Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF)

A crise é tanta que o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu duas licitações para comprar uns alimentos. No total, prevê gastar até R$ 87 mil. Na primeira concorrência, a Corte vai comprar hortifrutigranjeiros. No extenso cardápio de frutas, alguns itens chamam a atenção pela quantidade. A Corte exige quase 3 mil cocos verdes – com um gasto estimado de R$ 8 mil. Dois mil quilos de laranja-lima custarão até R$ 6 mil. Há também mais de 1.000 abacaxis pérola, cujo custo ficará em torno de R$ 5 mil.

No segundo edital, a lista de pedidos inclui alimentos diversos. Exige, por exemplo, nove tipos diferentes de biscoito e seis de chá, 3 mil latas de refrigerantes e sucos e quase 500 quilos de frios – peito de peru defumado, presunto e queijo. Segundo o edital, os produtos precisam ser de marcas específicas ou, pelo menos, “similares”. Estão na lista Bauducco, Pullman, Nestlé, Coca-Cola, Del Valle, Perdigão e Sadia, entre outras. Como se pode ver, a crise e a falta de dinheiro existem, mas na casa de quem paga os impostos.

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Por Painel

O programa do PSDB irritou não só a ala do partido que dá suporte a Michel Temer mas também outras siglas da base. A critica ao “presidencialismo de cooptação” ampliou a pressão do centrão para que o Planalto expurgue os tucanos. Líderes do grupo dizem que o presidente está refém de um partido que tem quatro ministros e, ainda assim, vai à TV jogar pedra no governo. O fecho do discurso é o aviso de que, sem resposta à altura, Temer deve rezar para não ser alvo de nova denúncia.

Siglas como PRB, PP e PSD já enviaram seus recados ao Planalto. Em tom grave, dizem que o PSDB age de forma “cínica” e “hipócrita”.

Dentro do tucanato a repercussão do programa partidário também foi péssima. Desde o início da tarde desta quinta-feira (17), ala do partido articulava solicitar o afastamento imediato de Tasso Jereissati (CE), responsável pela peça, da presidência da sigla.

A frase “o programa não me representa” deu a tônica da maioria das falas do PSDB. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) resumiu o sentimento da ala que apoia o governo. “Admitir erro é uma coisa, suicídio é outra.”

Publicitários que avaliaram a propaganda também desqualificaram o resultado. Com a profunda divisão que a peça gerou, um marqueteiro brincou que, se tivesse a conta do PSDB, cederia a próxima publicidade ao Médicos Sem Fronteiras para evitar mais problemas internos.

A indefinição no cenário político para 2018 fez com que os políticos que almejam uma candidatura a presidente antecipassem os giros pelo país. Nos últimos dias, o Nordeste tem sido o principal destino dos pré-candidatos. Para tentar manter a boa popularidade na região, o petista Luiz Inácio Lula da Silva iniciou nesta quinta-feira, em Salvador, uma caravana por nove estados. Já o tucano João Doria, que tenta se tornar conhecido entre os nordestinos, completará hoje à visita a quarta capital da região este mês.

Outros presidenciáveis, como Geraldo Alckmin (PSDB), Ciro Gomes (PDT) e Jair Bolsonaro (PSC), também têm apostado em viagens, mas sem priorizar uma região específica. Com o objetivo de evitar que a condenação a nove anos e meio de prisão por corrupção abale a sua imagem, Lula vai percorrer de ônibus mais de 4.000 quilômetros. O giro incluirá visitas a obras de seu governo e está previsto para terminar no dia 5 de setembro, em São Luís.

Apontado como plano B do PT caso Lula seja impedido de concorrer por causa de uma condenação em segunda instância, o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad também tem viajado pelo país, atendendo um pedido do próprio ex-presidente.

DISPUTA INTERNA NO PSDB

Já no PSDB as viagens são motivo de discórdia. As visitas do prefeito de São Paulo, João Doria, para outros estados começaram discretamente há cerca de dois meses e ganharam força mesmo nas últimas semanas. Somente este mês, ele esteve em Salvador, Palmas, Natal e Curitiba. Na capital da Bahia, na semana passada, chegou a levar uma ovada. Nesta sexta-feira, ele irá a Recife e Fortaleza. Nessas cidades, Doria se reúne com lideranças políticas e empresariais, dá entrevistas e divulga tudo nas redes sociais.

