![\"Comiss\u00e3o](\"https:\/\/d32exhd5j7o0z1.cloudfront.net\/variants\/uGhWGp5qm58ETMc2z4wMnfuj\/b6ddb1640e40bdd68db56d48e7164c4813c0819bad11420b1fe7db253f4a5ce3\" "\\"Comiss\u00e3o")
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A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sindical,\u00a0antigo imposto sindical,\u00a0dos trabalhadores n\u00e3o filiados aos sindicatos. A proposta tamb\u00e9m facilita o direito de os empregados n\u00e3o sindicalizados rejeitarem o pagamento da chamada contribui\u00e7\u00e3o assistencial, cuja validade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro deste ano.<\/p>\n
De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), a proposta altera a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho). Desde 2017, com a reforma trabalhista, a contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 facultativa para todos os trabalhadores que n\u00e3o s\u00e3o associados aos sindicatos. Mas o\u00a0PL 2099\/2023\u00a0vai al\u00e9m: quer proibir a cobran\u00e7a dos empregados n\u00e3o filiados, ou seja, para pagar a contribui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1rio se filiar ao sindicato.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m traz regras que visam facilitar o direito de oposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u00e0 cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial. O STF decidiu recentemente que essa cobran\u00e7a junto aos empregados de uma categoria,\u00a0sejam eles sindicalizados ou n\u00e3o,\u00a0\u00a0\u00e9 constitucional, desde que os trabalhadores tenham garantido o direito de rejei\u00e7\u00e3o a\u00a0ela.<\/p>\n
Segundo o relator do projeto de lei,\u00a0o senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), h\u00e1 sindicatos que est\u00e3o dificultando os trabalhadores de exercerem esse direito. O parlamentar diz que algumas entidades est\u00e3o impondo “prazos apertados, hor\u00e1rios inoportunos, taxas abusivas, exig\u00eancia de comparecimento presencial e decis\u00f5es por assembleias de baix\u00edssimo qu\u00f3rum”, por exemplo.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, ele diz, a contribui\u00e7\u00e3o deixa de ser facultativa e passa a ser obrigat\u00f3ria diante dos obst\u00e1culos criados para a oposi\u00e7\u00e3o por parte dos trabalhadores.<\/p>\n
“O direito de oposi\u00e7\u00e3o que \u00e9 proposto pelas centrais \u00e9 para ingl\u00eas ver. Ora, se ele vai ser exercido por ocasi\u00e3o das assembleias de trabalhadores, onde no m\u00e1ximo 3% ou 4% estar\u00e3o representados, qual \u00e9 a democracia que se estabelece a\u00ed? Nesse momento em que temos, inclusive no Senado da Rep\u00fablica, reuni\u00f5es semipresenciais, teletrabalho, internet, por que voc\u00ea n\u00e3o pode exercer seu direito de oposi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um e-mail ou de um ‘zap’? \u00c9 obrigado a assinar um documento em duas vias, ficar numa fila de n\u00e3o sei quantos quil\u00f4metros na sexta-feira para praticar seu direito de oposi\u00e7\u00e3o?”, indagou durante a sess\u00e3o na CAE.<\/p>\n
Novas regras<\/strong><\/span><\/p>\n Segundo o texto, na hora da contrata\u00e7\u00e3o, o empregador dever\u00e1 informar ao empregado, por escrito, a exist\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o assistencial cobrada pelo respectivo sindicato, bem como o valor a ser cobrado e a possibilidade de o trabalhador se opor ao pagamento.<\/p>\n O direito de oposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser exercido em assembleia, as quais dever\u00e3o ser abertas aos associados e n\u00e3o associados do sindicato, segundo o projeto. O empregado que se manifestou contr\u00e1rio ao pagamento inicialmente poder\u00e1, a qualquer momento, optar pela contribui\u00e7\u00e3o. O contr\u00e1rio tamb\u00e9m se aplica.<\/p>\n Os trabalhadores poder\u00e3o rejeitar a contribui\u00e7\u00e3o por meios eletr\u00f4nicos, como e-mail ou WhatsApp, por exemplo. Se optarem por fazer isso pessoalmente, dever\u00e3o formalizar por escrito.<\/p>\n Segunda a proposta, a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial ser\u00e1 feita pelo sindicato exclusivamente por boleto banc\u00e1rio ou via Pix, sendo proibido o desconto em folha de pagamento pelo empregador, com repasse \u00e0s entidades sindicais. A cobran\u00e7a retroativa da contribui\u00e7\u00e3o assistencial tamb\u00e9m \u00e9 vedada pelo projeto de lei.<\/p>\n O advogado trabalhista Pedro Maciel acredita que o projeto de lei \u00e9 positivo porque permite aos trabalhadores exercer o direito de rejeitarem o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o com maior facilidade.<\/p>\n “Se est\u00e1 estabelecido por lei que o empregado pode ter o direito ao veto, isso tem que ser deixado muito claro, porque sen\u00e3o o empregado vai sendo descontado. A maioria deles, principalmente, os de origem mais humilde n\u00e3o t\u00eam esse conhecimento. V\u00e3o descontando e a\u00ed continua como se fosse uma contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. O fato de colocar peculiaridades para o veto do trabalhador e que tornam mais f\u00e1cil o trabalhador cumprir esse veto, ou n\u00e3o, \u00e9 simplesmente cumprir a reforma trabalhista”, avalia.<\/p>\n Contribui\u00e7\u00e3o sindical x Contribui\u00e7\u00e3o Assistencial<\/strong><\/span><\/p>\n Embora tenham nomes parecidos, as contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o diferentes. A contribui\u00e7\u00e3o sindical, tamb\u00e9m conhecida como imposto sindical, tem natureza tribut\u00e1ria. At\u00e9 2017 era obrigat\u00f3ria para todos os trabalhadores e seu valor correspondia a um dia de sal\u00e1rio do empregado. Ap\u00f3s a reforma trabalhista, o imposto sindical passou a ser opcional.<\/p>\n J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, por sua vez, serve para custear as atividades dos sindicatos, sobretudo as negocia\u00e7\u00f5es coletivas. Diferentemente do imposto sindical, n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sindical,\u00a0antigo imposto sindical,\u00a0dos trabalhadores n\u00e3o filiados aos sindicatos. A proposta tamb\u00e9m facilita o direito de os empregados n\u00e3o sindicalizados rejeitarem o pagamento da chamada contribui\u00e7\u00e3o assistencial, cuja validade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em … Ler mais<\/a><\/p>\n