O Gestão Cidadã – Projeto Transparência e Participação Social para a Democratização da Gestão Pública Local, executado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) em 16 municípios do Sertão e Agreste do Estado, com o apoio financeiro da União Europeia, está em plena atividade e implementará neste segundo semestre suas Oficinas Regionais.

Direcionada para os Grupos de Trabalho Municipais e os Controladores Municipais, a primeira Oficina “Leis Federais e Marcos Regulatórios de Transparência e da Disponibilização de Informações Públicas” será um momento de troca de informações técnicas sobre os objetivos desta ação, servindo como primeiro instrumento de capacitação geral dos grupos e do público interessado no tema e contará com a Controladoria Geral da União como palestrante, além dos controladores municipais de Serra Talhada e São Bento do Una.

Os participantes serão introduzidos para as questões relacionadas ao direito à informação em perspectiva comparada, aos desafios para a efetiva implantação dos canais de participação social, à transparência ativa e ao governo local aberto, contribuindo para a implementação do ODS 16 – Promover Sociedades Pacíficas e Inclusivas  para o Desenvolvimento Sustentável, bem como proporcionar o acesso à Justiça para todos e todas e construir Instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

Durante 04 anos, os municípios terão um Comitê Gestor Local sendo formado para integrar um GT – Grupo de Trabalho que aprofundará, através de portais e outros instrumentos, a LAI – Lei de Acesso a Informação, a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência. Tudo isso para facilitar uma gestão a serviço da população, com maior transparência e eficiência.

Confira as cidades onde haverá as oficinas e Grupo de Trabalho:

Dia 25 –  Será em Carnaíba – (GT Sertão: Flores, Santa Cruz da Baixa Verde, Calumbí, Tabira e Solidão) – Teatro Jose Fernandes de Andrade.

Dia 26 –  Surubim (GT Agreste 1: Águas Belas, Machados e Quipapá) – Casa das Juventudes de Surubim.

Dia 27– Bezerros (GT Agreste 2: Caruaru, Cumaru, Cupira, Gravatá e Toritama) – Escola Técnica Estadual.

As informações são da Amupe.

TSE divulga limites de gastos de campanha e contratação de pessoal nas Eleições 2016

Conforme indicado na legislação eleitoral, o TRE-PE disponibiliza publicamente as informações prestadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.

A lei 9504/97, Lei das Eleições, indica que, anteriormente a cada pleito os Tribunais de Contas dos estados e o Tribunal de Contas da União devem tornar disponíveis à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível daquelas Cortes.

A Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 1990), indica ainda que o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente não pode candidatar-se a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Importância da lista e Impugnações

Com a divulgação pública da relação elaborada pelo TCE-PE, candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista para impugnar, mediante petição fundamentada, o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes, obedecendo aos prazos e requisitos previstos em lei.

Acesse aqui a lista parcial de gestores públicos com contas rejeitadas pelo TCE/PE. A Corte tem até o dia 15 de agosto para fazer complementos à lista.

Ex-todo-poderoso do governo Lula, José Dirceu passa férias da cadeia no Sul da Bahia, no município de Ilhéus, aproveitando a “liberdade plena” concedida pelo ministro Dias Toffoli (STF) no início do mês. O ex-ministro do PT chegou à Bahia na sexta-feira em jatinho particular, com a mulher e a filha, e foi para uma casa no luxuoso Condomínio Jardim Atlântico, do amigo Nilton Cruz. Cruz é um antigo petista local, empresário rico que já tentou ser candidato a prefeito, mas desistiu.

A 2ª Turma do STF decidiu: Dirceu seria solto. Mas o juiz Moro tentou fazê-lo usar tornozeleira. Toffoli então decidiu pela “liberdade plena”. No processo a que responde na Lava Jato, Dirceu foi condenado em segunda instância a quase 31 anos de cadeia. Mas está solto.

Nesta segunda-feira (23), Dirceu foi a Ibicaraí (BA) visitar uma fábrica de chocolates do município. Foi recebido como autoridade federal.

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Cármen Lúcia quase fez Temer esperar, ontem (23), na Base Aérea de Brasília. É que, ao chegar, foi barrada na porta por um oficial da Aeronáutica. O jovem, ao tomar conhecimento do nome da ministra, lamentou: “Não consta na lista”

Ao que o motorista do carro preto retrucou: “Mas o presidente está esperando por ela”.

