![\"Foto:](\"https:\/\/d32exhd5j7o0z1.cloudfront.net\/variants\/2dspQPSviCrxxLGs4uKXwyar\/b6ddb1640e40bdd68db56d48e7164c4813c0819bad11420b1fe7db253f4a5ce3\" "\\"Foto:")
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Os munic\u00edpios que t\u00eam d\u00e9bitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e est\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o v\u00e3o poder renegociar essas d\u00edvidas at\u00e9 o dia 30 de junho. A medida foi estabelecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de uma portaria<\/span><\/a><\/strong> publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) na \u00faltima semana.<\/p>\n De acordo com a portaria, as d\u00edvidas municipais, incluindo autarquias e funda\u00e7\u00f5es, com o INSS poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 240 meses (20 anos). No entanto, a renegocia\u00e7\u00e3o s\u00f3 vai valer para os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 31 de outubro do ano passado. Al\u00e9m disso, esses d\u00e9bitos dever\u00e3o estar inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 a ades\u00e3o ao parcelamento.<\/p>\n Segundo o especialista em Or\u00e7amento P\u00fablico Cesar Lima, a portaria da PGFN oferece uma nova oportunidade para a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n \u201cH\u00e1 de se analisar at\u00e9 onde o grande problema era a falta de negocia\u00e7\u00e3o, porque geralmente \u00e9 renegociado. O que acontece \u00e9 que o munic\u00edpio renegocia e n\u00e3o consegue arcar com os pagamentos. Ent\u00e3o, assim, se for em condi\u00e7\u00f5es que os munic\u00edpios consigam arcar com os pagamentos e com os novos aportes que tem que continuar sendo feitos ap\u00f3s a renegocia\u00e7\u00e3o, certamente isso vai ser muito bom para os munic\u00edpios, que v\u00e3o conseguir resolver esse problema\u201d, avalia.<\/p>\n As prefeituras em d\u00e9bito com o INSS ter\u00e3o desconto de 40% nas multas de mora, de of\u00edcio e isoladas; de 80% nos juros de mora; de 40% nos encargos legais; e 25% nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n O pagamento das parcelas poder\u00e1 ocorrer via reten\u00e7\u00e3o de repasse do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). Cesar Lima lembra que d\u00e9bitos com o INSS est\u00e3o entre as principais causas de bloqueio das transfer\u00eancias do FPM para as prefeituras.<\/p>\n \u201cRealmente, \u00e9 um dos principais gargalos, tanto na quest\u00e3o do repasse do FPM mas, tamb\u00e9m, nas demais transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, porque hoje para voc\u00ea fazer um conv\u00eanio voc\u00ea tem que apresentar, por for\u00e7a da portaria interministerial 424\/2018, o certificado de regularidade previdenci\u00e1ria. Ele tendo d\u00edvidas previdenci\u00e1rias fica impedido n\u00e3o s\u00f3 de receber o FPM como at\u00e9 mesmo as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, inclusive de emendas parlamentares\u201d, explica.<\/p>\n FPM<\/strong><\/span><\/p>\n Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, 44 munic\u00edpios foram impedidos de receber o repasse do FPM por conta de alguma pend\u00eancia, seja com a PGFN, seja com a Receita Federal ou o Minist\u00e9rio do Planejamento. As prefeituras de todo o pa\u00eds que n\u00e3o est\u00e3o com alguma irregularidade junto \u00e0 Uni\u00e3o receberam na \u00faltima sexta-feira (25) cerca de R$ 2,63 bilh\u00f5es do fundo.<\/p>\n O valor \u00e9 referente ao terceiro dec\u00eandio de fevereiro e levou em conta o desconto de 20% do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). O repasse foi de 23,62% maior do que o do mesmo per\u00edodo do ano passado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os munic\u00edpios que t\u00eam d\u00e9bitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e est\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o v\u00e3o poder renegociar essas d\u00edvidas at\u00e9 o dia 30 de junho. A medida foi estabelecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio de uma portaria publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) … Ler mais<\/a><\/p>\n