo com o instrutor de atividades do Sesc Caruaru, Janduí Mota, a temática é determinada pela coordenação do Sesc Regional. "Todas as unidades de Pernambuco estarão trabalhando as cinco forças da natureza. Na verdade, são quatro: fogo, terra, ar e água, mas os Sesc entende que o amor seria a quinta força da natureza. Amor ao próximo, aos familiares e principalmente o amor à natureza", explica.

Em Caruaru, o Brincando nas Férias será de 15 a 19 de janeiro, das 8h às 17h. Crianças entre cinco e 12 anos podem participar das atividades. As inscrições custam R$ 100 (dependentes dos comerciários) ou R$ 180 (público em geral).

Em Arcoverde, o projeto também será de 15 a 19 de janeiro, no horário de 10h às 17h. A faixa etária é de cinco a 12 anos e as inscrições custam R$ 80 (dependentes dos comerciários) ou R$ 160 (público em geral). Em Buíque, crianças de quatro a 12 anos podem participar da colônia de férias, de 15 a 19 de janeiro, das 8h às 12h na segunda, terça e quinta e das 8h às 16h na quarta e na sexta. O preço é R$ 35 (dependentes de comerciários) ou R$ 70 (público em geral).

O Brincando nas Férias chega a Surubim de 15 a 19 de janeiro, das 8h às 16h. Crianças a partir de cinco anos podem participar das atividades. As inscrições custam R$ 55 (dependentes de comerciários) ou R$ 110 (público em geral). Em Garanhuns, as atividades serão de 15 a 19 de janeiro, das 10h às 16h. As inscrições custam R$ 75 para os dependentes dos comerciários e R$ 150 para o público em geral.

A colônia de férias será realizada entre 22 e 26 de janeiro em Belo Jardim e em Pesqueira. Em Belo Jardim, atividades serão realizadas das 9h às 16h e podem participar crianças com idades entre 4 e 12 anos. As inscrições custam R$ 50 para os dependentes dos comerciários e R$ 100 para o público em geral. Em Pesqueira, as atividades serão das 8h às 12h para crianças dos 5 aos 13 anos. As inscrições custam R$ 35 (dependentes de comerciários) ou R$ 70 (público em geral).

Apesar da decisão, Marcos Pereira (PRB) disse que continuará apoiando as reformas / Agência Brasil

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços do governo Temer, Marcos Pereira (PRB-Foto), pediu demissão nesta quarta-feira (03). Em carta enviada ao presidente Temer no Palácio do Planalto, o ex-ministro disse que está deixando a pasta para se dedicar a questões pessoais e partidárias. Além disso, Marcos, que é presidente nacional do PRB, analisa disputar uma vaga na Câmara este ano.

No texto da carta, o ex-ministro disse que em 2016, quando foi convidado para o posto, a opinião pública dizia que “um pastor” não teria condições de exercer a função, mas “os avanços nestes 20 meses de trabalho provaram que o problema no Brasil não é a fé das pessoas públicas, que é de foro íntimo, mas a vontade de cada uma para servir e realizar”. Ele ainda afirmou que, apesar da decisão, continua, junto com o PRB, apoiando as reformas e “tudo aquilo que for bom para o país”. As informações são da Folha de S. Paulo. 

Maia destacou que o comando do DEM em Pernambuco é de Mendonça / Foto: Sérgio Bernardo / JC Imagem

Em Pernambuco para participar do velório de Armando Monteiro Filho, que faleceu nessa segunda-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), preferiu não tomar partido no embate estro o grupo de Jarbas Vasconcelos e Fernando Bezerra Coelho pelo comando do MBD local. Maia optou por afirmar que respeita os políticos locais e disse que a eleição no Estado terá "um nível muito alto, diferente de outros estados brasileiros".

"Eu tenho meu partido, o DEM, o deputado Mendonça Filho, nosso ministro, conduz o trabalho aqui e a gente não tem interferência local, mas tenho amizade enorme pelo Mendonça, pelo Jarbas, pelo governador. É uma eleição que eu espero que independente das posições de cada um, que seja respeitosa, que o debate político das ideias prevaleça, mas tanto o Mendonça, como o Fernando Coelho, como Jarbas, como Paulo Câmara são políticos com muita qualidade e tenho certeza que a eleição de Pernambuco terá um nível muito alto, inclusive, diferente de outros estados brasileiros", comentou.

