![\"M\u00e1scaras](\"https:\/\/static.poder360.com.br\/2022\/03\/mascara-covid-estados-uniao-848x477.jpg\")
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Poder360<\/span> <\/strong><\/p>\n As decis\u00f5es de governadores pela derrubada do uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o contra a Covid contrariam regras adotadas pelo governo federal no come\u00e7o da pandemia, em 2020. H\u00e1 pelo menos uma lei<\/a><\/span> e uma portaria<\/span><\/a> \u2013leia detalhes das normas ao final do texto \u2013 ainda vigentes que obrigam o uso do equipamento de prote\u00e7\u00e3o e criam uma vulnerabilidade legal.<\/p>\n Um levantamento mostra que s\u00f3 10 Estados n\u00e3o flexibilizaram o uso de m\u00e1scaras at\u00e9 a quinta-feira (17). Bahia, Pernambuco, Roraima, Par\u00e1, Sergipe, Amap\u00e1, Tocantins, Para\u00edba, Piau\u00ed e Cear\u00e1 mant\u00eam a prote\u00e7\u00e3o contra a Covid em locais abertos e fechados.<\/p>\n Apesar das decis\u00f5es de governadores liberando o uso de m\u00e1scara, pelas regras federais, a necessidade da prote\u00e7\u00e3o segue. A lei 13.979 (veja \u00edntegra<\/span><\/a>), de fevereiro de 2o20, traz medidas gerais para o enfrentamento \u00e0 pandemia. J\u00e1 a portaria conjunta n\u00ba 20 (veja \u00edntegra<\/span><\/a>), de junho de 2020, do Minist\u00e9rio da Economia e da ent\u00e3o Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, estabelece regras de combate \u00e0 covid em ambientes de trabalho.<\/p>\n De acordo com a portaria, funcion\u00e1rios devem manter o uso de m\u00e1scaras, pois est\u00e3o nos locais de trabalho.<\/p>\n Embora o documento afirme que \u201csomente deve ser permitida a entrada de pessoas no estabelecimento com a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o\u201d, trata-se de uma portaria que diz respeito a trabalhadores e ambientes de trabalho, e n\u00e3o aos cidad\u00e3os em geral. Assim, clientes ficam desobrigados.<\/p>\n Empresas que venham a derrubar a obrigatoriedade da prote\u00e7\u00e3o podem ficar vulner\u00e1veis a a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n O Poder360 apurou que minist\u00e9rios que baixaram regras durante a pandemia est\u00e3o analisando as normas para revogar o que for poss\u00edvel. A estimativa \u00e9 resolver a quest\u00e3o em uma semana. Enquanto isso, pode haver um limbo jur\u00eddico.<\/p>\n GOVERNO X ESTADOS<\/strong><\/span><\/p>\n O conflito entre compet\u00eancia do governo federal, Estados e munic\u00edpios marcou o come\u00e7o da pandemia no Brasil. Governadores e prefeitos vinham adotando medidas mais restritivas, como o isolamento social, fechamento de com\u00e9rcios e uso de m\u00e1scaras. As iniciativas foram questionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Estados e munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia concorrente para tomar medidas de combate \u00e0 covid. Com a decis\u00e3o, governos locais puderam implementar quarentenas e restri\u00e7\u00e3o de atividades sem a interfer\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o da Corte n\u00e3o entra no m\u00e9rito sobre se governadores e prefeitos podem adotar medidas menos restritivas do que o governo federal. \u201cComo a finalidade da atua\u00e7\u00e3o dos entes federativos \u00e9 comum, a solu\u00e7\u00e3o de conflitos sobre o exerc\u00edcio da compet\u00eancia deve pautar-se pela melhor realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, amparada em evid\u00eancias cient\u00edficas e nas recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade\u201d, diz um trecho do ac\u00f3rd\u00e3o. Veja a \u00edntegra<\/a><\/span>.<\/p>\n M\u00c1SCARAS NO RIO GRANDE DO SUL<\/strong><\/span><\/p>\n A ado\u00e7\u00e3o de normas locais mais brandas que as do governo federal, no entanto, j\u00e1 foi revertida na Justi\u00e7a.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) confirmou uma decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia que suspendeu a libera\u00e7\u00e3o do uso de m\u00e1scaras que o governo ga\u00facho havia adotado, v\u00e1lida para menores de 12 anos.<\/p>\n Segundo o desembargador Leonel Pires Ohlweiler, \u00e9 proibido implementar pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade de enfrentamento \u00e0 covid \u201cmenos restritivas do que aquelas adotadas pela Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n Para o magistrado, o STF firmou o entendimento de que a autonomia de Estados e munic\u00edpios \u201cpoderia ser exercida para aumentar o car\u00e1ter restritivo das medidas sanit\u00e1rias, considerando as peculiaridades locais\u201d.<\/p>\n O QUE DIZEM AS NORMAS FEDERAIS<\/span> <\/strong><\/p>\n Lei 13.979\/2020 \u2013\u00a0Medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica da Covid-19:<\/strong><\/p>\n O presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que faziam refer\u00eancia ao uso de m\u00e1scara. Em agosto, o Congresso derrubou os vetos.<\/p>\n Portaria Conjunta 20\/2020 \u2013\u00a0medidas para preven\u00e7\u00e3o da Covid-19 em locais de trabalho:<\/strong><\/p>\n Poder360 As decis\u00f5es de governadores pela derrubada do uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o contra a Covid contrariam regras adotadas pelo governo federal no come\u00e7o da pandemia, em 2020. H\u00e1 pelo menos uma lei e uma portaria \u2013leia detalhes das normas ao final do texto \u2013 ainda vigentes que obrigam o uso do equipamento de prote\u00e7\u00e3o … Ler mais<\/a><\/p>\n\n
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