O ex-prefeito Totonho Valadares foi absolvido de um processo de ação penal (0708375-33.2018.4.05.8303), ao qual o Blog PE Notícias teve acesso, movido pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denuncia contra o ex-prefeito, a presidente da Comissão de Licitação, à época, Janaina Campos Sá Mendonça, Luiz André Alves Pessoa, Maria Salomé Siqueira da Silva e o empresário Fernando de Souza Lemos Neto pela prática das condutas consideradas ímproba e delitivas.

No exercício da gestão do ex-prefeito Totonho Valadares (2005 – 2012) o município de Afogados da Ingazeira firmou convênio em 2009 com o Ministério do Turismo para promover o São João da municipalidade no valor de R$ 220 mil, sendo R$ 20 mil à conta concedente (União) e R$ 20 mil referentes à contrapartida do município.

O MPF alegou nos autos que tais verbas teriam sido destinadas a atrações musicais para o evento, sendo que a municipalidade deflagrou em junho de 2009, o processo de Inexigibilidade de Licitação, no qual culminou na contratação direta da empresa Fernando Neto Produções e Eventos – ME na qualidade de empresário exclusivo para as contratações que se pretendia contratar.

No convênio firmado entre a Prefeitura de Afogados da Ingazeira e o Ministério do Turismo, dentre outras atribuições, o município teria que apresentar na prestação de contas, quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade de Licitação, cópia do contrato de exclusividades dos artistas com a empresa Fernando Neto Produções e Eventos – ME.

As notas fiscais foram emitidas pela empresa em valores da época de R$ 87 mil em relação às Bandas de Edson Lima e Gatinha Manhosa, e Banda Forró dos Plays; e o valor de R$ 136,500 em relação às Bandas Vozes do Vale, Fim de Feira, ao cantor Leonardo, e ao cantor Lindomar e Banda Quarteto Forrozado, isso com as respectivas transferências bancarias por meio de cheques. O MPF quis alegar que os prejuízos ao erário eram evidentes, uma vez que contratar artistas através de empresas ou representantes seria mais oneroso para a administração, entendendo o MPF que seria mais viável firmar os contratos diretamente com os artistas através de licitações.

O ex-prefeito Totonho Valadares, na sua defesa, disse que todos os valores recebidos por meio do convênio foram aplicados na realização do evento, inclusive, tendo sido aprovada a execução física do convênio.

Na Ordem Denegada, o ministro relator Sebastião Reis Junior, da 6ª Turma, considerou quanto ao dolo – específico, separar as condutas dos réus. “É evidente o dolo específico do réu Fernando de Souza Lemos Neto, importa inicialmente lembrar que diante da adoção da teoria finalista do crime, que envolvem a conduta típica e a vontade livre de agir ciente de tais circunstâncias”, proferiu, – O réu Fernando de Souza Lemos Neto possuía total consciência de que não representava exclusivamente os artistas, qualquer outro intermediário poderia ter efetuado o show em questão.

Em relação ao réu Antonio Valadares de Souza Filho, o ministro Sebastião Reis Junior diz nos autos que o dolo específico exigido pelo tipo, diz respeito ao direcionamento  da destinação dos recursos públicos, a realização da dispensa ou inexigibilidade como meio de preferir determinado sujeito, com ou sem qualquer ato de locupletação pessoal. No caso, seja porque o réu Antonio desconhecia o réu Fernando, seja porque, todos os envolvidos foram uníssonos em afirmar que o prefeito não participou diretamente da escolha das bandas ou do empresário.

Todavia, o então prefeito não atuou com dolo, razão pela qual descabe a incidência do tipo. Da ausência de punibilidade do réu Antonio Valadares, decorre a inaplicabilidade dos crimes do Decreto-Lei nº 201/67 para os demais réus.

Em face o exposto, o réu Fernando de Souza Lemos Neto foi condenado a 03 (três) anos de detenção em regime aberto, tendo a pena convertida em prestação de serviço e uma multa equivalente a 2% do valor do contrato celebrado, que deverá ser paga em até 10 (dez) dias da intimação.

O ex-prefeito Totonho Valadares, e também Janaina Campos Sá Mendonça, Luiz André Alves Pessoa e Maria Salomé Siqueira da Silva foram absolvidos do processo pelo Juiz Federal Bernardo Monteiro Ferraz, da 18ª Vara Federal – Subseção Judiciária de Serra Talhada.

Somando-se a essa, o ex-prefeito Totonho Valadares já contabiliza três absolvições perante os tribunais, e com isso acontecendo, o mesmo vai preparando terreno para quem sabe, pensar com mais tranquilidade nas eleições de 2020. Por mais que queira despistar, embora não confirme quando perguntado, Totonho Valadares está procurando sair o máximo das pendências judiciais, e isso para um bom entendedor só existe uma conotação…o retorno ao Palácio Municipal.

O programa Vida de Gado, apresentado na Rádio Pajeú FM, pelo aboiador/vaqueiro, Antonio Martins, carinhosamente conhecido como “Antônio meio mundo”, completou neste sábado 35 anos de história, sempre homenageando o homem da ‘toga de couro’ ou simplesmente, o vaqueiro. No início, indo ao ar todas as sextas-feiras a partir das 17 horas, com uma programação voltada exclusivamente para categoria ‘encasacada’ de couro e gibão.  

Com a nova grade de programação da Rádio Pajeú, que migrou recentemente de AM para FM, o programa agora está indo ao ar nas tardes de sábado, no mesmo horário, das 17 às 18 horas.

Antônio ‘meio mundo’ tem uma característica singular que representa essa categoria, um chapéu de couro sempre foi à marca registrada do apresentador, quem o conhece sabe que ele não se aparta dessa indumentária que traduz a saga do vaqueiro.

Não se tem notícias de um programa de rádio nesse interior pernambucano, quiçá no Nordeste, que tenha durado tanto tempo numa programação do rádio/jornalismo, e com uma audiência garantida durante os 35 anos, pois são muitos ouvintes que esperam o fim da tarde dos sábados, somente para ouvir os aboios e os forrós típicos dos vaqueiros, dos criadores, cuidadores de animais que representam a preferência pelo programa no Sertão nordestino.

“Tenho um público cativo, são amigos vaqueiros ou não, que me ajudam em vários sentidos, são os amigos que patrocinam de alguma forma para que o programa tenha essa existência”, diz Antônio Martins.

