![\"\"](\"https:\/\/static.poder360.com.br\/2022\/10\/STF-LuizFux-AlexandreDeMoraes-EdsonFachin-ProgramaDeCombateADesinformacao-42-1-scaled-1-848x477.jpg\")
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin rejeitou pedido da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra trechos da resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aumenta os poderes da Corte Eleitoral para remover conte\u00fados de redes sociais. A decis\u00e3o foi tomada de forma monocr\u00e1tica neste s\u00e1bado (22).<\/p>\n
Leia a \u00edntegra<\/span><\/a><\/strong> da decis\u00e3o.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, Fachin pediu que o plen\u00e1rio da Corte analise o pedido em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria. \u201cIndefiro a medida cautelar postulada nesta a\u00e7\u00e3o direta, indicando que este decisum seja, de logo, submetido a referendo colegiado, em plen\u00e1rio virtual extraordin\u00e1rio, a ser agendado pela e. Ministra Presidente desta Corte\u201d, disse.<\/p>\n O texto rejeitado \u00e9 assinado pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras. Ele disse que a medida do TSE \u00e9 inconstitucional e invade a compet\u00eancia do Legislativo.<\/p>\n Eis a \u00edntegra da a\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><\/strong> e da resolu\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><\/strong>.<\/p>\n Aras questionou trechos da resolu\u00e7\u00e3o que d\u00e3o ao TSE o poder de determinar, de of\u00edcio \u2013ou seja, sem provoca\u00e7\u00e3o\u2013, publica\u00e7\u00f5es de redes sociais, e a possibilidade de o Tribunal remover temporariamente perfis e p\u00e1ginas das plataformas. O procurador-geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m contestou dispositivos que fixam multas de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento de decis\u00f5es da Corte Eleitoral.<\/p>\n \u201cA censura pr\u00e9via, vedada constitucionalmente, \u00e9 o mais severo meio de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o. O conceito formal de censura se circunscreve \u00e0quela que se imp\u00f5e previamente; o conceito material, por sua vez, tem alcance mais amplo e contempla n\u00e3o apenas o controle pr\u00e9vio da manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, mas as san\u00e7\u00f5es civis, penais ou administrativas\u201d, disse Aras.<\/p>\n Fachin, na decis\u00e3o, disse que n\u00e3o se pode falar em censura. \u201cO que se busca coibir \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de persona virtual, a oculta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de redes sociais, de modo a que este l\u00f3cus sirva para a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas que podem impactar as elei\u00e7\u00f5es\u201d, respondeu Fachin.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin rejeitou pedido da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra trechos da resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aumenta os poderes da Corte Eleitoral para remover conte\u00fados de redes sociais. A decis\u00e3o foi tomada de forma monocr\u00e1tica neste s\u00e1bado (22). Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o. Em … Ler mais<\/a><\/p>\n