ELEIÇÃO 2018

Rodrigo Mais também foi questionado se seria candidato à presidência neste ano, mas ressaltou que não é o momento de tratar de eleições. "Estamos na agenda de votações da Câmara que são fundamentais para o futuro do Brasil. Então não adianta estar preocupado com eleição se a gente não conseguir superar essa distorção enorme, começando pelo sistema previdenciário, depois o sistema tributário, mas principalmente o previdenciário onde o trabalhador simples financia o trabalhador que ganha no teto. Isso não é justo, isso reduz investimento", comentou.

Do Ronda JC

Criticado ao longo de 2017 pelo aumento recorde da violência, o Governo de Pernambuco confirmou nesta quarta-feira (03) que vai reestruturar o Conselho Estadual de Defesa Social. A medida, que visa discutir com a sociedade civil medidas de segurança, já era cobrada há meses por especialistas, entre eles o professor da Universidade Federal de Pernambuco, José Luiz Ratton – mentor do programa de segurança Pacto pela Vida. No ano passado, cerca de 5 mil homicídios foram registrados, segundo balanço parcial. O pior resultado da história.

O projeto de lei ordinária que prevê a reestruturação do conselho foi assinado pelo governador Paulo Câmara durante reunião do Pacto pela Vida. O gestor reconheceu a importância do debate público. “Diante de tudo que a gente enfrentou em 2017, é um reclamo justo da sociedade. Da necessidade de funcionar, fora o Pacto Pela Vida, também em instâncias que dialogassem mais efetivamente com a sociedade civil dentro de outras metodologias e assuntos que também são pertinentes na questão da defesa social. Então, decidimos modificar o projeto de lei que foi aprovado e, a partir desse primeiro semestre, vamos regulamentar a utilização desse conselho, e que ele seja e sirva efetivamente para um fórum de discussão em questões importantes ”, afirmou.

A discussão sobre segurança pública de Pernambuco, porém, será restrita a quatro reuniões anuais – o que, claro, é muito pouco se levar em consideração a importância do tema. No total, o grupo será formado por 30 membros, incluindo gestores públicos e representantes de diversas entidades da sociedade civil, além de representantes da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.

DADOS PÚBLICOS

O secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, também assinou portaria para modificar e ampliar as informações públicas sobre os crimes registrados em Pernambuco. O gestor decidiu que, além dos números mensais de homicídios, também serão divulgadas as motivações – se tem relação com as drogas, conflitos na comunidade ou acerto de contas, por exemplo.

Bom seria, na verdade, que os números fossem divulgados todos os dias, como sempre acontecia, para garantir mais transparência e confiança do cidadão pernambucano. Os dados, claro, vão servir também para estudos acadêmicos sobre a violência. Fica, mais uma vez, a sugestão.

Foto: Fernando Pereira/Ascom-PMSP

Após denúncias de que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) está parado há aproximadamente seis meses no município de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco, o Ministério Público do Estado (MPPE) recomendou ao prefeito da cidade, Hélio dos Terrenos (PTB), o restabelecimento do serviço. A gestão reconhece que não há ambulâncias, mas diz que aguarda o governo estadual.

O MPPE cobra também a regularização do Samu com a disponibilização de ambulâncias e profissionais para atendimento da população. O prefeito tem 10 dias para informar ao Ministério Público se acatará a recomendação, demonstrando, caso aceite, as medidas necessárias para fazer o serviço funcionar novamente.

A Prefeitura já havia sido solicitada pela 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim a prestar esclarecimentos sobre as denúncias da paralisação do serviço de urgência e emergência no município. Em reposta, a gestão informou que o serviço voltaria em breve e que havia pedido à Secretaria Estadual de Saúde (SES) uma nova ambulância, reconhecendo que o Samu não estava atendendo os chamados na cidade.

Embora não esteja operando, o serviço de atendimento de Belo Jardim recebeu verbas do governo federal normalmente, de acordo com o promotor de Justiça Daniel de Ataíde. Com informações do Portal da Transparência da União, o promotor afirmou que em 20 de dezembro de 2017 foram repassados R$ 144.375,00 ao Samu do município.

A Prefeitura de Belo Jardim divulgou uma nota, reafirmando ter realizado a solicitação de um novo veículo para a Secretaria Estadual de Saúde. No texto, a gestão explica que a ambulância que o município possui está sem condições de operar e que aguarda uma resposta do governo estadual.

Confira a nota na íntegra:

“Em relação à falta de funcionamento do Samu, a Prefeitura de Belo Jardim informa que solicitou uma nova ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao Governo do Estado. A solicitação foi enviada ao secretário Estadual de Saúde, José Iran Costa Júnior, no dia 24 de dezembro, pelo secretário municipal de Saúde, Cecílio Galvão. No ofício enviado, o secretário explica que a ambulância do Samu que o município possui não apresenta mais condições de funcionamento, necessitando ser substituída. A prefeitura aguarda uma posição oficial do governo estadual”.

