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Dos 231 medicamentos que devem fazer parte da lista da Farmácia de Pernambuco, 139 estão em falta. A conta espelha uma taxa de desabastecimento de 60% e retrata as queixas frequentes dos pacientes que precisam da medicação para manter sob controle doenças crônicas, transtornos mentais, patologias autoimune, deficiência do hormônio de crescimento e até dores superintensas só aliviadas com morfina. O dado é do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que há cerca de três anos abriu inquérito civil público para apurar o desabastecimento. 

“Há momentos em que os remédios chegam à farmácia, mas imediatamente a escassez aparece. Medicações para hipertensão arterial pulmonar, por exemplo, já faltaram por cerca de um ano. Ingressamos, então, com ação judicial para o Estado comprar o remédio. Ao longo do tempo, percebemos que outras medicações apresentam oferta irregular”, destaca a promotora de Defesa da Saúde da Capital, Maria Ivana Botelho, que preside o procedimento sobre a Farmácia do Estado.

O índice de desabastecimento, segundo ela, vem da lista disponibilizada pelo governo estadual mensalmente para que o MPPE acompanhe a oferta das medicações. “Essa relação é a mais atual, de fevereiro. Ainda vamos receber a de março. O secretário estadual de Saúde (André Longo) nos garantiu que a disponibilidade de medicamentos é uma das prioridades da gestão. Vamos ter audiência no fim deste mês para debater questões relativas à falta de remédios”, frisa. Ela acrescenta que, durante o encontro, o MPPE discutirá atitudes que o Estado possa tomar para garantir a normalidade do estoque.

A promotora reconhece que o subfinanciamento da Saúde é um dos fatores que comprometem a oferta de medicações. “Já fizemos audiência com fornecedores. Eles alegam não ter condições de se manter com o débito do Estado, que paga a alguns em atraso e continua em dívida com outros”, diz Maria Ivana. 

LOGÍSTICA

Desde janeiro, assim que assumiu o cargo de secretário de Saúde, André Longo sinaliza reconhecer o problema do desabastecimento. “Por mês, são desembolsados R$ 5 milhões para a compra dos medicamentos. Admitimos que é insuficiente. Estamos criando logística que otimize o processo de compra. Queremos criar um consórcio para que os Estados do Nordeste façam compra compartilhada, em grande escala, para alcançarmos economicidade perante os fornecedores”, informa Longo.

O secretário acrescenta que estão em pauta outros projetos para a farmácia, como a criação de um aplicativo para o cidadão verificar a disponibilidade dos medicamentos sem ter que ir ao estabelecimento. “Também estudamos a possibilidade de melhorar a distribuição dos insumos, com entrega em domicílio.” 

INSULINA 

Diagnosticada aos 5 anos com diabetes tipo 1, Luiza, 8 anos, é cadastrada na Farmácia de Pernambuco para receber a insulina glargina (ou Lantus, nome comercial). “Há quase três meses, estamos sem receber Lantus. A explicação é que não há previsão para que a insulina chegue. Felizmente faço parte de um grupo de apoio em que nós, mães de crianças com diabetes, ajudamos umas às outras. No último mês, troquei fitas (para controle glicêmico) pela insulina com uma das mães. E assim minha filha consegue controlar a diabetes”, conta a mãe de Luiza, a fonoaudióloga Evellyn Campelo.

Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) informa que finaliza o processo de compra de Lantus. “A equipe tem trabalhado para agilizar todos os trâmites legais para que haja o reabastecimento no menor tempo possível”, resume o órgão. 

Movimento de Dodge para enterrar a fundação também seria um afago ao STF, em especial, o ministro Gilmar Mendes. Foto: Jorge William / Agência O Globo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação sobre correção monetária de precatórios antigos – ou seja, títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. A ação pode provocar impacto bilionário nas contas públicas. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o rombo pode chegar a R$ 40,8 bilhões apenas na Justiça Federal, em relação a precatórios e outros créditos devidos pela Fazenda Pública Federal.

No mês passado, o STF começou a julgar a ação, que questiona a correção de precatórios antigos. Governos federal, estaduais e municipais querem pagar pela Taxa Referencial (TR), o índice de correção da poupança. Mas quem tem créditos a receber prefere a correção pelo índice inflacionário, que é mais alto. A maioria dos ministros votou a favor da correção pela inflação, mas o julgamento foi suspenso com pedido de vista de Gilmar Mendes.