Este ano o programa foi apresentado na tarde deste sábado (16), com duas horas de duração, um aumento no horário para receber os vários amigos do apresentador que vieram se apresentar ao vivo, nos estúdios estavam Chico Arruda e seu filho João, que vieram de Sertânia, única e exclusivamente para se apresentar no programa, também se apresentou Genaílson do Acordeom, os poetas Diomedes Mariano e Alexandre Morais, o comunicador e professor Saulo Gomes, da Rádio Folha FM, de Recife, e vários amigos que procuraram uma brecha para demonstrar a amizade que tem com o programa, e também com o vaqueiro representante dos crepúsculos vespertinos, que se chama Antônio Martins.

Impressionante a repercussão negativa que ganhou a homenagem feita pelo vereador Antônio Henrique “Fiapo”, autor do projeto de lei que foi votado em tempo recorde na Câmara de Vereadores de Sertânia, dando nome a uma rua a vereadora morta no Rio de Janeiro, Marielle Franco.

Diversos comentários nas redes sociais mostram a indignação da população sertaniense, e que em nenhum momento, se discutiu o mérito da homenagem, pois sabe-se que Marielle Franco, vereadora assassinada, pela suas lutas, é digna de todas as homenagens possíveis. O que se questiona, segundo o blog Tribuna do Moxotó, é a pressa em que o vereador apresentou o projeto de lei para ser votado em plenário, vê-lo aprovado, e mais ainda, em coloca-lo em prática com o descerramento da placa de denominação da rua. Um fato um tanto curioso foi ver o prefeito Ângelo Ferreira presente na homenagem, coisa que nunca fez em outros eventos que davam nomes de ruas e que levaram nomes de ilustres sertanienses.

Além do mais, existe pessoas em Sertânia que mereciam que ruas da cidade também ganhassem seus nomes, pessoas ilustres que participaram ativamente da história do município e que hoje descansam no anonimato cruel, estão esquecidas, como o poeta, escritor e professor Waldemar Cordeiro, que mesmo com toda contribuição dada em vida a Sertânia, nunca recebeu sequer uma homenagem de um nome de uma rua. Todos sabem que Waldemar Cordeiro é autor do hino do município e deixou importante legado.

Alguns falaram nas redes sociais e indagaram por que não homenagear aqueles cidadãos que foram vítimas naquela explosão quando do início das obras da transposição do São Francisco em Sertânia? Por que não dá um nome de uma rua à professora que morreu em uma capacitação promovida pela Prefeitura num acidente com um telão na quadra da escola Etelvino Lins? Por que não homenagear pessoas que diuturnamente levam o nome da cidade para os mais longínquos lugares e que na luta, no front, de buscar uma vida melhor, sucumbem e morrem nessa luta insana que o capitalismo selvagem impõe?

Abaixo alguns posts da indignação de alguns sertanienses que pensam e que sabem como ninguém, mostrar que em Sertânia não se tem lado, nem de direita e nem de esquerda, mas reconhecem de longe quando o ato cheira a hipocrisia.

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Há um ano e oito meses, o Estado de Pernambuco está acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. De acordo com a norma federal, as unidades da Federação que utilizam mais do que 46,55% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas ficam impedidas, por exemplo, de conceder aumento aos servidores ou criar novos cargos. Se superarem 49% da RCL com essa despesa, são proibidas, também, de contratar operações de crédito.

Desde que assumiu o mandato, em janeiro de 2015, até o primeiro quadrimestre de 2017, o governador Paulo Câmara (PSB) apresentou Relatórios de Gestão Fiscal com oscilações nos percentuais de gastos com pessoal que ora deixavam Pernambuco dentro dos limites impostos pela LRF, ora os deixavam fora. A partir do 2º quadrimestre daquele ano, porém, o padrão mudou. De lá para cá, apesar das variações entre um relatório e outro, o Estado manteve-se sempre acima do limite prudencial e, segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a expectativa é de que o quadro mude apenas em 2020. Segundo o Tesouro Nacional, em 2018, o Executivo usou 48% da RCL para pagar servidores.

De acordo com Luiz Maia, professor de Economia e Finanças da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), vários fatores contribuíram para que o Estado chegasse ao quadro atual, os principais deles, segundo o docente, seriam a queda nas transferências da União e a atual política de pessoal no setor público brasileiro. “A previsibilidade da receita estadual é relativamente alta, o que é difícil prever é como se darão os repasses da União. Como a Receita Corrente Líquida conta com a arrecadação estadual mais o que o Estado recebe da União, essa é uma incógnita cada vez maior, uma vez que é muito difícil antecipar quanto o governo federal vai arrecadar e repassar a Estados e municípios”, pontuou.

“A gente sabe que o governo estadual tem, aqui e ali, feito contratações, mas não estamos vendo uma gastança. O que acontece é que a política de pessoal do Brasil faz a folha de pagamento sempre crescer. Primeiro porque o servidor tem estabilidade, então, salvo em casos muito raros, ele nunca é demitido. Segundo porque, embora se coloque critérios para a progressão da carreira, na prática todo mundo acaba avançando. É como se falássemos de um Exército onde todo mundo é general no fim da carreira”, completou Maia. 

Dados da Sefaz indicam que, de 2015 a 2018, o governo do Estado contratou 17 mil novos quadros apenas nas áreas de educação, saúde e segurança.

Apesar dessas questões, que fogem do controle do Executivo estadual, o economista Jorge Jatobá, da consultoria Ceplan, ressalta que o governo não pode se furtar de agir para reverter o quadro atual e cita algumas medidas que poderiam ser adotadas. “Você corta (gastos) reduzindo cargo comissionado, você corta não dando aumento ao servidor, você evita o crescimento não contratando novos professores, médicos, não abrindo concurso para polícia ou para delegados”, afirmou.

Para Priscila Krause (DEM), deputada estadual e vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no Estado “a conta não fecha” porque o gasto com pessoal é maior do que a arrecadação. A parlamentar lembra, ainda, que a situação de Pernambuco entrou em declínio no fim de 2017, quando a arrecadação foi maior do que o esperado e, ainda assim, os gastos superaram a receita. O fato fez Pernambuco fechar no vermelho, com restos a pagar. “Eu temo muito, até porque, desde 2017 – aliás desde que a gente chegou lá (na Alepe) –, escutamos que vai equilibrar, que a previsão é que no próximo quadrimestre, que daqui a tal quadrimestre vamos sair do prudencial e nunca saímos desse prudencial”, criticou.

A função de fiscalizar o modo como o governo estadual utiliza os recursos públicos é, além da Alepe, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Procurada, a Corte afirmou, através de nota, que “deve alertar os Poderes Públicos quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do seu limite”. Isso ocorre há mais de um ano no Estado. 