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G1

A partir deste ano, o boleto do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que chega pelos Correios não inclui mais as multas devidas pelo veículo, como era feito até 2017. Além disso, as infrações de trânsito vencidas passam a ser atualizadas com juros e correções monetárias. Para ter acesso aos boletos atualizados, os proprietários de veículos devem acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE).

"A grande maioria deixava para pagar tudo junto com o licenciamento. Agora, com a atualização monetária, isso não vai ocorrer mais. E quem paga as multas em dia tem um abatimento de 20% no valor da taxa", reforça o diretor presidente do Detran-PE, Charles Ribeiro.

A medida faz parte do cumprimento da Lei Federal 13.281, sancionada em 2016, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. A impressão do certificado de registro e licenciamento de veículos (CRLV) 2018 só acontece após a quitação de todos os valores e multas, que devem ser retiradas diretamente no site do Detran.

Até o ano passado, as multas que não fossem pagas no prazo eram somadas ao valor do licenciamento, sem nenhum acréscimo pelo atraso. Com a mudança, o valor deixa de constar no detalhamento de débito do IPVA que chega à casa dos motoristas e o proprietário precisa acessar o site do Detran-PE para gerar o boleto das multas, já com juros e correções.

Os acréscimos se baseiam na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente. O cálculo é feito a partir do mês seguinte ao vencimento da multa até o pagamento, acrescido de 1%, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

IPVA

Os proprietários de veículos em Pernambuco já podem consultar o valor Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2018, disponível no site do Detran-PE.

O vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA para os veículos com placas que terminam em 1 e 2 devem ser feitos até o dia 8 de fevereiro. As placas que finalizam com os números 3 e 4, devem ter o pagamento realizado até o dia 16 de fevereiro. Já para os veículos com placas que terminam em 7 e 8, o prazo vai até o dia 23 de fevereiro. E para as placas com fim 9 ou 0, a data é 28 do mesmo mês.  

Quem optar por realizar o pagamento em cota única terá um abatimento de 7% sobre o valor do imposto. O pagamento pode ser parcelado em até três vezes. Dúvidas sobre o pagamento do IPVA e a forma como ele é calculado podem ser tiradas através da página da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.

A circulação sem o porte do CRLV poderá acarretar a remoção do veículo para depósito, pagamento de multa no valor de R$ 293,47, além das taxas para a liberação.

Redução

No início de dezembro, o governo de Pernambuco anunciou que o IPVA 2018 sofreria uma redução média de 3%, se comparado com o imposto cobrado em 2017. Para os casos, a redução é de 3,4%, para os caminhões é de 5,9%. Já os ônibus terão queda de 4,43% e as motos de 2,19%.

A redução do IPVA levou em conta a queda do valor venal dos veículos. Essa diminuição foi atestada, segundo a administração estadual, pela Fundação Instituto de Pesquisas Aplicáveis (Fipe).

Seguro DPVAT

Em virtude da diminuição do número de acidentes de trânsito com condutores e pedestres, o seguro DPVAT terá redução de 35% em 2018. A redução vale para todos os veículos automotores, com exceção das motocicletas.

Os novos valores foram publicados no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro. Passam a valer as seguintes taxas: Automóvel R$41,40 (era R$ 63,69); Caminhões e caminhonetes R$ 43,33 (era R$ 66,66); ônibus e micro-ônibus com cobrança de frete e lotação R$ 160 (era R$ 246,23); ônibus e micro-ônibus sem cobrança de frete ou lotação de até 10 passageiros, com cobrança de frete R$ 99,24 (era R$ 152,67). Para a categoria de motocicletas permanece o mesmo valor, R$ 180,65.  

A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos / Foto: Pixabay

Uma pesquisa do instituto Datafolha, divulgada nesta quarta-feira (03), revelou que houve um aumento ao apoio da à redução da maioridade penal de 18 anos para 16 em caso de crimes graves. No ano de 2015, 26% da população era a favor da medida, hoje são 36%. Um relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) prevê a possibilidade de “desconsideração da inimputabilidade penal” de maiores de 16 anos e menores de 18 anos em determinados crimes.  No índice geral, 84% dos entrevistados foram favoráveis à redução da idade penal de 18 para 16 anos para qualquer tipo de crime. Em abril de 2015, apoio era de 87%. Os que menos defendem a diminuição da maioridade penal para todos os crimes são os nordestinos, com 81% favoráveis. 

Para a realização da pesquisa, foram ouvidas 2.765 pessoas em 192 municípios entre os dias 29 e 30 de novembro. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. 

