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A 23\u00aa Vara Federal em Pernambuco condenou o atual prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino e a secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio Wilza Alexandra de Carvalho Vitorino a devolverem o valor de R$ 302 mil provenientes do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>\n
De acordo com a senten\u00e7a, proferida pelo juiz titular da 23\u00aa vara, Felipe Mota Pimentel, recursos federais destinados ao desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o foram utilizados de forma irregular, para pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias dos servidores inativos da rede municipal de ensino relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o magistrado determinou a nulidade dos atos administrativos, uma vez que houve desvio de finalidade e que tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto a cartilha com determina\u00e7\u00f5es sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do Fundeb, explicitam em quais a\u00e7\u00f5es os recursos devem e n\u00e3o devem ser aplicados: \u201cQuanto ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb), disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u00a7 7\u00ba \u00c9 vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pens\u00f5es. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 108, de 2020)\u201d.<\/p>\n
\u201cA les\u00e3o decorre da circunst\u00e2ncia de que os recursos do Fundeb deixaram de ser devidamente empregados nas a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o. A t\u00edtulo exemplificativo, tais verbas deixaram de ser empregadas na capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o em efetivo exerc\u00edcio, na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos ou instala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o do art. 70 da Lei 9.394\/1996,\u201d explicou o magistrado.<\/p>\n
A decis\u00e3o esclarece, ainda, que apesar da irregularidade no uso dos recursos, os servidores que receberam o benef\u00edcio n\u00e3o podem arcar com os danos causados pela gest\u00e3o municipal.<\/p>\n
\u201cNo presente caso, n\u00e3o poss\u00edvel, todavia, se determinar que os servidores inativos e pensionistas benefici\u00e1rios dos pagamentos ilegais devolvam tais verbas aos cofres p\u00fablicos, primeiro, porque receberam de boa-f\u00e9, segundo, porque tratam-se de verbas aliment\u00edcias, portanto, irrepet\u00edveis. A repara\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio deve ocorrer, pois, atrav\u00e9s da via das perdas e danos, como prescreve a Lei 4.717\/65: Art. 11. A senten\u00e7a que, julgando procedente a a\u00e7\u00e3o popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenar\u00e1 ao pagamento de perdas e danos os respons\u00e1veis pela sua pr\u00e1tica e os benefici\u00e1rios dele, ressalvada a a\u00e7\u00e3o regressiva contra os funcion\u00e1rios causadores de dano, quando incorrerem em culpa”.<\/p>\n
“Dessa forma, devem os r\u00e9us, em solidariedade, responder pelas perdas e danos consistentes na devolu\u00e7\u00e3o da verba p\u00fablica do Fundeb utilizada para pagamentos com desvio de finalidade\u201d, determina o ju\u00edzo.<\/p>\n
Em uma decis\u00e3o anterior no mesmo processo, proferida em novembro de 2023, a 23\u00aa Vara Federal j\u00e1 havia concedido uma liminar determinando que o prefeito e a secret\u00e1ria se abstivessem de utilizar recursos do Fundeb para realiza\u00e7\u00e3o de novos pagamentos de 13\u00ba sal\u00e1rios e f\u00e9rias de servidores inativos ou pensionistas.<\/p>\n
A decis\u00e3o ocorre em primeira inst\u00e2ncia, ainda cabendo recurso por parte dos r\u00e9us ao TRF5.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 23\u00aa Vara Federal em Pernambuco condenou o atual prefeito de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino e a secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio Wilza Alexandra de Carvalho Vitorino a devolverem o valor de R$ 302 mil provenientes do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). De acordo com a senten\u00e7a, proferida pelo juiz … Ler mais<\/a><\/p>\n