![\"Câmara](\"https:\/\/imagens.ne10.uol.com.br\/veiculos\/_midias\/jpg\/2023\/12\/27\/806x444\/1_guardaolinda-25849172.jpg?20240327162429\")
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Um projeto que permite a abordagem de guardas municipais a suspeitos e a obten\u00e7\u00e3o de provas de infra\u00e7\u00f5es por meio de revista foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima ter\u00e7a-feira. O texto \u00e9 de autoria do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), que, como relator, apresentou altera\u00e7\u00f5es \u00e0 proposta original do deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP).<\/p>\n
O projeto de lei 3.674\/2023 estabelece mudan\u00e7as ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, conferindo, segundo Albuquerque, “efetividade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica que garantem mais tranquilidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de mais de mil munic\u00edpios do Pa\u00eds”. No entanto, o relator dispensa a necessidade de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal, prevista por Kataguiri originalmente.<\/p>\n
Como deve funcionar?<\/span><\/strong><\/p>\n De acordo com a proposta, a abordagem de guardas municipais aos suspeitos pode ocorrer quando houver justificativas concretas para tal ato, como medida preventiva ou quando os agentes estiverem colaborando com outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.<\/p>\n O texto afirma que o objetivo da lei \u00e9 proteger juridicamente os agentes de seguran\u00e7a das Guardas Municipais e garantir que as provas obtidas sejam consideradas l\u00edcitas para “inibir a criminalidade”.<\/p>\n O projeto se justifica, ainda, a partir de um caso anulado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Na situa\u00e7\u00e3o, as provas obtidas pela abordagem da guarda municipal, que consideram um homem por tr\u00e1fico de drogas, foram consideradas il\u00edcitas.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es conjuntas\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n Se aprovada, a proposta acrescentar\u00e1 a permiss\u00e3o de abordagens a suspeitos \u00e0s compet\u00eancias j\u00e1 estabelecidas aos agentes de seguran\u00e7a que, atualmente, dizem respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es conjuntas de outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e aplica\u00e7\u00e3o de medidas preventivas na seguran\u00e7a escolar.<\/p>\n O projeto de lei ser\u00e1 ainda analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara e, se aprovado, segue para o Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um projeto que permite a abordagem de guardas municipais a suspeitos e a obten\u00e7\u00e3o de provas de infra\u00e7\u00f5es por meio de revista foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima ter\u00e7a-feira. O texto \u00e9 de autoria do deputado Albuquerque (Republicanos-RR), que, como relator, apresentou altera\u00e7\u00f5es … Ler mais<\/a><\/p>\n