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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras Celulares (Acel) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra normas do Estado de Pernambuco que exigem licenciamento ambiental para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o contesta a constitucionalidade da Lei Estadual 14.249\/2010, da Resolu\u00e7\u00e3o Consema\/PE 01\/2018 e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa CPRH 03\/2023, que imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es ambientais \u00e0s operadoras de telefonia.<\/p>\n
Segundo a a\u00e7\u00e3o, essas normas invadem a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar e explorar os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, conforme os artigos 21, XI, e 22, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o sustenta que o STF j\u00e1 consolidou entendimento no Tema 1.235 da repercuss\u00e3o geral, reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais e municipais que criam exig\u00eancias ambientais para ERBs.<\/p>\n
Alega que a legisla\u00e7\u00e3o pernambucana cria um regime paralelo ao federal, gerando fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e entraves \u00e0 expans\u00e3o da conectividade.<\/p>\n
Destaca que a atividade de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 considerada poluidora por \u00f3rg\u00e3os como o Conama e a Anatel, o que tornaria indevida a exig\u00eancia de licenciamento ambiental estadual.<\/p>\n
Aponta ainda viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais como a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o ato jur\u00eddico perfeito e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o requer a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos das normas impugnadas e, ao final, que o STF declare sua inconstitucionalidade.<\/p>\n
Alternativamente, pede que os dispositivos sejam interpretados conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, de modo a excluir sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi protocolada em 30 de junho e foi sorteado como relator o ministro Fl\u00e1vio Dino. H\u00e1 um pedido urgente de medida cautelar no processo, que ainda n\u00e3o foi decidido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras Celulares (Acel) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra normas do Estado de Pernambuco que exigem licenciamento ambiental para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es. A a\u00e7\u00e3o contesta a constitucionalidade da Lei … Ler mais<\/a><\/p>\n