![\"FNDE\"](\"https:\/\/static.poder360.com.br\/2022\/06\/fnde-fachada-bsb-848x477.jpg\")
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A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) apresentou um mandado de seguran\u00e7a contra o Fundo Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, alegando viola\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 119\/2022.<\/p>\n
Eis a \u00edntegra<\/span><\/a><\/strong>\u00a0do documento.<\/p>\n A institui\u00e7\u00e3o cita exemplos de descumprimento da emenda em 2 munic\u00edpios.<\/p>\n Em Campinas (SP) foi relatado atraso na assinatura do contrato de financiamento com a ag\u00eancia \u201cDesenvolve SP\u201d, respons\u00e1vel pela pavimenta\u00e7\u00e3o de bairros populares.<\/p>\n J\u00e1 em Novo Hamburgo (RS), o munic\u00edpio n\u00e3o consegue operacionalizar cr\u00e9dito para investimento em infraestrutura vi\u00e1ria atrav\u00e9s do Banco do Brasil.<\/p>\n Por fim, a entidade pede a regulariza\u00e7\u00e3o da emenda e a retirada da inscri\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Requisitos Fiscais (CAUC), que impede a contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Emenda Constitucional 119\/2022<\/strong><\/p>\n A Emenda Constitucional 119 foi aprovada em abril desse ano e libera estados e munic\u00edpios, em 2020 e em 2021, de cumprirem o m\u00ednimo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de investimentos em educa\u00e7\u00e3o Proposta de Emenda Constitucional (PEC 13\/21).<\/p>\n Segundo o texto, em decorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os munic\u00edpios e os agentes p\u00fablicos desses entes federados n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses anos, do m\u00ednimo de 25% da receita resultante de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n O texto impede a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer penalidades, san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es aos entes para fins cadastrais, de aprova\u00e7\u00e3o ou de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios. Os munic\u00edpios poder\u00e3o ainda receber recursos do or\u00e7amento da Uni\u00e3o atrav\u00e9s de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) apresentou um mandado de seguran\u00e7a contra o Fundo Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, alegando viola\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 119\/2022. Eis a \u00edntegra\u00a0do documento. A institui\u00e7\u00e3o cita exemplos de descumprimento da emenda em 2 munic\u00edpios. Em Campinas (SP) foi relatado atraso na assinatura do contrato … Ler mais<\/a><\/p>\n