http://www.alepe.pe.gov.br/wp-content/uploads/2017/12/12.18-REUNIAO-PLENARIA-JA-6-300x200.jpg

A requalificação da PE-270, que liga Arcoverde, no Sertão do Moxotó, aos principais municípios da Bacia Leiteira, no Agreste Meridional, voltou a ser cobrada pelo deputado Júlio Cavalcanti (PTB), no Pequeno Expediente desta segunda-feira (18). O parlamentar já havia discursado sobre o tema em junho deste ano. Segundo ele, as mobilizações para pedir a recuperação da estrada ao Governo do Estado já acontecem não só em Arcoverde, mas em cidades vizinhas, como Buíque e Tupanatinga.

“Faz muito tempo que há um clamor para a requalificação dessa via. Essa estrada é importante, pois atende à região leiteira mais produtiva de Pernambuco, com várias cooperativas e queijarias”, justificou. “Estamos tristes em ver crianças, que deveriam estar na escola, indo tapar buracos com areia e barro nessa rodovia em troca de dinheiro”, relatou Cavalcanti. O deputado voltou a comparar a PE-270 a uma “tábua de pirulitos”, em virtude dos buracos presentes no asfalto.

“Solicitamos que o secretário de Transportes, Sebastião Oliveira, não olhe só para as bases onde ele tem voto, mas para Pernambuco por inteiro”, pediu o parlamentar, ao final.

Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem

Após a denúncia de oficiais da Polícia Militar e empresários investigados na Operação Torrentes, nesta segunda-feira (18), o Governo de Pernambuco divulgou uma nota pedindo “cautela para não condenar de forma antecipada servidores”. “É importante relembrar da excepcionalidade que Pernambuco viveu após a enchente de 2010”, diz o texto. A ação teve como alvo contratações feitas pela Secretaria da Casa Militar após as enchentes de 2010 e 2017 na Mata Sul do Estado.

Veja a nota

O Governo do Estado apoia toda investigação que tenha como objetivo impedir o mau uso de recursos públicos. E reforça a disposição, a transparência e a determinação do Governo em prestar todas as informações solicitadas pelos órgãos de controle – como sempre fez.

Também é importante relembrar da excepcionalidade que Pernambuco viveu após a enchente de 2010, que afetou de forma dramática a vida de milhares de pernambucanos da Zona da Mata.

É fundamental, ainda, ter a devida cautela para não condenar de forma antecipada servidores públicos estaduais sem o necessário processo legal.

Acusações

Foram acusados por dispensa indevida de licitação e peculato quatro oficiais da Polícia Militar que integraram a cúpula da Casa Militar. 

Entre os denunciados está o coronel Mário Cavalcanti de Albuquerque, ex-chefe da pasta no governo Eduardo Campos (PSB) e secretário executivo de Recursos Hídricos de Paulo Câmara (PSB). O governador vai substitui-lo esta semana por um nome indicado pelo PP, abrindo mais espaço para o partido na gestão, em busca de maior tempo de televisão nas eleições de 2018.

Além dele, foram denunciados os tenente-coronel Laurinaldo Félix Nascimento, coordenador administrativo da Casa Militar até a operação, e Roberto Gomes de Melo Filho, que exercia o cargo de Nascimento em 2010, além do coronel aposentado Waldemir José Vasconcelos de Araújo.

Foram denunciados ainda Ricardo José Carício Padilha, Rafaela Carrazone Padilha, Ítalo Henrique Silva Jaques e Taciana Santos Costa.

De acordo com a denúncia, durante os primeiros dias da crise provocada pelas chuvas e enchentes que atingiram o Estado nos últimos anos, desabrigando e causando perdas a dezenas de milhares de pessoas, os oficiais da Casa Militar denunciados deixaram de observar as formalidades referentes a duas dispensas de licitação, favorecendo, para o Ministério Público Federal (MPF), a empresa Mega Frios, administrada pelo casal Padilha, também alvo da Operação Mata Norte, além de Ítalo, e representada por Taciana.

Foto: Ashlley Melo/Acervo JC Imagem

Pré-candidata a governadora pelo PT, a vereadora do Recife Marília Arraes articula o seu nome na disputa contra Paulo Câmara, enquanto uma ala do partido conversa com o PSB. A aliança que ela defende para os petistas, porém, é com o PSOL, ainda no primeiro turno. “Uma candidatura do PSOL pode tirar a gente do segundo turno”, avalia.

Para a parlamentar, o cenário em que os dois partidos ligados à esquerda saem com candidaturas independentes no primeiro turno poderia “levar os representantes da direita para o segundo turno”.

O PSOL avalia a candidatura do também vereador do Recife Ivan Moraes. “É um bom candidato, mas a gente corre esse risco”, afirma Marília Arraes. Outra ala do PSOL se mobilizou também pelo nome de Áureo Cisneiros, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE).

