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O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (05), a proposta da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que estende, por tempo indeterminado, a autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento de casas lot\u00e9ricas que n\u00e3o passaram por processo de licita\u00e7\u00e3o. A PEC passou pelo crivo dos deputados em dezembro de 2022 e pelos senadores, em junho deste ano.<\/p>\n
Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea um prazo para concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablico, tarefa realizada por meio de legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n
A reda\u00e7\u00e3o aprovada valida permiss\u00f5es ou credenciamentos concedidos aos lot\u00e9ricos em contratos por prazo indeterminado, sem licita\u00e7\u00e3o e firmados antes da Carta Magna de 1988. Hoje, existem 6.310 lot\u00e9ricos em funcionamento com contratos desse tipo.<\/p>\n
Pelo texto promulgado, ser\u00e3o prorrogados, independentemente da data de in\u00edcio, todos os \u201ccredenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permiss\u00e3o lot\u00e9rica destinados a viabilizar a venda de servi\u00e7os lot\u00e9ricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance espec\u00edfico\u201d, que estejam em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o do novo dispositivo constitucional. Todos estes agentes lot\u00e9ricos ter\u00e3o garantida a possibilidade de \u201cprazo de vig\u00eancia adicional, contado do t\u00e9rmino do prazo do instrumento vigente\u201d.<\/p>\n
A PEC foi redigida com o objetivo de regularizar a situa\u00e7\u00e3o das casas lot\u00e9ricas que j\u00e1 estavam em funcionamento antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. At\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o havia a obrigatoriedade de passar por um processo de licita\u00e7\u00e3o nem era definido um prazo para a presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.<\/p>\n
Em 1995, uma lei proibiu as lot\u00e9ricas de operarem no modelo anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, enquanto outra legisla\u00e7\u00e3o, de 2013, prorrogou os contratos entre a Caixa e as lot\u00e9ricas at\u00e9 2033.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (05), a proposta da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que estende, por tempo indeterminado, a autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento de casas lot\u00e9ricas que n\u00e3o passaram por processo de licita\u00e7\u00e3o. A PEC passou pelo crivo dos deputados em dezembro de 2022 e pelos senadores, em junho deste ano. Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o … Ler mais<\/a><\/p>\n