![\"https:\/\/www.tcepe.tc.br\/internet\/images\/20240417-Pleno.jpg\"](\"https:\/\/www.tcepe.tc.br\/internet\/images\/20240417-Pleno.jpg\")
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Sob relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), respondeu a uma consulta sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, por parte dos munic\u00edpios, de recursos oriundos do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE).<\/p>\n
O PETE tem como objetivo oferecer transporte escolar aos estudantes da rede estadual residentes em \u00e1reas rurais a mais de 2,5 km da escola.<\/p>\n
A consulta realizada pelo prefeito de Arcoverde, Jos\u00e9 Wellington Cordeiro, n\u00b0 24100083-0 foi nos seguintes termos: \u201c\u00c9 poss\u00edvel um munic\u00edpio utilizar recursos repassados pelo Governo do Estado, atrav\u00e9s do Decreto Estadual n\u00ba 54.516, a t\u00edtulo de recomposi\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria retroativa, no \u00e2mbito do PETE, para outras finalidades que n\u00e3o o programa?\u201d.<\/p>\n
O decreto citado diz respeito \u00e0s medidas de controle e centraliza\u00e7\u00e3o de atos nos procedimentos de compras e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no \u00e2mbito do Governo Estadual.<\/p>\n
Resposta<\/span> <\/strong><\/p>\n Com base em parecer da Diretoria de Controle Externo, o relator respondeu que os repasses, feitos por meio do decreto n\u00ba 54.516, inclusive as recomposi\u00e7\u00f5es de valores pagas de forma retroativa, devem ser creditados em conta espec\u00edfica e aberta para esse fim.<\/p>\n Sendo assim, os valores devem ser utilizados exclusivamente em servi\u00e7os de transporte escolar aos alunos da rede estadual. \u201cUma destina\u00e7\u00e3o diferente dos recursos deve passar por altera\u00e7\u00e3o normativa por parte dos \u00f3rg\u00e3os competentes\u201d, diz o voto.<\/p>\n O voto foi aprovado por unanimidade em sess\u00e3o realizada nesta quarta-feira (17). O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas foi representado pelo procurador-geral Ricardo Alexandre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sob relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), respondeu a uma consulta sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, por parte dos munic\u00edpios, de recursos oriundos do Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE). O PETE tem como objetivo oferecer transporte escolar aos estudantes da rede estadual residentes em \u00e1reas rurais … Ler mais<\/a><\/p>\n