Com a postura da vereadora de oposição ao PSB, partido do qual se desfiliou após o racha nas eleições de 2014, surgiu um burburinho nos bastidores de que ela poderia passar a caminhar com o PSOL caso os petistas confirmam a reaproximação com os socialistas. As conversas, segundo ela, são pela aliança entre PT e PSOL.

Divergências no PT

Além da pré-candidatura de Marília, o PT trabalha hoje com mais dois nomes contrários a ela: o do deputado estadual Odacy Amorim e o do administrador José de Oliveira. Há ainda a possibilidade de ser retomada a aliança com o PSB, rompida em 2012 no âmbito municipal e em 2013 no estadual e no nacional. A reaproximação começou em Brasília este ano.

O diretório estadual do partido tem uma reunião nesta quarta-feira (20), em que seria definido o nome para a disputa. Com as divergências internas, no entanto, a decisão deve ser adiada. A expectativa da vereadora é de que os petistas deixem para tomar uma posição em março, como têm feito outras legendas.

http://lexprime.com.br/wp-content/uploads/2016/10/esocial-menor.jpg

Encerrando o ciclo de Fóruns de Debates realizados ao longo de 2017, a Fecomércio e o Sebrae em Pernambuco promovem na próxima quarta-feira (20), em Boa Viagem, a discussão sobre E-Social para empresas. O evento acontece no salão Ciranda do Hotel Vila Rica, das 16h às 18h, e conta com o apoio da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis em Pernambuco – ABIH-PE. 

“Surge, no cenário das tecnologias tributárias, o E-Social, que traz grandes mudanças culturais, organizacionais e tecnológicas nas empresas e organizações contábeis. Esse evento debaterá sobre o E-social, com o objetivo de sensibilizar empreendedores e gestores sobre as mudanças necessárias para adequação da empresa às demanda desta nova tecnologia, num esforço de trazer informações relevantes para os participantes do evento”, explica a diretora do Instituto Fecomércio, Brena Castelo Branco.

Na ocasião, a contadora, diretora da Finanza – Consultoria & Contabilidade e consultora na área de gestão empresarial, contábil, tributária e legislação trabalhista, Maria Dorgivânia Arraes Barbará, realizará a palestra sobre a tecnologia e esclarecerá dúvidas.

Serviço:

Fórum de Debates: A utilização do E-Social para empresas
Local: Hotel Vila Rica, na Av. Boa Viagem, 4308. Salão Ciranda.
Dia: 20/12/2017
Horário: 16h às 18h
Informações e Inscrições: 3466-1936 e 3465 -7903.

Para atender a demanda de clientes prejudicados devido ao assalto na agência de Sertânia na madrugada de 23 de novembro, a Caixa Econômica Federal, em parceria com a Prefeitura do município, vai abrir uma Agência Móvel na cidade que já teve três instituições financeiras alvos de bandidos. Antes da Caixa, as investidas foram no Banco do Brasil e no Bradesco.

A Agência Móvel já esta instalada na Praça João Pereira Vale, conhecida por Praça da Prefeitura e até o final desta semana deverá entrar em funcionamento com serviços de abertura e desbloqueios de contas, transferências, expedição de segunda via de boleto, caixas de autoatendimento, entre outros.

O que chama a atenção são as preocupações e agilidade da Caixa Econômica em minimizar os transtornos causados à população pelos ataques às agências bancárias do município.

Por outro lado, há mais de um ano o Banco do Brasil foi alvo de uma tentativa de assalto e a agência continua sem realizar qualquer operação que envolva movimentação de dinheiro em espécie. A gerência da unidade informou que até o final do primeiro semestre de 2018 a agência estará em pleno funcionamento.

https://1.bp.blogspot.com/-aNTUYyQM8Iw/WjPT2yIwG3I/AAAAAAAC4QM/vyCcu-HIpjEspmPQYtk1bzeoM2OdHSuMQCLcBGAs/s400/duplica%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bem%2Bafogados%2Bda%2Bingazeira%2B%25287%2529.JPG

Blog de Cauê Rodrigues

Com o valor inicial estimado em R$ 4.976.439,66 (Quatro milhões, novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) a obra de duplicação da PE-292 mais precisamente no trecho entre o entroncamento próximo à ponte, no Bairro Padre Pedro Pereira, se estendendo numa extensão de 1,58 Km até o trevo de acesso ao Povoado de Ibitiranga e PE-320 na saída para Carnaíba  está totalmente parada.

Os trabalhos de terraplanagem que foram feitos já estão em adiantado estado de deterioração, buracos, poeira, e transito caótico sem a elaboração de retornos em toda extensão. Quem precisa ir do centro da cidade ao Cemitério Parque da Saudade em cortejo ou até o DETRAN, tem que seguir até o Hospital Regional Emília Câmara, onde foi feito o ultimo retorno de toda a via para poder retornar aos postos mencionados.