O oficial repetiu a checagem e insistiu: “O nome dela realmente não consta”. O motorista: “Meu jovem, ela é a presidente do Supremo e vai substituir o presidente Temer durante a viagem…”

Nessa hora, chegou outro oficial, liberando a entrada de Cármen.

As informações são do Direto da Fonte/Estadão

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A partir da oficialização de sua candidatura presidencial, marcada para sábado (28), o “eterno” José Maria Eymael (foto) habilita-se a receber como fundo eleitoral, nas contas do TSE… R$ 4,14 milhões a que o PSDC tem direito.

Trata-se da quinta vez que Eymael se candidata ao Planalto, sem nenhuma chance de se eleger, em todas elas.

É quatro vezes mais que os R$ 980 mil — valor mínimo da tabela do tribunal — dados ao PSTU da candidata presidencial Vera Lúcia e a outros cinco nanicos. Ao mesmo tempo, representa pouco menos da metade dos R$ 9,2 milhões que serão repassados ao PSL de Jair Bolsonaro.

O total da verba eleitoral deste ano é de R$ 1,716 bilhão – a ser repassado a 35 partidos. O valor nada tem a ver com outra fonte de recursos — a ajuda mensal, rotineira,  que os partidos recebem do Fundo Partidário. Enquanto isso faltam médicos e medicamentos em hospitais, professores em salas de aulas, diversas obras paralisadas…

Lula é ameaçado pela Lei da Ficha Limpa e pode ficar fora das eleições

Com o início das convenções partidárias para confirmar seus candidatos à Presidência da República, juristas defendem a possibilidade de o ex-presidente Lula poder concorrer em outubro, mesmo tendo sido condenado em segunda instância e preso em Curitiba há pouco mais de três meses. Mesmo condenado a mais de 12 anos de cadeia por corrupção e lavagem de dinheiro, o petista tem liderado pesquisas de intenção de voto como Datafolha e Ibope em todos os cenários apresentados.

A interpretação é de que o caso de Lula não é novidade e o petista não pode ser antecipadamente impedido de concorrer, com base em uma previsão da própria lei eleitoral e em casos semelhantes. Entre os defensores do registro da candidatura está o advogado Ricardo Penteado, que advogou para a campanha de Geraldo Alckmin (PSDB) à reeleição ao governo de São Paulo, em 2014.

Em evento na seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) na semana passada, Penteado afirmou que a figura do candidato “irregistrável”, mesmo sob condenação em segunda instância – como é o caso de Lula – uma vez que todos têm direito de aguardar o julgamento de suas candidaturas.

Penteado afirmou ainda que Lula tem direito de aguardar uma eventual absolvição em instâncias superiores, uma garantia de lei infraconstitucional, ligada ao princípio da presunção de inocência. Opositores do petista dizem que a Lei da Ficha Limpa o impede de disputar eleições, uma vez que ele foi condenado em segunda instância por órgão colegiado.

Plano A

O PT deve confirmar Lula como candidato em sua convenção nacional, no dia 4 de agosto, um dia antes do prazo final para as convenções partidárias. Após a confirmação, a sigla terá até 15 de agosto para registrar a candidatura junto ao TSE.

Lula esgotou possibilidade de recursos por sua condenação a 12 anos e 1 mês, pelo caso do tríplex no Guarujá, em segunda instância, no início de abril. Desde então, o petista pode ser enquadrado na lei da Ficha Limpa, que considera inelegível o candidato condenado por órgão colegiado.

A advogada Marcela Cristina Arruda reforça que todos têm direito de requerer o registro de candidatura, de acordo com a própria lei das eleições. O artigo 16-A garante ao candidato sub judice possa realizar atos de campanha.

Apontado como o provável candidato a vice-presidente na chapa do tucano Geraldo Alckmin, o empresário Josué Gomes se identificava, em 2014, como o candidato “do Lula, da Dilma e do Pimentel”.

Gomes, que era filiado ao MDB, disputou uma cadeira no Senado, mas perdeu para o ex-governador mineiro Antonio Anastasia. Atualmente Josué Gomes está filiado ao PR.

