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As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que n\u00e3o regularizaram as d\u00edvidas com o Simples Nacional at\u00e9 esta quinta-feira (31), ser\u00e3o exclu\u00eddas do regime a partir de janeiro de 2025. Diante disso, o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) est\u00e1 oferecendo um servi\u00e7o gratuito para orientar os contribuintes que precisam regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Conselho, em parceria com o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas Sebrae-PE, pode elaborar um plano de recupera\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios. O servi\u00e7o de orienta\u00e7\u00e3o ocorre gratuitamente no Recife, Olinda e Caruaru. Para obter o atendimento, o interessado pode agendar por meio do telefone 0800-570-0800 ou por ordem de chegada no local.<\/p>\n
Documentos necess\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n \u201cPara atendimento \u00e9 imprescind\u00edvel que o empres\u00e1rio compare\u00e7a munido com RG e n\u00famero do CNPJ da empresa, al\u00e9m dos dados para acesso ao e-CAC, seja certificado digital ou senha de acesso ao gov.br, selo ouro ou prata. Isso \u00e9 muito importante, pois muitas vezes comparecem sem o n\u00famero do CNPJ, sem a senha do gov.br, como tamb\u00e9m algumas vezes o selo \u00e9 prata, esses fatores impedem o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pelo e-CAC\u201d, alerta a coordenadora do Programa CRCPE Volunt\u00e1rio, do Conselho Regional de Contabilidade de PE, Irani Oliveira.<\/p>\n Ela explica ainda o que acontece ap\u00f3s o prazo limite da Receita. \u201cQuando o contribuinte \u00e9 exclu\u00eddo do Simples, ele automaticamente vai entrar no regime de Lucro Presumido e isso vai trazer muitos encargos para a empresa ao longo de 2025. No caso do MEI, que a priori n\u00e3o precisa de contador, quando ele \u00e9 exclu\u00eddo do Simples, ele precisar\u00e1 ter contador. Ent\u00e3o ter\u00e1 mais um gasto que \u00e9 contrata\u00e7\u00e3o dessa m\u00e3o de obra para poder atender as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que s\u00e3o requisitadas pela Receita Federal\u201d, disse. <\/p>\n O contribuinte n\u00e3o precisa pagar a d\u00edvida de uma vez, ele pode parcelar essa d\u00edvida em at\u00e9 cinco anos com o pagamento de juros e multa. No entanto, a primeira parcela deve ser paga at\u00e9 o dia 31 de outubro para que o empres\u00e1rio continue enquadrado como MEI.<\/p>\n Para quitar essas pend\u00eancias, o devedor tamb\u00e9m pode pagar \u00e0 vista ou abater parte da d\u00edvida com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco).<\/p>\n O parcelamento pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no servi\u00e7o \u201cParcelamento \u2013 Simples Nacional\u201d. O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC \u00e9 feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br n\u00edvel prata ou ouro.<\/p>\n A empresa ou o MEI que n\u00e3o estiver de acordo com a d\u00edvida e quiser contestar o Termo de Exclus\u00e3o dever\u00e1 dirigir a contesta\u00e7\u00e3o ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na internet, conforme orientado no site do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que n\u00e3o regularizaram as d\u00edvidas com o Simples Nacional at\u00e9 esta quinta-feira (31), ser\u00e3o exclu\u00eddas do regime a partir de janeiro de 2025. Diante disso, o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRCPE) est\u00e1 oferecendo um servi\u00e7o gratuito para orientar os contribuintes que precisam regularizar … Ler mais<\/a><\/p>\n