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O Código de Defesa do Consumidor Estadual, que reunirá todas as leis sobre o tema aprovadas na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) está finalizado e será levado para discussão em uma Comissão Especial ainda esta semana. O objetivo é tirar da gaveta normas que haviam sido sancionadas, mas que são desconhecidas pela maioria da sociedade. A proposta tramitava na Casa desde junho e a versão que será discutida reúne 150 leis, que foram extraídas e compiladas das mais de 6 mil normas apresentadas na Alepe desde 1989, ano de aprovação da Constituição Estadual, relacionadas ao tema. A perspectiva é que a legislação seja complementar à norma federal.

A proposta de compilar as leis produzidas na Casa Joaquim Nabuco sobre direito do consumidor partiu do deputado estadual Rodrigo Novaes (PSD), que atendeu a um pedido do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE), Ronnie Duarte. O material reunido em uma publicação vai possibilitar que fornecedores e consumidores tenham acesso aos direitos. Consta na lei um artigo que torna obrigatória a presença do código nos estabelecimentos do Estado. A expectativa é que o regulamento seja aprovado até novembro deste ano.

"A dificuldade de tornar as leis eficazes é, justamente, porque a população não as conhece. O MPPE dificilmente tem acesso a essa legislação, nas bancas de faculdade não se ensina, os estudantes não aprendem e, por conseguinte, a sociedade fica com a impressão de que o que estamos fazendo na Alepe é somente cena. Essas normas complementam a legislação federal, mas não têm eficácia, porque estavam pulverizadas. Então, imaginamos que o primeiro benefício é a compilação dessa legislação", comentou Rodrigo Novaes, ontem.

Discussões

Antes da aprovação, o código será discutido na Comissão Especial e as reuniões devem contar com a presença de vários setores da sociedade, entre eles: Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), OAB e Procon. Quem quiser participar da discussão, as audiências públicas serão abertas ao público. "Todas as propostas serão submetidas à comissão e a essas entidades para que possamos captar o sentimento da sociedade, sem causar nenhum desequilíbrio na nossa relação", explica Novaes.

A proposta correrá paralelamente na comissão e na CCJ

Durante a discussão, um dos pontos que pode gerar polêmica é o fato de que nem todas as 6 mil leis entrarão no código. Aquilo que não estiver na norma será revogado.

Um dos pontos previstos no código versa sobre a obrigação de oficinas mecânicas de disponibilizarem um carro reserva caso o serviço feito no veículo dure mais de 15 dias. Outro ponto reitera que é proibida a exigência de hospitais e clínicas cobrarem caução de qualquer natureza por internação de pacientes nas unidades de saúde da rede privada.

O código é dividido por temas como saúde, segurança, transporte, faturas e cobranças. Também foi criado sistema de penalidades, com faixa variadas de multas. 

Na manhã desta terça-feira (22) o secretário de Saúde de Pernambuco, Iran Costa, confirmou que o Hospital São Sebastião em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, vai mesmo ser gerido por uma Organização Social. Com isso, a unidade hospitalar não será mais municipalizada, com perfil em assistência de clínica médica e cirurgia eletiva, como queria a Prefeitura.

A informação foi confirmada pelo gestor em entrevista no Jornal das 7, na Globo FM, quando ele justificou como técnica a decisão da Pasta – ouvir áudio acima. Por meio de uma nota, a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB), lamentou a decisão do governador Paulo Câmara e disse que a decisão do estado foi política.

"Se o governador Paulo Câmara, em promessa de campanha, não cumpriu com sua palavra de municipalizar o hospital, é, agora, responsabilidade da prefeitura e de todos os caruaruenses fiscalizar para que, pelo menos, seja entregue um hospital equipado e com tudo o que foi prometido e, sobretudo, que seja aberto até dezembro, como dito pelo secretário estadual de Saúde, Iran Costa, na entrevista", diz a nota.