O ex-prefeito de Belo Horizonte Márcio Lacerda (PSB) participa na próxima segunda-feira (30) da reunião do diretório nacional do partido. A pauta será o apoio da sigla na disputa pelo Planalto.

Lacerda e o diretório mineiro do PSB trabalham para que a aliança seja com Ciro Gomes (PDT). Apesar de ser pré-candidato ao governo de Minas Gerais, o peessebista é cotado como vice em uma possível chapa PDT-PSB.

O líder do PDT na Câmara e vice-presidente do partido, deputado André Figueiredo, afirmou no sábado (21) que “seria uma honra ter Lacerda como vice de Ciro”.

Um dos principais empecilhos na aliança entre Ciro e o PSB é o diretório de Pernambuco, que negocia apoio nacionalmente ao PT. A negociação ainda depende de Marília Arraes (PT) se candidatar ou não ao governo pernambucano. Se decidir disputar, as petista enfrentará Paulo Câmara (PSB), que tenta a reeleição.

O PSB paulista do governador Márcio França também apresenta resistência. Eleito vice na chapa de Geraldo Alckmin (PSDB), França apoia a pré-candidatura do tucano a presidente.

Diante de todos esses fatores, a reunião do dia 30 ainda não deve ser definitiva. A posição do PSB pode ser definida apenas na Convenção Nacional, dia 5 de agosto, prazo limite para  anúncio das candidaturas.

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria de Saúde, promove de 24 a 26 de julho a campanha de vacinação de cães e gatos no município.

A ação será coordenada pelo Núcleo Municipal de Vigilância em Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses/Hospital Veterinário. Além da vacinação antirrábica serão realizados testes rápidos de leishmanioses em cães.

A campanha de vacinação acontecerá no período noturno, das 18h às 21h. O cronograma começa nesta terça-feira (24) no Bairro IPSEP, em frente ao Posto de Saúde de Família (PSF), próximo à Academia da Cidade; na quarta-feira (25) chega ao Bairro Vila Bela, em frente ao PSF; e na quinta-feira (26) chega ao Bairro São Cristóvão, na Praça Miguel Olindo.

Cronograma de vacinação antirrábica:

Terça-feira (24)

Bairro IPSEP – Em frente à Unidade de Saúde da Família

Quarta-feira (25)

Bairro Vila Bela – Em frente à Unidade de Saúde da Família

Quinta-feira (26)

Bairro São Cristóvão – Praça Miguel Olindo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4870/12, que permite a estudantes maiores de 16 anos de idade, aprovados em processo seletivo para universidades públicas, ingressar na graduação, mesmo que não tenham terminado o ensino médio. A condição prevista pelo texto do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) é a conclusão do segundo ano.

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exige que o aluno tenha concluído o ensino médio para ingressar na universidade. Patriota argumenta que a lei não acompanhou a evolução dos processos seletivos, e essa exigência não faz mais sentido. “Se o estudante logrou êxito em processo seletivo para universidade pública, não merece ter sua aprovação frustrada”, argumenta.

Maturidade

Para o deputado, a aprovação mostra que o candidato está completo o suficiente para ingressar na graduação. “Esse aluno não merece perder uma conquista tão difícil e importante pelo fato de não ter concluído uma etapa que já demonstrou ter superado”, acrescenta.

Ainda segundo o parlamentar, a lei atual é constantemente questionada na Justiça por candidatos aprovados que não terminaram o nível médio. Na maioria das vezes, os juízes decidem em favor do aluno. “Somente para a Universidade de Brasília (UnB) encontramos 600 ações decididas a favor dos requerentes que pleiteavam uma vaga”, relata.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 6834/10, que tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara Notícias  

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2 ª Promotoria de Justiça de Floresta e a 31ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Floresta, a Associação dos Usuários da Adutora do Ambrósio e os Pipeiros de Floresta a fim de racionalizar o direito de uso e de acesso à água nas comunidades de Caatinga de Porco, Ambrósio e Serrinha, propriedades rurais situadas na zona rural do município de Floresta, Sertão de Pernambuco, garantindo o acesso de pequenos produtores à água.

