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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Irlando Parab\u00f3licas, de Santa Cruz da Baixa Verde, no Sert\u00e3o do Paje\u00fa, implementar medidas para corrigir irregularidades na gest\u00e3o de pessoal do munic\u00edpio.<\/p>\n
A primeira provid\u00eancia recomendada pelo MPPE \u00e0 gest\u00e3o municipal \u00e9 n\u00e3o efetuar novas nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o, em especial os de oficial de gabinete, condutor de ve\u00edculo, auxiliar de gabinete e auxiliar administrativo, uma vez que possuem atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas cuja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o deve ser realizada por servidores efetivos admitidos atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
De forma semelhante, a Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde tamb\u00e9m n\u00e3o deve realizar novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para o exerc\u00edcio de atividades permanentes.<\/p>\n
De acordo com o Promotor de Justi\u00e7a, Carl\u00eanio Brand\u00e3o, essas irregularidades foram constatadas em meio \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil instaurado para investigar a legalidade das contrata\u00e7\u00f5es no funcionalismo p\u00fablico das prefeituras de Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde.<\/p>\n
“A Lei Complementar n\u00ba 01\/2006, que reorganizou a estrutura administrativa de Santa Cruz da Baixa Verde, prev\u00ea cargos comissionados cujas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o se relacionam com as fun\u00e7\u00f5es de assessoramento, chefia ou dire\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, identificamos servidores tempor\u00e1rios exercendo atividades continuadas, que precisam ficar a cargo de servidores admitidos por concurso p\u00fablico. O munic\u00edpio n\u00e3o possui cargos efetivos nas \u00e1reas de Sa\u00fade, Servi\u00e7o Social e Psicologia, por exemplo”, alertou o Promotor de Justi\u00e7a, no texto da recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A fim de corrigir essa situa\u00e7\u00e3o, a \u00faltima medida recomendada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 a deflagra\u00e7\u00e3o, por parte da gest\u00e3o municipal, do processo legislativo para revisar a Lei Complementar n\u00ba 01\/2006.<\/p>\n
Dentre as prioridades est\u00e3o extinguir os cargos em comiss\u00e3o de oficial de gabinete, condutor de ve\u00edculo, auxiliar de gabinete e auxiliar administrativo; conferir atribui\u00e7\u00f5es aos cargos de procurador jur\u00eddico municipal, assessor jur\u00eddico chefe e assessor jur\u00eddico; e revogar as inadequa\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n\u00ba 207\/2007, a fim de garantir que a Autarquia do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social tenha em seu quadro servidores p\u00fablicos efetivos.<\/p>\n
Diante da necessidade de respeitar os tr\u00e2mites da atividade legislativa para a promo\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as recomendadas, a Promotoria de Justi\u00e7a local concedeu prazo de 90 dias para que o prefeito se manifeste com rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o, bem como informe as provid\u00eancias efetivamente adotadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Irlando Parab\u00f3licas, de Santa Cruz da Baixa Verde, no Sert\u00e3o do Paje\u00fa, implementar medidas para corrigir irregularidades na gest\u00e3o de pessoal do munic\u00edpio. A primeira provid\u00eancia recomendada pelo MPPE \u00e0 gest\u00e3o municipal \u00e9 n\u00e3o efetuar novas nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o, em especial os de oficial … Ler mais<\/a><\/p>\n