![\"https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2021\/05\/04\/16201774796091f24768689_1620177479_3x2_rt.jpg\"](\"https:\/\/f.i.uol.com.br\/fotografia\/2021\/05\/04\/16201774796091f24768689_1620177479_3x2_rt.jpg\")
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15) um projeto de lei que determina que as per\u00edcias feitas em processos envolvendo benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser custeadas pelo polo derrotado na a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
A proposta vale para benef\u00edcios assistenciais a pessoas com defici\u00eancia ou por incapacidade laboral, como aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
O texto segue as regras atuais do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea que, para os benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita, a cobran\u00e7a fica suspensa se n\u00e3o houver comprova\u00e7\u00e3o de que a pessoa tem condi\u00e7\u00f5es de fazer o pagamento.<\/p>\n
No Senado, a proposta era completamente diferente e obrigava o governo federal a pagar at\u00e9 o fim de 2024 pelas per\u00edcias m\u00e9dicas em processos judiciais sobre esses benef\u00edcios. Como o texto foi modificado, precisar\u00e1 retornar \u00e0 an\u00e1lise dos senadores.<\/p>\n
Ao fazer as mudan\u00e7as, o relator na C\u00e2mara, deputado Hiran Gon\u00e7alves (PP-RR), apontou a necessidade de encontrar uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para o problema.<\/p>\n
Para o relator, a sugest\u00e3o do Senado apenas transferia a responsabilidade para o Executivo, \u201cde forma transit\u00f3ria e prec\u00e1ria\u201d, \u201cresultando em inseguran\u00e7a jur\u00eddica e possibilidade de que o problema hoje enfrentado com as per\u00edcias judiciais volte a ser enfrentado no ano de 2025\u201d.<\/p>\n
Segundo a proposta, nessas a\u00e7\u00f5es judiciais, cabe ao r\u00e9u \u2013 neste caso, o INSS \u2013 antecipar os valores da per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n
H\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m: quando o juiz decide que o autor da a\u00e7\u00e3o tem “condi\u00e7\u00e3o suficiente para arcar com os custos de antecipa\u00e7\u00e3o das despesas referentes \u00e0s per\u00edcias m\u00e9dicas judiciais”. Isso significa que o benefici\u00e1rio do INSS pode ser obrigado a antecipar o custo da per\u00edcia, se for identificado que ele tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para isso.<\/p>\n
O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Ricardo Barros (PP-PR), afirma que h\u00e1 acordo com o Senado para que as mudan\u00e7as feitas pelos deputados sejam mantidas.<\/p>\n
\u201cA per\u00edcia, quem deveria pagar era a Justi\u00e7a Federal. A Justi\u00e7a Federal cortou o or\u00e7amento das per\u00edcias e pediu ao governo que temporariamente assumisse esses custos, e o governo assumiu por dois anos os custos das per\u00edcias\u201d, disse Barros.<\/p>\n
\u201cAgora esse projeto vem prorrogar essa excepcionalidade, porque n\u00f3s estamos pagando uma despesa que \u00e9 do Judici\u00e1rio. O governo perde muito dinheiro porque n\u00e3o s\u00e3o feitas as per\u00edcias e os contratos de trabalho ficam suspensos. N\u00f3s queremos pagar as per\u00edcias, n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do governo, mas o governo est\u00e1 assumindo o \u00f4nus que \u00e9 da Justi\u00e7a para que os peritos possam trabalhar e ser remunerados\u201d.<\/p>\n
Exig\u00eancias para a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n A proposta tamb\u00e9m cria uma s\u00e9rie de exig\u00eancias para os lit\u00edgios e as medidas cautelares relacionadas a esses benef\u00edcios. As mudan\u00e7as foram criticadas por parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o, que afirmam que o texto dificulta o acesso ao aux\u00edlio.<\/p>\n Pela proposta, em a\u00e7\u00f5es sobre per\u00edcia m\u00e9dica federal, a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ter uma s\u00e9rie de documentos, entre eles: <\/strong><\/p>\n Inicialmente, o projeto exigia um documento emitido pelo empregador, com a descri\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas no posto de trabalho ocupado. A exig\u00eancia foi alvo de cr\u00edticas da oposi\u00e7\u00e3o, que afirmaram que isso poderia atrapalhar o trabalhador que queira entrar na Justi\u00e7a.<\/p>\n O PSol conseguiu aprovar um destaque para retirar esse trecho, mesmo com posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do governo e do PL.<\/p>\n \u201cAqui se estabelece uma s\u00e9rie de normas e de entraves para que esse trabalhador n\u00e3o possa recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para segurar um direito seu, como os trabalhadores v\u00edtimas de acidente de trabalho, v\u00edtimas de doen\u00e7as incapacitantes ou que est\u00e3o reivindicando aposentadoria\u201d, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), que criticou as mudan\u00e7as da C\u00e2mara e defendeu o texto do Senado.<\/p>\n A proposta prev\u00ea, ainda, que o juiz solicite a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova per\u00edcia se o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver entrado com um recurso contra a decis\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n No c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio das aposentadorias, o texto altera o divisor considerado para a m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, prevendo que ele n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 108 meses quando se tratar de segurados filiados \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 julho de 1994.<\/p>\n O relator explica que essa mudan\u00e7a foi inclu\u00edda para evitar o que ele chama de \u201cabuso de direito do ‘milagre da contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica’\u201d.<\/p>\n \u201cAlguns profissionais passaram a orientar seus clientes, notadamente aqueles que cumpriram a car\u00eancia de 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais para fins de aposentadoria por idade anteriormente a julho de 1994, a efetuarem uma \u00fanica contribui\u00e7\u00e3o mensal sobre o limite m\u00e1ximo de contribui\u00e7\u00f5es do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (atualmente no valor de R$ 7.087,22) e dessa forma obterem um benef\u00edcio de R$ 4.252,33, equivalente a 60% do teto\u201d, justificou Hiran Gon\u00e7alves no parecer.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15) um projeto de lei que determina que as per\u00edcias feitas em processos envolvendo benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser custeadas pelo polo derrotado na a\u00e7\u00e3o judicial. A proposta vale para benef\u00edcios assistenciais a pessoas com defici\u00eancia ou por incapacidade laboral, como aux\u00edlio-doen\u00e7a ou … Ler mais<\/a><\/p>\n\n