O maquinário pesado não é mais visto no canteiro de obras e enquanto isso o Lar do Idoso com gestão da ASAVAP, Escola Municipal Francisca Lira, Quadra de Esportes e Detran, passam por problemas com a poeira que é insuportável prejudicando saúde dos moradores, funcionários e transeuntes.

O Hospital Regional Emília Câmara não fica atrás, servidores reclamam das condições de trabalho, pois e praticamente impossível prestar um bom serviço de saúde com tanta poeira entrando pelos corredores e agravando ainda mais o quadro clínico de alguns pacientes.

Três bairros inteiros da cidade passam por sérios problemas e não se tem uma resposta com relação ao fim da obra que estava marcada para 02 de Janeiro de 2018 como mostra a placa de execução da obra, que teve inicio em 02 de Janeiro de 2017. Mais de R$ 7.000,000,00 já foram gastos segundo informações.

A obra que é de responsabilidade do governo estadual em parceria com a Prefeitura de Afogados da Ingazeira se arrasta há vários meses, sem nenhuma previsão do seu término.

http://www.cnm.org.br/cms/images/stories/comunicacao_novo/educacao/08112017_Pref_Altinho_PE_obra_parada.jpg

Da CNM

O atual cenário da educação infantil nos Municípios e as dificuldades enfrentadas para a manutenção do programa pelos Entes locais são mostrados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Pelos dados da entidade, há 476 creches inacabadas e 441 com obras paralisadas. Do total pactuado, pouco mais de 40% foram finalizadas e pelo menos 20% das unidades ainda não foram iniciadas. Em Pernambuco, num total de 383 creches licitadas e construídas, 15 estão inacabadas.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) instituiu o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) em 2017. O objetivo principal da política foi reestruturar as redes físicas municipais de educação infantil, possibilitando a criação de novas vagas em creches e pré-escolas.

No entanto, o maior volume de investimento ocorreu entre 2011 e 2014, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC-2), e teve redução de recursos a partir de 2015. Informação confirmada pela Confederação, a partir dos dados do governo, mostra ausência de novos termos de compromisso para construção de creches e pré-escolas pelo Ministério da Educação (MEC) há mais de dois anos. Desde então, não houve a definição de novos critérios de atendimento e nem perspectiva de expansão do Proinfância.

Licitação

De acordo com os dados da CNM, existem 633 obras em modo de licitação e contratação. Na modalidade de licitação tem 475 contratos e os cincos Estados com mais contratos nessa modalidade somam 201, o que corresponde a mais de 42% do total. Os Estados são os seguintes: Minas Gerais e São Paulo, com 46 contratos cada; Pará, com 40; seguido por Pernambuco, com 36 contratos; e a Bahia, com 33 contratos.

Ainda segundo a entidade, aproximadamente, 75% dos Municípios possuem obras do Proinfância inacabadas. Há obras inacabadas em 476 Municípios de sete Estados e todos essas Administrações municipais tiveram renovação de seus gestores nas eleições de 2016. Além disso, o mapeamento da Confederação mostra que existem 8.826 termos/convênio que abrange 4.239 Municípios, o que corresponde a 76% do total de Municípios do país.

Veja o estudo completo aqui

Acordos

É possível observar que 1.828 das creches, ou 21% delas, estão atestadas como “em execução” pelos Município. Isso é equivalente a 1/5 do total de acordos. Ainda segundo a CNM, a concentração de creches inacabadas por região mostra que o Norte e o Nordeste do Brasil têm 75% das unidades que compõem o presente estudo. Juntas, correspondem a mais de R$ 408 milhões em investimentos, correspondentes a 362 creches.

Já as regiões Sudeste e Centro-Oeste respondem, respectivamente, por 94 obras, num montante de R$ 94 milhões. No Sul, percebe-se um número reduzido de creches inacabadas proporcionalmente à quantidade pactuada no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná com verbas na ordem de R$ 20 milhões. Apenas 21 obras são atestadas como inacabadas de um total de 1.611 unidades financiadas pelo FNDE.

Verba

O valor pactuado para a construção das creches é insuficiente. Nos convênios celebrados em 2007 e 2008, apenas R$ 950 mil foram transferidos para os Municípios, cabendo às Prefeituras contrapartidas de próximas de R$ 300 a R$ 400 mil. Diante dessa realidade, a CNM volta a alertar para a situação financeira precária das Prefeituras, que impede o aporte das contrapartidas, sendo fundamental discussão de novo aporte federal.