A postura do afilhado político fará o governador Geraldo Alckmin também começar rodar o país com mais intensidade. Na semana passada, ele esteve em Porto Alegre. Por enquanto, não há outras viagens confirmadas. Alckmin já vinha fazendo reuniões reservadas com políticos de outros estados e dando entrevistas à distância a rádios do interior do país. O "tour" do prefeito tem sido interpretado por alckmistas como sinal de que Doria tenta, sim, viabilizar uma candidatura presidencial.

O governador paulista já se declarou pré-candidato à Presidência. Doria não descarta disputar a eleição, mas garante que não enfrentará uma prévia com o padrinho político.

Com um partido menos estruturado, Jair Bolsonaro usa as viagens para ter contato com os simpatizantes que o seguem nas redes sociais. Na tarde de ontem, ele levou uma ovada de uma manifestante durante uma visita a Ribeirão Preto (SP). Bolsonaro foi à cidade para dar uma palestra, em um centro de convenções, organizada pelo PEN, partido para onde pretende migrar. No momento em que foi atacado, o deputado estava em uma cafeteria. O deputado planeja visitar a Festa do Peão de Barretos (SP), amanhã.

Já Ciro Gomes tem participado sobretudo de debates em universidades, com alunos e professores. Ele também costuma fazer palestras a convite de sindicatos e empresários. Nesta sexta, Ciro está no Maranhão, onde vai participar de um debate com o governador Flávio Dino (PCdoB).

Outro nome cotado para estar na disputa do ano que vem, Marina Silva (Rede) tem concentrado a sua atuação em aparições nas redes sociais sobre os temas que têm dominado o debate político.

Bruno Araújo: ministro das Cidades

Após a veiculação em rede nacional da propaganda do PSDB, em que o partido assume erros, diz que País vive presidencialismo de cooptação e faz críticas indiretas também ao presidente Michel Temer, o ministro das Cidades, Bruno Araújo disse, em nota, que não está de acordo com a peça. "O programa não me representa", afirmou.

Segundo o ministro, o programa partidário não se encaixa no atual momento da sigla, que está sob o comando interino do senador Tasso Jereissati (CE). "A mudança na Executiva do PSDB ocorrida em maio deste ano tinha como objetivo levar o partido a uma transição consensual até a realização de novas convenções. O programa partidário exibido hoje não se enquadra nesse espírito. Tampouco o programa é justo com a história do partido", destaca o ministro tucano, que assina o documento como deputado federal licenciado.

Tasso tem feito críticas diretas ao governo do presidente Michel Temer e tem defendido o desembarque do partido, que possui quatro ministérios, do governo. Bruno Araújo diz ainda em sua nota que após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o PSDB tomou uma série de decisões "no sentido de repactuar a agenda de reformas necessárias e consertar os erros do governo anterior". "Os parlamentares do PSDB têm votado em ideias em que acreditam. Por outro lado, o partido tem ajudado a tirar o Brasil da crise criando novos programas sociais ou recuperando ações que estavam paralisadas", afirma.

O ministro tucano ressalta que o partido vai seguir no caminho de compromisso e recuperação do País. "Por tudo isso, esperamos da presidência interina que se conduza dentro dos limites das decisões tomadas na legítima instância do partido, a Executiva Nacional", destaca.  

Reação

Antes mesmo de o programa ser veiculado em rede nacional ele já estava circulando nas redes sociais. No Planalto, o vídeo foi criticado por interlocutores do presidente. Na peça, há um trecho que diz que Temer, que não foi eleito, "enfrenta dificuldade de governar e unir o País". Para um auxiliar do presidente, o vídeo é "um tiro no pé" do partido.

Segundo essa fonte, ao reconhecer erros os tucanos, além de darem munição a seus adversários na eleição do ano que vem, escancaram a crise vivida dentro partido. O auxiliar destaca ainda que o PSDB poderia aproveitar o momento "e parar de errar".

