![\"\"](\"https:\/\/static.poder360.com.br\/2024\/12\/pillar-848x477.jpeg\")
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Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/span><\/p>\n O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), sancionou com vetos, a Lei 15.071, de 2024, que permite ao Minist\u00e9rio da Fazenda zerar as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para medicamentos, entre outros temas. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva derrubou trecho inclu\u00eddo pelos parlamentares que exclu\u00eda a participa\u00e7\u00e3o de representantes sindicais na diretoria do Conselho Diretor do novo Fundo de Desenvolvimento Industrial.<\/p>\n A\u00a0 norma, oriunda do projeto de lei (PL) 3.449\/2024, foi aprovada no Senado no dia 4 de dezembro e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O relator foi o senador Cid Gomes (PSB-CE). O texto incorpora o conte\u00fado das Medidas Provis\u00f3rias (MPs) 1.236\/2024, 1.271\/2024 e 1.249\/2024.<\/p>\n Medicamentos<\/strong><\/p>\n O texto assegura que o Poder Executivo tem a liberdade de alterar ou at\u00e9 mesmo zerar o percentual do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para medicamentos no \u00e2mbito do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS),\u00a0impedindo que se aplique a al\u00edquota geral de 20% (caso custe at\u00e9 US$ 50, cerca de R$ 300) ou 60% (caso custe entre US$ 50 e US$ 3.000, cerca de R$ 18,5 mil).<\/p>\n Os rem\u00e9dios de uso pr\u00f3prio beneficiados ainda poder\u00e3o usufruir do RTS mesmo que a compra seja acima de US$ 3 mil. Esse valor \u00e9 o limite geral para a tributa\u00e7\u00e3o simplificada prevista na\u00a0lei que instituiu a \u201cTaxa das Blusinhas\u201d em 2024,\u00a0que foi modificada com a nova norma.<\/p>\n O texto corrige uma distor\u00e7\u00e3o da \u201cTaxa das Blusinhas\u201d, que passou a tributar a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos. Quando o governo federal editou a MP 1.236\/2024, explicou que historicamente n\u00e3o h\u00e1 impostos na compra de rem\u00e9dios no exterior e que \u201ca aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 60% poderia impedir a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento fundamental \u00e0 sobreviv\u00eancia\u201d de pessoas de menor renda que precisam do produto. As regras trazidas pela MP estavam sem efic\u00e1cia h\u00e1 2 meses.<\/p>\n Outros produtos<\/strong><\/p>\n De uma forma geral, o governo agora tem previs\u00e3o legal para cobrar menos Imposto de Importa\u00e7\u00e3o quando a compra \u00e9 feita por plataforma de com\u00e9rcio participantes de programas de conformidade.<\/p>\n \u00c9 o caso, por exemplo, do programa Remessa Conforme, criado em 2023 para buscar a coopera\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e as plataformas de com\u00e9rcio e a fluidez e efici\u00eancia no fluxo das importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Dados para a Receita<\/strong><\/p>\n Da MP 1271\/2024, o texto sancionado incorpora exig\u00eancias de que as empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (entre elas as estrangeiras) realizem o repasse dos tributos cobrados do destinat\u00e1rio e prestem informa\u00e7\u00f5es para o registro da importa\u00e7\u00e3o, antes da chegada ao Brasil, do ve\u00edculo transportador da remessa.\u00a0Com isso, o governo federal busca agilizar tais opera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oar o controle do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n Restitui\u00e7\u00e3o de imposto<\/strong><\/p>\n Nos casos de desist\u00eancia da compra ou de devolu\u00e7\u00e3o, a restitui\u00e7\u00e3o ao consumidor do imposto de importa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito segundo regulamento da Receita Federal quando houver a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do produto ao exterior.<\/p>\n Lula vetou trecho que tamb\u00e9m previa a restitui\u00e7\u00e3o mesmo sem devolu\u00e7\u00e3o do produto ao exterior, caso a plataforma eletr\u00f4nica se enquadrasse como substituta tribut\u00e1ria. Segundo o governo federal, isso levaria ao \u201cdesequil\u00edbrio concorrencial devido \u00e0 nacionaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas quando comparadas com as importa\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias\u201d.<\/p>\n Fundo de tecnologia<\/strong><\/p>\n Outro veto de Lula foi em trecho inclu\u00eddo pelos parlamentares que criaria o Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnol\u00f3gico (FNDIT), ligado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).<\/p>\n Em 9 de outubro, decreto\u00a0do Poder Executivo criou o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do fundo com oito representantes do governo e da sociedade. A C\u00e2mara incluiu no projeto de lei a exclus\u00e3o de representantes da Central \u00danica dos Trabalhadores (CGT), da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e da For\u00e7a Sindical.<\/p>\n Programa Mover<\/strong><\/p>\n Quanto ao Mover, a nova lei deixa expl\u00edcito que as importa\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota poder\u00e3o ser feitas tamb\u00e9m por empresas intermediadoras.<\/p>\n O programa permite que montadores e outras empresas habilitadas importem pe\u00e7as e componentes com redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, de 16% para 2%, desde que n\u00e3o haja produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ag\u00eancia Brasil O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), sancionou com vetos, a Lei 15.071, de 2024, que permite ao Minist\u00e9rio da Fazenda zerar as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para medicamentos, entre outros temas. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva derrubou trecho inclu\u00eddo pelos parlamentares que exclu\u00eda a participa\u00e7\u00e3o de … Ler mais<\/a><\/p>\n