Segundo dados do Datafolha, as principais diferenças sobre o tema estão nas faixas de renda e entre as diferentes religiões. Para a população que ganha acima de 10 salários mínimos, valor equivalente a R$ 9.540, o apoio a uma mudança na legislação é de 73%, contra 83% do extrato mais pobre, com renda de até 2 salários mínimos – R$ 1.908. 

Maioridade Penal

A maioria das pessoas ainda acha que redução deveria valer para qualquer crime. Homens e mulheres têm taxas similares de aceitação da redução da maioridade penal: 85% deles e 83% delas querem que adolescentes de 16 e 17 sejam julgados como adultos.

Depois dos nordestinos (com 81% favoráveis), estão os nortistas, com 89% de apoio, empatados na margem de erro com os moradores do Centro-Oeste, onde 88% são pela redução da maioridade.

Religiões

Entre as religiões, os ateus são os que menos apoiam a redução da idade penal, com 65% a favor e 35% contrários. Entre os adeptos da umbanda, do candomblé e de outras religiões afro-brasileiras, uma mudança tem apoio de 67%. O panorama é o oposto dos católicos, onde 86% desejam a mudança.

Para os evangélicos e espíritas, o índice é igual, com 84% a favor de uma alteração na legislação. Entre aqueles que afirmaram seguir outra religião, 91% são favoráveis.

Projeto de lei

Vários projetos de lei já chegaram a ser apresentados no Congresso Nacional, mas há uma proposta consonante com a aplicação da medida somente em crimes específicos. A versão apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) reflete sobre alternativas apontadas em 4 PECs apresentadas entre 2011 e 2015. O documento foi apresentado em abril de 2016 e está desde março de 2017 pronto para ser votado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

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Numa solenidade simples e informal, o conselheiro Carlos Porto passou a presidência do TCE nesta terça-feira (02) para o conselheiro Marcos Loreto. A posse do novo presidente nesta data foi uma exigência da Lei Orgânica, que prevê a passagem de cargo no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição. Loreto foi escolhido por aclamação na última sessão do Pleno de 2017 para o biênio 2018-2019.

A sessão especial de posse foi realizada no próprio gabinete da presidência. O diretor-geral do Plenário, José Deodato Alencar, cumprindo formalidades do Regimento Interno, fez a leitura do termo de posse e logo em seguida convidou para assinar o livro os conselheiros Marcos Loreto (presidente), Dirceu Rodolfo (vice-presidente), João Carneiro Campos (corregedor), Ranilson Ramos (diretor da Escola de Contas), Teresa Duere (chefe da Ouvidoria) e Carlos Porto (presidente da 2ª Câmara). Valdecir Pascoal (presidente da 1ª Câmara foi o único que não compareceu por motivo de viagem).

O conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida também foi empossado na mesma sessão no cargo de Auditor Geral em substituição a Carlos Pimentel. A solenidade foi acompanhada por alguns diretores e servidores do TCE e pelo procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel.

Posse Solene 

A posse solene de todos está marcada para o próximo dia 10, às 10 horas da manhã, no auditório Carlos Wilson do edifício Dom Hélder Câmara.

Marcos Loreto, após assinar o livro de posse, disse que dará continuidade à gestão do seu antecessor uma vez que o TCE se pauta por um “planejamento estratégico” aprovado e legitimado por todo corpo técnico da instituição.

“O nosso desejo é conduzir o Tribunal de Contas numa linha de maior efetividade, aproximando-o cada vez mais da população e com o compromisso de fazer aquilo que os pernambucanos esperam de nós: intransigência no combate à corrupção”, disse o novo presidente.

Devido ao alto quantitativo de servidores temporários na Câmara de Vereadores de Cabrobó, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da casa, vereador Ramsés Sobreira, que elabore, em 60 dias, uma proposta de reestruturação dos cargos e funções atualmente existentes. Essa proposta deverá embasar a realização de concurso público para o provimento de vagas.

Além de elaborar essa proposta, o Poder Legislativo deverá informar ao MPPE, no prazo de 30 dias, o número de cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas, bem como a descrição das atividades desempenhadas pelos ocupantes dos cargos.

De acordo com a promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apontou, em relatório de auditoria, que no quadro funcional da Câmara de Cabrobó existem 25 servidores comissionados e apenas quatro efetivos. “Sugere-se que seda determinado um prazo para a substituição dos servidores não efetivos por efetivos, mediante a realização de concurso público”, observou a promotora.

O sistema constitucional prevê como regraa investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, assim com diz o artigo 37, II, da Constituição Federal. No entanto, não há notícia de nenhum concurso público para sanar a irregularidade.