![\"\"](\"https:\/\/penoticias.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Camara-de-Arcoverde-1024x574.jpg\")
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Um recurso eleitoral protocolado pelo suplente de vereador Andr\u00e9 Paulo (PDT) contra a C\u00e2mara de Vereadores de Arcoverde pode alterar a composi\u00e7\u00e3o da Casa James Pacheco. Em julgamento nesta quarta-feira (18), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco decidiu por unanimidade converter em \u201cdilig\u00eancia\u201d requerimento de tutela de urg\u00eancia para alterar o n\u00famero de vagas na casa legislativa. A a\u00e7\u00e3o cobra a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica que prev\u00ea 13 vagas na c\u00e2mara municipal.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o do TRE-PE, a Mesa Diretora da C\u00e2mara ter\u00e1 que comprovar que a emenda questionada, que prev\u00ea 10 vagas, foi efetivamente publicada ou n\u00e3o, j\u00e1 que essa comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta nos autos na defesa apresentada pela Casa James Pacheco. Segundo o TRE, a c\u00f3pia da tal \u201clei\u201d que teria alterado o artigo da Lei Org\u00e2nica que prev\u00ea as 13 vagas, apresentada pelo Poder Legislativo n\u00e3o comprova tal informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na decis\u00e3o os desembargadores atestam que a \u201cpublica\u00e7\u00e3o das leis constitui requisito essencial \u00e0 sua efic\u00e1cia, nos termos do art. 1\u00ba da LINDB, aqui lido em conson\u00e2ncia ao art. 98, \u00a7 2\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Arcoverde\/PE\u201d.<\/p>\n
Diante disso, o Tribunal Regional Eleitoral prop\u00f4s a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia, oficializando a C\u00e2mara Municipal de Arcoverde para que, em cinco dias, esclare\u00e7a a quest\u00e3o e comprove a publica\u00e7\u00e3o da emenda que reduz de 13 para 10 as vagas da Casa James Pacheco. A Mesa Diretora n\u00e3o basta apenas responde que sim, ter\u00e1 que comprovar com documenta\u00e7\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o, o que, pelo que se sabe, n\u00e3o existe.<\/p>\n
N\u00e3o comprovando a publica\u00e7\u00e3o da emenda, dever\u00e1 prevalecer o que est\u00e1 definido na Lei Org\u00e2nica, que prev\u00ea um total de 13 vagas na C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Arcoverde.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Um recurso eleitoral protocolado pelo suplente de vereador Andr\u00e9 Paulo (PDT) contra a C\u00e2mara de Vereadores de Arcoverde pode alterar a composi\u00e7\u00e3o da Casa James Pacheco. Em julgamento nesta quarta-feira (18), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco decidiu por unanimidade converter em \u201cdilig\u00eancia\u201d requerimento de tutela de urg\u00eancia para alterar o n\u00famero de vagas na … Ler mais<\/a><\/p>\n