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A Justi\u00e7a Federal em Pernambuco, atrav\u00e9s de decis\u00e3o do Juiz Federal Dr. Francisco Ant\u00f4nio de Barros e Silva Neto, da 21\u00aa Vara Federal, reconheceu ilegalidades nas decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral do Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (Confef) e homologadas pela Plen\u00e1ria na cassa\u00e7\u00e3o da candidatura do candidato a Conselheiro Federal por Pernambuco, Prof. Dr. Henrique Kohl. Os membros da Comiss\u00e3o Eleitoral do Confef pagar\u00e3o indeniza\u00e7\u00f5es pelas cassa\u00e7\u00f5es ilegais.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Eleitoral do Confef recebeu den\u00fancia apresentada por Ruy Bandeira de Vasconcelos J\u00fanior (CREF 000159-G\/PE) \u2013 que foi Conselheiro do CREF12\/PE entre os anos de 2008 e 2015 \u2013 contra o candidato a Conselheiro Federal Henrique Gerson Kohl \u2013 Conselheiro do CREF12\/PE entre os anos de 2019 e 2024. O denunciante (Ruy Bandeira) ofereceu representa\u00e7\u00e3o inepta alegando (atrav\u00e9s de print) que terceiro (utilizando a liberdade de express\u00e3o, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil) teria feito propaganda irregular e que o candidato a Conselheiro Federal Henrique Kohl deve ser responsabilizado.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 nenhum elemento probat\u00f3rio na den\u00fancia. H\u00e1 aus\u00eancia do endere\u00e7o eletr\u00f4nico (URL) da postagem tida por irregular, bem como aus\u00eancia de pr\u00e9vio conhecimento ou comprova\u00e7\u00e3o de autoria. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem decidido que prints de tela de celular n\u00e3o podem ser usados como prova (HC 828054); esse inclusive foi o entendimento da Comiss\u00e3o Eleitoral do CREF5\/CE (Protocolo n\u00ba 2024\/002081). Mesmo com esses in\u00fameros v\u00edcios processuais, a Comiss\u00e3o Eleitoral do Confef condenou com a maior penalidade prevista (cassa\u00e7\u00e3o do registro).<\/p>\n
O Prof. Dr. Henrique Kohl comprovou que a Comiss\u00e3o Eleitoral do Confef n\u00e3o cumpriu as pr\u00f3prias regras do Confef. N\u00e3o fundamentou a decis\u00e3o e nem justificou a necessidade de aplicar a pena de exclus\u00e3o de sua candidatura a Conselheiro Federal. Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplicou Dosimetria (advert\u00eancia ou outra medida menos radical). Se houvesse l\u00f3gica na pena aplicada, 100% dos candidatos teriam seus registros cancelados. Obviamente, os advers\u00e1rios utilizariam essa estrat\u00e9gia (terceiro realizar propaganda) para cassar as candidaturas.<\/p>\n
Outros dois princ\u00edpios fundamentais do Direito foram violados: o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia e da individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Henrique Kohl apresentou Recurso (administrativo) ao Plen\u00e1rio do Confef contra a abusiva e ilegal decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral do Confef.<\/p>\n
Na \u00faltima quarta-feira (23), foi realizada Plen\u00e1ria Extraordin\u00e1ria do Confef para o julgamento do Recurso. Mesmo diante da exagerada viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas e princ\u00edpios b\u00e1sicos do Direito, o Plen\u00e1rio do Confef, por 17\u00d73, manteve a ilegal cassa\u00e7\u00e3o de Henrique Kohl.<\/p>\n
Ainda h\u00e1 outro processo judicial na Justi\u00e7a Federal de Pernambuco, pois o candidato advers\u00e1rio do Prof. Henrique Kohl n\u00e3o atende dois requisitos (n\u00e3o votou nas duas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m n\u00e3o apresentou documento exigido) para ser candidato e ainda assim teve seu registro deferido. Flexibilizaram as regras para que o candidato apoiado pelo Confef pudesse participar.<\/p>\n
No Rio de Janeiro, entretanto, n\u00e3o houve flexibiliza\u00e7\u00e3o. O Conselheiro Federal Angelo Lu\u00eds de Souza Vargas (CREF 000007-G\/RJ) teve o registro de sua candidatura indeferido, uma vez que n\u00e3o cumpriu um dos requisitos (n\u00e3o apresentou um documento exigido no prazo).<\/p>\n
Ou seja, a Comiss\u00e3o Eleitoral indeferiu o registro de um candidato por n\u00e3o ter apresentado uma certid\u00e3o at\u00e9 o dia 25\/07\/2024. Por\u00e9m, deferiu o registro de outro candidato por Pernambuco que n\u00e3o votou nas duas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es e at\u00e9 hoje n\u00e3o apresentou a certid\u00e3o at\u00e9 por que sequer solicitou a certid\u00e3o ao CREF.<\/p>\n
O discurso ret\u00f3rico adotado para a extrapola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e \u201cflexibiliza\u00e7\u00e3o\u201d da regras foi o princ\u00edpio democr\u00e1tico, mas esse princ\u00edpio n\u00e3o foi adotado, por exemplo, para o estado do Rio de Janeiro. Em Tocantins, Rond\u00f4nia e Roraima s\u00f3 uma pessoa votou nas elei\u00e7\u00f5es de 2020. Logo, s\u00f3 eles est\u00e3o aptos para esta elei\u00e7\u00e3o de 2024. Naturalmente, seguindo as regras s\u00e3o candidatos \u00fanicos. N\u00e3o houve flexibiliza\u00e7\u00e3o. Inclusive, se os Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica de todo o pa\u00eds soubessem que n\u00e3o precisaria ter votado na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o para ser candidato, certamente, haveria bem mais chapas e candidaturas inscritas em todo o Brasil. Se o intuito fosse garantir mais candidatos, as regras teriam sido alteradas antes do prazo de inscri\u00e7\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Blog Ponto de Vista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Justi\u00e7a Federal em Pernambuco, atrav\u00e9s de decis\u00e3o do Juiz Federal Dr. Francisco Ant\u00f4nio de Barros e Silva Neto, da 21\u00aa Vara Federal, reconheceu ilegalidades nas decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral do Conselho Federal de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica (Confef) e homologadas pela Plen\u00e1ria na cassa\u00e7\u00e3o da candidatura do candidato a Conselheiro Federal por Pernambuco, Prof. Dr. Henrique … Ler mais<\/a><\/p>\n