Além disso, o estudo mostra que o valor previsto para execução das 476 creches inacabadas corresponde a um total R$ 527 milhões. “Dada a defasagem de valores ao longo do tempo, estima-se ser necessário um aporte extra de R$ 190 milhões por parte do governo federal – possibilidade de aporte ao longo dos anos”, conforme indica os cálculos da CNM, lembrando que os valores estimados são com base nos valores atualizados dos projetos.

Preocupação

Por fim, a Confederação alerta para a obra classificada como inacabada, na visão do MEC, aquela que foi iniciada pelo Município e, após longo prazo de paralisação – dois anos ou mais –, não teve a prorrogação do instrumento concedida pelo órgão financiador. Na sequência, será realizada a prestação de contas do instrumento, sendo o gestor instado a devolver o montante repassado pelo governo federal, devidamente corrigido. Em determinadas circunstâncias, serão instauradas Tomadas de Contas Especial (TCE) para apuração do responsável pelo prejuízo ao erário.

Escola Técnica Estadual

A Secretaria de Educação do Estado (SEE) abre nesta segunda-feira (18) o processo seletivo para as 520 vagas que serão distribuídas em três novas Escolas Técnicas Estaduais (ETEs). As oportunidades serão para quatro cursos integrados ao Ensino Médio nos municípios de Belém de São Francisco, Recife e Vitória de Santo Antão. Os interessados podem se inscrever através do sistema de seleção da SEE https://sisacad.educacao.pe.gov.br/sissel até o dia 05 de janeiro.

Para os cursos de Agroecologia e Administração serão ofertados 90 vagas (cada) na ETEs Maria Emília Cantareli, em Belém de São Francisco; no ETE Porto Digital serão disponibilizadas 160 vagas para Desenvolvimento de Sistemas; e na unidade José Joaquim da Silva Filho, na cidade de Vitória de Santo Antão, são 90 vagas para Desenvolvimento de Sistema e 90 para Logística.

Os candidatos precisam ter concluído o Ensino Fundamental em 2017 e ter idade máxima de 17 anos no ato da matrícula para participarem do processo seletivo. A divulgação do resultado final está prevista para o dia 19 de janeiro, mediante exposição da relação nominal de candidatos com a nota e a situação do candidato em relação à classificação por Escola/Curso, no site da Secretaria de Educação. O início das aulas será no dia 05 de fevereiro. Mais informações estão disponíveis nos telefones (81) 3183.9825 ou 3183.9832.

Ascom

O Conselho Municipal de Assistência Social de Serra Talhada foi um dos vencedores da 3ª edição do Prêmio Mérito CNAS, com o tema “Participação e Garantias de Direitos – Você Faz Controle Social”, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que tem por objetivo dar visibilidade às práticas no campo do controle social do SUAS, disseminando processos organizativos que contribuam para ampliar e qualificar a participação da população na formulação, gestão e controle social da Política Nacional de Assistência Social. 

A 3ª Edição do Prêmio Mérito CNAS aconteceu durante a 11ª Conferência Nacional de Assistência Social, ocorrida entre os dias 5 a 8 de dezembro de 2017, em Brasília, e teve por objetivo reconhecer e divulgar iniciativas/ações de fortalecimento e de experiências no campo do controle social que possam ser replicadas ou adequadas para os demais Conselhos, além de fortalecer o controle social no âmbito da gestão e da sociedade civil. 

Nesta edição, o CNAS trouxe novidades ao processo de premiação, com a constituição de uma Comissão Avaliadora que realizou visitas “in loco” às iniciativas finalistas, além do envio de vídeos mostrando a iniciativa/ação em que os respectivos conselhos estavam concorrendo. Durante a conferência, os finalistas elegeram a melhor iniciativa entre as 5 (cinco) categorias distribuídas por porte populacional. 

Dos 587 Conselhos de Assistência elegíveis a participar do Mérito CNAS por terem obtido o Índice de Desenvolvimento dos Conselhos – ID Conselhos maior ou igual a 4 (quatro), de acordo com os dados do CENSO SUAS – 2016, 55 ações foram inscritas no Formulário do Google publicado no dia 31 de julho de 2017, e disponibilizado para inscrição a partir do dia 01 de setembro de 2017. Deste total, 15 (quinze) Conselhos inscritos não atenderam ao ID Conselhos e foram desclassificas, restando 41 inscrições válidas.

No Estado do Pernambuco, foram inscritas ações/ iniciativas de 5 (cinco) Conselhos de Assistência Social, estando o município de Serra Talhada entre os 10 (dez) finalistas em âmbito nacional. Na premiação nacional o município ficou em segundo lugar e na premiação estadual conquistou a melhor colocação de Pernambuco. O Conselho Municipal de Assistência Social de Serra Talhada conquistou o reconhecimento por sua atuação de destaque no fortalecimento da Política de Assistência Social (PNAS), desenvolvendo ação inovadora que estimula atitudes afirmativas do controle social imprescindíveis no contexto do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

http://blogdofinfa.com.br/wp-content/uploads/2017/10/20171023_103838-800x600.jpg

O juiz da Comarca de Orocó, no Sertão do São Francisco, determinou que a agência local do Banco do Brasil não poderá ter suas atividades encerradas na próxima quarta-feira (20). Pela decisão, o BB tem contando, desde o dia (15), um prazo de 30 dias para reabrir a agência à população. Caso não cumpra essa determinação, deverá pagar diariamente uma multa de R$ 50 mil.