Até agora, seis dos onze ministros do STF votaram pela aplicação imediata do IPCA-E. Outros dois ministros defendem que os débitos sejam corrigidos pelo IPCA-E a partir de 25 de março de 2015. Agora, caberá ao presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, marcar data para retomada do julgamento.  

Jair Bolsonaro 100 dias

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta quinta-feira (12) medidas para marcar os 100 primeiros dias do seu Governo. Além da confirmação do 13º salário do Bolsa Família, duas das medidas anunciadas pretendem reduzir o tamanho do Estado por meio de decretos presidenciais:  uma prevê acabar, até o fim do ano, com 40.000 cargos e funções comissionados vagos e a outra determina o fim de centenas de conselhos da administração pública federal.

Os cargos comissionados têm caráter provisório e garantem o preenchimento de funções sem que necessariamente o indicado passe por concursos. São cargos de chefia ou assessoramento que podem recair ou não para um servidor efetivo. É um expediente visto também como uma porta aberta para acomodar ‘amigos’ do Governo que estiver no poder, o que não pode ser generalizado. É fato que boa parte dos atuais comissionados são pessoas escolhidas sob a diretriz da gestão anterior, o que não necessariamente diz respeito à qualidade do seu trabalho.

Neste mesmo evento, o presidente anunciou um “revogaço” de atos das gestões anteriores, ou seja, um decreto em que revoga 250 atos federais, sem detalhar quais serão. Bolsonaro ainda confirmou o envio para o Legislativo dos projetos de lei da autonomia do Banco Central e do ensino domiciliar.

Sobre a pretensão de enxugar a máquina pública federal, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que 21.000 dos 40.000 cargos já foram extintos pelo Governo nestes 100 dias. Os outros 19.000 o serão assim que ficarem vagos. As estimativas da União é que haja 131.000 cargos em comissão entre todos os órgãos federais e empresas estatais.

Um outro decreto ainda prevê, nos próximos dois meses, a revogação de centenas de conselhos. Conforme Lorenzoni, há 700 colegiados em funcionamento, a ideia é chegar a no máximo 50. “Eles têm uma visão completamente distorcidas da representação popular”. Os conselhos são formados por representantes da sociedade civil e do poder público e têm como objetivo sugerir programas para o Governo. Geralmente, seus conselheiros recebem um pagamento por participação nas reuniões, diárias para deslocamento, além da estadia e da alimentação, quando não vivem nas cidades onde são realizadas as reuniões.

Principal anúncio do evento, antecipado em uma live no Facebook na semana anterior, o pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família foi uma promessa de campanha de Bolsonaro, que sempre foi um crítico ao projeto. Quando era deputado federal – cargo que ocupou por 28 anos – o hoje presidente dizia que o projeto era compra de votos. Eis um trecho de seu discurso no plenário da Câmara em 2010, durante o Governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Se, hoje em dia, eu der 10 reais para alguém e for acusado de que esses 10 reais seriam para a compra de voto, eu serei cassado. Agora, o governo federal dá para 12 milhões de famílias em torno de R$ 500 por mês, a título de Bolsa Família definitivo, e sai na frente com 30 milhões de votos”, discursou na Câmara. Em seguida, acrescentou: “Disputar eleições num cenário desses é desanimador, é compra de votos mesmo”.

Sobre o Banco Central, o Governo pretende anexar os projetos de deputados que já estão tramitando na Câmara. A ideia é evitar um vício de iniciativa, já que alterações na estrutura do Executivo só podem ser propostas pela União. O assunto vem sendo debatido desde o ano retrasado na Câmara. Os detalhes do projeto não foram divulgados até o momento. Em entrevista coletiva Lorenzoni disse apenas que o presidente do BC terá mandato de quatro anos, não coincidentes com o do presidente da República. Poderá ainda ser reconduzido uma vez.

O presidente ainda alterou a forma de tratamento nas comunicações formais. No lugar de “Vossa Excelência” e “doutor” tem de ser usado o “senhor” e suas flexões feminina e plural. A justificativa: “a fim de promover a desburocratização no tratamento e de eliminar barreiras que criam distinção entre agentes públicos”.

A solenidade em alusão aos primeiros cem dias do governo ocorreu na manhã desta quinta-feira no Palácio do Planalto e contou com a presença de ministros ou secretários-executivos dos 22 ministérios. A cerimônia foi breve, já que o presidente tinha uma agenda no Rio de Janeiro com representantes de igrejas evangélicas. No discurso, Bolsonaro apenas agradeceu aos presentes, ressaltou que sua gestão valoriza a família, não prega ideologias e disse que, em diversas ocasiões ele pergunta a Deus. “O que eu fiz para estar aqui?”. Com informações do Jornal El País.