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A empresa pernambucana de postos de combustíveis Irmãos Cartaxo Ltda terá que indenizar em R$ 5 mil uma funcionária em uma ação por danos morais, depois que ela foi agredida verbal e fisicamente por um cliente de um dos estabelecimentos, quando solicitou que ele diminuísse o volume do som do seu veículo.  No recurso, o empregador alegou que não teria causado a violência praticada e que, por isso, não teria responsabilidade pelo ocorrido.

No entanto, de acordo com o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), "cabe ao empregador oferecer um ambiente seguro para seus funcionários e suportar os riscos do negócio". A desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, relatora da decisão, julgou que o empregador foi negligente e não tomou medidas preventivas como a contratação de seguranças e instalação de câmeras de vigilância, além de não ter chamado a polícia após a agressão. 

A indenização concedida à funcionária, pela agressão que sofreu tanto por parte do cliente quanto de seus próprios colegas, a princípio seria de R$ 10 mil, mas foi reduzida para R$ 5 mil para ficar mais próxima ao valor médio arbitrado pelo Tribunal em casos semelhantes.

Professora denuncia agressão por aluno de 15 anos em SC

A professora Marcia Friggi usou o Facebook para denunciar ter sido agredida com socos por um aluno de 15 anos na escola onde leciona no município de Indaial, em Santa Catarina, nesta segunda-feira (21). Conforme o relato, a educadora pediu que o adolescente colocasse o livro utilizado na aula sobre a mesa. Com a negativa do rapaz e uma agressão verbal como resposta, Marcia pediu que ele se retirasse da sala. A agressão física teria ocorrido minutos depois, quando os dois foram até a sala da direção.

Segundo a professora, o estudante negou tê-la ofendido e, ao ser interpelado, começou a agredi-la com fortes socos. Marcia publicou fotos que mostram um corte aberto em uma das sobrancelhas, um olho inchado por um hematoma e sangramento no nariz.

Na publicação, a profissional também desabafa sobre agressões verbais anteriores e reclama do desamparo dos governos em relação à profissão. "Estou dilacerada por saber que não sou a única, talvez não seja a última. Estou dilacerada por já ter sofrido agressão verbal, por ver meus colegas sofrerem. Porque me sinto em desamparo, como estão desamparados todos os professores brasileiros. Estamos, há anos, sendo colocados em condição de desamparo pelos governos", afirmou.  

A delegacia de Polícia Civil de Indaial confirmou que a professora registrou o boletim de ocorrência no final da manhã e foi encaminhada para realização de exame de corpo de delito. "Sala lotada. A imensa maioria era de mulheres acompanhadas de outras mulheres (…) cobertas por lenços e enormes óculos escuros, como eu. silenciosas, caladas, cabeça baixa", relatou mais tarde, também no Facebook, sobre o exame.

Após o resultado do corpo de delito, o adolescente deve ser intimado a prestar depoimento e será investigado por ato infracional, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Até o horário desta publicação, a reportagem não localizou representantes da escola para comentar o caso. A professora relata que a agressão ocorreu no Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja), administrado pela rede pública municipal de educação.

Conta de luz

As contas de luz devem ficar mais baratas com a privatização da Eletrobrás, de acordo com o ministro das Minas e Energia, Fernando Coelho Filho. Em entrevista coletiva no início da manhã desta terça-feira (22), o ministro disse que serão feitos os cálculos sobre o impacto da desestatização da companhia sobre as tarifas cobradas aos consumidores. “Mas esperamos que, com a redução de custos e com os ganhos de eficiência no processo, a conta de luz fique mais barata no médio prazo”.

Na segunda-feira (21), o governo anunciou oficialmente que pretende privatizar a Eletrobras. De acordo com fato relevante da empresa, enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a informação foi dada pelo ministro Fernando Coelho Filho, do Ministério de Minas e Energia (MME). A União permanecerá como acionista da companhia, por meio de uma classe especial, com direito a dividendos e poder de veto na administração.