No mês passado o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou à justiça, por meio de ação civil pública com pedido de liminar impedindo o fechamento da agência, que já foi alvo de assaltantes. Por aqui, no Sertão do Pajeú, o MP poderia ter seguido o mesmo exemplo para evitar o fechamento da Agência de Iguaracy. As informações foram repassadas ao PE Notícias pelo comunicador Anchieta Santos, das rádios Pajeú AM e Cidade FM.

http://cidadesnanet.com/news/wp-content/uploads/2017/10/INSS-1900x900_c.jpg

Por Denise Martins/Assessora de Comunicação do INSS/Nordeste

Gestores do Instituto participam de sessão na Câmara Municipal para apresentar o projeto A Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira vai receber nesta terça-feira (19), às 9h, dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vão mostrar o projeto INSS Digital – uma nova forma de atender – e os impactos na melhoria do atendimento ao cidadão com mais rapidez – do agendamento à conclusão do requerimento. O INSS prevê transformar 300 agências para o modo digital, até o final do ano.

Do INSS participam o superintendente regional , Marcos de Brito, e os gerentes-executivos de Garanhuns (Francisco Alencar), de Petrolina (Thalys Eliel), de João Pessoa (Rogério Oliveira) e de Campina Grande (Jobson Sales). “Estamos avançando no projeto. O município já começou a experimentar o novo modelo que inova na sua maneira de atender o segurado e, também, promover Acordos de Cooperação Técnica com prefeituras e várias entidades de classe”, explica Marcos de Brito.

O prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, recebeu com muito otimismo o anúncio de uma agenda do INSS na cidade ao saber da possibilidade de fechar um ACT com o Instituto para os mais diversos benefícios.

Na apresentação serão mostrados os dados sócios econômicos do Nordeste, o impacto da Previdência Social nos municípios brasileiros , como acessar os direitos previdenciários e como o INSS Digital facilita o atendimento do trabalhador. O conteúdo será mostrado pelo gerente de Campina Grande, Jobson Sales. Com o projeto também foi lançada a Central de Serviços MEU INSS, acessível por meio de computador ou celular, e que permite agendar atendimento, realizar consultas e obter extratos.

Hoje mais de 100 agências no Nordeste já atendem digitalmente, uma delas a de Afogados da Ingazeira. Os novos fluxos do atendimento transformam processos físicos em digitais. Também evita a ida de segurados até as agências por meio dos acordos assinados com as entidades, principalmente os de trabalhadores rurais. Outro avanço tem sido a parceria com as prefeituras que se beneficiam com o acesso facilitado dos serviços ao cidadão. “Em Mossoró (RN), cidade que marca o início do projeto, o resultado mostrou uma redução no tempo de espera de 42 dias, para apenas um dia. É um caminho sem volta e veio para melhorar a vida do cidadão”, pontuou Francisco Alencar.

INSS Digital

O INSS Digital proporciona ampliação do acesso aos serviços pelos cidadãos e conclusão dos processos de forma mais rápida devido a melhor distribuição das demandas entre as unidades. Além disso, permite que o trabalhador acompanhe o processo de benefício pela internet. O projeto INSS Digital consiste na adoção de uma nova forma de atender em que o cidadão terá acesso aos serviços com rapidez e segurança. O novo modelo transforma a tramitação de processos em papel para o modo digital, tornando mais ágil à análise dos requerimentos, com a distribuição dos processos de forma eletrônica de uma unidade para outra. ACTs – O INSS Digital abrange também o estabelecimento de parcerias entre o Instituto e organizações representativas, públicas ou privadas, para facilitar o acesso aos serviços e ao reconhecimento dos direitos dos cidadãos. Com isso, o segurado vinculado a uma dessas organizações pode fazer o pedido de benefício diretamente na entidade, sem precisar ir a uma agência do INSS.

Os processos relativos a essas parcerias são enviados eletronicamente para os polos de análise, unidades que trabalham exclusivamente com requerimento eletrônico e que funcionam nos espaços internos administrativos do INSS nos estados. Meu INSS facilita acesso a serviços do INSS – Para fazer o cadastro, é preciso CPF, nome completo, data e local de nascimento e nome da mãe para gerar um código de acesso provisório. Depois, o segurado deve fazer login, com a senha provisória. Logo em seguida, aparecerá mensagem para que o cidadão crie sua própria senha, que deve ser: alfanumérica, ter 9 dígitos, conter um caractere especial (#$%!*-/+.) e ter pelo menos uma letra maiúscula e outra minúscula. Em caso de dúvidas, o cidadão pode ligar para a Central 135. Brasileiros no exterior também conseguem acessar o Meu INSS.