Petrobrás

Mesmo tendo anunciado, nesta quinta-feira (11), um reajuste de 5,7% no preço do diesel (o litro passaria de R$ 2,1432 para R$ 2,2662), a Petrobrás não alterou o preço do combustível, segundo informações divulgadas na página da estatal na internet. O novo valor começaria a ser cobrado nesta sexta-feira (12).

Se fosse efetuada, a alta divulgada na quinta-feira seria a maior desde que os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e da petroleira, Roberto Castello Branco, assumiram os cargos. Até então, a maior alta tinha sido de 3,5%, registrada no dia 23 de fevereiro. Com exceção desses dois casos, os preços variaram em intervalos de 1% a 2,5%.

Num único dia, nesta sexta-feira, o valor do litro do combustível iria variar mais do que em todo o mês de fevereiro (5%), quando passou de R$ 2,0198 para R$ 2,1224, e março (1%), de R$ 2,1224 para R$ 2,1432. Apenas em janeiro a variação foi maior, de 8,9%, de R$ 1,8545 para R$ 2,0198. Os valores, que representam uma média do que é cobrado nos pontos de entrega de todo País, foram retirados do site da companhia.

Reajustes

Em março, a Petrobrás se comprometeu a congelar o preço do óleo diesel nas refinarias por pelo menos 15 dias. Por causa da política de preços dos combustíveis da Petrobrás, os caminhoneiros pararam o País, em maio do ano passado. Neste início de ano, com o petróleo em alta, o diesel voltou a ser uma ameaça e mais uma vez a classe avalia cruzar os braços.

O problema começou ainda na gestão do ex-presidente da companhia Pedro Parente que, para recompor o caixa, determinou a revisão diária da tabela nas refinarias, em linha com o mercado internacional. Sem saber o preço que pagaria pelo combustível no fim de uma viagem, os caminhoneiros entraram em greve e Parente perdeu o cargo. Além disso, para encerrar os protestos, o governo ainda subsidiou por um semestre. Apenas em 2019, o diesel voltou a ser reajustado periodicamente, semanalmente. Nesta terça, sob ameaça de nova greve, a Petrobrás anunciou que vai manter os preços inalterados por, pelo menos, mais uma semana.

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Além de encarar um cenário desfavorável para a arrecadação, com a economia crescendo em ritmo muito lento, a equipe econômica ainda está tendo de lidar com uma série de ameaças aos cofres públicos patrocinadas pelo Congresso Nacional. Em um novo capítulo da “farra fiscal”, o Legislativo articula projetos que vão desde perdão de dívidas rurais e prorrogação de incentivos fiscais a construtoras até a derrubada do bloqueio sobre as emendas parlamentares, feito com o respaldo da legislação.

Muitas dessas medidas têm impacto no Orçamento e, na avaliação de fontes da área econômica, podem até ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), colocando o presidente Jair Bolsonaro em risco de cometer crime de responsabilidade, passível de impeachment. Ao conceder um perdão de dívida ou estender benefícios tributários, o governo precisa apontar de onde sairá o dinheiro para compensar essas medidas. As compensações devem ser feitas com elevação de alíquotas de tributos, aumento da base tributária ou corte de outras renúncias fiscais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem atuado na tentativa de blindar os cofres públicos e exigido a definição das fontes de compensação para projetos aprovados pelo Congresso que impactem o Orçamento. A cobrança acaba sendo útil para a área econômica, que reúne os argumentos para barrar a implementação dessas propostas.

Essa estratégia também deve ser usada pela equipe econômica para se proteger contra a tentativa do Congresso de derrubar o bloqueio de quase R$ 3 bilhões em emendas parlamentares, feito em março por conta da necessidade de assegurar o cumprimento da meta fiscal, que prevê um déficit primário de até R$ 139 bilhões. O corte desagradou aos congressistas e levou a Casa Civil a se posicionar, dizendo que trabalharia para recompor os limites originais, depois de o ministro Onyx Lorenzoni ter prometido que as emendas ficariam livres da tesourada.

A equipe econômica não tem intenção de usar a reserva de R$ 5,4 bilhões para recompor as emendas parlamentares, uma vez que o corte desses gastos seguiu regras de proporcionalidade respaldadas pela lei. A reserva, por sua vez, foi constituída para atender a outras demandas mais urgentes dos ministérios, diante da situação de quase paralisia dos órgãos.

