![\"\"](\"https:\/\/penoticias.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/Flavio-Dino.jpg\")
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Estad\u00e3o<\/em><\/span><\/p>\n A Justi\u00e7a determinou que o governo do Maranh\u00e3o devolva aos cofres da Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (Emap) cerca de R$ 141,2 milh\u00f5es em recursos arrecadados pela corpora\u00e7\u00e3o p\u00fablica que foram transferidos ao Tesouro estadual entre 2017 e 2018, durante a gest\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino. A companhia \u00e9 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do Porto do Itaqui, cujo controle foi cedido ao Estado maranhense pela Uni\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o, proferida em car\u00e1ter liminar pelo juiz Clodomir Sebasti\u00e3o Reis, da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado, na semana passada, acendeu um alerta no Maranh\u00e3o. No documento, obtido pela Coluna do Estad\u00e3o, ele acatou os argumentos de uma a\u00e7\u00e3o popular que questiona a retirada de verbas da Emap.<\/p>\n De acordo com o magistrado, o conv\u00eanio firmado entre a Uni\u00e3o e o Estado prev\u00ea que o dinheiro arrecadado pela administradora seja usado apenas para investimento no pr\u00f3prio Porto do Itaqui, e n\u00e3o para outras finalidades. Procurados, o atual governo do Maranh\u00e3o disse que ainda n\u00e3o foi formalmente intimado da decis\u00e3o e Dino n\u00e3o comentou.<\/p>\n Reis deu um prazo de 364 dias para que os recursos sejam devolvidos \u00e0 Emap. O Estado ainda pode recorrer e apresentar contra-argumentos. Ap\u00f3s passados todos os prazos, os autos ser\u00e3o encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1).<\/p>\n Entenda os argumentos do governo Dino e o que fez o juiz recha\u00e7\u00e1-los <\/strong><\/p>\n Durante o processo, o governo Fl\u00e1vio Dino argumentou que as receitas obtidas com as atividades e servi\u00e7os prestados pela Emap s\u00e3o da pr\u00f3pria empresa estatal. A companhia sustentou que a redu\u00e7\u00e3o de seu capital social e o repasse dos recursos ao Tesouro estadual estavam amparados na lei e que as retiradas se referiam a juros sobre capital pr\u00f3prio, o que estaria dentro da legalidade.<\/p>\n Mas o juiz teve outra interpreta\u00e7\u00e3o. \u201cSem raz\u00e3o o Estado do Maranh\u00e3o\u201d, afirma a decis\u00e3o judicial. \u201cA empresa estatal n\u00e3o det\u00e9m a titularidade das receitas portu\u00e1rias, mas t\u00e3o somente a sua administra\u00e7\u00e3o. O conv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o transferiu ao Estado do Maranh\u00e3o e \u00e0 empresa estatal a administra\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o do Porto do Itaqui, vinculando expressamente a destina\u00e7\u00e3o da receita portu\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e investimento na atividade portu\u00e1ria\u201d, emenda o magistrado.<\/p>\n Ag\u00eancia reguladora fez alerta<\/strong><\/p>\n A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq), \u00f3rg\u00e3o que regula o setor, por sua vez, classificou a atua\u00e7\u00e3o do governo estadual como \u201cmodo furtivo para a reten\u00e7\u00e3o de receitas oriundas das atividades portu\u00e1rias, o que representa descumprimento frontal ao Conv\u00eanio n\u00ba 016\/2000\u2033.<\/p>\n A retirada dos recursos foi feita por meio de of\u00edcios da Secretaria de Estado do Planejamento e Or\u00e7amento (Seplan). \u201cO capital social da EMAP se mostra excessivo diante das condi\u00e7\u00f5es atuais da empresa\u201d, justificou o \u00f3rg\u00e3o, para embasar a transfer\u00eancia dos recursos para os cofres do Tesouro estadual.<\/p>\n Veja na \u00edntegra a decis\u00e3o do juiz (Senten\u00e7a<\/span><\/a><\/strong>).<\/p>\n Veja na \u00edntegra a resposta do governo do Maranh\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u201cO Governo do Estado do Maranh\u00e3o informa que ainda n\u00e3o foi formalmente intimado da decis\u00e3o proferida pela Justi\u00e7a Federal no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Popular n\u00ba 1003590-28.2018.4.01.3700, que trata de atos administrativos relacionados \u00e0 Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (EMAP).<\/p>\n Diante disso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apresentar manifesta\u00e7\u00e3o detalhada sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial neste momento.<\/p>\n O Governo do Estado reafirma seu compromisso com a legalidade, a transpar\u00eancia e o bom uso dos recursos p\u00fablicos, e prestar\u00e1 todos os esclarecimentos devidos no momento oportuno, ap\u00f3s ser devidamente intimado pela Justi\u00e7a”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Estad\u00e3o A Justi\u00e7a determinou que o governo do Maranh\u00e3o devolva aos cofres da Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (Emap) cerca de R$ 141,2 milh\u00f5es em recursos arrecadados pela corpora\u00e7\u00e3o p\u00fablica que foram transferidos ao Tesouro estadual entre 2017 e 2018, durante a gest\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino. A companhia \u00e9 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o do Porto do … Ler mais<\/a><\/p>\n