O objetivo principal é implementação de projeto, plano de trabalho e ações destinadas a promover o reparo, a manutenção, fiscalização e uso, direitos e deveres dos associados e não associados nas bombas e no sistema de canalização de água, fiscalização e funcionamento do sistema de irrigação da adutora Ambrósio, de modo a garantir o desenvolvimento econômico e o bem-estar social sustentável das comunidades e pessoas que fazem uso da água na localidade.

Ainda assim, a Secretaria Municipal de Produção Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Floresta deve proceder com o levantamento do valor do conserto da bomba hidráulica que encontra-se quebrada; informando a situação precária do fornecimento de água pela adutora do Ambrósio, solicitando verba suplementar para investimento na adutora; no prazo de 30 dias, levantar informações e suprimento de verba para recuperar a bomba e os equipamentos acessórios da bomba, que se encontra há mais de dois anos aguardando, na oficina, providências para conserto; fiscalizar o cumprimento do manejo e uso da água da localidade pelos pipeiros e pelas comunidades utilizadoras da adutora Ambrósio; e proporá à Secretaria Municipal de Obras garantia da infraestrutura mediante a utilização de retroescavadeira para fins de substituição dos canos e substituição de alguns canos da rede da adutora do Ambrósio para conserto dos vazamentos.

Os membros da associação e conselheiros dos usuários deve, ainda, levantar as despesas com material, equipamentos e serviços para consertar os vazamentos dos canos o sistema da adutora; abrir uma conta no Banco do Brasil para operacionalizar todo o sistema de pagamento e outros relacionamentos bancários; proceder levantamento orçamentário e cobrar taxa extra, para a aquisição de hidrômetro; informar à Secretaria Municipal de Produção Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Floresta e ao Ministério Público onde se encontra a bomba inutilizada por estar quebrada; entre outras ações. A associação deve, ainda, proceder com a imposição de multa ou restrição de uso do sistema Ambrósio uma vez verificada a práticas como: uso fora do período estipulado, uso além da área estabelecida no levantamento feito pela prefeitura, salvo quando com o consentimento adquirido em assembleia realizada pela própria Associação.

Já as comunidades de Caatinga de Porco, Angico e Serrinha, representadas em comissão pelos usuários da adutora do Ambrósio devem se responsabilizar fiscalização do funcionamento e uso da adutora e rede de canalização, cabendo a seus representantes fazer o registro das irregularidades encontradas e a imediata comunicação do Ministério Público, à Secretaria de Agricultura e à Diretoria da Associação, independentemente da fiscalização feita pelo funcionário da Prefeitura. Os moradores da comunidade devem instituir uma comissão de usuários da adutora. Eles devem ainda, garantir que a irrigação do plantio deve ser feito nos horários das 6h às 18h, assumindo o compromisso de cumprir rigorosamente este horário e modo a não utilizar a rede de abastecimento após as 18h, nem antes das 6h.

O Ministério Público de Pernambuco propõe à presidência do IPA na realização do projeto para atualização da adutora do Ambrósio, conforme as necessidades das comunidades de Serrinha, Angico e Caatinga de Porco, em face do sistema atual se encontrar deficiente e tecnicamente ultrapassado, pois foi implantado há mais de 20 anos, quando existia, para atender a 13 agricultores familiares. Hoje, o sistema atende mais de 30 pequenos proprietários e agricultores familiares têm a necessidade do serviço de abastecimento e irrigação da adutora Ambrósio.

Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil

Três partidos políticos – PSB, PSOL e PT – ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970 contra regra da legislação eleitoral que trata da realização de eventos de arrecadação de recursos e da proibição de showmícios por candidatos em eleições O relator é o ministro Luiz Fux, informou texto divulgado no site da Corte – Processo relacionado: ADI 5970.

O artigo 39, parágrafo 7.º, da Lei 9.504/1999, acrescentado pela Lei 11.300/2006, proíbe “a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos” e a apresentação, “remunerada ou não”, de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais.

Os partidos pretendem que seja declarada a inconstitucionalidade parcial do dispositivo quando as apresentações forem gratuitas, sem cobrança de cachê, mediante a supressão da expressão “ou não” do texto legislativo.

O segundo ponto em discussão é o artigo 23, parágrafo 4.º, inciso V, que dispõe que as doações poderão ser efetuadas por meio de “promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político”.