Outros projetos

A bancada ruralista quer emplacar um projeto para perdoar toda a dívida de produtores com o Funrural, contribuição previdenciária do setor, que soma R$ 17 bilhões, mesmo depois de o governo lançar um programa de parcelamento de débitos que deu um desconto de R$ 15 bilhões.

A Câmara dos Deputados, por sua vez, aprovou na última quarta-feira (10) a toque de caixa uma prorrogação dos benefícios fiscais para construtoras do Minha Casa Minha Vida. O incentivo acabou no fim do ano passado, mas a proposta retoma a redução dos tributos para essas empresas por prazo indeterminado. Para valer, ainda depende do aval do Senado.

O Congresso ainda trabalha para acelerar a votação de uma proposta que muda a Constituição para engessar ainda mais os gastos e carimbar 1% das receitas para as emendas de bancada. A articulação agora é para que essa medida passe à frente até mesmo da reforma da Previdência. Com informações do Estadão.

Um dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (11) proíbe o uso dos termos  “Vossa Excelência”, “doutor” e “excelentíssimo” em comunicados, atos e cerimônias. 

A partir de agora, funcionários do governo federal vão ser tratados por “senhor” ou “senhora” – tanto em documentos como em eventos públicos.

Leia a íntegra do artigo que estabelece a mudança:

A secretária municipal de Saúde de Serra Talhada, Márcia Conrado, foi reconduzida à Diretoria Executiva do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco – COSEMS/PE, para o biênio 2019-2020. A secretária serra-talhadense permanece na função de Secretária de Articulação Regional do COSEMS-PE, após eleição realizada na última terça-feira, durante a 11° edição do Congresso de Secretarias Municipais de Saúde, em Gravatá (PE).

O evento, que teve início na terça-feira (09) e terminou nesta quinta-feira (11), reuniu centenas de gestores federais, estaduais, municipais e especialistas em saúde no Portal de Gravatá Hotel Fazenda. Com o tema “Os desafios para o SUS na atualidade”, o evento apresentou uma programação extensa, incluindo a 69° edição do Encontro de Secretários Municipais de Saúde de Pernambuco, a 3° Mostra Pernambuco Aqui tem SUS e a Assembleia Geral dos Secretários.

A gestora da Saúde de Serra Talhada salientou a importância de o município permanecer na diretoria executiva e agradeceu ao conselho pela confiança. “Estou muito grata ao conselho de representantes dos secretários municipais de saúde do Estado pela confiança, um órgão importante que vem lutando e unindo forças para melhorar a qualidade e ampliar a saúde ofertada à população de todos os municípios pernambucanos, principalmente de nossa região. Enquanto secretária de Articulação Regional, nosso compromisso é continuar representando os interesses de Serra Talhada e da região dentro do conselho, levando nossas pautas e buscando o melhor para a saúde das pessoas”, disse.

A Diretoria Executiva do COSEMS/PE para o biênio 2019-2020 tem a seguinte formação: Presidente: Orlando Jorge de Andrade (secretário de Saúde de Paudalho); Vice-Presidente: José Edson de Souza (secretário de Saúde de Brejo da Madre de Deus); Secretário-Geral: Elídio Moura (secretário de Saúde de Barreiros); Secretária de Articulação Regional: Márcia Conrado (secretária de Saúde de Serra Talhada) e Secretária Administrativa: Fabiana Bernart (secretária de Saúde de Paulista). Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal.

O que significa a palavra Esculhambação?: “Desmoralização, avacalhação; anarquia, desordem, confusão”. Esses são os significados segundo o Aurélio, e que vem a sintetizar o que Afogados da Ingazeira tem a oferecer com relação ao seu trânsito.

Todos os dias as reclamações são as mesma, através das redes sociais e da própria imprensa. Ruas como a Av. Manoel Borba, que vem a ser o coração comercial de uma cidade que “podia” ser mais próspera se não fosse à inoperância do governo municipal em atender os reclames dos seus munícipes, que para dar mais fluidez, seria de fundamental importância municipalizar o trânsito e consequentemente ordenar com zona azul o perímetro que compreende as ruas Professor Vera Cruz e a Barão de Lucena, notificar os comerciantes que desrespeitarem o horário de carga e descargas nas portas dos seus comércios, como também outras ruas pelo centro da cidade.

Abaixo uma foto em que o poder municipal preparou no início da manhã a rua comercial colocando cones para inauguração de uma loja nesta quarta-feira (10), isso não é dever do poder público, e na calçada à esquerda, uma barraca (azul) atrapalha o ir e vir dos pedestres, do outro lado, caminhões esperando o comércio abrir para fazer a descarga…até quando?