Em nota, o MME ressaltou que a medida trará mais competitividade e agilidade à empresa para gerir suas operações, "sem as amarras impostas às estatais". O MME cita os exemplos dos processos de privatização da Embraer e da Vale. Nesta terça-feira, Coelho Filho lembrou que, no momento em que o governo deixa de ser o controlador, haverá perda das prerrogativas de indicações políticas nos conselhos da empresa. “Isso é muito semelhante com o que aconteceu com outras empresas, como a Vale”, repetiu.

Segundo o ministro, a intenção do governo é concluir o processo de desestatização da Eletrobras até o fim do primeiro semestre do próximo ano. “A eleição se dará normalmente no segundo semestre, e esperamos concluir o processo até a metade do ano”, projetou.

As ações da Eletrobrás disparam 32,75% (ON) e 20,30% (PNB) no início do pregão desta terça-feira (22) com o anúncio do governo de que pretende privatizar a empresa. Os papéis passaram por leilão estendido de abertura até por volta das 10h30, exatamente pela forte valorização, segundo informações da Agência Bovespa. O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, no mesmo instante, registrava ganhos de 1,63%, aos 69.754 pontos e volume financeiro de R$ 1,11 bilhão.

No exterior, as ações da Eletrobras (EBR) subiram mais de 20% nas negociações “after-market” de Nova York. Os ativos que representam as ações ordinárias (ELET3) no Brasil eram negociados a US$ 5,51 no fim da noite de ontem, com alta de 23,8%. Na B3, a Bolsa brasileira, os papéis terminaram o dia negociados a R$ 14,20 (+3,35%).

Queda da inflação frustou receitas, disse Meirelles

Para conseguir uma elevação de R$ 1,9 bilhões na receita, o governo decidiu aumentar de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária de todos os servidores públicos que ganham acima de R$ 5.300 (teto de pagamento do INSS). Também ficou definido que os reajustes já concedidos para os servidores do poder Executivo serão adiados por um ano.

As medidas fazem parte do pacote de ajuste fiscal anunciada ontem (21) pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira. 

O governo anunciou a tributação dos fundos de investimentos exclusivos, que devem gerar R$ 6 bilhões de arrecadação. Os fundos fechados hoje são tributados no momento de saque ou encerramento e agora passam a ter o mesmo tratamento dos fundos abertos, ou seja, tributação anual.

Para evitar perder receitas de R$ 2,6 bilhões, foi decidido manter em 2% a alíquota de dedução do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Havia uma previsão de elevar essa alíquota para 3% no ano que vem.

Para reduzir as despesas, o ministro do Planejamento anunciou, entre outras medidas, a postergação, por 12 meses, dos reajustes concedidos para os servidores civis do poder Executivo; a implantação de um teto remuneratório a todos os poderes e todos os entes da federação; o cancelamento de reajustes das remunerações de cargos comissionados; a extinção de 60 mil cargos vagos; e  reestruturação das carreiras dos servidores públicos federais, aumentando de treze para 30 o número de níveis para progressão.

"Estas medidas vão no sentido não apenas da redução de despesas, mas também no sentido da reorganização e da melhoria da gestão da força de trabalho do governo federal e contribuem de imediato, para a adequação das nossas despesas ao teto do gasto que foi estabelecido", disse o ministro Dyogo Oliveira.

Resultado primário do governo  central passa de um déficit de R$ 139 bilhões em 2017 e R$ 129 bilhões em 2018 para R$  159 bilhões nos dois exercícios. Para o setor público consolidado, o governo alterou a meta para 2017 de déficit de R$ 143,1 bilhões para déficit de R$ 161,1 bilhões. Para 2018, o resultado passou de um déficit de R$ 131,3 para déficit de R$ 161,3 bilhões. A proposta de alteração será encaminhada ao Congresso Nacional para aprovação.

