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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a local, recomendou ao prefeito Romonilson Mariano, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Belmonte, que priorize na formaliza\u00e7\u00e3o de contratos administrativos para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, a modalidade licitat\u00f3ria do Preg\u00e3o na sua forma eletr\u00f4nica, nos termos da obriga\u00e7\u00e3o inserta no Decreto n\u00ba 10.024\/2019, com exce\u00e7\u00e3o aos casos de comprovada inviabilidade, os quais dever\u00e3o ser devidamente justificados.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o foi emitida ap\u00f3s a Promotoria receber a informa\u00e7\u00e3o de que o munic\u00edpio estaria invertendo a prioridade legalmente outorgada ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, priorizando de forma absoluta o Preg\u00e3o Presencial. \u201cO fato vem gerando constantes den\u00fancias de irregularidades relativas a direcionamento de licita\u00e7\u00f5es, objeto de diversas a\u00e7\u00f5es judiciais nesta comarca\u201d, destacou a promotora de Justi\u00e7a Gabriela Tavares Almeida, no texto da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda segundo o documento, o munic\u00edpio dever\u00e1 promover a adequada e imediata divulga\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o, afixando-a em quadro de avisos da Prefeitura Municipal. Foi dado um prazo de dez dias \u00fateis para que seja demonstrado o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es, podendo-se prorrogar o prazo de resposta a pedido e desde que devidamente justificado.<\/p>\n
A inobserv\u00e2ncia dos termos da recomenda\u00e7\u00e3o caracterizar\u00e1 o dolo do destinat\u00e1rio em eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, podendo implicar na ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas administrativas e judiciais necess\u00e1rias \u00e0 garantia da sua efic\u00e1cia.<\/p>\n
O texto na \u00edntegra pode ser conferido no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do MPPE do dia 15 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a local, recomendou ao prefeito Romonilson Mariano, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Belmonte, que priorize na formaliza\u00e7\u00e3o de contratos administrativos para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, a modalidade licitat\u00f3ria do Preg\u00e3o na sua forma eletr\u00f4nica, nos termos da obriga\u00e7\u00e3o inserta no Decreto n\u00ba 10.024\/2019, com … Ler mais<\/a><\/p>\n