O texto encaminhado diz, ainda, que após enviar o alerta, o tribunal fiscalizará se o governo de Pernambuco está cumprindo a determinação legal e, “em caso de descumprimento, a questão será analisada por ocasião do julgamento das contas do governador no âmbito do TCE”. O tribunal não informou, porém, se já encaminhou algum alerta ao Executivo em 2017, 2018 ou 2019.

Procurado, o Palácio do Campo das Princesas não se pronunciou. Questionadas sobre o modo como o governo pretende lidar com a situação ao longo de 2019, fontes ligadas ao governador afirmaram, em reserva, que Paulo Câmara deve tentar ao máximo manter o diálogo com todas as categorias, negociando a concessão de reajustes, sem, contudo, infringir a LRF. A contratação de novos quadros, afirmam estes interlocutores, também deve obedecer à legislação federal.

“Tudo me leva a crer que poderíamos estar melhor nessa questão do limite prudencial”, diz a deputada Priscila Krause (DEM).

“Você corta (gastos) reduzindo cargo comissionado, você corta não dando aumento ao servidor”, disse Jorge Jatobá

“A gente espera que haja um grande chamamento dos profissionais médicos”, comentou Tadeu Calheiros, do Simepe.

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Dos 26 Estados da Federação mais o Distrito Federal, apenas em Pernambuco e no Acre os deputados estaduais não têm autonomia para propor projetos que gerem despesa para o Executivo. No quesito matéria tributária, os parlamentares das Assembleias Legislativas de dez Estados – incluindo os dois acima citados mais Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Roraima e Sergipe – não podem apresentar projetos.

Tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019, do deputado Alberto Feitosa (SD), que autoriza os deputados a legislarem sobre projetos dessa natureza. De acordo com Art. 19 da Constituição Estadual, o tema é de competência privativa do governador. A PEC altera esse artigo, retirando tal exclusividade.

O objetivo, de acordo com a justificativa da PEC, é adequar a Constituição Estadual ao Art. 61 da Constituição Federal de 1988. Ele trata sobre projetos que só podem ser enviados pelo presidente da República. Na visão do professor de direito constitucional Marcelo Labanca, há uma leitura incorreta do Art. 61. “Não é de competência privativa do presidente matéria tributária da União, apenas as dos territórios. Já houve territórios no Brasil, não há mais. O Supremo tem vários julgamentos que dizem que, em tema de processo legislativo, aplica-se simetria. Se não é privativa do presidente, também não é do governador”, explica.

Sobre matérias que geram despesa, Labanca cita uma brecha no Art. 166 da Constituição. “Via de regra, o Legislativo não pode. Mas ele diz que, se houver previsão orçamentária, cabe aumento de despesa”, diz. Já o jurista José Paulo Cavalcanti defende que nos dois casos somente Executivo possa propor. “O Estado tem um conjunto obrigatório, como na saúde e educação. Sobra uma pequena parte do orçamento para investir. Você vai permitir que os deputado decidam fazer uma ponte, um edifício, tudo bancado pelo Estado? Quem pode gastar é quem tem o dever de arrecadar, que é o Executivo”, afirma. 

O presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e deputado estadual por Santa Catarina, Kennedy Nunes (PSD), defende mais autonomia nas Assembleias. “Os governadores interpretam que a mudança do orçamento é como se fosse uma extrapolação do exercício do Legislativo. Mas nossa luta é que não podemos ser cartório de homologação do Executivo”, dispara.

Para o deputado estadual pelo Acre Tchê (PDT), as restrições na iniciativa de leis limitam a atividade parlamentar. “No meu Estado, a distribuição de energia foi privatizada. Agora, a conta é ‘bitributada’. A gente poderia propor projetos para diminuir os impostos. Nessa crise, principalmente no meu Estado que é menos desenvolvido, a gente poderia melhorar a vida das pessoas mais pobres”, defende Tchê.

Autor da PEC em Pernambuco, Alberto Feitosa ressalta que o próprio processo legislativo dispõe de filtros para evitar excessos. “As comissões ou o até próprio Plenário podem identificar quando há matérias sem pertinência. O que precisa é deixar que o eleitor seja de fato e direito representado. (O Legislativo) é um poder que pode pouco, enquanto o outro poder (Executivo) pode muito”, avalia .

O presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), diz que o proposto na PEC é um anseio antigo dos deputados. “Existe uma cobrança da população ao deputado questionando por que uma rua ainda não foi asfaltada, por exemplo. Isso não é atribuição do Legislativo. Você propõe através de requerimento, mas não tem condição de indicar que sejam alocados recursos para sanar aquilo, porque você se limita às emendas parlamentares, que têm um valor muito aquém do orçamento geral e que ainda não são executadas”, diz Eriberto. 

Para o líder do governo da Alepe, Isaltino Nascimento (PSB), os papéis dos três poderes devem ser preservados. “Não há como você ser ordenador de despesas e ser fiscalizador. Há uma série de amarras constitucionais para quem é membro do Executivo que o Legislativo e os outros poderes não têm, de prestação de contas dos órgãos de controle, inclusive de seguir a própria Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta.

Já o líder da oposição, Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), considera que a PEC valoriza o Legislativo. “Muitas vezes você faz um projeto e ele não passa pela CCJ porque se trata de matéria com efeito financeiro. Qual matéria não tem efeito? Até pra eu tirar xerox de um papel custa dinheiro”, diz. Para ele, os parlamentares não iriam propor gastos arbitrariamente, pois têm compreensão do orçamento. “O deputado que não conhece a economia do Estado é um deputado incompetente e não está cumprindo o seu primeiro papel, de fiscalizar.”

” O Legislativo é um poder que pode pouco, enquanto o Executivo pode muito”, avalia o deputado Alberto Feitosa (SD), autor da PEC.

“Não há como você ser ordenador de despesas e ser fiscalizador”, considera o líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB).

“O deputado que não conhece a economia do Estado não está cumprindo o seu papel de fiscalizar”, diz o líder da oposição, Marco Aurélio (PRTB).  

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A secretária de administração da Paraíba, Livânia Farias (foto), foi presa neste sábado (16), no âmbito da Operação Calvário, que mira suposto esquemas de fraudes que envolve R$ 1,1 bilhão em contratos da Saúde. Ela havia sido alvo de busca e apreensão na quinta-feira (14). Também foi decretada a prisão do dirigente da Cruz Vermelha, sede do Rio Grande do Sul, Daniel Gomes.