O objetivo da ação aqui é o reconhecimento de que o dispositivo não pode ser interpretado de modo a vedar a realização de eventos artísticos, inclusive shows musicais. “Diante da postura por vezes censória da Justiça Eleitoral, existe o elevado risco de que se adote a compreensão de que tal preceito não abrange a realização de espetáculos artísticos, em razão da vedação aos showmícios e à apresentação de artistas para animar eventos eleitorais”, sustentam os partidos.

Segundo as agremiações, tanto a proibição dos showmícios não remunerados quanto a vedação de eventos artísticos de arrecadação eleitoral são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão. “A primeira medida ofende, ainda, o princípio da proporcionalidade, enquanto a segunda também viola a isonomia e o imperativo constitucional de valorização da cultura”, afirmam.

Os partidos destacam que tanto a atividade artística como as manifestações de natureza política compõem o núcleo essencial da liberdade de expressão. “Música não é apenas entretenimento, mas também um legítimo e importante instrumento para manifestações de teor político” sustentam. “Não é legítima a pretensão legislativa de converter o embate político-eleitoral numa esfera árida, circunscrita à troca fria de argumentos racionais entre os candidatos, partidos e seus apoiadores, sem espaço para a emoção e para a arte”.

Rito abreviado

O relator, Fux, aplicou à ADI o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. “A matéria versada na presente ação direta se reveste de grande relevância, apresentando especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, anotou o ministro. Ele enfatizou a conveniência de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo.

Fux também determinou a notificação das autoridades envolvidas – presidentes da República, do Senado e da Câmara – para que prestem informações no prazo de 10 dias.

Em seguida, os autos devem ser remetidos à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República, para que se manifestem, sucessivamente, no prazo cinco de dias.

Marina arrecada R$ 100 mil em 5 dias e bate meta da vaquinha online

A pré-candidata da Rede, Marina Silva, atacou, nesta segunda-feira (23), mais uma vez o Centrão, que fechou com o tucano Geraldo Alckmin, na semana passada.

“O condomínio do Alckmin é agora o condomínio que era da Dilma em 2014”, disse Marina, em um evento com cerca de 30 filiados da Rede em Piracicaba. Há dez dias, a presidenciável chamou o Centrão de “atravessador de sonhos”.

Com o bloco de partidos do DEM, PRB, Solidariedade e PP, o ex-governador de São Paulo terá grande parte da fatia da propaganda de rádio e TV nas eleições. A ex-ministra do Meio Ambiente lembrou ainda que, em 2014, Dilma tinha cerca de 2 minutos a mais que Alckmin deve ter hoje, mas que a propaganda eleitoral época durava 30 minutos e hoje apenas 20.

“Fizeram (os partidos do Centrão) um serviço junto com a Dilma e o Temer e agora já encontraram um novo condomínio para chamar de seu”, concluiu Marina.

Depois de perder o eventual apoio do Centrão, aliados de Ciro Gomes (PDT) o teriam aconselhado a procurar a ex-senadora, segundo noticiou a coluna Painel neste fim de semana. Questionada sobre a aproximação, a pré-candidato disse que a relação entre os dois é de “respeito e diálogo” e lembrou que fizeram “um excelente trabalho juntos” na gestão de Lula – ela no Meio Ambiente e ele, ministro do Trabalho.

“Não tem porque não conversar hoje. Temos conversado. O que não significa que alguém tenha que desistir dos seus projetos. O que nos temos é a disposição de ter respeito. Pelo menos a forma como cada um quer contribuir nesse primeiro turno”, disse a presidenciável.

Alianças

A menos de duas semanas da convenção nacional que confirmara seu nome na disputa, Marina ainda não confirmou nenhum partido em sua coligação. Quando questionada, ela lembrou que ainda há tempo até o registro das candidaturas no TSE e que, portanto ainda está negociando. Voltou a repetir um bordão, para caso não haja mais legendas dispostas a embarcar na sua candidatura: “Temos excelente prata da casa, ouro da casa”.

Os nomes do deputado federal Miro Teixeira (RJ) e do ex-presidente do Flamengo Bandeira de Mello tem sido cotados para compor chapa.

Etanol cai em 15 Estados e no DF; preço médio recua 1,18% no País

Os preços do etanol hidratado nos postos brasileiros recuaram em 15 Estados brasileiros e no Distrito Federal na semana passada, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas. Em outros dez Estados houve aumento. No Amapá as cotações ficaram estáveis.