Na peça, de cerca de dez minutos de duração, o PSDB diz ainda que não dá mais para defender o indefensável. Apesar disso, auxiliares de Temer tentaram minimizar o tom da crítica e sustentam que ela é muito mais dirigida a um contexto interno do que ao presidente.

No Planalto, alguns auxiliares tentaram arrefecer o tom das críticas aos tucanos, pois avaliam que o PSDB ainda é um partido importante para a sustentação de Temer e, principalmente, para a aprovação das reformas.

Reprodução/Facebook

Nos bastidores da política pernambucana, um dos assuntos mais comentados é a vinda de Lula, que desembarca no Recife na próxima quinta-feira (24). A visita do ex-presidente divide opiniões. Há quem seja a favor, no entanto, os que são contra prometem recebê-lo com um protesto na sexta (25).

Em página criada no Facebook, nesta quinta-feira (17), o nome do ato destaca "Lula no Recife, a recepção do condenado" e reiteram a rejeição utilizando a hashtag #ForaLula e #LulaNaCadeia. "Condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e réu 6 vezes na Lava-Jato, Lula está em uma 'turnê' pelo Nordeste fazendo campanha presidencial. No dia 25 deste mês, ele estará fazendo um comício no Parque Dona Lindu, um dos principais pontos da nossa cidade", explica uma parte do texto. 

Os idealizadores da manifestação definiram a visita do líder petista como uma "ousadia". Depois de roubar do povo brasileiro e mergulhar o nosso país na lama da corrupção ele tem a ousadia de vir ao Recife? As algemas estão prontas, vamos mostrar como ele é bem-vindo aqui". Ainda ressaltaram que o ato também será em prol da "comunidade venezuelana" justificando que pessoas estão morrendo "nas mãos do ditador e narcotraficante Nicolás Maduro com o total apoio do Lula". 

A caravana do ex-presidente iniciou, nesta quinta (17), em Salvador. Ele vai percorrer, durante 20 dias, 25 cidades e nove Estados do Nordeste. Apelidada de "Lula pelo Brasil", o último ato será em São Luís do Maranhão (MA).

Professores terão prioridade no recebimento da restituição do IR, logo após os idosos / Foto: Pedro Ribas/ ANPr

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1465/11, do Senado, que concede aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A proposta acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que regulamenta o IRPF, para determinar que terão prioridade no recebimento da restituição do IR, logo após os idosos, os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Atualmente, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), pessoas com idade igual ou superior a 60 anos já têm prioridade no recebimento da restituição do IR.

PRIORIDADE

O parecer do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emenda de redação, e pela injuridicidade do PL 3000/11, apensado. O projeto rejeitado concede prioridade aos contribuintes maiores de 65 anos que tenham rendimentos tributáveis em valor igual ou inferior a R$ 30 mil.

Já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto, de caráter conclusivo, segue para a sanção presidencial, caso não haja recurso para apreciação em Plenário.

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O governador Paulo Câmara estará nesta sexta-feira (18), no Sertão do Pajeú, percorrendo as cidades de Brejinho, Itapetim, São José do Egito e Santa Terezinha para anunciar e inaugurar obras para a melhoria da qualidade de vida do povo da região. Entre as ações, estão a inauguração do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água dos distritos Mussambê e Caldeirão, em Brejinho; e a assinatura de convênio para custeio do Hospital Municipal Maria Rafael de Siqueira, em São José do Egito.

Também estão entre as iniciativas as assinaturas da Ordem de Serviço (OS) para a construção de três barragens, no município de Brejinho, e de dois Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, em Santa Terezinha. O governador também visitará as obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Itapetim, intervenção de R$ 10 milhões que atenderá cerca de 7.500 pessoas do município, e do Sistema de Abastecimento de Água Riacho do Meio, em São José do Egito, e da adutora do Pajeú para o Tigre – que abastecerá o município de Santa Terezinha.

