![\"https:\/\/cdn.oimenu.com.br\/public\/cidades\/custodia-pe.jpg?05012021\"](\"https:\/\/cdn.oimenu.com.br\/public\/cidades\/custodia-pe.jpg?05012021\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 garantiu o recebimento do sal\u00e1rio como contrapresta\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados a todos trabalhadores dos setores privado e p\u00fablico. A verba tem car\u00e1ter alimentar e descumprir seu pagamento caracteriza o enriquecimento sem causa. Com esse fundamento, a 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico manteve, de forma un\u00e2nime, a condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Cust\u00f3dia, Sert\u00e3o de Pernambuco, para pagar o sal\u00e1rio referente ao m\u00eas de dezembro de 2012 aos professores que atuam na rede p\u00fablica da cidade.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nica (DJe) no dia 15 de fevereiro.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o colegiado negou provimento ao reexame necess\u00e1rio encaminhado ao 2\u00ba grau e considerou prejudicada a apela\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>\n
O relator do reexame \u00e9 o desembargador Alfredo S\u00e9rgio Magalh\u00e3es Jambo.<\/p>\n
A decis\u00e3o da C\u00e2mara manteve integralmente a senten\u00e7a prolatada pela ju\u00edza de Direito, Raquel Barofaldi Bueno, na Vara \u00danica de Cust\u00f3dia, em 2014. Ainda cabe recurso contra esta decis\u00e3o.<\/p>\n
Para o desembargador Alfredo Jambo, o munic\u00edpio de Cust\u00f3dia n\u00e3o comprovou o pagamento dos sal\u00e1rios aos profissionais e ainda alegou falta de verba para realizar a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n
“Compulsando os autos, v\u00ea-se que os apelados, representados pelo Sindicato da categoria, alegaram n\u00e3o ter recebido o sal\u00e1rio em alus\u00e3o. De seu turno, o apelante n\u00e3o comprovou a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento mencionado. Ao rev\u00e9s, no apelo, sua defesa funda-se na aus\u00eancia de verba para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 garantiu a todo trabalhador, seja privado, seja p\u00fablico, o recebimento do sal\u00e1rio como contrapresta\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados”, escreveu.<\/p>\n
“A verba em alus\u00e3o tem car\u00e1ter alimentar, que, como mencionado, recebe prote\u00e7\u00e3o de cunho constitucional, portanto o n\u00e3o cumprimento da mencionada obriga\u00e7\u00e3o caracteriza o enriquecimento sem causa. N\u00e3o merece prosperar a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, eis que n\u00e3o h\u00e1 prova nos autos a respeito\u201d, argumentou o relator no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
Na senten\u00e7a prolatada em 20 de outubro de 2014, a ju\u00edza de Direito Raquel Barofaldi destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00e3o pode ser usada como desculpa para esse atraso dos sal\u00e1rios.<\/p>\n
“O Munic\u00edpio demandado n\u00e3o comprovou o pagamento do sal\u00e1rio de dezembro de 2012, nem apresentou qualquer outro fato modificativo ou extintivo do direito dos autores. Apenas alegou os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal como fato supostamente impeditivo do direito da parte autora, o que n\u00e3o se pode argumentar, pois em raz\u00e3o do princ\u00edpio da impessoalidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, havendo verba remunerat\u00f3ria de servidor municipal em atraso, o Munic\u00edpio deve ser responsabilizado pelo pagamento\u201d, escreveu a magistrada na decis\u00e3o dos autos da A\u00e7\u00e3o Coletiva Ordin\u00e1ria de Cobran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 garantiu o recebimento do sal\u00e1rio como contrapresta\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados a todos trabalhadores dos setores privado e p\u00fablico. A verba tem car\u00e1ter alimentar e descumprir seu pagamento caracteriza o enriquecimento sem causa. Com esse fundamento, a 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico manteve, de forma un\u00e2nime, a condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de … Ler mais<\/a><\/p>\n