Como nada disso acontece, e o gestor do município viver a protelar uma coisa tão importante, num flagrante desrespeito aos anseios de quem lhes confiou a maioria para gerir o município, ficamos os moradores nas mesmices de certas lodaças de quem parece está se acostumando ou acostumado com os antigos currais.

Se não bastasse, para completar a babilônia, veículos da Companhia Pernambucana de Saneamento, a dita, e igualmente reclamada Compesa, achando pouco ou mesmo contribuindo com a esculhambação no trânsito afogadense, estaciona seus veículos na contra mão, sem nenhuma sinalização, onde em flagrante delito um leitor do Blog PE Notícias fotografou e enviou a nossa redação, um caminhão da referida Companhia estacionado na Av. Artur Padilha, mais precisamente defronte a residência de Mario Viana, uma vez que deveria está estacionado no sentido contrário.

Esse mesmo leitor disse que não é a primeira vez que isso acontece, “ontem eu ia batendo meu veículo num caminhão da Compesa porque estava estacionado do lado errado, sem nenhuma sinalização de indicação”, disse indignado o leitor, e com razão.

Como se vê, onde não se tem ordem, nem muito menos a quem reclamar, a bagunça reina e a cada dia cresce. Nada melhor que lembrar de um adágio: “errar é humano, mas permanecer no erro é burrice”. Serve para o eleitor, não para os eleitos.

Alunas do curso de corte e escova, promovido numa parceria entre o Senac e a Prefeitura de Afogados da Ingazeira, promoveram um dia de serviços gratuitos para os idosos residentes na Asavap.

Durante todo o dia, as alunas concluintes do curso cortaram os cabelos, deram escova, e levaram alegria para as dezenas de idosos da instituição. “Foi muito gratificante, um aprendizado como ser humano que somos, e muito emocionante poder trazer o nosso conhecimento e o nosso aprendizado para embelezar a vida dessas pessoas”, destacou a instrutora do Senac, Raquel Crislaine.  

“Fico muito feliz em poder fazer parte de uma gestão e de coordenar uma política que visa não apenas fortalecer o empreendedorismo como ferramenta de emancipação individual, mas que também alia isso ao cuidado com o outro, que coloca nossas capacidades em favor do próximo,” afirmou Flaviana Rosa, coordenadora municipal da política de empreendedorismo e secretária de Administração do município.

A Prefeitura vai divulgar, na próxima semana, a abertura de inscrições para novos cursos de qualificação profissional, mais uma vez em parceria com o Senac. 

O leilão de 12 aeroportos, entre eles o do Recife, realizado em 15 de março, rendeu ao governo federal R$ 2,37 bilhões, um ágio de 986% sobre o valor inicial. Foto: Thiago Calil / Agência O Globo

ÉPOCA

Em meio à desarticulação política e ao excesso de tuítes que tragaram o Palácio do Planalto nos primeiros 100 dias, há uma área que caminha sem sobressaltos no governo: a de infraestrutura. Em menos de um mês, foram concedidos à iniciativa privada 12 aeroportos regionais, dez terminais portuários e o trecho central da Ferrovia Norte-Sul — todos projetos oriundos do governo de Michel Temer. Agora, o desafio da equipe do Ministério da Infraestrutura, comandado por Tarcísio de Freitas, é manter o ritmo de privatizações e oferecer ao mercado uma carteira própria de projetos. Em campanha, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a aventar a possibilidade de o governo angariar quase R$ 1 trilhão com leilões e concessões.

Com as contas públicas em frangalhos, repassar o maior número de ativos possível para a iniciativa privada foi à maneira encontrada pelo governo para garantir investimentos em áreas estratégicas. Os empreendimentos licitados nas últimas semanas devem receber um total de R$ 6,87 bilhões em investimentos nos próximos 30 anos, fora os gastos obrigatórios com manutenção e operação. Os leilões também representarão um suspiro para as contas do governo. Os pagamentos que as empresas terão de fazer à União somam R$ 5,8 bilhões somente neste ano. Os editais preveem também remunerações mensais ao longo das concessões. Isso fará a arrecadação final subir para cerca de R$ 8 bilhões ao fim dos contratos.

O governo conseguiu repassar para empresas privadas a administração dos aeroportos do Recife, em Pernambuco; Maceió, em Alagoas; João Pessoa e Campina Grande, na Paraíba; Aracaju, em Sergipe; Juazeiro do Norte, no Ceará; Vitória, no Espírito Santo; Macaé, no Rio de Janeiro; e Cuiabá, Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta, em Mato Grosso. Os terminais licitados representam 9,5% do mercado doméstico e atendem quase 20 milhões de passageiros ao ano.