De acordo com o desembargador Ricardo Vital de Almeida, do Tribunal de Justiça da Paraíba, que autorizou a prisão de Livânia e Daniel, caso soltos, eles podem obstruir as investigações. O magistrado também mandou bloquear um imóvel e uma BMW, bens atribuídos a Livânia.

“A necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal, a mais visível entre as razões da prisão preventiva do ponto de vista da instrumentalidade, decorre, na espécie, da necessidade de assegurar a realidade da prova processual em relação aos requeridos Livânia Maria e Daniel Gomes, que podem, acaso permaneçam em liberdade, influenciar na produção de elementos, obstaculizando-os ou impedindo-os, fazendo desaparecer indicadores dos crimes que a eles são imputados, apagando vestígios, subornando, ameaçando testemunhas, entre outros fatos”, escreveu.

Delação

Um ex-assessor do governo da Paraíba afirmou, em depoimento, ter recebido R$ 900 mil em propinas da Cruz Vermelha em nome da secretária de Administração, Livânia Farias. Segundo o ex-funcionário, homem de confiança da chefe da pasta, ela ainda teria comprado uma casa de R$ 400 mil no interior do Estado com o dinheiro.

Leandro Nunes Azevedo ficou preso em todo o mês de fevereiro na Operação Calvário II, deflagrada pelo Ministério Público Estadual contra fraudes em repasses de R$ 1,1 bilhão para contratos da Saúde da Paraíba. Os termos foram firmados com a Cruz Vermelha Brasileira, filial do Rio Grande do Sul e o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional.

De acordo com as investigações a Cruz Vermelha, que administra o hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa, teria firmado contratos superfaturados para viabilizar desvios de verbas recebidas pelo Estado.

Em depoimento, Nunes afirma ter feito viagem ao Rio de Janeiro para buscar propinas em nome de Livânia. “Ao chegar no quarto e abrir a caixa, vi que tinha mais dinheiro do que havia combinado, quase R$ 900 mil reais quando Livânia tinha dito que haveria R$ 700 mil”.

O ex-assessor afirmou ainda que, com dinheiro da propina da Cruz Vermelha, Livânia comprou uma casa em Sousa, no sertão da Paraíba. “O imóvel foi pago com o dinheiro que eles manipulavam da propina oriunda da Cruz Vermelha, que estava na minha casa, mas quem recebia era Livânia, e ela o mandava guardar. Sempre que ela precisava de dinheiro, pedia a ele, nunca transacionava na própria conta”.

“O pagamento da segunda parcela, realizado por Leandro, sozinho, foi feito no Atacadão Rocha, 200 mil, numa mochila, tendo sido entregue ao dono (WALTER), no escritório. Tinha outra pessoa na sala, mas não se recorda quem era. Soube depois que ele ligou para Livânia dizendo que tinha faltado dinheiro, de forma que Leandro voltou para entregar o restante. Em ambas as vezes foi no carro de Livânia, a BMW”, afirmou.

ROMEU ZEMA

O esforço do governo Jair Bolsonaro para aprovar a reforma da Previdência ganhou reforço na tarde deste sábado (15), dos governadores dos Estados das regiões Sul e Sudeste, que declararam apoio ao projeto após se reunirem em Belo Horizonte. “A principal mensagem é um apoio incondicional à reforma da Previdência”, afirmou João Doria (PSDB) após o encontro. 

Segundo ele, há compreensão entre os governadores que estiveram presentes da importância estratégica da reforma e de seu potencial para mudar o País. Ele esclareceu, contudo, que Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo, pontuou na reunião ter ressalvas em relação à proposta do governo Bolsonaro.

Além de Doria e Casagrande, participaram do encontro: Wilson Witzel, do Rio de Janeiro; Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, Romeu Zema, de Minas Gerais e Carlos Moisés, de Santa Catarina. Ratinho Junior, do Paraná, não compareceu.

Segundo Casagrande, o posicionamento dos governadores ajuda a criar ambiente político para a aprovação da reforma, já que os parlamentares são sensíveis a essas manifestações. O governador do Espírito Santo disse que, como os demais, considera importante modificar as regras das aposentadorias no País, mas que não endossa integralmente o projeto apresentado pelo governo.

“Tenho discordâncias e quero que a proposta seja aperfeiçoada. Sou contra a capitalização do jeito que está, a desconstitucionalização, mexer no BPC (benefício de prestação continuada, pago a idosos pobres e a pessoas com deficiência) e compreendo que é preciso melhorar a proposta para aposentadoria rural”, afirmou Casagrande ao Estado após o encontro.

Já o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo/foto), declarou que os governadores reunidos na capital mineira “apoiam incondicionalmente o presidente Bolsonaro nessa missão de reformar a Previdência”. A reunião com os governadores durou uma hora e, segundo postagens dos representantes de cada Estado nas redes sociais, foi discutido, além da reforma da Previdência, temas como a lei anticorrupção, segurança nas fronteiras interestaduais e desburocratização.

Além do apoio à reforma, os governadores anunciaram a criação do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) no qual serão debatidas a formulação de políticas públicas e firmados acordos de cooperação entre os Estados em dez áreas: segurança pública, combate ao contrabando, saúde, sistema prisional, desburocratização, turismo, desenvolvimento econômico, educação, inovação e tecnologia, logística e transporte.

“Uma iniciativa extremamente importante para que a gente possa compartilhar ideias e recursos e criar um fundo de investimento próprio para a infraestrutura”, afirmou o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), em vídeo postado depois do encontro. “Tenho certeza que o Brasil vai avançar muito e atrair investimentos estrangeiros, para gerar emprego, renda e tornar nosso país mais competitivo”, completou.

A situação fiscal dos Estados não foi pauta da reunião. Segundo Doria, o tema já havia sido debatido exaustivamente entre os governadores por meio de um grupo de WhatsApp do qual todos participam. As demandas serão apresentadas ao ministro da Economia, Paulo Guedes, em encontro na terça-feira, 19.

Os governadores de Sul e Sudeste voltarão a se reunir, juntamente com seus principais secretários, em São Paulo para um dia de seminários, em 27 de abril.

Consórcio 

“Os governadores se reuniram para formar o Cosud, uma iniciativa extremamente importante que a gente possa compartilhar ideias e recursos e criar um fundo de investimento próprio para a infraestrutura”, afirmou o governador do Rio, Wilson Witzel(PSC), em vídeo postado depois do encontro. “Tenho certeza que o Brasil vai avançar muito e atrair investimentos estrangeiros, para gerar emprego, renda e tornar nosso país mais competitivo”, completou.

