Jair Bolsonaro

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou na última sexta-feira (10), que o governo federal encerre o pagamento de verbas de publicidade a sites que pratiquem atividades ilegais. O ministro Vital do Rêgo deu 15 dias para que a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) explique os gastos feitos até agora. O magistrado disse ser “inconcebível” que o Executivo gaste dinheiro público com esses anúncios.

“É inconcebível que, em um país carente como o Brasil, os escassos recursos públicos, parte dos quais destinados a campanhas informativas do governo federal, estejam a irrigar mídias que patrocinam atividades ilegais –ou delas se aproveitam–, como é o caso do site que divulga resultados do chamado jogo do bicho”, escreveu o ministro.

Na decisão, proferida em caráter preventivo, o ministro pediu ainda que o Ministério das Comunicações apure os repasses e apresente “evidências robustas que afastem a ocorrência dos indícios de irregularidade“.

Em nota, a Secom negou que pague anúncios em plataformas que promovam atividades ilegais e disse que ainda não recebeu a notificação do TCU. “A veiculação de uma campanha, com a utilização das plataformas digitais de distribuição de conteúdos publicitários, é realizada por uma ferramenta, a exemplo do Google Ads, e ocorre a partir de uma definição da agência de publicidade”, pontuou.

Um relatório produzido pela CPMI das Fake News identificou 2,065 milhões de anúncios em redes sociais, sites e aplicativos de conteúdo “inapropriado” pagos pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Entre os canais de divulgação estariam sites de notícias falsas e plataformas de pornografia.

O destino principal da verba era para a veiculação da campanha sobre a Reforma da Previdência, que foi distribuída por meio da plataforma Adwords e Adsense, do Google.

No relatório, foram identificados 843 canais inadequados com 2.065.479 anúncios do governo. Entre eles, 47 seriam sites de fake news, 741 foram removidos do Youtube por descumprimento das regras, além de 12 plataformas de jogos de azar, sete de investimentos ilegais e quatro com conteúdo pornográfico.