A equipe do Ministério da Infraestrutura conseguiu também leiloar, com êxito, o principal trecho da Ferrovia Norte-Sul. Licitações de ferrovias são consideradas complexas e difíceis no Brasil. O país tem pouca experiência na área e, quando comparada à de outros modais, como aeroportos e rodovias, a legislação nesse tipo de operação é considerada frágil. A ferrovia foi comprada pela Rumo S.A. pelo valor de R$ 2,7 bilhões, o que representa um ágio de 100,29% sobre o lance mínimo de R$ 1,3 bilhão. O trecho tem 1.537 quilômetros e liga Estrela d’Oeste, em São Paulo, a Porto Nacional, em Tocantins, passando por Minas Gerais e Goiás, e atualmente é controlado pela estatal Valec. A Rumo já opera o trecho da Norte-Sul que vai de Estrela d’Oeste até o Porto de Santos, ambos em São Paulo. Foram leiloadas ainda dez áreas em portos do Pará, do Espírito Santo e da Paraíba.

O governo Bolsonaro terá o desafio de fazer um cronograma próprio de concessões e apresentar seus projetos do zero, para continuar com a agenda de investimentos privados no país. Todas as concorrências feitas nos últimos meses foram estruturadas em 2018, mas não houve tempo suficiente para levá-las a leilão antes do fim do governo Michel Temer. O professor Paulo Resende, da Fundação Dom Cabral, destaca três pontos positivos nos últimos leilões. Um deles é justamente a continuidade dos projetos do governo Temer. Sem inventar o novo ou desprezar o que já estava engatilhado, o ministro conseguiu resultados expressivos. Outro ponto destacado pelo especialista é a alta capacidade de demanda dos empreendimentos leiloados, como os aeroportos. E, por último, a necessidade de investimentos na área de portos. “A área de infraestrutura soube escolher quais seriam os projetos a serem concedidos. Quando tem sucesso no ágio, que foi alto, nos três grandes leilões, isso alimenta, serve de combustível para a criação de confiança no investidor”, afirmou.

Passados os projetos herdados, analistas avaliam que só agora o novo governo mostrará sua real capacidade de execução. O setor ainda aguarda o anúncio do calendário de projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para este governo. Para ser leiloado, um projeto precisa estar qualificado no PPI. É ele o departamento responsável por estruturar e estudar as concessões, em conjunto com as equipes das áreas dos ministérios. Entre os projetos mais avançados estão arrendamentos de terminais portuários em Santos, São Paulo; Paranaguá, Paraná; e Suape, Pernambuco. Na área de rodovias, há também as concessões da BR-364 e da BR-365 (de Uberlândia, Minas Gerais, a Jataí, Goiás), que aguardam o aval do Tribunal de Contas da União (TCU). Para o próximo ano, também já há concessões anunciadas nos setores de aeroportos, rodovias e ferrovias, em diferentes fases de modelagem e aprovação.

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A cada R$ 1 investido em segurança hídrica, outros R$ 14,56 poderão ser gerados em benefícios para a população brasileira, como na minimização de perdas econômicas causadas por cheias e secas. Esta é uma das conclusões apontadas pelo Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), produzido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e a Agência Nacional de Águas (ANA). O documento será lançado nesta quinta-feira (11).

As intervenções recomendadas no PNSH incluem estudos, projetos e obras de barragens, canais, eixos de integração e sistemas adutores de água. Elas foram analisadas quanto à sua relevância, prioridade e efeito sobre os principais problemas de segurança hídrica do País. Estas ações foram organizadas em três componentes, com base em seu estágio de desenvolvimento e implementação: estudos e projetos; obras; institucional (operação e manutenção), resultando em um investimento total de R$ 27,5 bilhões.

“Com o Plano, identificamos obras prioritárias e estruturantes para garantir segurança hídrica à população brasileira no futuro. Elaboramos um roteiro para o acompanhamento da execução desses empreendimentos. Acredito que, com o PNSH, temos instrumentos para fazer uma gestão melhor e mais eficiente dos recursos hídricos e financeiros”, afirma o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.

Dentre as obras propostas, o Plano indica 99 intervenções para oferta de água e controle de cheias plenamente habilitadas ao Programa de Segurança Hídrica (PSH), além de um conjunto de estudos estratégicos necessários à definição de viabilidade de obras potenciais.

