![\"NO](\"https:\/\/veja.abril.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/2D-2-JOSE-NOBRE-GUIMARAES-2024-9-a.jpg.jpg?quality=70&strip=info&w=1280&h=720&crop=1\")
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O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), apresentou nos \u00faltimos dias projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade, de milhas e de cashback para, segundo ele, \u201cestabelecer princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, controle de risco, separa\u00e7\u00e3o de ativos e transpar\u00eancia\u201d.<\/p>\n
\u201cAtualmente, a aus\u00eancia de um marco regulat\u00f3rio espec\u00edfico para o setor tem gerado lacunas jur\u00eddicas e vulnerabilidades para os usu\u00e1rios, que podem ter seus saldos de pontos e valores de cashback apropriados indevidamente pelas gestoras, sem qualquer garantia ou mecanismo de prote\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o petista na justificativa do projeto.<\/p>\n
De acordo com dados do setor citados por Guimar\u00e3es, estima-se que haja mais de 312 milh\u00f5es de contas ativas em programas de fidelidade no Brasil, gerando um volume anual de pontos acumulados superior a 20 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n
A proposta determina que o saldo dos pontos e de valores de cashback n\u00e3o poder\u00e1 expirar, \u201cpor se tratar de parcela pecuni\u00e1ria de propriedade do pr\u00f3prio usu\u00e1rio, sendo impass\u00edvel de apropria\u00e7\u00e3o, independentemente do decurso do tempo\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m estabelece que pontos, milhas, b\u00f4nus ou cr\u00e9ditos junto a conveniados \u201cconstituem patrim\u00f4nio exclusivo do usu\u00e1rio titular\u201d e pro\u00edbe as gestoras dos programas de contabiliz\u00e1-los como receita, capital pr\u00f3prio ou disponibilidade de caixa.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, de acordo com o projeto de Guimar\u00e3es, os valores financeiros correspondentes aos pontos ou cashback dever\u00e3o ser mantidos em conta segregada em institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, \u201ccorrespondendo ao montante total dos pontos ou cashbacks ofertados como saldo aos usu\u00e1rios\u201d.<\/p>\n
O deputado afirma que sua proposta visa garantir a seguran\u00e7a patrimonial do consumidor, reconhecendo que os pontos e valores oriundos de cashback s\u00e3o, essencialmente, bens do usu\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cAo exigir cust\u00f3dia segregada, proibi\u00e7\u00e3o de uso indevido e transpar\u00eancia nas regras, evitamos que as empresas utilizem esses recursos de forma imprudente, criando riscos sist\u00eamicos ou estruturas com caracter\u00edsticas piramidais\u201d, diz o petista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), apresentou nos \u00faltimos dias projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade, de milhas e de cashback para, segundo ele, \u201cestabelecer princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, controle de risco, separa\u00e7\u00e3o de ativos e transpar\u00eancia\u201d. \u201cAtualmente, a aus\u00eancia de um marco regulat\u00f3rio espec\u00edfico para o setor tem … Ler mais<\/a><\/p>\n