Também ao falar sobre o Cosud, o governador de São Paulo afirmou que o consórcio terá programa de atuação em dez setores: segurança pública, combate ao contrabando, saúde, sistema prisional, desburocratização, turismo, desenvolvimento econômico, educação, inovação e tecnologia, logística e transporte.

Eduardo Bolsonaro diz que brasileiros ilegais são 'vergonha nossa'

O deputado federal Eduardo Bolsonaro declarou na noite deste sábado (16), em Washington, que os brasileiros que estão em situação migratória irregular fora do país são “vergonha nossa”.

Segundo o jornal “O Globo”, a declaração foi feita quando o deputado comentava a possibilidade de o governo isentar americanos da exigência de vistos para entrar no Brasil, sem a contrapartida do governo americano para liberação de vistos para brasileiros.

“Quantos americanos vão vir morar ilegalmente no Brasil, aproveitar essa brecha para entrar aqui como turista e passar a viver ilegalmente? Agora vamos fazer a pergunta contrária: se os EUA permitirem que o brasileiro entre lá sem visto, quantos brasileiros vão para os Estados Unidos se passando por turistas e vão passar a viver ilegalmente aqui?”, afirmou à imprensa que estava no local.

O deputado, que na quinta-feira foi eleito presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, falou sobre o governo se preocupar com a situação dos brasileiros que entram de maneira irregular nos EUA: “Um brasileiro ilegalmente fora do país é problema do Brasil, isso é vergonha nossa, para a gente. Uma pessoa, um brasileiro que vai para o exterior e comete qualquer tipo de delito, eu me sinto envergonhado. Por exemplo, quando foram para a Indonésia e condenados à morte aqueles traficantes, eu fiquei com vergonha, poxa”.

Campanha 'Lula Livre' é relançada em ato com Haddad e Boulos em SP

A campanha “Lula Livre”, pela liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), começou uma nova fase neste sábado (16). No sindicato dos metroviários, em São Paulo, o “Encontro Nacional Lula Livre” relançou a campanha e reuniu, segundo a organização, cerca de 1.500 participantes.

Até então, o Comitê Nacional Lula Livre reunia líderes de partidos e de movimentos de esquerda numa grande assembleia, mas sem capacidade organizativa e com ações pontuais. A ideia é que o relançamento torne a campanha mais ampla e plural.

Segundo o petista Fernando Haddad, derrotado por Jair Bolsonaro (PSL) nas últimas eleições, o comitê está repensando a estratégia de comunicação “uma vez que nós estamos muito seguros que a Lava Jato não conseguiu demonstrar no que o presidente Lula contrariou o interesse do país”.

“Nós queremos lembrar a sociedade brasileira de que uma injustiça foi cometida e que nós vamos continuar na luta por justiça”, disse no evento.

Guilherme Boulos (PSOL), que também esteve no evento com Haddad e Manuela D’Ávila (PCdoB), disse que atos nas ruas e um “trabalho de diálogo e de convencimento da população” são importantes para fortalecer o movimento.

“Nesse momento onde as contradições da Lava Jato começam a vir à tona de outras maneiras, é importante reforçar que o Lula é um preso político e de fazer a luta pela sua libertação”, disse o candidato do PSOL à presidência na última disputa.

Enquanto as mesas discutiram as novas diretrizes do movimento e abriam o microfone para recolher ideias dos participantes para a campanha, na frente do sindicato dos metroviários, cartazes, broches e camisetas com o slogan da campanha eram vendidos.

Em contraste com os materiais da campanha que levam um tom mais sóbrio, a nova arte da campanha, exibida nas paredes do ginásio, apresenta tons coloridos.

Os participantes sugeriram ações capilarizadas e citaram a vigília que tem sido feita em Curitiba desde que o ex-presidente foi preso como parte importante do movimento–a carta enviada neste sábado (16) por Lula ao comitê também os agradece.

A primeira iniciativa após a reunião será a Jornada Lula Livre, de 7 a 10 de abril. Para marcar um ano da prisão do petista e também o julgamento de ações no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre prisão em segunda instância, à campanha prevê atos, seminários e shows pelo país.

Como mostrou reportagem da Folha, o relançamento da campanha ocorre na esteira da frustração com a não participação de Lula nas eleições e com a derrota do PT nas urnas, o que, considerando a visão da esquerda de que o petista é um preso político, poderia ter sido suficiente para sua soltura.

Ao contrário, as eleições consolidaram no poder a direita antipetista representada por Jair Bolsonaro, que tem como ministro o algoz de Lula, o ex-juiz Sergio Moro.

A partir da reunião deste sábado (16), a ideia é criar comitês pelo país para espalhar a narrativa de que democracia e direitos estão em risco e, assim, criar um novo ambiente político que pressione pela revisão da prisão pelo Judiciário.

PRISÃO DE LULA

Lula está preso em Curitiba desde 7 de abril de 2018 após condenação em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, no caso do tríplex de Guarujá (SP), da Operação Lava Jato.

Em fevereiro, Lula foi condenado novamente a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro em outra ação, a do sítio em Atibaia (SP). Caso a soma das duas penas de Lula seja mantida em 25 anos, ele, que tem 73 anos, poderia ir para o semiaberto após, no mínimo, quatro anos de prisão.

O petista recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Também tem dois habeas corpus pendentes no STF, mas não há prazo para esses três julgamentos. Em 10 de abril, serão julgadas as ações que discutem a prisão em segunda instância e podem beneficiá-lo.

Após as eleições, foram criados uma comissão executiva de 29 membros e um secretariado de sete pessoas para colocar de pé as iniciativas. No grupo, que se reúne ao menos mensalmente, estão integrantes do MST, MTST, CUT, UNE, Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo, além de dirigentes do PT, PSOL, PC do B e PCO.

Ato de desagravo à força-tarefa da Operação Lava-Jato no Auditório do Ministério Público no centro de Curitiba Foto: Geraldo Bubniak / Agência O Globo

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) que integram a força-tarefa da Operação Lava-Jato fizeram neste sábado, em Curitiba (PR), duras críticas às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo eles, comprometem a operação e o combate à corrupção no país.

Na quinta-feira, o STF decidiu que processos de crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, que tiverem relação com prática de caixa dois poderão ser enviados à Justiça Eleitoral , o que retiraria a competência da Justiça Federal em algumas ações da Lava Jato.

Outra decisão, do ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a execução pelo Ministério Público Federal (MPF) do acordo entre a Petrobras e o Departamento de Justiça norte-americano, segundo o qual o Brasil receberia de volta, por meio de uma instituição que integraria membros do MPF, uma multa de R$ 2,5 bilhões paga pela estatal em ação dos Estados Unidos.