Segundo o ministro Henrique Meirelles, a revisão da meta fiscal foi necessária devido à frustração das receitas que foram impactadas pela queda da inflação. Meirelles afirmou que a principal justificativa para a revisão da meta fiscal foi a substancial queda nas receitas recebidas, até agora, em 2017 e também da previsão de arrecadação em 2018.

“A queda da inflação é uma boa notícia para a atividade econômica no futuro, mas tem um efeito importante que é uma mudança na expectativa da arrecadação”, disse o ministro.

Mudanças em discussão no Congresso podem provocar mudanças importantes nas estratégias dos partidos

Da BBC Brasil

Desgastado pela Operação Lava Jato e diante da proibição de doações empresariais, o Congresso debate mudanças no sistema pelo qual os brasileiros elegem deputados e vereadores. As alterações, que se forem aprovadas até o fim de setembro valerão já na eleição de 2018 — podem provocar mudanças importantes nas disputas e nas estratégias dos partidos. Em jogo está a distribuição dos recursos que custearão o pleito e o futuro dos congressistas, muitos dos quais envolvidos em denúncias e que tentarão se reeleger.

Grande referência no estudo de sistemas eleitorais no país, o cientista político Jairo Nicolau, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), diz não haver modelo perfeito. "Cada país escolhe um desenho em função de sua história, de sua tradição e da característica que quer maximizar do ponto de vista da governabilidade", ele afirma. O atual modelo brasileiro vigora desde 1950, com algumas alterações.

A BBC Brasil explica quais os principais sistemas em discussão e seus possíveis impactos nas disputas. Conheça a seguir sistemas majoritários e sistemas proporcionais:

Sistemas majoritários

São sistemas em que são eleitos os candidatos com mais votos e em que não são considerados os votos em partidos. Hoje o modelo já é adotado no Brasil na escolha de presidentes, governadores, prefeitos e senadores. Os seguintes formatos são agora considerados para o preenchimento das Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores e Câmara de Deputados:

– Voto distrital (ou distrital puro)

A disputa se dá em distritos eleitorais, desenhados conforme o tamanho da população. Assim, cidades grandes poderiam ser divididas em vários distritos. Dependendo do modelo, os partidos poderiam lançar um ou mais candidatos em cada distrito, e se elegeriam os mais votados em cada localidade.

Segundo Maria do Socorro Sousa Braga, especialista em sistemas eleitorais e professora de ciência política da Universidade Federal de São Carlos-SP (Ufscar), o modelo daria grande poder às lideranças partidárias, pois elas seriam responsáveis por definir os candidatos. O sistema, diz ela, forçaria os partidos a lançar candidatos populares em regiões específicas e a direcionar suas campanhas para questões locais.

Candidatos que representam minorias, e têm eleitores dispersos por várias áreas, poderiam ter mais dificuldade para se eleger. Nesse sistema, segundo Braga, grupos partidários minoritários perderiam poder. Onde é adotado: Paquistão, Reino Unido, Índia, Canadá, EUA e Bangladesh.

– Distritão

O aumentativo "ão" vem do amplo tamanho dos distritos eleitorais, no caso brasileiro, cada Estado seria um distrito nas eleições para deputado estadual e federal, e cada município seria um distrito nas disputas para vereadores. Segundo Braga, o modelo reduziria a renovação na política. Como os votos nos partidos deixariam de contar, as legendas tendem a lançar menos candidatos e a privilegiar os mais conhecidos, com mais chances de vitória. As campanhas focariam mais os políticos como indivíduos do que como membros de determinados partidos, ela diz.

Segundo a professora, alguns deputados passaram a ver o modelo como uma solução para a proibição de doações empresariais: com menos candidatos em disputa, os escolhidos não teriam de dividir recursos de campanha mais escassos com tantos competidores. Onde é adotado: Afeganistão, Jordânia e pequenos países insulares.