Na média dos postos brasileiros pesquisados pela ANP houve queda de 1,18% no preço do etanol na semana passada. Em São Paulo, principal Estado produtor e consumidor, a cotação média do hidratado recuou 1,66% sobre a semana anterior, de R$ 2,598 pra R$ 2,555 o litro. No período de um mês os preços do combustível recuaram 8,39% nos postos paulistas. A maior queda na semana ocorreu em Roraima (2,70%), onde o biocombustível passou de R$ 3,883 para R$ 3,778, já a maior alta no preço médio do biocombustível na semana passada, de 0,24%, foi no Ceará (de R$ 3,734 para R$ 3,743).

Além de São Paulo, no período de um mês os preços do etanol recuaram em 18 Estados e no Distrito Federal, que obteve também o destaque de queda mensal, com 3,94% de baixa no período. Na média brasileira, o preço do etanol pesquisado pela ANP acumulou queda de 5,87% na comparação mensal.

O preço mínimo registrado na semana passada para o etanol em um posto foi de R$ 1,99 o litro, em São Paulo, e o máximo individual ficou de R$ 4,799 o litro, no Rio Grande do Sul. São Paulo tem também o menor preço médio estadual, de R$ 2,555 o litro, e o maior preço médio ocorreu no Rio Grande do Sul, de R$ 4,063 o litro.

Vantagem

Os valores médios do etanol se mantêm vantajosos sobre os da gasolina nos cinco Estados entre os maiores produtores do biocombustível do País – São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Mato Grosso, além de Rio de Janeiro. O levantamento considera que o combustível de cana, por ter menor poder calorífico, tenha um preço limite de 70% do derivado de petróleo nos postos para ser considerado vantajoso.

Em Mato Grosso, o hidratado é vendido em média por 57,12% do preço da gasolina, em Goiás em 60,45%, em São Paulo por 59,86%, em Minas Gerais a 62,86% e, no Paraná, a paridade está em 65,28%, enquanto no Rio, a 69,28%. Na média brasileira, a paridade é de 61,67% entre os preços médios do etanol e da gasolina. Com informações do Estadão Conteúdo.

 O Presidente Michel Temer, durante transmissão do cargo, para a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, durante Viagem Oficial para o México.

Com a viagem do presidente Michel Temer ao México, na tarde desta segunda-feira (23), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, assumiu interinamente a Presidência da República. Pela segunda semana seguida ela assume o comando do país. Como o presidente Temer tem agenda na África do Sul para a 10ª Cúpula do Brics, que ocorre entre os dias 25 e 27, Cármen Lúcia deve permanecer no cargo durante toda a semana.

Essa é a quarta vez que Cármen Lúcia comanda o país desde o início do período eleitoral. Os primeiros na linha sucessória para ocupar o cargo na ausência de Temer do país são o presidente Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seguido pelo do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ambos também viajaram ao exterior durante a ausência de Temer para evitar assumir o cargo e se tornarem inelegíveis nas próximas eleições, de acordo com as regras eleitorais.

México e África

O presidente Michel Temer embarcou na manhã de hoje (23) para o México onde se encontrará com o presidente do país, Enrique Peña Nieto, e participará de jantar oferecido aos chefes de Estado. Amanhã (24), participa da 1ª Reunião de Presidentes do Mercosul e da Aliança do Pacífico, na cidade de Puerto Vallarta.

Na reunião, os presidentes devem aprovar uma declaração conjunta e um plano de ação que complementa e amplia a pauta de trabalhos conjunta definida em abril de 2017 em temas como facilitação de comércio, cooperação regulatória, agenda digital e comércio inclusivo.

Com a possibilidade de ser assinado no futuro um acordo entre a Aliança do Pacífico e o Mercosul, o Brasil é um dos principais interessados na parceria, já que ainda não tem acordo de livre comércio com o México.

Após a visita ao México, Temer viajará a Johanesburgo, na África do Sul, para a 10ª Cúpula do Brics, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. A cúpula ocorre entre os dias 25 e 27 de julho. Ainda não há confirmação sobre que os dias em que o presidente Temer permanecerá no evento.