— O trabalho contra a corrupção política não vai mais ser o mesmo. Faremos de tudo, usaremos os melhores argumentos para defender o nosso trabalho, mas temos que admitir que muito saiu do nosso controle, colocando uma nuvem sombria de insegurança jurídica sobre as investigações e os resultados (da Lava-Jato), afirmou o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato no Paraná.

Durante o evento, houve ataques ainda à atuação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na suspensão da execução do acordo com os Estados Unidos.

— Deveria ser a primeira a dar o exemplo da importância que uma instituição como o Ministério Público Federal merece, disse o procurador Maurício Gerum, da Procuradoria da República da 4ª Região.

Gerum também rebateu críticas do ministro Gilmar Mendes durante a sessão plenária do STF na última quinta-feira. Ao se referir ao fundo que procuradores pretendiam criar, o ministro chegou a usar palavras como “gentalha” e “gângster” em referência a membros do MPF.

— O Ministério Público esteve sem voz diante das ofensas proferidas pelo ministro Gilmar Mendes.

Integrantes do Conselho Superior do MPF manifestaram preocupação com a iniciativa do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de determinar abertura de uma investigação lastreada por críticas e acusações feitas aos ministros do Supremo.

Em nota, afirmam ter “extrema preocupação” quanto ao fato de que manifestações de membros do Ministério Público, protegidas pela liberdade de expressão, “venham a ser investigadas como se constituíssem crime”. A nota lembra ainda que a atribuição de investigar procuradores é exclusiva do MP.

Ataques de Gilmar Mendes

No evento deste sábado, foram divulgadas diversas notas criticas as decisões do STF, assinadas por entidades ligadas ao Ministério Público, tanto federal quando estadual, mas também com destaque aos ataques pessoais feitos pelo ministro Gilmar Mendes aos membros da força-tarefa da Lava Jato durante julgamento no plenário do Supremo.

Gilmar Mendes afirmou que o debate sobre a competência da Justiça Eleitoral em julgar crimes conexos ‘é uma disputa de poder que se quer ganhar a fórceps’ e que a ação de procuradores é ‘método de gângster’. Sobre o fundo de R$ 2,5 bilhões que seria criado, Gilmar afirmou que os recursos seriam usados como fundo eleitoral. “O que se pensou, e não quero cometer perjúrio, com essa fundação do Deltan Dallagnol foi criar um fundo eleitoral. Imagine o poder? É projeto de poder, é disso que estamos falando”, afirmou Gilmar.

“Se eles estudaram em Harvard, não aprenderam absolutamente nada. Foram uns cretinos. Não sabem o que é processo civilizatório. Sabe-se lá o que pode estar fazendo com esse dinheiro”, prosseguiu o ministro.

— Lamentamos que, mais uma vez, o ministro Gilmar Mendes, sentado da sua bancada no SFT, numa posição nobre, usa essa posição para fazer ataques com palavras absolutamente incabíveis e ilações que não se sustentam. Não se sustentariam em uma conversa coloquial, tomando um bom vinho num bar com alguém, muito menos sentado na Suprema Corte. Fez isso atacando a Lava-Jato. Isso não é admissível, disse Cavalcanti. Com informações de O Globo.

O Ministério da Economia está fazendo um estudo para identificar quais áreas ainda podem ser objeto de terceirização e de trabalho temporário no setor público. A Pasta quer ampliar decreto de dezembro que já aumentava essa possibilidade. A ideia ganhou força na colaboração da PEC da Nova Previdência, quando o secretário Leonardo Rolim projetou como ela deve afetar o funcionalismo federal. O governo não pretende fazer concurso para preencher o vácuo deixado pelas aposentadorias e, portanto, vê uma chance de enxugar a máquina.

Para 2020, a Secretaria de Desburocratização quer, segundo a Coluna do Estadão deste domingo (17), concluir levantamento de quais das 309 carreiras do serviço público podem ser extintas. Segundo ouviu a Coluna, manter 4,2 mil cargos “é ingovernável”. Com a extinção, servidores podem ser demitidos.

A Pasta monitora as estatísticas tanto dos que poderão se aposentar nos próximos anos (67.822, em 2019, e 68.837, em 2020), quanto dos que já poderiam estar aposentados (108 mil dos 626 mil servidores na ativa).

O governo atua em mais duas frentes: a automatização de processos e a facilitação do remanejamento de servidores. O ‘Tinder’ para ligar servidores a vagas disponíveis, revelado por esta Coluna, será uma das medidas.

Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro chega neste domingo (17), a Washington para a primeira visita oficial de seu governo. O objetivo do Palácio do Planalto é selar a aproximação com os Estados Unidos, iniciada antes mesmo da posse do brasileiro, especialmente com o presidente Donald Trump, com líderes conservadores e com empresários americanos.

Na reunião com Trump, de quem o brasileiro é entusiasta, Brasil e EUA pretendem sacramentar um alinhamento de valores e de políticas entre o americano e Bolsonaro – chamado de “Trump Tropical” pela imprensa internacional.

Apesar da proximidade ideológica e dos elogios trocados pelo Twitter, especialmente na posse do brasileiro, em janeiro, o alinhamento pode não ser automático. Em outubro, o presidente dos EUA criticou a forma com que as empresas americanas são tratadas no Brasil. “É uma beleza, eles cobram de nós o que querem. Se você perguntar a algumas das empresas, elas dizem que o Brasil está entre os países mais difíceis do mundo (para fazer negócios)”, disse Trump.

Após o agravamento da crise na Venezuela, porém, os EUA encontraram no Brasil um aliado e a Casa Branca conta com o apoio brasileiro para endurecer contra o regime de Nicolás Maduro. 

Os Estados Unidos reconhecem que o momento é propício a uma aproximação com Brasil, em razão de afinidades ideológicas sobre a Venezuela, à perspectiva liberal no campo econômico e ao entusiasmo de parte do governo Bolsonaro com Trump. A expectativa dos americanos é de que o Brasil continue do mesmo lado dos EUA na pressão a Maduro e, no longo prazo, ajude a diminuir a influência da China na região. 

Os dois temas esbarram, no entanto, em diferentes alas do governo. Os militares já sinalizaram que há um limite no discurso sobre a Venezuela, quando o vice-presidente Hamilton Mourão afirmou que o Brasil não apoia qualquer ação militar, enquanto os americanos enfatizam que “todas as opções estão sobre a mesa”. 

