![\"\"](\"https:\/\/penoticias.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/INSS-1024x613.webp\")
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Estad\u00e3o<\/em><\/span><\/p>\n Uma a\u00e7\u00e3o popular ajuizada na Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo pede liminarmente a suspens\u00e3o dos efeitos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa PRES\/INSS 186\/2025 que regulamenta a contesta\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de descontos indevidos nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u2013 esquema que pode ter levado a um preju\u00edzo de R$ 6,3 bilh\u00f5es a milh\u00f5es de segurados da Previd\u00eancia.<\/p>\n O Estad\u00e3o diz que busca manifesta\u00e7\u00e3o do INSS. E que o espa\u00e7o est\u00e1 aberto.<\/p>\n A norma publicada no dia 12 de maio \u201cimp\u00f5e obst\u00e1culos aos aposentados v\u00edtimas de fraudes, ao inverter o \u00f4nus da prova e criar um sistema que favorece a impunidade\u201d, sustentam os advogados Erik Navarro Wolkart e Geovani dos Santos da Silva, que subscrevem a inicial, distribu\u00edda para a 11\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Eles criticam a \u201cinvers\u00e3o indevida do \u00f4nus da prova\u201d e consideram que \u201cexigir que o idoso, com todas as dificuldades (econ\u00f4micas, digitais, cognitivas), acesse os canais, identifique o desconto como indevido e manifeste sua n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o, configura uma invers\u00e3o inadequada do \u00f4nus da prova\u201d.<\/p>\n \u201cEm um cen\u00e1rio onde a vasta maioria dos descontos \u00e9 apontada como n\u00e3o autorizada, a presun\u00e7\u00e3o de legalidade deveria recair sobre a aus\u00eancia de desconto, e caberia \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e sindicatos comprovarem a regularidade da cobran\u00e7a\u201d, sugerem. \u201cA exig\u00eancia de que o idoso \u2018prove\u2019 que n\u00e3o autorizou o desconto se torna uma prova diab\u00f3lica, quase imposs\u00edvel de ser produzida em muitos casos\u201d.<\/p>\n O texto argumenta, ainda. \u201cComo o idoso, muitas vezes com mem\u00f3ria falha ou sem acesso a registros antigos, comprovar\u00e1 uma n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o ocorrida h\u00e1 meses ou anos? A aus\u00eancia de uma manifesta\u00e7\u00e3o de n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o, diante das barreiras de acesso e informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser interpretada como concord\u00e2ncia t\u00e1cita ou prova de legalidade\u201d.<\/p>\n \u201cA medida fragiliza ainda mais a posi\u00e7\u00e3o de aposentados e pensionistas ao exigir que provem que n\u00e3o autorizaram os descontos, mesmo diante de evid\u00eancias de irregularidade\u201d, sustentam os autores da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n Segundo eles, \u201c\u00e9 inaceit\u00e1vel que o INSS transfira para o idoso, muitas vezes com limita\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, financeiras e at\u00e9 cognitivas, a responsabilidade de comprovar que n\u00e3o autorizou um desconto claramente abusivo\u201d.<\/p>\n Os advogados citam relat\u00f3rio da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o. O documento aponta que 97,6% dos descontos analisados em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios n\u00e3o tinham qualquer autoriza\u00e7\u00e3o formal dos benefici\u00e1rios. \u201cAinda assim, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa do INSS exige que seja o aposentado a comprovar a ilegalidade, desconsiderando sua condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e ignorando a pr\u00e1tica reiterada de cobran\u00e7as indevidas por parte de entidades como associa\u00e7\u00f5es e sindicatos\u201d.<\/p>\n Cerca de 30 entidades est\u00e3o sob investiga\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Sem Desconto, deflagrada pela Pol\u00edcia Federal. Elas firmaram Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com o INSS e ao longo de v\u00e1rios anos se beneficiaram dos descontos indevidos de mensalidades associativas em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n A limita\u00e7\u00e3o temporal de cinco anos para ressarcimento, mesmo quando os descontos s\u00e3o cont\u00ednuos e se prolongam por mais de uma d\u00e9cada, \u00e9 alvo de cr\u00edticas na a\u00e7\u00e3o. Outro ponto questionado \u00e9 a \u201caus\u00eancia de san\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica \u00e0s entidades que, mesmo ap\u00f3s o reconhecimento do desconto indevido, se recusam a devolver os valores por meio da Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU)\u201d.<\/p>\n \u201c\u00c9 um sistema perverso, em que o lesado passa por todo um processo de contesta\u00e7\u00e3o e, ao final, ainda corre o risco de ficar de m\u00e3os vazias se a parte fraudadora simplesmente ignorar a obriga\u00e7\u00e3o de pagar\u201d, afirma o advogado Geovani dos Santos da Silva.<\/p>\n Os advogados requerem a suspens\u00e3o liminar da norma. Destacam \u201crisco iminente de consolida\u00e7\u00e3o da impunidade e de aprofundamento das perdas sofridas por milh\u00f5es de benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social\u2019.