– Distritão light (ou semidistritão)

Segue as mesmas regras do distritão, mas permite também os votos nas legendas. Assim, dá mais peso aos partidos que o modelo anterior. Braga diz que o distritão light seria uma mudança mais suave para os eleitores brasileiros, já que muitos estão habituados a votar em partidos. Segundo ela, as legendas poderiam adotar estratégias diversas: algumas enfocariam a marca partidária e pediriam o voto na legenda, enquanto outras destacariam seus políticos individualmente.

Ainda não está claro como os votos nos partidos seriam contados e redistribuídos aos candidatos (há quem defenda que sejam somados à votação de cada concorrente da legenda). Onde é adotado: não há registros.

Sistemas proporcionais

São sistemas que tendem a dar mais peso aos partidos, já que a composição das casas legislativas é definida por fórmulas que levam em conta o peso das legendas e das coligações partidárias. Os modelos proporcionais mais conhecidos são:

– Voto em lista aberta

Atualmente em vigor no Brasil na eleição de casas legislativas (exceto o Senado). As vagas são divididas conforme a votação dos partidos, considerando-se tanto os votos nas legendas quanto nos candidatos das siglas. As cadeiras conquistadas pelos partidos são então distribuídas entre seus candidatos mais votados.

Assim, mesmo que não consiga eleger seu candidato, o eleitor pode influenciar o resultado da eleição ao ajudar a eleger outro candidato do mesmo partido. Também é possível que candidatos com muitos votos ajudem a eleger colegas com poucos votos. Esse traço, apelidado de "efeito Tiririca" em referência ao desempenho do ex-palhaço nas eleições para deputado federal em 2010 e 2014, gera críticas ao sistema, embora analistas avaliem que o efeito seja superestimado.

Para Braga, nesse modelo os partidos são estimulados a lançar mais candidatos, tentando maximizar sua votação, o que em tese dá mais espaço para a renovação partidária e a candidaturas que representem minorias. Onde é adotado: Brasil e Finlândia.

– Voto em lista fechada

Vota-se no partido, que define a ordem de seus candidatos na lista partidária. As cadeiras são preenchidas conforme a votação de cada sigla e a ordem dos candidatos.

Segundo Braga, nesse modelo os líderes partidários têm grande poder, pois definem a ordem dos candidatos. Mas ela diz que o sistema pode estimular também um maior debate interno nas siglas para a ordenação das listas. "A primeira briga é para entrar bem posicionado na lista e, depois, disputa-se a eleição", afirma.

Em alguns países que adotam o modelo — caso da Argentina —, os partidos realizam prévias para que os eleitores decidam quais candidatos devem concorrer, e em qual ordem. Por outro lado, o sistema pode fazer com que eleitores elejam candidatos com os quais não simpatizam, caso estes estejam bem posicionados na lista de sua preferência.

Onde é adotado: Uruguai, Colômbia, Paraguai, Argentina, Portugal, Bulgária, Moçambique, Espanha, Costa Rica, Turquia, África do Sul.

– Voto distrital misto

É uma mescla do voto majoritário e do voto proporcional. Eleitores lançam dois votos: um para candidatos específicos em seus distritos e outro para uma legenda. Alguns congressistas defendem que o Brasil migre para esse modelo após um período de transição em que seja adotado o distritão ou o semidistritão.

O modelo estimula que candidatos cultivem vínculos em áreas específicas, ao mesmo tempo em que dá peso relevante aos partidos. O sistema garante ainda que, caso o eleitor não consiga eleger seu representante no distrito, possa ao menos influenciar a distribuição das cadeiras com o voto na legenda.

Do ponto de vista dos partidos, diz Braga, o sistema exige que eles se empenhem tanto em construir uma imagem institucional quanto em lançar candidatos fortes nos distritos. Parte da bancada do PSDB defende a adoção do voto distrital misto como transição para um regime parlamentarista. Onde é adotado: Alemanha, Nova Zelândia, México, Itália e Hungria.