Os assessores de Trump também sabem que, a despeito da retórica crítica à China adotada por Bolsonaro na campanha eleitoral, o país é o principal parceiro comercial do Brasil e o time econômico tenta achar o equilíbrio em meio à guerra comercial dos americanos com os chineses.

Os governos brasileiro e americano querem mostrar com o encontro, contudo, que há uma convergência inédita não só entre Trump e Bolsonaro, mas entre os dois países.  

Na visita aos EUA, o governo brasileiro tentará também alavancar a relação de Bolsonaro com o movimento conservador dos EUA e o diálogo com empresários e investidores, capitaneado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Caberá a este comandar as conversas com empresários, na segunda-feira, e fazer uma exposição sobre o futuro da economia brasileira na Câmara de Comércio Brasil-EUA. No mesmo dia, Bolsonaro terá um jantar a portas fechadas com executivos de grandes empresas. Continue reading

FHC

O Estado de S.Paulo

De sapatênis marrom e meia verde-abacate, Fernando Henrique Cardoso recebeu o Estadão na segunda-feira (11), no centro de São Paulo, para falar do tema de seu mais recente livro: a juventude. Contou entusiasmado que tem ido caminhar na Avenida Paulista aos domingos, quando a via é fechada para os carros, e disse que tem procurado se adaptar ao modo de pensar das redes sociais, nas quais procura sempre se manter presente. “Eu tenho 87 anos. Quando nasci, a vida era diferente. E daí? Bom não é o passado, é o futuro”, disse o sociólogo e presidente do Brasil por dois mandatos (1995-1998 e 1999-2002).

FHC queria deixar a política partidária de lado na conversa e se concentrar apenas no lançamento de Legado para a Juventude Brasileira (Editora Record), uma coautoria com a educadora Daniela de Rogatis. Porém, ao abordar as redes sociais, acabou analisando o uso do Twitter pelo presidente Jair Bolsonaro: “É muito difícil pensar ‘tuitonicamente’, você pode, no máximo, emitir um sinal”. Para o ex-presidente, a democracia exige raciocínio e a rede social é operada por impulso.

Questionado diretamente sobre o comportamento de Bolsonaro e de seus filhos (Flávio, Eduardo e Carlos) nas rede sociais, FHC se disse preocupado com o envolvimento da família no “jogo do poder” porque “leva o sentimento demasiado longe” e disparou: “Eu acho perigoso. É abusivo, polariza (…) Nós estamos assistindo ao renascimento de uma família imperial de origem plebeia. É curioso isso. Geralmente, na República, as famílias não têm esse peso”. Segundo ele, “Bolsonaro está indo mal por conta própria”. Leia a entrevista:

Como surgiu a ideia deste seu mais recente livro?

A ideia foi da Daniela de Rogatis, de fazer um livro que resumisse um pouco o que eu tento passar para as novas gerações. É uma coautoria. Também foram acrescentadas aulas que eu dei, uma coisa é falar, outra é escrever.

Qual é o legado que se pode deixar para a juventude brasileira neste momento?

Procuro transmitir um sentimento de amor ao País, respeito ao povo e valorar a democracia. Fui ministro da Fazenda, conheço um pouco de economia, acho que o crescimento econômico é importante, mas a mensagem principal está nos valores e na crença de se ter organizações abertas em que todos possam participar. Tenho em minha fundação atividades com os jovens. Uma é essa, que se deve basicamente a Dani Rogatis, que tem como alvo jovens de famílias empresariais. Há um outro grupo de pessoas, estudantes de curso secundário, escolas públicas e privadas, escolas profissionalizantes. Eles me perguntam qualquer coisa e eu só não gosto de responder a questões de política partidária, não é o meu objeto fazer pregação. O curioso é que as perguntas dos dois grupos, que são diferentes quanto à renda, não são muito diferentes. 

O senhor se atualiza com esses encontros?

Claro, é bom manter contato com as gerações mais jovens, participar das inquietações deles também. Eu tenho 87 anos. Quando nasci à vida era diferente. E daí? Bom não é o passado, é o futuro. Sem desprezar o que já aconteceu.

O livro expressa uma grande preocupação com a ausência de líderes de peso. Por quê?

A sociedade contemporânea, paradoxalmente, na medida em que as estruturas e os partidos deixaram de ser tão significativos, porque o contato direto é mais fácil, requer referências. Essas referências só existem quando existem pessoas que as simbolizam. Isso significa que pode estar faltando rumo, alguém para dizer para onde nós vamos. O (Nelson) Mandela na África era isso. Certa vez fui com ele a uma reunião em uma área quase florestal da África do Sul. Quando ele chegou, mesmo sem falar, ele transmitia uma emoção. O que ele estava dizendo não era tão surpreendente. Ele era surpreendente, ele transmitia, ele significa. O mundo precisa disso, de pessoas que apontem rumos mesmo sem falar. Aqui no Brasil, infelizmente, tem muita gente falando e muito pouca gente simbolizando qualquer coisa. Eu posso não estar de acordo com o Lula, mas ele simbolizou em certo momento. Eu vi, em greves, ele simbolizava, por exemplo.

E na transição de seus mandatos para o dele ambos simbolizaram alguma coisa, não?

Bastante. Eu vou publicar o último volume dos meus Diários da Presidência e você verá como trabalhamos com muito afinco para ter uma transição civilizada. Sabe por quê? Pelo meu amor à democracia. É preciso entender que na democracia mudam os ventos, mas certas regras permanecem e precisam ser valorizadas. No caso do Lula é visível. Ele vinha contra mim, contra o PSDB, mas ele ganhou a eleição. Eu digo a mesma coisa com relação ao Jair Bolsonaro. Ele ganhou a eleição e eu não torço para que ele vá mal. Ele está indo mal por conta própria.

De que maneira o senhor acha que essa comunicação via redes sociais impacta a política?

Primeiro, é difícil o Twitter. Você dizer alguma coisa naquele pouco espaço disponível não é fácil. Em geral as pessoas não dizem quase nada, apenas manifestam o que estão fazendo. Isso passou a ser o modo com que as pessoas acham que pensam. É muito difícil pensar “tuitonicamente”. Você pode, no máximo, emitir um sinal. Nós estamos vivendo uma transformação de uma sociedade na qual as elites eram reflexivas para uma sociedade na qual todos são impulsivos. Isso tem efeito. É bom? É mau? Eu não quero julgar. Como a democracia vai se ajeitar com isso é a grande questão. A democracia requer reflexão, escolhas. O Twitter leva mais ao impulso do que a uma escolha racional, e democracia necessita de algo um pouco racional.