Serviços disponíveis no Meu INSS

Extrato Previdenciário (CNIS) O comprovante do INSS mais procurado pelo público é o extrato previdenciário, que contém informações obtidas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Esse documento tem as informações das contribuições previdenciárias feitas por empregados de empresas e também por contribuintes individuais, domésticos e facultativos. O extrato previdenciário permite saber, mês a mês, se a empresa está repassando a contribuição e se os recolhimentos estão sendo feitos de forma correta.

Histórico de Crédito

Outro comprovante com muita demanda é o Histórico de Crédito de Benefício, usado para comprovar que a pessoa recebe benefício do INSS e que mostra sua renda mensal. Vale para fins legais como abertura de conta em bancos, crediário, empréstimo consignado, gratuidade no transporte interestadual, programas educacionais, entre outras finalidades. Agendamento para esse serviço, não é necessário gerar senha. Pelo site, o segurado agenda dia e hora para solicitar um benefício ou serviço numa unidade do INSS, o que também pode feito pela Central Telefônica, pelo número 135. Ele pode enviar cópia de seus documentos diretamente pela internet. Os originais dos documentos digitalizados devem ser apresentados no dia agendado.

Carta de Concessão de Benefício

Informa ao cidadão todo o histórico de contribuições usado para apurar o valor do benefício.

Nada Consta

A ‘Consulta Declaração de Benefício – 'Consta / Nada Consta' é uma declaração que informa a existência ou não de benefício em nome do segurado. Contribuinte Individual A ‘Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual’ é um documento que comprova que o contribuinte individual está em dia com o INSS.

http://cdn.espn.com.br/image/wide/622_697addff-b203-420b-8f11-14774e097605.jpg

“Minha missão é fazer as melhores entregas possíveis. Transformar vidas pelo esporte, com o esporte, para o esporte. Permitir que outras pessoas possam viver o que eu vivi”. A declaração é de Yane Marques, pentatleta que carregou a bandeira de Pernambuco mundo afora e hoje está bem perto de completar um ano atuando como secretária-executiva na Prefeitura do Recife. Aos 33 anos e com um currículo de peso no esporte, Yane encara um processo de transição em sua carreira profissional. Nos últimos meses, a atleta cedeu espaço para a gestora entrar em ação. O resultado tem sido bastante gratificante, ela confessa.

“É natural que as minhas chegadas se confundam com a Yane atleta e a Yane secretária. Eu tenho tentado fazer proveito disso. Meu relato como atleta e minha proposta como secretária. Digo para eles que eu fiz assim e deu certo. E é muito bom ver os olhinhos brilharem, se enchendo de esperança, de vontade, de sonho”, revelou Yane. “Nós temos muito talento (no Recife). Eu ainda estou conhecendo a cidade, mas sempre vou para rua, vou para as piscina, para os campos de várzea, para as pistas. Tem que dividir esses momentos externos com o gabinete, faz parte. Mas no final de tudo é muito positivo. A gente observar pessoas entrarem de uma maneira e saírem de outra”, justificou.

Yane resolveu dar uma pausa no pentatlo profissional no final do ano passado, quando encerrou seu terceiro ciclo olímpico e recebeu convite do prefeito Geraldo Júlio para fazer parte da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer. Ela aceitou o desafio por acreditar que poderia utilizar sua experiência como atleta para contribuir com os projetos da pasta. Após um ano no cargo, ela elencou alguns programas que marcaram seu ano: Recife Bom de Bola, Jogos da Pessoa Idosa, Jogos Escolares e Jogos Paralímpicos (confira detalhes no quadro ao lado).

Além dos programas que ela ajudou a executar, revelou seu próprio projeto, o de Esportes de Rendimento. Nesse caso, a ideia é descobrir novos talentos e transformá-los em atletas profissionais. As modalidades escolhidas nessa primeira fase são atletismo (marcha atlética e provas de fundo) e vôlei de praia, com treinos no Parque da Macaxeira e na praia de Boa Viagem. “O que existia e era bom, a gente precisa manter e melhorar para colocar nossa cara. Tem também meu projetinho embrionário, saindo do zero. Porque quando eu entrei na secretaria senti falta de um projeto de alto rendimento”, explicou Yane, que dedicou 20 anos de sua vida à jornada de atleta profissional. 

