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Ag\u00eancia Senado<\/em><\/span><\/p>\n Com foco na prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade dos consumidores, o senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) apresentou projeto que pro\u00edbe farm\u00e1cias e drogarias de condicionarem descontos ao fornecimento de dados pessoais de clientes, como CPF, e-mail e dados biom\u00e9tricos. A proposta tamb\u00e9m estabelece a proibi\u00e7\u00e3o de compartilhamento desses dados com terceiros ou a utiliza\u00e7\u00e3o para finalidades n\u00e3o relacionadas a assist\u00eancia farmac\u00eautica.<\/p>\n O projeto (PL 3.419\/2024) altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078, de 1990) e est\u00e1 aguardando designa\u00e7\u00e3o do relator na Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o e Direito Digital (CCDD). Posteriormente, se aprovado, o projeto passar\u00e1 pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).<\/p>\n A proposta surge em resposta a uma pr\u00e1tica comum no pa\u00eds, onde farm\u00e1cias exigem dados pessoais para conceder descontos, o que tem gerado preocupa\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor (Procons) e entidades como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).<\/p>\n Essas institui\u00e7\u00f5es argumentam que a pr\u00e1tica \u00e9 abusiva e pode resultar em discrimina\u00e7\u00e3o ilegal, al\u00e9m de levantar quest\u00f5es sobre a veracidade dos descontos oferecidos que, em muitos casos, s\u00e3o fict\u00edcios pois se aplicam sobre os pre\u00e7os m\u00e1ximos autorizados para cada medicamento, e n\u00e3o sobre os pre\u00e7os reais de mercado, os quais s\u00e3o geralmente menores.<\/p>\n O projeto co\u00edbe que esses estabelecimentos repassem, gratuitamente ou mediante remunera\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es dos clientes a terceiros, incluindo operadoras de planos de sa\u00fade, sem o conhecimento do consumidor. A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) j\u00e1 apontou diversas irregularidades no tratamento de dados pessoais no setor farmac\u00eautico.<\/p>\n Em seu requerimento, Rog\u00e9rio explica que as proibi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se estendem aos descontos concedidos por laborat\u00f3rios farmac\u00eauticos em programas de fidelidade. Assim, nesses programas, que oferecem benef\u00edcios reais por meio de descontos efetivos e n\u00e3o fict\u00edcios, os consumidores poder\u00e3o fornecer seus dados pessoais em troca de descontos, sem que as farm\u00e1cias e as drogarias infrinjam as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ag\u00eancia Senado Com foco na prote\u00e7\u00e3o de dados e privacidade dos consumidores, o senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) apresentou projeto que pro\u00edbe farm\u00e1cias e drogarias de condicionarem descontos ao fornecimento de dados pessoais de clientes, como CPF, e-mail e dados biom\u00e9tricos. A proposta tamb\u00e9m estabelece a proibi\u00e7\u00e3o de compartilhamento desses dados com terceiros ou a utiliza\u00e7\u00e3o … Ler mais<\/a><\/p>\n