Fama de "Japonês da Federal" atrapalha disfarce policial (Foto: Paulo Lisboa / Brazil Photo Press / Agência O Globo)

Geralmente a balaclava é uma peça usada como medida de proteção pelos agentes da Polícia Federal. Serve para evitar o reconhecimento e eventuais represálias pelo trabalho que desenvolvem.

No sábado (19), Newton Ishii, o "Japa da Federal", usou a balaclava, mas não adiantou muito. Foi flagrado ao lado do ex-deputado federal Cândido Vaccarezza, preso na sexta-feira na Lava Jato.

Ishii acompanhou o detido no Instituto Médico-Legal. Atualmente é mais fácil reconhecer o "Japa da Federal", mesmo com a balaclava, que Vaccarezza.

Ministério da Saúde faz campanha sobre os perigos das hepatites B e C (Foto: Reprodução)

O Ministério da Saúde promove uma campanha contra os perigos das hepatites B e C. Uma das ações foi camuflar um homem vestido com as mesmas cores de um painel colocado numa estação de metrô no Rio de Janeiro.

O intuito é alertar para os riscos de doenças silenciosas e traiçoeiras. Muitas vezes essas hepatites não apresentam sintomas, mas podem estar presentes no organismo das pessoas. A campanha foi bolada pela equipe da agência nova/sb.

A ex-presidente Dilma Roussef (Foto:  EVARISTO SA/AFP)

A Mascote Flag, empresa que figura nas contas da campanha de Dilma Rousseff de 2014, cobra R$ 75 mil da ex-presidente e do PT na Justiça de São Paulo. Dilma declarou ao TSE ter repassado à empresa R$ 1,5 milhão para a fabricação de banners, bandeiras e faixas.

A Mascote estava no rol de fornecedores da campanha petista sobre os quais pesavam suspeitas de irregularidade. A empresa está registrada em nome da doméstica Ângela Maria do Nascimento.

O prazo de inscrição para mais de 500 mil vagas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) – Oferta Voluntária termina hoje (22). Anteriormente previsto para ser encerrado em 18 de agosto, o prazo foi ampliado para garantir oportunidade aos que não puderam se inscrever em tempo hábil.

As oportunidades são gratuitas e os cursos, de formação inicial e continuada e cursos técnicos, serão realizados tanto em modo presencial quanto a distância. As inscrições devem ser feitas pela internet, na página do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.

No total, 570 vagas são para cursos de qualificação profissional, sendo 190 presenciais. Outras 1.412 destinam-se a cursos técnicos, todos presenciais. Os cursos terão duração mínima de 160 horas, sendo oferecidos por instituições privadas de educação profissional e tecnológica, de forma voluntária. As aulas terão início no dia 28 de agosto.

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A nova política de flutuação de preços do gás de cozinha imposta pela Petrobras preocupa revendedores locais e confunde consumidores. De acordo com os empresários, desde que o reajuste do produto passou a ser mensal, o valor disparou e as vendas caíram. Em três meses, o aumento acumulado soma 8,93% — foram duas variações positivas e uma negativa. A Associação Brasiliense de Empresas de Gás (Abrasgás) critica a mudança de precificação feita pela estatal, alegando que gera falências no setor e crescimento do comércio clandestino de botijões. A entidade estuda as medidas judiciais cabíveis. Enquanto isso, o consumidor já encontra unidades sendo vendidas a R$ 80 no Distrito Federal.

Desde junho, a Petrobras passou a corrigir mensalmente o valor do Gás Liquefeito de Petróleo, o GLP-P13, conhecido como gás de cozinha ou doméstico todo dia 5 do mês. O preço final passou a levar em conta as cotações no mercado internacional. Até maio de 2017, a estatal adotava uma política que evitava o repasse da volatilidade do câmbio e das cotações internacionais no mercado interno. Por isso, geralmente, fazia-se uma correção anual. Na ocasião do anúncio da flutuação, o presidente da companhia, Pedro Parente, ressaltou que o gás não tinha uma política de comercialização definida e que, com a alteração, a Petrobras completava “o ciclo de definição de políticas para os produtos da companhia”.

