![\"Minist\u00e9rio](\"https:\/\/jamildo.com\/media\/_versions\/2025\/01\/germanatce_widemd.jpeg\")
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Pernambuco (MPC-PE) quer a suspens\u00e3o dos aumentos de remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito, dos secret\u00e1rios municipais e dos vereadores de Petrolina, no Vale do S\u00e3o Francisco.<\/p>\n
Em duas representa\u00e7\u00f5es protocoladas no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a procuradora Germana Laureano questionou a legalidade e constitucionalidade dos aumentos.<\/p>\n
Em 31 de outubro de 2024, foi aprovado o aumento da remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, que passou de R$ 18 mil para R$ 25 mil, um aumento de 38%.<\/p>\n
O vice-prefeito teve um aumento de 43%, passando de R$ 14 mil para R$ 20 mil. Os secret\u00e1rios municipais tiveram 50% de aumento, passando de R$ 12 mil para R$ 18 mil.<\/p>\n
Os vereadores que recebiam R$ 15.027,00 por m\u00eas passar\u00e3o a receber R$ 20.864,78 por m\u00eas, a partir de fevereiro de 2025, um aumento de 39%. O aumento dos parlamentares municipais foi aprovado em 17 de dezembro de 2024.<\/p>\n
Questionamento da legalidade e constitucionalidade dos aumentos<\/strong><\/p>\n Sobre o aumento do prefeito, do vice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais, a procuradora alega que n\u00e3o poderia ter sido votado nos \u00faltimos 180 dias do mandato, devido a veda\u00e7\u00e3o na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n “Por for\u00e7a dos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade, a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do prefeito, vice-prefeito e secret\u00e1rios municipais deve ser realizada at\u00e9 o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es municipais”, aponta a procuradora.<\/p>\n Germana Laureano citou, na representa\u00e7\u00e3o sobre os aumentos no Poder Executivo, que o TCE, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco (TJPE) t\u00eam jurisprud\u00eancia contra os aumentos no per\u00edodo.<\/p>\n “A fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do prefeito, do vice-prefeito e dos secret\u00e1rios municipais se dar\u00e1 por lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, podendo a provid\u00eancia ser adotada em qualquer exerc\u00edcio da legislatura, sendo vedado o aumento nos \u00faltimos 180 dias do mandato do prefeito”, diz julgamento do TCE citado na representa\u00e7\u00e3o, do ac\u00f3rd\u00e3o 487\/16.<\/p>\n A procuradora ainda menciona a extrema celeridade com que a C\u00e2mara de Vereadores aprovou o aumento do prefeito, vice-prefeito e secret\u00e1rios.<\/p>\n “Por fim, chama aten\u00e7\u00e3o a celeridade com que o Projeto de Lei Complementar 001\/2024 foi aprovado em sess\u00e3o legislativa no dia 31.10.2024, mesma data em que recebeu reda\u00e7\u00e3o final e no mesmo dia em que tamb\u00e9m teriam sido elaborados os pareceres da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, sancionado e promulgado j\u00e1 no dia seguinte”, argumenta o MPC-PE, na representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sobre o aumento dos vereadores, Germana Laureano argumenta que, devido aos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade, a C\u00e2mara dos Vereadores deveria ter votado o aumento antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n “O Tribunal de Contas de Pernambuco possui vasta orienta\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores deve ser realizada pelas respectivas C\u00e2maras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, at\u00e9 a data da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es municipais”, explica a procuradora.<\/p>\n O MPC-PE argumenta que o aumento foi aprovado “em 17 de dezembro de 2024, ap\u00f3s, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es municipais”.<\/p>\n A procuradora ainda enfrentou o argumento dos vereadores, que dizem terem apenas mantido o percentual de 60% recebido pelos deputados estaduais.<\/p>\n “De forma inconteste, os subs\u00eddios dos vereadores, agora foram majorados. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em manuten\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 102\/2020. Ali\u00e1s, consta da pr\u00f3pria justificativa do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que a proposta \u00e9 \u201cdeliberar acerca do valor do subs\u00eddio a ser pago para os Parlamentares Municipais”, argumenta Germana Laureano.<\/p>\n Duas representa\u00e7\u00f5es no TCE<\/strong><\/p>\n As duas representa\u00e7\u00f5es, protocoladas pelo MPC-PE, ser\u00e3o analisadas pelo mesmo relator, conselheiro Eduardo Porto.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 prazo para o TCE proferir sua decis\u00e3o.<\/p>\n Em ambos as representa\u00e7\u00f5es, a procuradora Germana Laureano pediu a concess\u00e3o urgente da medida cautelar, antes mesmo de ouvir as partes.<\/p>\n “O fumus boni iuris repousa na consagrada jurisprud\u00eancia do STF, do STJ, do TJ-PE e do TCE-PE, para al\u00e9m de outros Tribunais de Contas e Judici\u00e1rios, manifestada em diversas delibera\u00e7\u00f5es colacionadas ao longo da presente representa\u00e7\u00e3o, seja no sentido da impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios dos vereadores, de uma legislatura para a subsequente, ap\u00f3s o pleito eleitoral, seja pela inobserv\u00e2ncia \u00e0s limita\u00e7\u00f5es temporais e exig\u00eancias prescritas pelo art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), seja, ainda, pela irregular fixa\u00e7\u00e3o gradativa e vinculada dos subs\u00eddios dos vereadores aos dos deputados estaduais, culminando, ao final, por afrontar os princ\u00edpios da anterioridade, da moralidade, da impessoalidade e da autonomia federativa”, aponta a procuradora.<\/p>\n O MPC-PE, no in\u00edcio da semana, tamb\u00e9m questionou o aumento do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores de Arcoverde, no Sert\u00e3o do Estado. O TCE ainda n\u00e3o proferiu decis\u00e3o sobre Arcoverde.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Pernambuco (MPC-PE) quer a suspens\u00e3o dos aumentos de remunera\u00e7\u00e3o do prefeito, do vice-prefeito, dos secret\u00e1rios municipais e dos vereadores de Petrolina, no Vale do S\u00e3o Francisco. Em duas representa\u00e7\u00f5es protocoladas no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a procuradora Germana Laureano questionou a legalidade e constitucionalidade dos aumentos. Em … Ler mais<\/a><\/p>\n