Ascom 

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira iniciou nesta quarta-feira, em parceria com o SENAC, cursos de qualificação profissional com o primeiro módulo de Excel Avançado. A Prefeitura já formou a primeira turma de Excel Básico. Mais duas turmas, uma de básico e outra de avançado, está com inscrições abertas. Os cursos estão sendo ofertados na carreta de informática do SENAC, estacionada em frente à Secretaria de Administração.

Esse primeiro curso de avançado conta com catorze alunos e terá carga horária de 45 horas, e tem como alunos empresários, funcionários do comércio e servidores públicos. "Tivemos no mês passado o curso do Excel Básico, e agora iniciamos o Excel Avançado, que se aprofunda mais no programa. Hoje o Excel é uma ferramenta usada por praticamente todas as empresas, seja do setor público, seja do setor privado. E o bom é que a metodologia utilizada torna o curso prático e direcionado,” avaliou a secretária de Administração, Flaviana Rosa.

O prefeito José Patriota participou da aula inaugural e destacou a importância da qualificação para o mercado de trabalho. “Vivemos em um mundo bastante competitivo, e que passa por uma grave crise econômica, com desemprego algo. Quem busca a qualificação parte na frente nesse mercado tão competitivo,” destacou José Patriota.

Estão abertas inscrições para cursos de Excel, boas práticas de corte e lapidação de vidros e plano de compras. As inscrições e informações adicionais podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Administração (Sala do Empreendedor), na Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, nº 165 – Afogados da Ingazeira (Centro). Telefones: 3838 1906 / 99978 1331. Ou presencialmente, no horário comercial.

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Nota de Esclarecimento

Sobre a Operação Carro-Pipa, o Ministério da Integração Nacional esclarece:

A Operação Carro-Pipa Federal segue sendo uma prioridade e um compromisso do Governo Federal e tem sido realizado normalmente, sem qualquer prejuízo às famílias que residem em municípios afetados pelo extenso período de seca e estiagem;

A Operação Carro-Pipa Federal é uma ação conjunta que envolve o Ministério da Integração Nacional (orçamento) e o Ministério da Defesa (execução);

Os recursos para a Operação Carro-Pipa Federal estão absolutamente em dia. Não há nenhum repasse em atraso;

Até o mês de agosto, o programa atendeu mais de 3,2 milhões de pessoas em 861 municípios de nove estados brasileiros: Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;

Entre janeiro e agosto de 2017, o Ministério da Integração Nacional repassou quase R$ 800 milhões para Operação Carro-Pipa Federal;

Cerca de R$ 719,4 milhões já foram repassados ao Comando do Exército Brasileiro para pagamento das ações efetuadas nos primeiros 8 meses deste ano. Dos recursos, a instituição ainda detém um total de R$ 187,4 milhões em caixa para custear o transporte já realizado;

A média de investimentos em 2017 foi de R$ 80 milhões mensais e segue em bases regulares;

Reafirmamos o comprometimento do Governo Federal na manutenção do Programa emergencial de abastecimento de água potável para a população.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério da Integração Nacional

Os novos patrimônios vivos de Pernambuco, eleitos em julho deste ano, foram diplomados em uma cerimônia no Teatro Santa Isabel, na região central do Recife, nesta quinta-feira (17), também Dia Nacional do Patrimônio Histórico. Com os seis novos eleitos, o estado passa a somar 51 titulados.  

A Praça da República, diante do teatro, virou palco para a apresentação dos bacamarteiros do Cabo de Santo Agostinho, que acordaram o bairro, com música, cultura e tiros. A sociedade é uma das seis homenageadas com o título.

“É uma alegria muito grande receber essa homenagem. Isso faz com que se evidencie essa prática pernambucana, que é da nossa cultura como o frevo e o maracatu”, aponta o capitão do grupo, Ivan Marinho.  

Os diplomas foram entregues pelo governador Paulo Câmara. Os demais eleitos foram a parteira tradicional Maria dos Prazeres; o Mestre Chocho, representante do choro em Pernambuco; o fundador do Balé Popular do Recife, André Madureira; o ator José Pimentel e a manifestação cultural Reisado Inhanhum.