Impacto

O PNSH também aponta que os efeitos das intervenções recomendadas podem gerar uma redução anual de R$ 69,8 bilhões em possíveis perdas associadas a atividades agropecuárias e industriais, causadas pelo excesso ou insuficiência de água nas Unidades Territoriais de Análise (UTAs).

As regiões do País consideradas mais críticas são aquelas com indicadores mais expressivos de dimensões humana e econômica. Concentram 54,8 milhões de pessoas e potencial econômico de R$ 357 milhões por ano – projeção para 2035, sem as ações propostas pelo Plano.

No contexto, 1/3 dessa população (18,2 milhões de habitantes) pode ser diretamente beneficiada por obras que já estão em estágio mais avançado. Os 2/3 restantes (36,6 milhões de pessoas) também contam com intervenções no Programa de Segurança Hídrica, cujas obras potenciais dependem da realização e conclusão de estudos complementares.

A projeção feita com base na realidade atual para 2035 é que, sem as ações propostas pelo documento, 29% das UTAs do País estarão em situação crítica em relação ao fornecimento de água. Já com a adoção das medidas, esse valor cai para apenas 1%.

“Esse dado prova a importância da adoção do Plano Nacional de Segurança Hídrica. Temos um levantamento bastante apurado do que precisa ser feito e do estágio que queremos atingir, que é garantir o acesso à água para todos os brasileiros”, destaca Gustavo Canuto.

No PNSH, a segurança hídrica considera quatro dimensões: humana, econômica, ecossistêmica e de resiliência. A humana abrange a garantia água para abastecimento humano. A econômica trata da oferta hídrica para o desenvolvimento e atividades produtivas. A ecossistêmica diz respeito à qualidade da água compatível com os usos múltiplos. Já a dimensão de resiliência aborda a vulnerabilidade a eventos de secas em função dos estoques de água naturais e artificiais, como reservatórios. Com informações do Núcleo de Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Conheça o Plano Nacional de Segurança Hídrica

A Câmara gasta R$2,35 milhões com aluguel de 43 carrões para a mordomia de um grupo de privilegiados deputados e servidores. Mas isso não é tudo. Os gastos totais com esse tipo de regalia com dinheiro público se aproximam dos R$20 milhões. A coluna pediu a lista dos beneficiados pela rica mordomia, mas a Câmara se negou a atender a solicitação. Também escondeu gastos milionários com combustíveis. A informação é do colunista Cláudio Humberto.

A Câmara não fornece a lista da mordomia voluntariamente. Deixou claro: quem quiser obtê-la deve recorrer à Lei de Acesso à Informação.

Em 2018, a Câmara torrou R$16 milhões com a mordomia motorizada. Deputados têm direito a franquia de 200 mil km de “Uber parlamentar”.

No Senado, todos os parlamentares têm “direito” à mordomia, ao custo de R$4 milhões ao ano. Na Câmara, é um privilegio do “alto clero”.

Entre os que abusam da paciência do eleitor estão o presidente da Câmara, membros da Mesa, ouvidor-geral, corregedor e procuradores.

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Da assessoria

O jornalista Magno Martins, responsável por um dos blogs de política mais respeitados do país estará de volta aos microfones na próxima semana.

A informação foi passada pelo jornalista Fernando Dourado, que tem substituído Magno no programa Frente a Frente, que ele apresentou por anos na Rede Nordeste de Rádio.

Magno, que passou por um tratamento de saúde nos últimos meses, conversou com o radialista por telefone e confirmou a boa notícia. Ele já tinha ressurgido com uma peça publicitária que foi ao ar nos últimos dias sobre o aniversário do Recife.

Magno Martins é bacharel em Jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco, com pós-graduação em Ciência Política pela mesma instituição. Iniciou a carreira em 1980 como correspondente do Diário de Pernambuco em Afogados da Ingazeira (PE), sua terra natal.

Trabalhou no Correio Braziliense, Última Hora, Jornal de Brasília, O Globo, Agência O Globo e Agência Meridional, dos Diários Associados. Ainda nos anos 80, abriu em Brasília a primeira sucursal de um jornal pernambucano no centro do poder, o Diário de Pernambuco, e mais tarde a da Folha de Pernambuco, jornal que trabalhou desde a sua fundação assinando uma coluna política diária.

Foi responsável, também em Brasília, pelo projeto e criação da Agência Nordeste, a primeira em tempo real com noticias regionais focada nos estados nordestinos. Escreveu os livros O Nordeste que deu certo, O lixo do poder, a Derrota não anunciada, Reféns da seca e Perto do Coração, tendo ainda mais duas obras no prelo: Fenômenos eleitorais e Santuários eleitorais do Bolsa-Família.

