![\"\"](\"https:\/\/static.poder360.com.br\/2024\/12\/AJustica-Estatua-Justica-STF-AlfredoCeschiatti-56-848x477-1.jpg\")
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Poder360<\/em><\/span><\/p>\n Est\u00e3o na pauta do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (19), a constitucionalidade de lei estadual que permite penduricalhos a funcion\u00e1rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o alcance do nepotismo para o exerc\u00edcio de cargo pol\u00edtico.<\/p>\n Penduricalhos<\/strong><\/p>\n O 4\u00ba item da pauta do Supremo \u00e9 a an\u00e1lise da constitucionalidade dos artigos 6 e 13 da lei 238, de 2002, do Esp\u00edrito Santo. Foi pedida pelo governo do Estado, que alegou que a lei fere o princ\u00edpio da isonomia ao impor o pagamento retroativo de gratifica\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de \u201cum pequeno grupo de indiv\u00edduos\u201d. Argumentou ainda pela \u201caus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n O benef\u00edcio atinge o procurador-geral de Justi\u00e7a, os subprocuradores-gerais, o corregedor-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os procuradores de Justi\u00e7a e os chefes das procuradorias.<\/p>\n \u201cA nova gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, resultante da emenda parlamentar, e prevista no impugnado art. 13 da Lei Complementar estadual n\u00ba 238, de 2002, vulnera o princ\u00edpio da autonomia financeira e administrativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, disse o governo do ES.<\/p>\n No plen\u00e1rio virtual, o relator, Edson Fachin, disse que a norma, ao instituir vantagem remunerat\u00f3ria sem uma an\u00e1lise da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), viola a Constitui\u00e7\u00e3o. Na ocasi\u00e3o, seguiram o voto do relator os ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.<\/p>\n Seguiram a diverg\u00eancia inaugurada pelo presidente da Corte, Roberto Barroso, os ministros Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux. Barroso votou para aceitar \u201cparcialmente\u201d o pedido, fixando a seguinte tese:<\/p>\n \u201cO regime de subs\u00eddio n\u00e3o afasta a percep\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es pelo exerc\u00edcio de cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, desde que observado o teto remunerat\u00f3rio constitucional\u201d.<\/p>\n O julgamento foi suspenso em junho de 2023 para ser conclu\u00eddo em sess\u00e3o presencial.<\/p>\n Nepotismo<\/strong><\/p>\n O 5\u00ba item inicia a vota\u00e7\u00e3o sobre o alcance do nepotismo para cargos pol\u00edticos. A Corte dever\u00e1 julgar se \u00e9 constitucional nomear parente at\u00e9 o 3\u00ba grau, c\u00f4njuge ou companheiro para fun\u00e7\u00f5es no 1\u00ba escal\u00e3o de cargos executivos municipais, estaduais ou federais, como os de secret\u00e1rio municipal, estadual ou de ministro de Estado.<\/p>\n O julgamento foi suspenso em abril de 2024, depois da leitura do relat\u00f3rio e a realiza\u00e7\u00e3o da sustenta\u00e7\u00e3o oral pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MP-SP), autor da a\u00e7\u00e3o. O MP acionou o Tribunal contra uma lei municipal de Tup\u00e3 (SP) que permitia a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de secret\u00e1rio municipal.<\/p>\n Segundo o munic\u00edpio, a nomea\u00e7\u00e3o de parentes para cargos pol\u00edticos n\u00e3o foi abarcada pela S\u00famula Vinculante 13, que veda a pr\u00e1tica do nepotismo. Apesar de tratar de uma lei municipal, o caso tem repercuss\u00e3o geral e, portanto, a decis\u00e3o do colegiado servir\u00e1 como base para a an\u00e1lise de casos semelhantes na Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Poder360 Est\u00e3o na pauta do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (19), a constitucionalidade de lei estadual que permite penduricalhos a funcion\u00e1rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o alcance do nepotismo para o exerc\u00edcio de cargo pol\u00edtico. Penduricalhos O 4\u00ba item da pauta do Supremo \u00e9 a an\u00e1lise da constitucionalidade dos artigos 6 e … Ler mais<\/a><\/p>\n