Primeira presidente da Associação das Parteiras Tradicionais e Hospitalares de Jaboatão dos Guararapes, fundada em 1994, Maria dos Prazeres de Souza é responsável pela realização de mais de cinco mil partos. "Eu tenho 60 anos de trabalho com as comunidades, trabalhando em vários hospitais. A maior recompensa que eu tive foi atender todo esse pessoal e dizer para a comunidade que tive óbito zero", afirma.

Com 90 anos de idade e 70 de carreira, Otaviano do Monte, conhecido como Mestre Chocho, se emocionou com a homenagem. "O recado que eu deixo para os seguidores da minha arte é que a música faz bem. Quem tiver admiração pela música, deve se apegar a ela com a alma", define o músico.

Fundador, diretor e coreógrafo do Balé Popular do Recife, grupo que originou o segmento de dança popular cênica no estado, André Madureira acredita que ser homenageado na própria terra é especial. "Eu me sinto muito feliz com o reconhecimento da minha própria terra, em que tanto trabalho", aponta. 

Os 49 deputados estaduais poderão destinar R$ 74,2 milhões em emendas no orçamento de Pernambuco / Foto: Roberto Soares/Alepe

Por Paulo Veras-JC

Após um ano de congelamento dos valores, os 49 deputados estaduais de Pernambuco terão mais dinheiro para destinar às emendas parlamentares em 2018. Segundo a Secretaria estadual de Planejamento, cada deputado poderá destinar até R$ 1,515 milhão em obras e ações no orçamento do Estado.

Ao todo, isso significa R$ 74,2 milhões em emendas parlamentares. Em 2017, elas somavam R$ 70 milhões. Até junho, porém, só foram liberados R$ 9,6 milhões.

Impositivo, o dinheiro pode ser destinado a qualquer ação de escolha dos parlamentares nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura urbana, hídrica e rural, para o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FEM), para convênios com prefeituras ou para equipar o Hospital do Servidor ou Hospital da Polícia Militar.

MUDANÇAS

Uma emenda de Edilson Silva (PSOL) inclui as áreas de cidadania, assistência social e gestão ambiental entre as que poderiam receber recursos. Outra emenda de Priscila Krause (DEM) retira o limite mínimo de R$ 100 mil para ser destinado às emendas.

Com a LDO, o governo também acabou com o prazo que exigir que metade das emendas parlamentares fossem pagas até o mês de junho. O prazo, criado pelos parlamentares para tentar garantir a execução dos recursos, foi descumprido pelo governo no seu primeiro (e possivelmente único) ano de vigência, já que até a metade do ano havia sido liberado apenas 9,6% das emendas.

Acolhendo solicitação da área técnica do TCE, o conselheiro Marcos Loreto expediu nesta quinta-feira (17) uma Medida Cautelar, monocrática, determinando à direção-geral do Detran que se abstenha de publicar a Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Presencial nº 009/2017 (Processo Licitatório nº 013/2017), até decisão final do órgão, ante a possibilidade de existência de “grave lesão ao erário”. A licitação tem como objetivo contratar uma empresa especializada para a prestação se serviços na área de informática.

Segundo o relatório técnico de auditoria, há no processo licitatório “sérios indícios” de infração à legislação, “ferindo o princípio da economicidade”, o que demanda uma “ação proativa” do TCE em razão do elevado valor do certame: R$ 29 milhões ao ano.

COMPETITIVIDADE

Os auditores encontraram indícios de “restrição à competitividade” pelo fato de o edital não permitir a formação de consórcios, orçamento baseado exclusivamente em cotações de empresas, indícios de sobrepreços no orçamento estimativo e, finalmente, ausência de justificativa para os quantitativos licitados.

Além do mais, eles chamaram a atenção do conselheiro para o fato de a abertura das propostas, bem como a homologação do certame, ter ocorrido no mesmo dia (10/03/2017), “fato não corriqueiro em licitações dessa magnitude”.

Marcos Loreto considerou não ser possível a ouvida da direção do Detran antes da expedição da Cautelar e concedeu um prazo de cinco dias úteis aos interessados para que se pronunciem sobre o fato.