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A Lei nº 12.232/10 que trata das licitações e contratações de serviços de publicidade parece ter virado letra morta no início de 2019 na Prefeitura de Arcoverde visando beneficiar determinados veículos de comunicação com contratos específicos. Depois da Arcotrans ignorar a lei da publicidade, foi à vez da Secretaria de Saúde, Assistência Social, Comunicação e Educação, promoverem dispensa de licitação que somam R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para contratar uma rádio da cidade.

A rádio beneficiada (Independente FM) foi contratada sob a alegação de processo de dispensa de licitação, de forma a driblar a Lei 12.232/10 que trata das licitações e contratações de serviços de publicidade. São quatro empenhos, cada um de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com pequenas variações no histórico.

No primeiro (Empenho Nº 0569), de 30 de janeiro deste ano, a prefeitura, através de Fundo Municipal de Saúde, promove dispensa de licitação sem citar o número do processo, “de acordo com ofício nº 013/2019” para veiculação de mídias da Secretaria de Saúde. Um segundo empenho (Nº 0507) de 31 de janeiro é feito pela Secretaria de Comunicação para “divulgação de spots institucionais da prefeitura de Arcoverde conforme dispensa de licitação”, não especificada.

Um terceiro empenho (Nº 0704), de 20 de fevereiro, desta vez tem como Unidade Orçamentária a Secretaria de Assistência Social, para “veiculação de mídias” da pasta durante um mês conforme dispensa de licitação Nº 001/2019. Esse número de dispensa de licitação só foi encontrado nas publicações do Diário Oficial dos Municípios referente ao contrato de um site pela Arcotrans, pelo valor de R$ 12 mil.

Por fim, tem o empenho Nº 1069, da Secretaria de Educação, para “divulgação de spots institucionais da Secretaria de Educação de Arcoverde conforme dispensa de licitação”, também não especificada.

Somados os quatro empenhos, o montante é de R$ 60 mil. A prefeitura teria se utilizado do recurso de pulverizar a contratação de serviços de publicidade de forma a driblar a Lei 12.232/10 que trata das licitações e contratações de serviços de publicidade que, coincidentemente, estava sendo utilizada em processo licitatório aberto pela própria prefeitura e que desencadeou na recontratação da mesma agência que servia ao governo Madalena Brito desde 2013, a Markplan.