Editor do Blog do Magno, pioneiro no Nordeste. Também de forma pioneira, criou a Rede Nordeste de Rádio, com mais de 40 emissoras, tendo como cabeça de rede a Rádio Folha, no Recife, que retransmitem o programa Frente a Frente, ancorado por ele.

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Prefeitos de todo o Brasil devem voltar de Brasília para suas cidades nesta quinta-feira (11), quando chega ao fim a 22ª Marcha dos Municípios, do mesmo jeito que chegaram na capital federal: com um pires vazio na mão e mais um saldo negativo nos cofres dos municípios com as despesas geradas em Brasília. Isso porque as iniciativas de socorro do governo federal ficaram no campo das promessas, sem data para acontecer, embora a situação fiscal dos municípios seja urgente. 

A expectativa era de que ficasse claro o que será o “mais Brasil e menos Brasília”, slogan defendido por Jair Bolsonaro (PSL). Para o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, o discurso que o presidente da República fez durante o encontro foi “econômico”. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o socorro aos municípios virá. Mas só depois de aprovadas as reformas da Previdência e tributária, que propõe um imposto único federal. A reforma da Previdência tem a sua votação no Congresso Nacional prevista para junho, o que significa que os outros projetos que vêm depois podem demorar para saírem do papel.

“Não podemos pré-julgar, entretanto, vamos aguardar o desfecho dos acontecimentos”, disse o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de afogados da Ingazeira, José Patriota.

Um dos principais pontos defendidos pelos gestores municipais é um novo pacto federativo, ou seja, mudar a forma como os impostos são distribuídos entre União, Estados e municípios. Em busca de apoio para a aprovação da reforma da Previdência, Bolsonaro prometeu, aos prefeitos, um novo pacto federativo e aumento de 1% nos recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), algo em torno de R$ 5,2 bilhões por ano. “Nós temos pouco, mas queremos dividir o pouco que temos com vocês”, discursou o presidente.

A fala de Bolsonaro, porém, não agradou alguns dos gestores que aguardavam uma sinalização positiva do governo federal às pautas, como a correção dos repasses de programas federais e projetos novos em benefício dos municípios. O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, falou da impressão deixada por Bolsonaro. “Toda marcha sempre é anunciado algum benefício para os municípios e o discurso do presidente foi muito vago, vazio, com promessas futuras, mas nada de concreto”, ressaltou Ribeiro que também é vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que organiza o evento.

CONGRESSO

Os prefeitos comemoraram que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reinstalou a Comissão Especial que será responsável por debater a proposta que aumenta em 1% o primeiro decêndio do FPM para o mês de setembro de cada ano – prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que tramita no Congresso há dois anos. Com informações do Jornal do Commercio.

DO STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou nesta quarta-feira (10) que marcou para 20 de novembro o julgamento da liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012 que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.

Ontem, o ministro Dias Toffoli recebeu o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi. Desde segunda-feira (8) até hoje (11), ocorre a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “A Marcha dos Prefeitos é um evento significativo e de extrema importância. Diante da solicitação e demanda expressiva dos prefeitos, marquei para o dia 20 de novembro o julgamento dos royalties”, afirmou o presidente do STF.

Glademir Aroldi salientou que os prefeitos precisam de uma decisão definitiva sobre o assunto, lembrando que, nos últimos seis anos, foram distribuídos R$ 22 bilhões de royalties do petróleo. O presidente do CNM relatou ainda que discutiu a questão das obras inacabadas no Brasil, tema de uma reunião do ministro Dias Toffoli com os Tribunais de Contas do país em outubro de 2018.

Ação

Ao conceder a liminar na ADI 4917, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que o então governador do Rio de Janeiro, autor da ação, citou “valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento”.

Na visão da ministra, a alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, afeta o frágil equilíbrio federativo nacional e desajusta o regime financeiro dos entes federados.

Na ADI, o governo fluminense sustenta que a norma fere o pacto federativo originário da Constituição de 1988, pois o pagamento de royalties e a fórmula de cobrança do ICMS sobre o petróleo no destino – e não na origem – formam um sistema entre estados produtores e não-produtores que não pode ser alterado por meio de lei ordinária.

Alega ainda que a criação de um novo regime jurídico somente pode afetar concessões futuras e que as inovações trazidas pela lei sobre as concessões já existentes afetam situações já constituídas há muito tempo nos estados produtores, com expectativa e comprometimento das receitas provenientes da anterior distribuição dos royalties.