Yane passou de profissional para amadora. Ama treinar, ama esportes e, para não abandonar a modalidade que abraçou mais da metade de sua vida, ela faz questão de conciliar a nova função com treinos diários. “Eu continuo treinando, mas agora eu sou amadora no sentido puro da palavra. Faço por amor. Eu não vou conseguir parar de treinar nunca. No dia que não treino fico triste, parece que falta alguma coisa. Eu gosto de treinar e chegar ligada”, garantiu. Para se manter em atividade, ela precisa acordar às 4h20 e iniciar os exercícios às 4h40, seguindo até as 7h15. Chega na Prefeitura com gás para encarar o expediente, que muitas vezes não tem hora para acabar. É dessa forma que ela se sente bem e funciona melhor. 

Segura do caminho que está trilhando, Yane busca capacitação para ser a melhor secretária que a pastar pode ter. Além das funções no Recife, ela é a atual vice-presidente da Comissão de Atletas do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), onde trabalha para representar a comunidade esportiva e conseguir benefícios para os profissionais. “O que eu acho mais bacana é que eu estou sempre aprendendo, buscando desafios e conseguindo transformá-los em sonho”, concluiu.

O Governo de Pernambuco se pronunciou sobre a investigação aberta pelo Ministério Público que apura a denúncia de desvio de dinheiro público para a construção do Centro Integrado de Ressocialização, em Itaquitinga, na Mata Norte. O inquérito foi aberto na última sexta-feira (15). Em nota oficial, o Governo do Estado afirmou que “no período de execução das obras pelo parceiro privado não houve nenhum aporte de recursos por parte do Estado”.

Confira, na íntegra, o que diz a nota:

“Com relação à notícia de investigação do Ministério Público Estadual sobre as obras do Centro Integrado de Ressocialização (CIR), o Governo de Pernambuco informa que no período de execução das obras pelo parceiro privado não houve nenhum aporte de recursos por parte do Estado. E por se tratar de um inquérito sigiloso, o Estado não teve acesso a qualquer elemento da investigação. A construção foi iniciada por meio de um contrato de Parceria Público-Privada (PPP) e a obra estava sob execução das empresas Advance Construções e Participações Ltda. e Socializa Empreendimentos e Serviços. O Governo do Pernambuco reafirma: como ocorre em qualquer contrato de PPP, durante a execução de obras pela empresa privada, não há nenhum aporte de recursos públicos. Além disso, as empresas abandonaram a obra e o Governo Estadual decidiu decretar a caducidade do contrato, que foi extinto. Em seguida, licitou os serviços necessários à retomada das obras, iniciando-se pela antiga Unidade de Regime Semiaberto I (URSA-I), hoje rebatizada de Unidade Prisional de Itaquitinga I, e demais unidades de apoio (Portaria principal, Portaria de triagem, Módulo de Serviços, Edificação da Polícia militar, Canil, Estação de Tratamento de Esgoto, Reservatório, Heliponto e Subestação geral), cujas obras já foram concluídas, ao custo total de R$ 9,6 milhões. Essa fase de execução foi integralmente acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).”

INVESTIGAÇÕES

As investigações em relação à denúncia de desvio de dinheiro público e improbidade administrativa serão conduzidas pela promotora de Justiça Luciana Maciel Figueiredo. Ela determinou que um ofício seja encaminhado ao Ministério Público de Contas solicitando informações sobre uma auditoria realizada em relação às obras do Centro Integrado de Ressocialização. As informações vão contribuir para o inquérito, que não tem prazo para ser concluído.

Após a tentativa sem sucesso de aprovar a reforma da Previdência ainda em 2017, a Câmara dos Deputados encerra o ano legislativo nesta semana. Na pauta de votações, propostas como a regulamentação da atividade de lobby e o projeto de lei que cria metas de redução do número de mortes no trânsito.

Oficialmente, o recesso parlamentar começa no próximo dia 23 e se estende até fevereiro. Nesta semana, a pauta concentra votações entre hoje (segunda, 18) e terça-feira (19). A quarta-feira (20) será dedicada à análise de acordos internacionais. Foram convocadas sessões de debates e de homenagem e, na pauta das comissões, prevalecem audiências públicas e projetos menos polêmicos.

O projeto que pretende mudar a legislação que trata dos planos de saúde não voltou à pauta. Da mesma forma, a comissão especial que analisa a polêmica proposta de emenda à Constituição (PEC 181) que considera a vida inviolável desde a concepção também não convocou reunião para concluir a votação da matéria, depois de várias tentativas.

Lobby

O Projeto de Lei 1202/07, de autoria do Carlos Zarattini (PT-SP) estabelece regras para a atividade de lobby e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse nos órgãos da Administração Pública Federal. O texto prevê que esses profissionais sejam cadastrados. Além disso, não poderá atuar como lobista quem tiver condenações prévias por corrupção, tráfico de influência ou improbidade.