<\/p>\n \u201cN\u00e3o \u00e9 papel do Estado dificultar o acesso \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, mas proteger os mais vulner\u00e1veis e responsabilizar os verdadeiros autores das fraudes\u201d, protestam.<\/p>\n \u201cConforme o procedimento estabelecido na instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o tr\u00e2mite de contesta\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o ou sindicato ser\u00e1 notificado a recolher, por meio de Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o (GRU), um determinado valor em favor da Uni\u00e3o, que posteriormente seria repassado \u00e0 v\u00edtima, no caso de n\u00e3o pagamento, simplesmente se encerra o procedimento, restringindo-se, contudo, aos descontos efetuados nos \u00faltimos cinco anos\u201d, pontuam os advogados Erik Navarro Wolkart e Geovani dos Santos da Silva.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o dos autores da a\u00e7\u00e3o, \u201ctal limita\u00e7\u00e3o temporal ignora a natureza continuada e a m\u00e1-f\u00e9 inerente aos descontos ilegais, que se perpetuaram por anos a fio, contando com a in\u00e9rcia ou anu\u00eancia de agentes p\u00fablicos\u2019.<\/p>\n \u201cImpor essa restri\u00e7\u00e3o aos idosos v\u00edtimas, cuja vulnerabilidade j\u00e1 foi exaustivamente demonstrada, representa mais uma manobra que visa beneficiar os verdadeiros respons\u00e1veis pelo esquema criminoso, em detrimento dos direitos das v\u00edtimas\u201d, sup\u00f5em.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o popular assinala que \u201cconforme robustamente apurado pela pr\u00f3pria Pol\u00edcia Federal, pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, a maioria dessas entidades associativas e sindicais era utilizada como fachada, \u201cn\u00e3o possuindo qualquer patrim\u00f4nio significativo\u2019.<\/p>\n \u201cSuas diretorias, em grande parte, eram compostas por \u201claranjas\u2019, dificultando sobremaneira a efetiva responsabiliza\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o dos valores desviados\u201d, segue a a\u00e7\u00e3o com pedido de liminar.<\/p>\n Para os advogados, \u201cdiante desse cen\u00e1rio de fraude estruturada e da prov\u00e1vel insolv\u00eancia das entidades criminosas, a previs\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o via GRU, recolhida pelas pr\u00f3prias associa\u00e7\u00f5es, revela-se uma medida paliativa e de duvidosa efic\u00e1cia\u2019.<\/p>\n \u201cA probabilidade de as v\u00edtimas serem efetivamente ressarcidas, dentro do limitado prazo de cinco anos, \u00e9 m\u00ednima, dada a natureza das organiza\u00e7\u00f5es envolvidas\u201d, alertam.<\/p>\n Para os autores da a\u00e7\u00e3o popular, \u201ca norma impugnada, ao inv\u00e9s de adotar uma postura proativa na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos benefici\u00e1rios, especialmente os idosos, cria um procedimento burocr\u00e1tico e ineficiente, onerando indevidamente a parte mais fraca e facilitando a perpetua\u00e7\u00e3o de descontos possivelmente ilegais\u2019.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o busca a anula\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Pres\/INSS 186\/2025, \u201cpor flagrante afronta a diversos princ\u00edpios constitucionais e legais\u2019.<\/p>\n O texto cita:<\/strong><\/p>\n Viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Efici\u00eancia \u2013 a Instru\u00e7\u00e3o, ao transferir o \u00f4nus da a\u00e7\u00e3o para a v\u00edtima e criar um processo potencialmente longo e complexo, demonstra pouca efici\u00eancia na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos idosos. \u201cUma abordagem mais eficiente seria a de suspender preventivamente todos os descontos e exigir que as entidades comprovassem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e inequ\u00edvoca de cada benefici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Proporcionalidade \u2013 a medida de exigir a manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para iniciar o processo de contesta\u00e7\u00e3o \u201cparece desproporcional diante da magnitude do problema (97,6% de n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o)\u2019.<\/p>\n Viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Razoabilidade \u2013 a razoabilidade indicaria uma a\u00e7\u00e3o mais en\u00e9rgica e preventiva por parte do INSS.<\/p>\n \u201cO princ\u00edpio da proporcionalidade, em sua tr\u00edplice vertente (adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), exige que as medidas estatais sejam equilibradas e justificadas em rela\u00e7\u00e3o aos fins que se prop\u00f5em a alcan\u00e7ar, evitando \u00f4nus excessivos para os indiv\u00edduos\u201d, analisam os advogados.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o aponta, ainda, para a \u201cproporcionalidade em sentido estrito (custo-benef\u00edcio)\u2019. \u201cAqui reside o cerne da desproporcionalidade. Os custos impostos aos idosos (a necessidade de superar barreiras digitais, de tempo, de conhecimento, de mem\u00f3ria, etc.) para contestar descontos que, em sua vasta maioria, s\u00e3o presumidamente indevidos, s\u00e3o excessivamente elevados em compara\u00e7\u00e3o com o benef\u00edcio de manter o status quo inicial\u201d.