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A prefeita Maria José Tenório e a secretária municipal de Educação, Cleide Oliveira, de Pesqueira, firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de promover uma série de adequações no serviço de transporte escolar. Os problemas foram apontados por pais, alunos e diretores escolares em uma audiência pública realizada no mês de abril.

Por meio do TAC, as gestoras públicas se comprometeram a manter o funcionamento do serviço de transporte escolar em todas as localidades do município, assegurando a frequência diária dos estudantes às suas respectivas escolas. Isso inclui a atividade de acompanhar as rotas de acordo com a demanda de estudantes, evitando, por exemplo, que eles tenham que realizar deslocamentos grandes, principalmente no período noturno.

“O município de Pesqueira, apesar de ter escolas em todos os distritos e bairros situados em seu território, tem alunos que se deslocam da zona rural para a sede, haja vista as séries que cursam não serem disponibilizadas na rede municipal. Assim, o município tem a obrigação de providenciar o transporte para levar os alunos às escolas mais próximas”, destacou a promotora de Justiça Jeanne Bezerra.

Os prestadores de serviço serão escolhidos por meio de processo licitatório, conforme as rotas definidas pelo poder público, sendo obrigação do município manter o pagamento dos profissionais em dia e realizar cursos de capacitação junto ao SEST/SENAT.

Esses profissionais, em contrapartida, devem manter seus veículos em condições de segurança, higiene e qualidade exigidos pela legislação de trânsito, prestar o serviço sem interrupções e seguir o horário escolar, a fim de evitar atrasos dos estudantes aos seus compromissos escolares. Na hipótese de os prestadores de serviço violarem as regras contratuais, o município deve rescindir os contratos e substituir os profissionais.

Por fim, cabe ao poder público, na qualidade de planejador das políticas públicas, manter atualizado o mapeamento dos estudantes portadores de necessidades especiais, a fim de assegurar-lhes o transporte adequado, bem como providenciar carros reservas para cobrir eventuais faltas na prestação do serviço. Por fim, a Prefeitura de Pesqueira deve inserir no Portal da Transparência municipal as informações referentes à contratação e fornecimento do serviço de transporte escolar.

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas, as agentes públicas estarão sujeitas à aplicação de multas diárias, com valores a serem revertidos ao Fundo Municipal da Infância e Juventude.