A proposta também torna 'ato de improbidade' o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, com pena de ressarcimento ao erário e pagamento de multa. Na justificativa, Zarattini argumenta que o PL vai superar um “déficit legislativo” e, assim, permitir “uma fase de moralização e transparência do lobby parlamentar e no âmbito dos poderes Executivo e Judiciário”.

O texto de Zarattini também define como improbidade o recebimento por servidor público ou agente político, de qualquer vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor econômico. A medida  que possa afetar o equilíbrio e a isenção no seu julgamento, ou que caracterize suborno ou aliciamento, concedido por pessoa física ou jurídica que exerça atividade destinada a influenciar a tomada de decisão administrativa ou legislativa.

Mortes no trânsito

O plenário da Câmara pode concluir, nesta segunda-feira (18), a análise o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Ainda estão pendentes de votação as emendas do Senado ao projeto, que tem o objetivo de reduzir pela metade, em prazo de dez anos, o índice nacional de mortes em acidentes de trânsito. Entre as emendas está a punição para os estados que não cumprirem a meta.

O texto aprovado em maio pelo Senado determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans) devem estabelecer metas anuais de redução de mortes no trânsito para todos os estados, em duas categorias: mortes por grupo de habitantes e mortes por categoria de veículo. Caberá aos Cetrans a promoção de audiências públicas em cada estado.

Ministro Luiz Fux está à frente dessa "batalha" contra as fake news

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai realizar nesta segunda-feira (18) uma sessão extraordinária para definir as resoluções que nortearão a campanha eleitoral de 2018. Os textos abordam uma série de temas, como a remoção de conteúdo na internet, a identificação de propaganda eleitoral "impulsionada" nas redes, uso de aplicativo de mensagens instantâneas e gastos de campanha.

O TSE promoveu audiências públicas para ouvir as propostas de grupos de trabalho na formulação das resoluções, que estão sendo fechadas pelo atual vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Luiz Fux (foto). O Estado obteve acesso à última versão da minuta que trata sobre propaganda eleitoral, ainda sujeita a ajustes finais antes de ser levada ao plenário.

Para preservar a liberdade de expressão e evitar censura, o texto prevê que as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet "serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral".

"A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos", diz o documento.

A minuta também determina que, salvo em circunstâncias excepcionais, a ordem judicial estipulará "prazo razoável", não inferior a 24 horas, para a remoção do conteúdo, além de conter especificamente o link da página que sairá do ar. A propaganda na internet é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano eleitoral.

Um grupo de trabalho que acompanhou as discussões propôs ao TSE a possibilidade de se retirar conteúdos postados por perfis falsos, ainda que as informações divulgadas sejam verdadeiras. A última versão da minuta não incorporou essa sugestão.

Para um ministro ouvido reservadamente pelo Estado, um robô – programas usados para multiplicar mensagens na internet – não tem legitimidade para impulsionar notícia nenhuma, seja ela falsa ou verdadeira.

Outra sugestão não incorporada foi a de proibir, em qualquer hipótese, a suspensão de funcionamento do aplicativo WhatsApp por violações à legislação eleitoral. Esses temas, no entanto, ainda poderão ser discutidos pelo plenário da Corte – as resoluções estão sujeitas a alterações até março do ano que vem. Procurado pela reportagem, o WhatsApp informou que não se pronunciaria.

O texto ainda fixa que o conteúdo "impulsionado" na internet deverá ser devidamente identificado aos internautas, com o CNPJ ou o CPF do responsável, além da expressão "propaganda eleitoral".

Financiamento. Na minuta sobre arrecadação e gastos de campanha, o TSE regularizou as regras sobre o fundo eleitoral criado este ano e estabeleceu normas para o levantamento de recursos via internet. As resoluções, no entanto, não tratam de autofinanciamento.

Na última quarta-feira, o Congresso derrubou um veto do presidente Michel Temer e proibiu a possibilidade de o candidato bancar totalmente os gastos de sua própria campanha.

Entre os pontos de dúvidas levantadas pelo grupo de trabalho está se o candidato que pegar um empréstimo para financiar a sua campanha terá de quitar todo o montante até o momento da prestação de contas. A minuta do TSE entende que sim, mas os especialistas afirmam que não há qualquer obrigação legal nesse sentido e que isso se trata de uma questão pessoal do candidato.

Outro ponto que deve gerar debate é se o candidato precisará abrir três contas diferentes, para receber doações de pessoas física, os recursos do fundo eleitoral e os provenientes do fundo partidário. A minuta do TSE não deixa isso claro.

O grupo também sugere medidas para facilitar a arrecadação, como descartar a necessidade de recibos eleitorais para doações feitas pela internet. Em um trecho polêmico, o TSE determina que os partidos devem destinar no mínimo 5% e no máximo 15% dos recursos do fundo partidário para candidaturas de mulheres. O grupo, no entanto, diz que um limite máximo é inconstitucional.