Para calcular o impacto da nova política da Petrobras, a Abrasgás está fazendo um levantamento de quantas empresas fecharam as portas por causa da flutuação de preços. “Tivemos mais revendas falindo em 90 dias do que nos últimos dois anos”, alerta Cyntia Moura Santo, diretora da Abrasgás. “Aliado a isso, estamos assistindo à proliferação do mercado clandestino: o revendedor não consegue manter custos fixos, aí fecha as portas e, para não ficar sem trabalho, vai pirangar na rua. Fora aqueles que vendem o botijão adulterado”.

Questionada sobre as críticas dos revendedores em relação à política de flutuação de preços, a Petrobras respondeu que só tem ingerência em 54% da composição do preço do botijão. “Sendo as distribuidoras e revendedoras livres para definirem as margens praticadas”, diz, em nota. Quanto ao aumento da comercialização clandestina, a estatal ressalta que a fiscalização é de competência da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Industrial

Os valores do GLP para uso comercial ou industrial (vendido a granel ou envasado em botijões de mais de 13 kg) também passaram a ser reajustados de acordo com a flutuação no mercado internacional, o que significa que as alterações nos preços podem ser feitas a qualquer momento. O último reajuste, em vigência desde 16 de agosto, aumentou os preços de comercialização às distribuidoras do GLP em 7,2%. A flutuação dos valores, no entanto, suscita críticas entre revendedores e clientes.

Érica Vanessa Tenório, 37 anos, é dona de um restaurante no Cruzeiro e diz que passou a colocar os custos na ponta do lápis. “Diminuí o uso de água e passei a comprar artigos de limpeza mais baratos para contrabalançar os gastos”, relata. Para manter o self-service, ela consome até dois botijões por dia. “Uso gás na churrasqueira, no fogão e na chapa”, enumera. Érica conta que desembolsou R$ 744 em junho. Para agosto, a empresária espera pagar, no mínimo, R$ 800.

Fraude em concurso público

Três tentativas de fraude em concurso público foram frustradas no último domingo (20) segundo a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres). Em Caruaru, no Agreste, um candidato usava ponto eletrônico no ouvido e receptor. No Recife, dois participantes estavam com receptor eletrônico e documentos falsos. Os três foram desclassificados e levados à delegacia.

Os suspeitos do Recife foram encaminhados para a Central de Plantões da Capital (Ceplanc) e autuados em flagrante delito por falsificação de documento público e por crime contra a fé pública, sendo encaminhados à audiência de custódia. O de Caruaru foi autuado em flagrante delito por tentativa de crime contra a administração pública.

Os candidatos concorriam a 85 vagas de agente penitenciário, pela Seres, e um salário de R$ 3.872,82. Caso a fraude não fosse percebida, os participantes concorreriam a um contrato de 24 meses, que poderia ser prorrogado.

A Fundação Nacional da Saúde (Funasa) está sendo acusada pela CNM de adotar critérios que excluem a maioria dos Municípios brasileiros, além de disponibilizar prazo de apenas 15 dias corridos para gestores formularem suas propostas, para aquisição de caminhões compactadores de lixo. A Portaria 1.035/2017 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de agosto e, com isso, os proponentes têm até o dia 23 de agosto para formular suas propostas por meio de Carta-Consulta, no Sistema Integrado de Gerenciamento de ações da Funasa (Siga).

