![\"CCJ](\"https:\/\/s2-oglobo.glbimg.com\/y5MieHaOt0KZYP42TFa6dqwmUKk=\/0x0:3244x2000\/888x0\/smart\/filters:strip_icc()\/i.s3.glbimg.com\/v1\/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8\/internal_photos\/bs\/2024\/P\/s\/0JZq5GTs6rem1vBDS4Bw\/img20241009113300928.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara pode votar nesta ter\u00e7a-feira (12), uma proposta que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre o Direito Penal e Direito Processual Penal. Hoje, apenas o Congresso Nacional pode criar leis nesta \u00e1rea, com regras de abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n
O texto em quest\u00e3o, de autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), \u00e9 uma das reivindica\u00e7\u00f5es de governadores da oposi\u00e7\u00e3o e foi defendido por Ronaldo Caiado (Goi\u00e1s) em reuni\u00e3o h\u00e1 dez dias, no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, apresentava a chamada PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que d\u00e1 mais poder \u00e0 Pol\u00edcia Federal e \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal para investigar e combater organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
Na pauta da CCJ, a proposta est\u00e1 listada como “prioridade” e j\u00e1 tem parecer favor\u00e1vel do deputado Coronel Assis (Uni\u00e3o-MT), do mesmo partido de Caiado.<\/p>\n
No substitutivo apresentado por Assis, o texto determina que os estados poderiam legislar sobre progress\u00e3o de pena, crit\u00e9rios sobre “pena privativa de liberdade”, e a forma do cumprimento das penas.<\/p>\n
O texto original de Redecker \u00e9 ainda mais amplo, delegando aos entes da federa\u00e7\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o de penas para crimes contra “a vida”, “a pessoa”, “o patrim\u00f4nio”, “a liberdade sexual”, “a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, “o tr\u00e1fico il\u00edcito” de drogas, e o “com\u00e9rcio, posse, transporte e utiliza\u00e7\u00e3o de arma de fogo”.<\/p>\n
H\u00e1 pouco mais de uma semana, em reuni\u00e3o com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e governadores, Caiado disse que a proposta do governo \u201c\u00e9 uma usurpa\u00e7\u00e3o de poder e uma invas\u00e3o de prerrogativas\u201d.<\/p>\n
Caiado defendeu que a PEC seja reformulada justamente para permitir que os estados possam legislar nas \u00e1reas penais e penitenci\u00e1rias, como nos Estados Unidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara pode votar nesta ter\u00e7a-feira (12), uma proposta que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre o Direito Penal e Direito Processual Penal. Hoje, apenas o Congresso Nacional pode criar leis nesta \u00e1rea, com regras de abrang\u00eancia nacional. O texto em quest\u00e3o, de autoria … Ler mais<\/a><\/p>\n