<\/p>\n Os advogados observam que o benef\u00edcio de manter o sistema atual, com a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, \u201cfavorece as entidades que realizaram os descontos irregulares, permitindo que continuem se beneficiando da in\u00e9rcia ou da dificuldade dos idosos em contestar\u2019.<\/p>\n \u201cA medida n\u00e3o estabelece um equil\u00edbrio razo\u00e1vel entre os interesses em jogo. O interesse de proteger a integridade financeira e a dignidade dos idosos, comprovadamente lesados em grande escala, deveria prevalecer sobre o interesse das entidades em manter descontos cuja legalidade \u00e9 altamente question\u00e1vel\u201d, segue a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para seus autores, \u201ca Instru\u00e7\u00e3o Normativa falha no teste da proporcionalidade ao impor um \u00f4nus desproporcional aos idosos\u2019. \u201cTransferindo para eles (idosos) a responsabilidade inicial de contestar descontos massivamente considerados n\u00e3o autorizados, a norma se mostra inadequada, desnecess\u00e1ria e desbalanceada\u201d.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o mostra tamb\u00e9m uma suposta viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana e da Prote\u00e7\u00e3o aos Idosos. \u201cAo impor um \u00f4nus probat\u00f3rio desarrazoado aos idosos, a IN 186\/2025 negligencia a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dos idosos e fragiliza sua dignidade\u201d.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o, ressaltam, determina uma prote\u00e7\u00e3o especial aos idosos, o que implica em facilitar o acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 defesa de seus direitos, \u201ce n\u00e3o em dificult\u00e1-los com procedimentos complexos e invers\u00f5es probat\u00f3rias injustas\u2019.<\/p>\n \u201c\u00c9 crucial enfatizar a vulnerabilidade multifacetada dos idosos brasileiros, p\u00fablico majorit\u00e1rio entre os aposentados e pensionistas. Muitos enfrentam fragilidade econ\u00f4mica, dependendo exclusivamente da renda previdenci\u00e1ria para sua subsist\u00eancia. Qualquer desconto indevido representa um impacto significativo em suas condi\u00e7\u00f5es de vida\u201d, indicam.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o popular sob an\u00e1lise da 11\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo insiste que \u201ca acentuada exclus\u00e3o digital impede que muitos idosos acessem facilmente os mecanismos de consulta e contesta\u00e7\u00e3o previstos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa, como o \u201cMeu INSS\u2019.\u2019<\/p>\n \u201cA depend\u00eancia da Central 135 pode n\u00e3o ser suficiente para lidar com a complexidade da situa\u00e7\u00e3o. Nesse contexto de vulnerabilidade econ\u00f4mica e digital, os idosos s\u00e3o alvos preferenciais para golpes e fraudes de diversas naturezas, incluindo roubo de dados, phishing e golpes telef\u00f4nicos. Os descontos n\u00e3o autorizados de associa\u00e7\u00f5es se inserem nesse cen\u00e1rio de explora\u00e7\u00e3o, aproveitando-se da fragilidade e da poss\u00edvel falta de informa\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios\u201d, diz o texto.<\/p>\n Do pedido<\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o popular pede concess\u00e3o de medida liminar para \u201csuspender imediatamente os efeitos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa PRES\/INSS no 186\u2019 e a cita\u00e7\u00e3o do INSS para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa. Cita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que \u201cassuma o seu papel constitucional de fiscal da lei e de curador dos interesses dos idosos, tomando todas as medidas judiciais c\u00edveis e criminais cab\u00edveis, incluindo a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais, oferecimento de den\u00fancias, e requerimento de medidas cautelares, como pris\u00f5es e apreens\u00f5es, para a completa elucida\u00e7\u00e3o dos fatos e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos nos descontos indevidos\u2019.<\/p>\n Ainda, a cita\u00e7\u00e3o, por edital, das entidades associativas e sindicais que celebraram Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com o INSS e que \u201cse beneficiam dos descontos de mensalidades associativas em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, para que apresentem defesa no prazo legal\u2019.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o pede, por fim, a produ\u00e7\u00e3o de provas \u2013 periciais e testemunhais \u2013 e que seja julgada totalmente procedente, para anular em definitivo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Pres\/INSS 186, \u201cpor ser ilegal e inconstitucional, com todas as consequ\u00eancias legais da\u00ed decorrentes\u2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estad\u00e3o Uma a\u00e7\u00e3o popular ajuizada na Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo pede liminarmente a suspens\u00e3o dos efeitos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa PRES\/INSS 186\/2025 que regulamenta a contesta\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de descontos indevidos nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u2013 esquema que pode ter levado a um preju\u00edzo de R$ 6,3 bilh\u00f5es a milh\u00f5es de segurados da Previd\u00eancia. O Estad\u00e3o … Ler mais<\/a><\/p>\n