Não obstante prazo tão curto, os critérios da referida portaria exigem disposição final adequada para resíduos sólidos, ou seja, aterro sanitário, além do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS). Contudo, menos da metade dos Municípios brasileiros possuem aterro sanitário e cerca de 35% possuem o PGIRS. Ou seja, Municípios que mais precisam de apoio são justamente os que não possuem aterro sanitário e o plano de resíduos, mas não poderão sequer obter um caminhão de lixo para expandir a coleta de resíduos.

Apesar disso, a CNM destaca que, na esfera federal, cabe à Funasa a responsabilidade de alocar recursos não onerosos para sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e melhorias sanitárias domiciliares. Compete, ainda, à Funasa ações de saneamento para o atendimento, prioritariamente, a municípios com população inferior a 50 mil habitantes, o que representa 90% dos municípios brasileiros.

Entretanto, conforme alertado pela Funasa em audiência pública na Comissão de Assuntos Legislativos, no dia 20 de junho de 2017, o orçamento da Funasa no que diz respeito ao Programa Resíduo Sólidos é de R$ 9 milhões para esse ano, valor insuficiente para atender as demandas recebidas e por isso os critérios exigidos passaram a se tornar mais rigorosos e a contemplar apenas veículos e máquinas. Desse modo, a Confederação ressalta que o papel da Funasa deveria ser apoiar municípios para cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas com orçamento baixo e critérios muito rigorosos, esse apoio tem se tornado cada vez menor.

Ademais, a CNM destaca que além de o processo ser burocrático, a morosidade faz demorar anos para que um município consiga obter um caminhão d elixo, por exemplo. É o caso de Dois Irmãos, na região metropolitana de Porto Alegre. A cidade com 30.175 habitantes é uma das pioneiras na implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos, tendo iniciado os trabalhos em 1994. Em 2015, a Funasa no Rio Grande do Sul entregou ao Município um caminhão e uma retroescavadeira, fruto de um convênio celebrado em 2012 no valor de R$ 795 mil. Ou seja, depois de atender todos os critérios e vencer a burocracia, o veículo somente foi entregue mais de dois anos depois da celebração do convênio.

Ante todo o exposto, a CNM evidencia que com o baixo orçamento da Funasa e a crise financeira dos Municípios, o risco da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) não avançar é alto, o que prejudica a saúde e a qualidade de vida da população brasileira.

Acesse a portaria aqui.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Secretaria de Educação de Serra Talhada, diante de matéria publicada na imprensa local nesta segunda-feira (21), acerca de denúncia de falta de merenda em escola de Serra Talhada feita por vereadores da oposição, faz os seguintes esclarecimentos:

1. A denúncia fabricada pelos vereadores que assinam a matéria tem, tão somente,  o caráter de enganar a população com inverdades cujo único intuito é fazer uso político do fato para se promover na mídia local, reforçada pela presença de dirigente partidário;

2. Como em todas as demais escolas da rede municipal de ensino, o depósito onde é armazenada a merenda estava completamente abastecido, como pode ser facilmente comprovado através do protocolo em que constam data e hora em que a reposição da merenda foi realizada;

3. Causa estranheza na gestão da escola  o fato dos vereadores que estiveram na instituição não terem divulgado as fotos que fizeram do depósito abastecido, reforçando ainda mais o caráter político das inverdades lançadas contra a Secretaria Municipal de Educação;

4. Além dos fatos que comprovam a falsidade das afirmações dos parlamentares, agrava-se o fato de haver relatos de terem induzido os alunos a criticarem a merenda escolar, expondo os menores de forma inapropriada.

5. Por fim, a Secretaria Municipal de Educação tomará as medidas cabíveis para restabelecer a verdade, e repudia, veementemente, esse tipo de expediente, onde inverdades são criadas com única finalidade de instrumentalização política e autopromoção, expondo de forma vergonhosa toda uma comunidade escolar a partir da intimidação e do uso indevido de prerrogativas.

A Secretaria Municipal de Educação estará à disposição para quaisquer esclarecimentos, e vai trabalhar para que a verdade dos fatos seja prontamente restabelecida.