![\"\"](\"https:\/\/www.tce.pe.gov.br\/internet\/images\/20230614-Pleno_.jpg\")
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A possibilidade de uma C\u00e2mara Municipal realizar contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, por motivo de excepcional interesse p\u00fablico, para substituir servidor efetivo exonerado ou afastado de suas fun\u00e7\u00f5es, foi tema de uma consulta respondida em sess\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), \u00a0sob relatoria do conselheiro Eduardo Porto.<\/p>\n
A consulta (n\u00b0 23100019-4) foi feita pelo presidente da C\u00e2mara Municipal de Petrol\u00e2ndia, no Sert\u00e3o do Estado, que questionou o TCE-PE se, havendo na legisla\u00e7\u00e3o municipal a possibilidade de a C\u00e2mara efetuar contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria nos moldes citados anteriormente, est\u00e1 se dar\u00e1 pelo prazo que durar o afastamento, ou at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso p\u00fablico?<\/p>\n
Em sua resposta, com base em parecer da procuradora-geral adjunta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Eliana Lapenda, o relator afirmou que a lei municipal deve, sob pena de inconstitucionalidade, prever n\u00e3o apenas o prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m os casos excepcionais autorizativos, a temporariedade, a excepcionalidade do interesse p\u00fablico envolvido e a imprescindibilidade da medida.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se vislumbra juridicamente poss\u00edvel admitir a formaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias que possuam, como termo final, data futura e incerta materializada como \u2018at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso p\u00fablico\u2019\u201d, diz o voto.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m destacou que a solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel para o provimento de cargos p\u00fablicos efetivos que estejam vagos \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o de novo certame, tendo como base a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores afastados temporariamente, o conselheiro apontou que \u00e9 poss\u00edvel que haja previs\u00e3o, na lei local regulamentadora da mat\u00e9ria, da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, desde que, al\u00e9m de presentes os requisitos como temporariedade, excepcionalidade do interesse p\u00fablico, imprescindibilidade da medida, trate de casos de afastamentos transit\u00f3rios que n\u00e3o decorram de forma arbitr\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cEm se tratando de servidor contratado temporariamente para substituir outro que esteja afastado, o termo final da contrata\u00e7\u00e3o deve corresponder precisamente \u00e0 data de retorno do titular do posto, desde que tal prazo esteja limitado ao m\u00e1ximo necessariamente previsto na lei municipal regulamentadora\u201d, ressalta a resposta da consulta.<\/p>\n
O voto foi aprovado por unanimidade por todos os conselheiros do Pleno do Tribunal. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A possibilidade de uma C\u00e2mara Municipal realizar contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, por motivo de excepcional interesse p\u00fablico, para substituir servidor efetivo exonerado ou afastado de suas fun\u00e7\u00f5es, foi tema de uma consulta respondida em sess\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), \u00a0sob relatoria do conselheiro Eduardo Porto. A consulta (n\u00b0 23100019-4) foi … Ler mais<\/a><\/p>\n