Como o senhor vê a maneira como o presidente Bolsonaro e os filhos dele, que são jovens, usam as redes sociais?

Eu acho perigoso. É abusivo, polariza. O Twitter facilita isso, o nós contra eles. Isso para a democracia não é bom. Os líderes de várias tendências não deveriam entrar nesse choque direto. Nós estamos assistindo ao renascimento de uma família imperial de origem plebeia. É curioso isso. Geralmente, na República, as famílias não têm esse peso. Quando têm, é complicado, porque a instituição política não é a instituição familiar, são coisas diferentes. Quando você tem a instituição familiar assumindo parcelas do jogo de poder, você leva o sentimento demasiado longe. O jogo de poder requer um equilíbrio estratégico, de objetivos e meios para se chegar lá. Quando a pura emoção domina é um perigo, porque você leva ao nós e eles: está do meu lado ou está contra mim?

A preocupação do senhor com a radicalização tem sido grande?

Radicalizar no sentido de ir à raiz da questão, não como oposição. O que é central para um sujeito que não seja do Centrão fisiológico? Para mim, são duas coisas basicamente, a crença na democracia e o sentimento de que é preciso maior igualdade social, isso é o miolo do que é radicalmente centro. Nesse livro, isso reaparece, porque faz parte de treinar a pensar no Brasil. Eu tenho uma preocupação com a concentração de renda e poder, me preocupa também que a diferença entre Nordeste e São Paulo seja muito grande. Você não deve deixar que uma nação se divida. A função do Estado é ter maneira de induzir o crescimento e equalizar as oportunidades. Está muito desigual o Brasil.

O senhor diria que este livro é mais pessimista ou otimista?

A despeito de tudo, é mensagem de otimismo. Eu não posso ser pessimista. Vim para São Paulo em 1940, vi esta cidade crescer e continua crescendo. Tem 18 milhões de habitantes e todos os dias de manhã tem pão, ônibus, luz elétrica. Ainda é precário? Pode até ser, mas o Brasil mudou para melhor, não foi para pior. Para a classe média alta, talvez a vida seja mais dura. Mas quem pertencia a essa classe há 50 anos? Um grupo pequeno. De vez em quando eu vou passear a pé na Avenida Paulista aos domingos, quando ela está fechada para carros. Você vê o pessoal usufruindo a cidade, não tem briga, é só você não ter medo dos outros. Estão desfrutando a vida. Isso não havia. É uma experiência interessante. É gente que mora na periferia e vem para a Paulista, para a Augusta, para o Minhocão aos domingos usufruir democraticamente da cidade. 

O conceito de democracia está em risco no Brasil?

Isso me preocupa. A juventude atual é mais bem-nascida do que a anterior. Desfruta de algumas coisas como se elas fossem dadas. Não sei se isso vai gerar solidariedade. Com quem as pessoas se preocupam na Europa? Com os de fora, com os imigrantes. Aqui, não. São os de dentro que não têm. É preciso despertar nos jovens desse grupo a consciência disso, sem fazer demagogia. 

Por que a juventude chegou a um momento de descrédito com os partidos e as instituições?

A forma de organização da produção e da vida na sociedade, com a ligação direta na internet, mudou as coisas. Os partidos não se adaptaram. Os candidatos, alguns, sim. As instituições ficaram aquém das pessoas no mundo todo e isso criou a ilusão de que você pode ter a democracia direta. 

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Anfitrião de um almoço que reuniu a cúpula dos Três Poderes neste sábado (16), o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que seu objetivo do encontro foi “dialogar e ouvir o governo”. Segundo o parlamentar, “há um intuito de todos de construir uma nova agenda e de aprovar a reforma da Previdência”. Maia avalia que a base aliada de Jair Bolsonaro na Casa deverá estar formada em até três semanas, prazo suficiente para que seja analisada a reforma da Previdência.

“A base aliada do governo ainda está na fase de construção e precisamos aprender como fazer isso neste novo momento”, disse Maia. “Um governo com vontade de fazer um novo tipo de governo leva mais tempo para organizar mesmo. Acho a que base aliada já deverá estar organizada em duas ou três semanas”, afirmou.

Participaram do churrasco oferecido por Maia o presidente da República, Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, além de 15 ministros do governo.

Maia prevê que a proposta esteja pronta para votação em dois meses. “Acho que poderemos ter o texto da reforma pronto para votar em plenário em maio”, afirmou Maia. “Este encontro é um sinal importante, estamos construindo um pacto para governar o Brasil”.

Questionado sobre o nome do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator do PEC da Previdência, Maia disse preferi-lo como líder. “O deputado Aguinaldo Ribeiro é sempre um bom nome para qualquer posição, prefiro ele na posição de líder”, disse. Ribeiro é cotado para assumir a liderança da Maioria na Câmara.

“Não podemos achar que uma agenda tão importante para o Brasil é também uma agenda de mais de 300 deputados. É uma construção”, concluiu Maia.

General Santos Cruz

O ministro da Secretaria de Governo, general Carlos Alberto Santos Cruz, afirmou neste sábado (16), que o projeto de lei a ser enviado ao Congresso para mudar as regras de aposentadoria de militares tratará do aumento do tempo de serviço e do porcentual de contribuição e taxação de pensionistas.

O Estado havia antecipado que a proposta entregue pelo Ministério da Defesa previa a ampliação do tempo mínimo de permanência na carreira de 30 para 35 anos. Pela proposta, a contribuição previdenciária sobe dos atuais 7,5% para 10,5% e passa a ser cobrada de todos, incluindo alunos de escolas militares, recrutas e pensionistas. O desconto referente a assistência médica e pensões passa para 14%.

O texto, ainda em discussão com a equipe econômica do governo, deve ser apresentado aos parlamentares até quarta-feira, dia 20.

Segundo Santos Cruz, que participou de almoço na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), neste sábado, é preciso confiar que os parlamentares vão aprovar a proposta. “Agora temos que confiar que a Câmara vai aprovar com aperfeiçoamentos”, afirmou o ministro.

Sem uma base aliada consolidada, o ministro também disse não ver problemas em parlamentares indicarem nomes para preencher cargos no governo, o que tem sido reivindicado por deputados. “Não tem problema nenhum ter indicações políticas, mas tem que ser com capacidade técnica e alinhamento”, disse.

Mais cedo, o senador Marcos do Val (PPS-ES) afirmou que o encontro serviu para “unir os Poderes”, pois o povo brasileiro quer mudanças.